DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO - APET

de Darf, com pagamento efetuado utilizando-se o código 2089, identifica. a opção pelo lucro presumido. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 516 e 517 do Decreto nº. 3.000, de 1999. MIRZA MENDES REIS. Chefe da Divisão. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 25 DE MAIO DE 2007. ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. EMENTA: Certidão. ................
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