CAEJ – CONTRATO



CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS EDUCACIONAISContratanteNome CPFRG?rg?o emissorSSP/SPEndere?oCidadeUFSPCEPTel. res.Tel. com.-CelularE-mailContratadaNomeIBET Instituto Brasileiro de Estudos TributáriosCNPJ63.104.475/0001-48E-mail Endere?oRua: Bahia, 1282CidadeS?o PauloUFSPCEP01244-000Telefone11- 3665-6445REGULAMENTO DO CURSO1. O CURSO O estudo das contribui??es para o PIS/PASEP e a COFINS, a partir da constru??o de sua regra-matriz constitucional, bem como análise dos desdobramentos no patamar infraconstitucional se torna de grande import?ncia teoria e prática, sobretudo, com o advento do regime n?o cumulativo, o qual estabelece aspectos peculiares a respeito do direito ao crédito.2. METODOLOGIA DO CURSO Os alunos dever?o estudar previamente em casa, durante uma semana, a matéria relativa a cada tema (bibliografia básica obrigatoriamente e a complementar, se possível).Os alunos dever?o responder às quest?es formuladas (teóricas e práticas), trazendo-as, por escrito, no dia da aula correspondente ao tema estudado.As aulas s?o ministradas por professores com conhecimento específico do assunto em debate, que far?o sua exposi??o, abordando e esclarecendo as quest?es teóricas e práticas estudadas pelos alunos.SEMIN?RIOS DE CASAELABORA??O E ENTREGA DOS SEMIN?RIOSO aluno deverá entregar devidamente respondidas as quest?es do respectivo seminário, constantes na apostila. Além da bibliografia indicada, o aluno é livre para trazer à cola??o outras obras que julguem interessantes.As quest?es dever?o ser respondidas, individualmente, na ordem em que se encontram, pois seguem uma coerência interna e dever?o expressar a opini?o do aluno com rela??o à matéria, sem paráfrases das obras consultadas. N?o ser?o admitidas cópias nem cita??es que n?o se encontrarem devidamente indicadas.As respostas ser?o entregues em folha sulfite comum, preferencialmente digitado e em espa?o dois, com nome, título do seminário e data de entrega. O critério de corre??o dos seminários é a coerência interna e o aprofundamento na análise das quest?es e conceitos desenvolvidos.Trabalhos atrasados n?o ser?o aceitos. Trabalhos idênticos ou que apresentem plágio, mesmo parcialmente, ser?o desconsiderados. MATERIAL DID?TICOS?o disponibilizadas aos alunos, cópias dos textos de leituras obrigatórias e complementares, desde que n?o ultrapassem o limite permitido por lei – utilizando-se como referência a indica??o da obra durante o curso. O material será inserido em dispositivo pen drive personalizado do Instituto e disponibilizado de forma gratuita ao aluno em sua primeira matrícula no Instituto, independente do curso.O pen drive deverá ser trazido a cada renova??o de matrícula para que sejam incluídas as leituras correspondentes, devendo o aluno zelar pela manuten??o do dispositivo, mantendo-o em condi??o de uso e livre de vírus, para que seja reabastecido com os novos arquivos.A reposi??o do dispositivo, a qualquer título, terá custo, conforme tabela vigente no site do IBET. 3. M?DIA FINALDois itens (seminários e prova) ser?o considerados, cumulativamente para a avalia??o do desempenho do aluno no módulo, n?o podendo ser substituidos uns pelos outros, tampouco por modalidade de avalia??o n?o prevista neste programa.3.1 SEMIN?RIOSOs trabalhos entregues pelo aluno (resposta dos seminários) tem peso 1 (um) na composi??o da média final.A composi??o da média de seminários (Ms) será feita pela soma das notas de seminário (Ns), dividida pelo número de seminários (‘x’):Ns = Nota de seminário (0 a 10)Ms = Ns1 + Ns2 + ... + Ns ‘x’ = (0 a 10) ‘x’3.2 PROVAAo final do curso é realizada uma prova (P), com base nos temas estudados, que será individual, sem qualquer consulta a texto de lei ou doutrina, com duas horas de dura??o, que também terá peso 1 (um) na composi??o da média final.3.3 M?DIA FINALA média final (Mf) de aproveitamento será o resultado aritmético da seguinte opera??o:Mf = Ms + P 2em que:Ms = média dos seminários (0 a 10);P = nota da prova (de 0 a 10).FREQU?NCIAA frequência mínima exigida é de 75% (setenta e cinco por cento). 5. APROVA??OSerá aprovado, aquele que apresentar, cumulativamente, média final igual ou superior a 7,0 (sete) e com, no mínimo, 75% (setenta e cinco) de presen?a nas aulas.Será emitido certificado de curso de extens?o em Planejamento Tributário, com 60h pelo IBET, devendo o documento ser retirado na sede do IBET pelo próprio aluno ou, por terceiro, mediante procura??o.6. REQUERIMENTOSQualquer solicita??o deverá ser protocolada na secretaria do IBET local, pelo e-mail, a fim de ser encaminhada à pessoa competente, para a devida aprecia??o.6.1. DECLARA??ESA emiss?o de declara??es, histórico escolar e 2? via de certificado devem ser solicitadas à secretaria do IBET local que informará prazos, procedimentos e taxas, quando houver.6.2. ABONOS DE FALTASO aluno pode requerer o abono de faltas mediante apresenta??o de atestado médico original, no prazo de 15 (quinze) dias após a alta. 6.3. TRANCAMENTO? facultado ao aluno, interromper o curso mediante solicita??o de trancamento de matrícula. O trancamento da matrícula deverá ser solicitado por escrito à Coordena??o do IBET local.6.3.1. C?LCULO PARA DEVOLU??O DOS VALORES PAGOS(i) Se n?o iniciaram as aulas: devolu??o integral (mediante devolu??o da apostila do módulo pelo aluno ou pagamento do seu valor)(ii) Se as aulas iniciaram, o valor pago será dividido pelo número de aulas e multiplicado pelo número de aulas ministradas até a data do pedido (e n?o o número de aulas assistidas):(ii.1) Se o resultado for inferior ao valor de uma parcela, será retida uma parcela;(ii.2) Se o resultado for superior a uma parcela, e inferior a 75% do valor do curso, será retido o valor exato do cálculo;(ii.3) Se o valor for igual ou superior a 75%, n?o haverá devolu??o.6.4. PROVA ESPECIALPode requerer prova especial o aluno assistido pelo regime de exercícios domiciliares ou impedido de realizar a prova por motivo de falecimento de familiar. Todos os atestados ser?o averiguados. O requerimento para a prova especial deve ser feito em até 5 dias úteis após a sua convalescen?a.Por qualquer outro motivo de ausência, o aluno pagará uma taxa vigente à época. Todas as provas ser?o agendadas pela administra??o do IBET e, em hipótese alguma, ultrapassará um semestre letivo. Caso o aluno n?o realize a prova nesse período será considerado reprovado.6.5. REVIS?O DE NOTASO aluno poderá pedir revis?o de nota, por requerimento motivado, no prazo de até 30 (trinta) dias após a divulga??o da média final.7. MATR?CULAA matrícula é um ato formal de vínculo do aluno com o IBET. Compete exclusivamente à administra??o local do IBET, estabelecer o período para matrículas e rematrículas.Na matrícula dever?o ser apresentados os seguintes documentos: (i) foto 3x4; e cópia autenticada de: (ii) carteira de identidade; (iii) CPF; (iv) comprovante de residência.Se o curso n?o se realizar, em raz?o da insuficiência das matrículas, fica rescindido o contrato com o aluno matriculado. Nesta hipótese, ficará à disposi??o do aluno, na Secretaria do IBET, o valor por ele pago, no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, contados do cancelamento do pete unilateralmente à entidade promotora, como recurso metodológico, dividir e compor as diversas turmas para as aulas de seminário.O cronograma de aulas dos cursos é do conhecimento prévio do aluno matriculado e n?o pode ser alterado, salvo: (i) em caso fortuito ou for?a maior; ou (ii) para se repor aula ou atividade n?o realizada, observadas as condi??es inicialmente estabelecidas para o curso, como o dia da semana e horário.8. PAGAMENTOSO valor do curso à vista é de R$ 3.620,00 (Três Mil Seiscentos e Vinte Reais) ou valor parcelado de R$ 3.940,00 (Três Mil Novecentos e Quarenta Reais). O vencimento da primeira parcela será o dia da matrícula e os próximos a contar de trinta dias.O inadimplemento pelo aluno, das obriga??es referentes ao pagamento do pre?o do curso, no prazo estabelecido, acarretará: (i) a n?o emiss?o do certificado de conclus?o; (ii) o acréscimo de 10% a título de multa; e (iii) o pagamento da corre??o monetária, calculada pelo índice oficial, além dos demais encargos financeiros oriundos da cobran?a.9. DISPOSI??ES FINAISOs casos omissos ser?o decididos pela coordena??o acadêmica do curso.S?o Paulo, ____ de ____________________ de _______._________________________________ _________________________________ Aluno Secretaria IBET ................
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