DIREITOS E INSENÇÕES DE IMPOSTOS PARA PORTADORES …

Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. OBS: 1) Caso o portador de deficiência, beneficiário da isenção, não esteja capacitado para dirigir, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI da IN 375/03, que deve ser apresentada com a ... ................
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