Prefeitura Municipal de Marcelândia
EDITAL DE LICITA??OMODALIDADE: PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018PROCESSO DE LICITA??O: N? 003/2018TIPO DE LICITA??O: MENOR PRE?O POR LOTE1. PRE?MBULO:1.1. O FUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DE MARCEL?NDIA/MT - PREVIL?NDIA, por intermédio de sua Pregoeira Oficial, designada através do DECRETO n? 005/2018 de 02/01/2018, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licita??o na modalidade PREG?O PRESENCIAL para REGISTRO DE PRE?OS, do tipo MENOR PRE?O POR LOTE, mediante as condi??es estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal n? 10.520 de 17/07/2001, Lei Complementar n? 123 de 14/12/2006, Lei Complementar n? 147 de 07/08/2014, Lei n? 12.440 de 07/07/2011, Lei no?4.320 de 17/03/1964 e, subsidiariamente, aos dispositivos da Lei Federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, com as altera??es posteriores e legisla??o complementar vigente e pertinente à matéria.DATA DE ABERTURA: 25 de Julho de 2018.CREDENCIAMENTO: 08:00 até as 08:15 horas/minutos (Horário de Mato Grosso);RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 08:15 horas/minutos.LOCAL:Sala de Licita??es da Prefeitura Municipal de Marcel?ndia - MT. Rua Dos Três Poderes, n? 777 – Centro, CEP. 78.535-000 – Marcel?ndia/MT.PREGOEIRA OFICIAL: Geisi Glaucia da Silveira Tirapelle.1.2. Os Envelopes de PROPOSTA DE PRE?OS E HABILITA??O ser?o recebidos pela Pregoeira em Sess?o Pública marcada para o dia, hora e endere?o supramencionado. Havendo a necessidade da sess?o pública se prorrogar, a mesma se fará nos dias subsequentes à data de abertura, sempre obedecendo aos horários de funcionamento de expediente do Pa?o Municipal.2. DO OBJETO DA LICITA??O:2.1. O Presente Edital tem por Objeto a contrata??o de empresa especializada para presta??o de servi?os em fornecimento de sistema de gest?o pública municipal nas área de Contabilidade Pública, Or?amento, Tesouraria, Gera??o de Informa??es para o APLIC (TCE/MT), Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Gerenciamento de Benefícios, Compras e Licita??o, Patrim?nio, Almoxarifado, Protocolo e Portal da Transparência, para atender as atividades do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcel?ndia - PREVIL?NDIA, incluindo ainda servi?os de instala??o, migra??o de dados, treinamento, implanta??o, manuten??o, garantia de atualiza??o legal, atualiza??o tecnológica e suporte técnico relacionados a cada módulo de programas, conforme especifica??es técnicas do Anexo I - Termo de Referência, do tipo menor pre?o por lote, nos termos da Lei n? 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n? 8.666/93, conforme especifica??es e condi??es constantes no Edital e seus anexos.2.2. A empresa deverá disponibilizar profissional técnico especializado para capacitar e orientar os servidores do Fundo Municipal da Previdência Social – PREVILANDIA, no que for necessário para utilizar o software conforme descrito no Termo de referência. 2.3. As propostas dever?o ser apresentadas com base nas quantidades e especifica??es dos servi?os constantes no ANEXO I (Termo de Referência) do presente Edital. 3. DA PARTICIPA??O:3.1. Poder?o participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contrata??o que preencherem as condi??es de credenciamento constantes deste edital. 3.2. Poder?o participar deste Preg?o pessoas jurídicas sob a condi??o de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n? 123/2006, em que deverá ser comprovada mediante apresenta??o de Declara??o, nos termos do modelo que consta do ANEXO III deste Edital, firmada pelo contador da empresa, ratificando n?o haver nenhum dos impedimentos previstos no art. 3?, §4?, da referida lei. A n?o entrega desta declara??o indicará que a licitante optou por n?o utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar n? 123/2006.3.2.1. A declara??o em quest?o deverá ser entregue a Pregoeira e/ou Equipe de Apoio logo no início da sess?o de abertura, separadamente dos envelopes (Proposta e Habilita??o) exigidos nesta licita??o, pelas empresas que pretenderem se beneficiar através do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n? 123/2006.3.2.2. A comprova??o solicitada no item 3.2 também poderá ser feita mediante apresenta??o da certid?o simplificada da junta comercial, emitida no exercício de 2018.3.3. Os interessados a participar do presente preg?o dever?o trazer a documenta??o original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório ou ainda, cópias simples que poder?o ser autenticadas pela Pregoeira ou sua Equipe de Apoio no ato de abertura da documenta??o de habilita??o, devendo estar acompanhadas dos respectivos originais;3.3.1. Só ser?o aceitas cópias legíveis.3.3.2. N?o ser?o aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas.3.3.3. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.3.4. As validades para os documentos apresentados ser?o aquelas constantes de cada documento ou estabelecidos em lei.3.5. N?o será admitida nesta licita??o a participa??o de empresas:I - Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolu??o ou liquida??o;II - Inid?neas ou punidas com suspens?o por órg?o da Administra??o Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no Cadastro de Fornecedores do Estado, conforme o caso, pelo órg?o que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o;III - Estrangeiras que n?o funcionem no País;3.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte do licitante:3.6.1. Estar ciente das condi??es da licita??o;3.6.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;3.6.3. Fornecer quaisquer informa??es complementares solicitadas pela Pregoeira;3.6.4. Manter, durante toda a execu??o do eventual contrato, em contabilidade com as obriga??es por ele assumidas, todas as condi??es para habilita??o exigidas na licita??o.4. DA RETIRADA DO EDITAL VIA INTERNET:4.1. Para formaliza??o do interesse de participar nesta licita??o, a empresa poderá enviar o formulário/recibo de retirada do edital (Modelo Anexo VIII), devidamente preenchido para a Pregoeira e Equipe de Apoio, preferencialmente através do e-mail licitacao@marcelandia..br ou por Fax no seguinte N.? (66) 3536-1828 ou entregá-lo em m?os no endere?o supra.4.2. O formulário / recibo deverá ser redigido em português de forma clara, n?o podendo ser manuscrito e nem conter rasuras ou entrelinhas, devidamente datado, assinado e rubricado pelo representante legal da licitante proponente.4.3. A n?o remessa ou incorre??o no preenchimento do recibo de retirada do edital via internet, n?o implicará a exclus?o da empresa em participar da licita??o, porém exime a Pregoeira e Equipe de Apoio da comunica??o de eventuais retifica??es ocorridas no instrumento convocatório.5. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNA??O DO EDITAL:5.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREG?O em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sess?o pública.5.2. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que n?o o fizer até 02 dias úteis antes da data designada para a realiza??o do Preg?o, ou seja, até as 08:00 horas do dia 23/07/2018, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. 5.3. As peti??es dever?o ser encaminhas por escrito, mencionando o numero deste PREG?O e devidamente instruída contendo assinatura, endere?o, raz?o social e telefone para contato, podendo ser entregues sob protocolo no Departamento de Licita??es junto a Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Marcel?ndia/MT ou pelo endere?o eletr?nico licitacao@marcelandia..br ou ainda por fax através do n? (66) 3536-1828.5.4. Caberá a pregoeira decidir sobre a peti??o no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.5.5. Se a impugna??o ao edital for reconhecida e julgada procedente, ser?o corrigidos os vícios e, caso a formula??o da proposta seja afetada, nova data será designada para a realiza??o do certame.5.6. A ocorrência de impugna??o de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execu??o do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7? da Lei n. 10.520/02 e legisla??o vigente.5.7. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realiza??o de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de deten??o, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8.666/93.6. DO CREDENCIAMENTO:6.1. Para o credenciamento dever?o ser apresentados os seguintes documentos:a) tratando-se de sócio proprietário: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obriga??es em decorrência de tal investidura. Deverá identificar-se exibindo documento oficial de identifica??o que contenha foto;b) tratando-se de procurador ou representante: a procura??o por instrumento público ou particular com firma reconhecida da assinatura, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar pre?os, interpor recursos e desistir de sua interposi??o e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.6.2. Além das observa??es acima descritas as licitantes dever?o apresentar juntamente com o credenciamento os seguintes documentos:Documento de Credenciamento (Modelo Anexo VI) juntamente com cópia do documento oficial de identifica??o que contenha foto do credenciado;Cópia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por a??es, acompanhado de elei??o de seus administradores ou Registro comercial, no caso de empresa individual; Declara??o de enquadramento como ME ou EPP (Modelo Anexo III) ou certid?o simplificada da junta comercial, emitida no exercício de 2018; (Somente quando a empresa se enquadra como ME ou EPP);Declara??o de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilita??o (Modelo Anexo IV);6.2.1. A apresenta??o da cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor na fase de credenciamento n?o exime dele estar devidamente juntado no envelope de documentos de habilita??o, sendo extremamente necessária a apresenta??o também no envelope n? 02 “Documentos de Habilita??o”.6.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa credenciada.6.3.1. Caso haja a substitui??o do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condi??o, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório.6.4. A falta ou incorre??o dos documentos mencionados nos itens 6.1 letra “a” e “b”, n?o implicará a exclus?o da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresenta??o de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto n?o suprida a falta ou sanada a incorre??o.6.4.1. A empresa que n?o cumprir as exigências de representa??o n?o poderá formular as ofertas verbais da etapa de lances do preg?o, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita. Outrossim, o licitante n?o poderá praticar qualquer ato na sess?o de realiza??o do certame, como a interposi??o de recursos.6.5. Os interessados que enviarem os envelopes de proposta comercial e documenta??o sem representante credenciado dever?o remeter, fora dos envelopes, as declara??es e documentos exigidos acima.6.6. TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES DEVEM ESTAR FORA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA OU DE DOCUMENTOS.7. DA FORMA DE APRESENTA??O DA DECLARA??O DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITA??O, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??O:7.1. A sess?o para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Pre?os e os Documentos de Habilita??o será pública, dirigida por uma Pregoeira, em conformidade com este edital e seus Anexos, no local e horário determinados no pre?mbulo deste edital.7.2. Declarada aberta a sess?o pela Pregoeira, os representantes das licitantes entregar?o os envelopes contendo as propostas de pre?os e os documentos de habilita??o, n?o sendo aceito, a partir desse momento, a admiss?o de novos licitantes.7.3. O envelope N.? 01, da Proposta de Pre?o deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informa??es:ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PRE?OSFUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DE MARCEL?NDIA/MT PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018RAZ?O SOCIAL E N? DO CNPJ7.4. O envelope N? 02, dos Documentos de Habilita??o deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informa??es:ENVELOPE 02 - DOCUMENTOS DE HABILITA?AOFUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DE MARCEL?NDIA/MT PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018RAZ?O SOCIAL E N? DO CNPJ 7.5. Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Pre?os e, após, o Envelope dos Documentos de Habilita??o.7.6. A licitante deverá apresentar declara??o de pleno atendimento aos requisitos de habilita??o, de acordo com modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, e deverá ser apresentada junto com o credenciamento, ou seja, fora dos Envelopes N? 01 e 02.7.7. N?o havendo expediente na data marcada ou outro fato superveniente que impe?a a realiza??o do certame, fica a reuni?o adiada para o primeiro dia útil subsequente, conservando à mesma hora e local, se outra data ou horário n?o forem estabelecidos pelo Setor de Licita??es e Contratos ou pelo Pregoeiro.8. DA PROPOSTA DE PRE?OS:8.1. A Proposta de Pre?os deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa em papel timbrado da empresa, conforme Formulário Padr?o de Proposta (Anexo II), redigida com clareza em língua portuguesa, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas com identifica??o do representante legal da licitante, contendo:8.1.1. Pre?o unitário e total com até 02 (duas) casas decimais após a vírgula;8.1.2. Nos pre?os propostos dever?o estar expressos em língua e moeda corrente no País, já incluídos todos os custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros;8.1.3. Prazo de validade da proposta, o qual n?o poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data da abertura da licita??o. Se por falha do proponente a proposta n?o indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifesta??o.8.2. As propostas que atenderem os requisitos do Edital e seus Anexos ser?o verificadas quanto a erros, os quais poder?o ser corrigidos pela pregoeira da seguinte forma:a) discrep?ncia entre valor grafado em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso;b) erros de transcri??o das quantidades previstas, mantém-se o pre?o unitário e corrige-se a quantidade e o pre?o total;c) erro de multiplica??o do pre?o unitário pela quantidade correspondente, mantém-se o pre?o unitário e a quantidade, retificando o pre?o total;d) erro de adi??o, mantêm-se as parcelas corretas e retifica-se a soma.8.3. O valor total da proposta poderá ser ajustado/retificado pela Pregoeira em conformidade com os procedimentos acima para corre??o de erros. O valor resultante constituirá o total da proposta.8.4. Poder?o ser inseridas corre??es/anota??es para esclarecimentos da proposta, desde que n?o configure altera??o da mesma. 8.5. Verificando-se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, e desde que n?o se possa utilizar o disposto no item 8.2, a proposta será desclassificada.8.6. A licitante que desejar desistir da proposta apresentada deverá fazê-lo antes da etapa de lances, com pedido justificado e decis?o motivada da Pregoeira.8.7. Ser?o desclassificadas as propostas que, n?o atenderem as exigências do presente Edital e seus Anexos, seja omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, propostas que apresentem valores simbólicos ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis.8.8. As licitantes após a apresenta??o das propostas n?o poder?o alegar pre?o inexequível ou cota??o incorreta e dever?o fazer os servi?os sem ?nus adicionais.8.9. Nos casos em que as empresas se negarem a executar os servi?os, estas estar?o sujeitas às san??es administrativas constantes na Se??o 27 deste edital.8.10. A apresenta??o das propostas implicará na plena aceita??o, por parte do licitante, das condi??es estabelecidas neste Edital e seus Anexos.9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:9.1. No julgamento e classifica??o das propostas, será adotado o critério de MENOR PRE?O POR LOTE.9.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de pre?os, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com pre?os até 10% (dez por cento) superiores àquela, desde que haja decis?o favorável quanto aos requisitos exigidos no edital poder?o fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclama??o do vencedor.9.3. Após apresenta??o da proposta, n?o caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.9.4. N?o havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condi??es definidas no ITEM 9.2, poder?o os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os pre?os oferecidos.9.5. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior pre?o e os demais, em ordem decrescente de valor.9.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela pregoeira, implicará a exclus?o do licitante da etapa de lances verbais e na manuten??o do último pre?o apresentado pelo licitante, para efeito de ordena??o das propostas.9.7. N?o poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na se??o 27 deste Edital.9.8. Caso n?o se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor pre?o e o valor estimado para a contrata??o.9.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.9.10. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classifica??o final dar-se-á pela ordem crescente dos pre?os, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar n. 123/2006.9.11. Sendo aceitável a proposta de menor pre?o, será aberto o envelope contendo a documenta??o de habilita??o do 1? classificado, e, caso a pregoeira entenda necessário, do segundo classificado, para confirma??o das suas condi??es habilitatórias.9.12. Nas situa??es previstas nos ITENS 9.8, 9.9 e 9.10, a pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido menor pre?o.10. DA HABILITA??O:10.1. Os documentos abaixo exigidos dever?o ser apresentados pela proponente que ofertar o MENOR PRE?O POR LOTE, após disputa. Todos os documentos dever?o ser inseridos no envelope n? 02 e estar dentro de seus respectivos prazos de validade na data de abertura das propostas da Licita??o.10.2. A licitante deverá apresentar em papel timbrado a “Declara??o de Cumprimentos de Requisitos Legais” (Modelo de Declara??o Anexo V), declarando que:- Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participa??o e que n?o foi declarada inid?nea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licita??o;- N?o possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condi??o de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constitui??o da República, inciso V, artigo 27 da Lei n. 8.666/93. - N?o existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo fun??es de gerência, administra??o ou tomada de decis?o.10.3. Documentos Relativos à Habilita??o Jurídica (Art. 28), consistirá na apresenta??o dos seguintes documentos:10.3.1. Cópia Autenticada da Cédula de Identidade (RG) dos proprietários da empresa Licitante.10.3.2. Cópia Autenticada do registro comercial, no caso de empresa individual;10.3.3. Cópia Autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por a??es, acompanhado de documentos de elei??o de seus administradores; 10.3.3.1. Os documentos em apre?o dever?o estar acompanhados de todas as altera??es ou da consolida??o respectiva.10.3.4. Inscri??o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis lucrativos, acompanhada de prova de diretoria em exercício, devidamente registrada no órg?o competente;10.3.5. Decreto de autoriza??o e ato de registro ou autoriza??o para funcionamento expedido pelo órg?o competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade o exigir.10.4. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista (Art. 29) - consistirá na apresenta??o dos seguintes documentos:10.4.1. Prova de Inscri??o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); podendo ser retirada no site receita..br10.4.2. Certid?o Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da Uni?o, (administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); podendo ser retirada no site receita..br10.4.3. Certid?o de Regularidade junta à Secretaria de Estado da Fazenda, (Expedida para Fins Gerais ou para Participa??o em Licita??es Públicas); podendo ser retirada no site sefaz..br; ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;10.4.4. Certid?o de Regularidade junta à Procuradoria-Geral do Estado – PGE; (dívida ativa);10.4.5. Certid?o de Regularidade com Tributos Municipais da Sede do Licitante;10.4.6. Certid?o de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o (FGTS); podendo ser retirada no site .br;10.4.7. Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi?a do Trabalho; podendo ser retirada no site tst.jus.br/certid?o;10.4.8. Poder?o ser apresentadas as respectivas Certid?es descritas nos itens 10.4.3 e 10.4.4, de forma consolidada, de acordo com a legisla??o do domicílio tributário do licitante.10.5. Documentos Relativos à Qualifica??o Técnica (Art. 30), consistirá na apresenta??o dos seguintes documentos:10.5.1. O licitante deverá apresentar 01 (um) atestado emitido por entidade de direito público ou privado que comprove a capacidade técnica da licitante. O atestado deverá comprovar que a empresa licitante executou servi?os compatíveis com o objeto do presente certame.10.6. Documentos Relativos à Qualifica??o Econ?mico-financeira (Art. 31), consistirá na apresenta??o dos seguintes documentos:10.6.1. Certid?o Negativa de Falência, Concordata, do Cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente, emitida a menos de 90 (noventa) dias da data de abertura das Propostas deste Edital;10.7. Sob pena de inabilita??o, todos os documentos apresentados para habilita??o dever?o estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endere?o respectivo, salientado que:a) Se a licitante for a matriz, todos os documentos dever?o estar em nome da matriz; oub) Se a licitante for a filial, todos os documentos dever?o estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;10.8. Os documentos apresentados dever?o estar em plena vigência;10.9. N?o ser?o aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;10.10. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;10.11. N?o ser?o aceitos protocolos de entrega ou solicita??es de documento em substitui??o aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.10.12. Se a documenta??o de habilita??o n?o estiver completa ou estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá a pregoeira considerar a proponente inabilitada, salvo as situa??es que ensejarem a aplica??o do disposto na Lei Complementar 123/2006.10.13. Poderá o Pregoeiro declarar erro formal, desde que n?o implique desobediência à legisla??o e for evidente a vantagem para a Administra??o, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida.10.14. Constatando através da diligência o n?o atendimento ao estabelecido, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sess?o.10.15. Somente ser?o retidos os documentos do licitante vencedor, no entanto, a Administra??o poderá reter os documentos dos demais licitantes quando estes se manifestarem sobre a inten??o de interpor recursos administrativos ou desde que esses estejam implicados na quest?o.10.16. Aquele que ensejar declara??o falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclus?o, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclus?o de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no artigo 7? da Lei Federal n. 10.520/02.10.17. Constatado o atendimento das exigências de habilita??o fixadas neste edital, o licitante – 1? classificado – será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.10.18. Se a oferta do 1? (e, dependendo o caso, do 2?), classificado(s) n?o for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilita??o do proponente, na ordem de classifica??o, e, assim sucessivamente, até a apura??o de uma licitante (duas, conforme o caso) que atenda(m) ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.11. DA PARTICIPA??O DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE11.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte dever?o apresentar toda a documenta??o exigida para efeito de comprova??o de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri??o.11.1.1. Havendo alguma restri??o na comprova??o da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administra??o Pública, para a regulariza??o da documenta??o, pagamento ou parcelamento do débito, e emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas com efeito de certid?o negativa. Eventual interposi??o de recurso contra a decis?o que declara o vencedor do certame n?o suspenderá o prazo supracitado.11.2. A n?o-regulariza??o da documenta??o no prazo previsto no subitem 11.1.1, implicará decadência do direito à contrata??o, sem prejuízo das san??es previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administra??o convocar para nova sess?o pública os licitantes remanescentes, na ordem de classifica??o, para contrata??o, ou revogar a licita??o.11.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência e contrata??o para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situa??es em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial n?o seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.11.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:11.4.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de pre?o inferior àquela considerada vencedora do certame, situa??o em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;11.4.2. N?o ocorrendo a contrata??o da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 11.4.1, ser?o convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 11.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;11.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 11.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.11.4.4. Na hipótese da n?o-contrata??o nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.12. DOS RECURSOS:12.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a inten??o de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresenta??o das raz?es do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarraz?es em igual número de dias, que come?ar?o a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;12.2. Os recursos dever?o ser interpostos, verbalmente, no final da sess?o, após a declara??o do vencedor pela Pregoeira, devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas raz?es (motiva??o), que ser?o registrados em ata.12.3. A Pregoeira indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem n?o tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decis?o, com seu fundamento, ser consignada em ata.12.4. Interposto o recurso e apresentada sua motiva??o sucinta na reuni?o, a licitante poderá juntar, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia subsequente à realiza??o do preg?o, memoriais contendo raz?es que reforcem os fundamentos iniciais. N?o será permitida a extens?o do recurso, nos memoriais mencionados, a atos n?o impugnados na sess?o.12.5 As demais licitantes, ficando intimadas desde logo na própria sess?o, poder?o apresentar suas contrarraz?es no mesmo local e no mesmo lapso do subitem anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresenta??o das raz?es, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.12.6. Preenchidas as condi??es da admissibilidade, o recurso será processado da seguinte forma:12.6.1. A Pregoeira aguardará os prazos destinados à apresenta??o dos memoriais de raz?es e contrarraz?es;12.6.2. Encerrados os prazos acima, a Pregoeira irá analisar o recurso impetrado por escrito, suas raz?es e contrarraz?es, podendo reconsiderar sua decis?o, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior devidamente informados, devendo, nesse caso, a decis?o ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.12.7. O acolhimento de recurso importará a invalida??o apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.12.8. Os autos permanecer?o com vista franqueada aos interessados na Sede da Previl?ndia, em Marcel?ndia/MT, em dias úteis, no horário de 07:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas.12.9. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pela Diretora Executiva do fundo Municipal de Previdência Social, esta adjudicará o objeto do Preg?o Presencial e homologará o procedimento licitatório.12.10. A homologa??o desta licita??o n?o obriga O FUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DE MARCEL?NDIA/MT à contrata??o do objeto licitado.12.11. O recurso contra decis?o da Pregoeira n?o terá efeito suspensivo quanto à disputa.12.12. Ocorrendo manifesta??o ou interposi??o de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execu??o do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7? da Lei n? 10.520/02 e legisla??o vigente.12.13. As raz?es e/ou contrarraz?es recursais dever?o ser encaminhas por escrito e dentro dos prazos legais, mencionando o número deste PREG?O e devidamente instruída contendo assinatura, endere?o, raz?o social e telefone para contato, podendo ser entregues sob protocolo no Departamento de Licita??es junto a Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Marcel?ndia/MT ou pelo endere?o eletr?nico licitacao@marcelandia..br ou ainda por fax através do n? (66) 3536-1828.12.14. A falta de manifesta??o imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudica??o do objeto da licita??o pela pregoeira ao vencedor.13. DA ADJUDICA??O E HOMOLOGA?AO:13.1. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licita??o e homologado o procedimento pela Autoridade Competente.13.2. Havendo recurso, a pregoeira apreciará os mesmos e, caso n?o reconsidere sua posi??o, caberá à Autoridade Competente a decis?o em grau final, bem como a adjudica??o do objeto.13.3. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o objeto ao vencedor, podendo revogar a licita??o nos termos do artigo 49 da Lei Federal n ? 8.666/93.13.4. Após a habilita??o, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a habilita??o jurídica, regularidade fiscal, qualifica??o econ?mico-financeira, qualifica??o técnica e/ou inidoneidade e demais exigências previstas para habilita??o, em raz?o de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento.13.5. No caso do adjudicatário, se convocado, n?o assinar o contrato num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contatos a partir da data da convoca??o, vindo a decair do direito a execu??o do objeto dessa licita??o, O FUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DE MARCEL?NDIA/MT poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condi??es em que a primeira classificada teria sido contratada.14. DAS OBRIGA??ES DA CONTRATANTE:14.1. Oferecer todas as informa??es necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especifica??es.14.2. Proporcionar condi??es para a boa consecu??o do objeto deste contrato.14.3. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscaliza??o.14.4. Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequa??o às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA.14.5. Designar um servidor para acompanhar a execu??o e fiscaliza??o do Contrato, nos termos do art. 67, da Lei n? 8.666/93.14.6. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais desacordos no curso da presta??o de servi?os, fixando prazo para sua adequa??o.14.7. Fiscalizar livremente a execu??o dos servi?os, n?o eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto a presta??o de servi?os.14.8. Acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execu??o, para fins de ajuste ou suspens?o da execu??o; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega de produtos fora das especifica??es deste Edital.14.9. Aplicar as san??es administrativas por descumprimento do pactuado no contrato administrativo.14.10. Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequa??o às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA.14.11. A PREVIL?NDIA se reserva o direito de Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.15. DAS OBRIGA??ES DA CONTRATADA:15.1. Executar os servi?os licitados, conforme solicita??o do setor competente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscaliza??o da execu??o do contrato, em horário e local definido pela secretaria solicitante.15.2. Executar os servi?os de forma que n?o interfiram no bom andamento das rotinas de funcionamento da Previl?ndia, cujo horário a ser estabelecido deverá atender ao interesse e conveniência da Administra??o;15.3. Executar os servi?os contratados, com pessoal próprio adequado, devidamente capacitado para todos os níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos, bem como responsabilizar-se pelas despesas com alimenta??o, hospedagem, impostos, transporte, custos administrativos e demais custos relacionados com pessoal.15.4. N?o realizar subcontrata??o total ou parcial da presta??o de servi?o, sem anuência da Previl?ndia. No caso de subcontrata??o autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos servi?os prestados e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.15.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execu??o do contrato, n?o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscaliza??o ou acompanhamento por parte da Contratante.15.6. Responsabilizar-se por todas as providências e obriga??es, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execu??o do contrato, ainda que ocorridos em dependências da Previl?ndia.15.7. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infra??es a que houver dado causa;15.8. Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omiss?o, na condu??o do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execu??o do objeto deste contrato;15.9. Responsabilizar-se por quaisquer ?nus decorrentes de omiss?o ou erros na elabora??o de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;15.10. Responsabilizar-se pelo ?nus resultante de quaisquer a??es, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de a??es judiciais que lhe venham a ser atribuídas por for?a da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.15.11. Realizar atendimento de assessoria e consultoria in loco na Previl?ndia; 15.12. Realizar mensalmente relatórios de atividades executadas;15.13. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Previl?ndia, cujas reclama??es se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execu??o da entrega;15.14. Aceitar, nas mesmas condi??es contratuais, os acréscimos ou supress?es que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.? 8.666/93.15.15. Manter, durante toda a execu??o do contrato, em compatibilidade com as obriga??es assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o.16. DA DOTA??O OR?AMENT?RIA:16.1. Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório sob modalidade de PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018, correr?o por conta de recurso consignado no Or?amento para o ano de 2018 alocado na seguinte dota??o or?amentária:RECURSO: PR?PRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCA10 – Fundo Municipal de Previdência10.001 – Fundo Municipal de Previdência - Previl?ndia09 – Previdência Social272 – Previdência do Regime Estatutário0003 – Gest?o de Benefícios do Previl?ndia2063 – Manuten??o e Encargos do Previl?ndia33.90.39.00.00 – (432) Outros Servi?os de Terceiros – Pessoa Jurídica17. DA FORMA DE PAGAMENTO:17.1. O pagamento dos servi?os contratados será efetuado mensalmente até o 5? (quinto) dia do mês subsequente, mediante apresenta??o do Relatório dos servi?os executados, bem como a apresenta??o da Nota Fiscal Eletr?nica Fatura discriminativa.17.2. O pagamento somente será efetuado, mediante a apresenta??o da Nota Fiscal fornecida pelo licitante, devidamente atestada pela administra??o da Previl?ndia.17.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas ser?o devolvidas ao fornecedor, para as necessárias corre??es, com as informa??es que motivaram sua rejei??o, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresenta??o das notas fiscais/faturas.17.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obriga??es.17.5. N?o haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.18. DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO18.1. O vencedor ficará obrigado a executar os servi?os, objeto da presente licita??o, nas quantidades e condi??es contratadas com a Previl?ndia, iniciados a partir da data de assinatura do Contrato, Ordem de Servi?o e recebimento da respectiva nota de empenho desta licita??o.18.2 Os servi?os ser?o prestados de acordo com termos estabelecidos no Termo de Referência (anexo I do edital).18.3 Os servi?os dever?o ser realizados na sede do Fundo Municipal de Previdência Social de Marcel?ndia/MT, ou em local a ser designado pela administra??o pública. 18.4. Os servi?os contratados através deste Preg?o dever?o ser prestados nos locais indicados no prazo máximo de 05 (cinco) dias após solicita??o, pedido ou autoriza??o expedido pelas Secretarias solicitantes. 18.5. No decorrer do recebimento/inspe??o, efetuar-se-á conferência e a checagem dos servi?os executados. Esse fato é de fundamental import?ncia, pois visa garantir que o servi?o executado corresponda exatamente àquele requisitado e homologado como vencedor no certame licitatório.19. DO CONTRATO:19.1. A contrata??o com o vencedor far-se-á por termo de Contrato, conforme minuta constante no Anexo VII, com base no Edital, na proposta apresentada e na Lei n? 8.666/93 e suas altera??es.19.2. O contrato a ser firmado com a empresa vencedora da licita??o terá vigência pelo período de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legisla??o pertinentes à licita??es e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1? da Lei Federal n? 8.666/93, mediante prévia justificativa.19.3. Caso se fa?am necessárias algumas altera??es contratual, as mesmas ser?o objeto de estudos pelas partes, e só efetivadas de mútuo acordo.19.4. O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, serem prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obten??o de pre?os e condi??es mais vantajosas para a Administra??o, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.? 8.666/93.20. DO REAJUSTE DE PRE?OS:20.1. Os pre?os dos produtos apresentados nas propostas ser?o a princípio, permanentes e irreajustáveis de acordo com a legisla??o vigente.20.2. Os pre?os inicialmente cotados s?o fixos e irreajustáveis, podendo ser objeto revis?o, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como varia??o substancial do custo dos produtos, junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela Contratada;20.3. Somente haverá revis?o de valor quando o reajuste for notório e de amplo conhecimento da sociedade;20.4. O reajuste será promovido levando-se em conta apenas o saldo n?o consumido, e n?o servirá, em hipótese alguma para amplia??o de margem de lucro.20.5. A recomposi??o de pre?os n?o ficará adstrita a aumento devendo, o fornecedor repassar ao município as redu??es que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.21. DA FISCALIZA??O DA PRESTA??O DE SERVI?OS21.1. A Previl?ndia, exercerá o acompanhamento da execu??o do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscaliza??o da presta??o de servi?os, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” da execu??o dos servi?os e o encaminhamento da nota fiscal/fatura para pagamento na forma estabelecida no contrato.21.2. As solicita??es, reclama??es, exigências, observa??es e ocorrências relacionadas com a execu??o do objeto deste edital, ser?o registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.22. DA ANULA??O E DA REVOGA??O:22.1. Por raz?es de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta a Administra??o poderá revogar a presente licita??o, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provoca??o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.22.2. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato e n?o gera obriga??o de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei n. 8.666/93.22.3. No caso de desfazimento do processo licitatório, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.23. DA RESCIS?O:23.1. A critério da Previl?ndia caberá rescis?o contratual independentemente de interpela??o judicial ou extrajudicial, quando a firma Contratada:a) N?o cumprir quaisquer das obriga??es contratuais.b) Paralisar a presta??o de servi?os, sem justa causa e prévia comunica??o à Administra??o.c) Sub contratar total ou parcialmente o objeto contratado.d) Outros casos previstos na Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993.23.2. No caso de rescis?o unilateral, por inadimplência da firma Contratada, à mesma caberá receber o valor dos produtos no limite do que fora entregue.23.3. Em qualquer das hipóteses suscitadas a PREVIL?NDIA n?o reembolsará ou pagará a firma contratada qualquer indeniza??o ou outros direitos a seus empregados por for?a da Legisla??o Trabalhista e da Previdência Social.24. DAS SAN??ES ADMINISTRATIVAS:24.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condi??es deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei n? 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contrata??o, quais sejam:24.1.1. Por atraso injustificado na entrega de relatórios e servi?os:24.1.1.1. Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contrata??o;24.1.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), sobre o valor da contrata??o, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais comina??es legais;24.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.24.1.2. Pela inexecu??o parcial ou total das condi??es estabelecidas neste ato convocatório, a Previl?ndia poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes san??es:24.1.2.1. Advertência por escrito,24.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunica??o oficial, sem embargo de indeniza??o dos prejuízos porventura causados a Previl?ndia;24.1.2.3. Suspens?o temporária de participa??o em licita??o e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso por prazo n?o superior a 02 (dois) anos.24.1.2.4. Declara??o de inidoneidade para licitar junto à Administra??o Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o, ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7? da Lei n. 10.520/2002;24.2. As multas ser?o descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.24.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de san??o administrativa, consequentemente, a sua aplica??o n?o exime a empresa detentora da ata, da repara??o das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Previl?ndia.24.4. As penalidades s?o independentes e a aplica??o de uma n?o exclui a das demais, quando cabíveis.24.5. Nas hipóteses de apresenta??o de documenta??o inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inid?neo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribui??o desta institui??o e do previsto no art. 7? da Lei 10.520/02, quaisquer das san??es adiante previstas, que poder?o ser aplicadas cumulativamente:24.5.1. Desclassifica??o ou inabilita??o, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;24.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intima??o, podendo a Administra??o reconsiderar sua decis?o ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a aprecia??o e decis?o superior, dentro do mesmo prazo;24.7. Ser?o publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as san??es administrativas previstas no item 24.1.2.3 e 24.1.2.4, deste edital, inclusive a reabilita??o perante a Administra??o Pública.25. DISPOSI??ES GERAIS:25.1. ? facultado a Pregoeira ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licita??o, a promo??o de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instru??o do processo, vedada a inclus?o posterior de documento ou informa??o que deveria constar no ato da sess?o pública.25.2. A autoridade competente para determinar a contrata??o poderá anular ou revogar a licita??o por raz?es de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provoca??o de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.25.3. Os licitantes n?o ter?o direito à indeniza??o em decorrência da anula??o do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do objeto do edital.25.4. Os proponentes assumem todos os custos de prepara??o e apresenta??o de sua proposta e a Previl?ndia n?o será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condu??o ou do resultado do processo licitatório.25.5. As licitantes s?o responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informa??es e dos documentos apresentados em qualquer fase da licita??o.25.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente da Previl?ndia.25.7. A Pregoeira, no interesse público, poderá sanar, relevar omiss?es ou erros puramente formais observados na documenta??o e na proposta, desde que n?o contrariem a legisla??o vigente e n?o comprometam a lisura da licita??o, sendo possível a promo??o de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instru??o do processo.25.8. O desatendimento de exigências formais n?o essenciais n?o importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis as aferi??es das suas qualifica??es e as exatas compreens?es da sua proposta, durante a realiza??o da sess?o pública de PREG?O.25.9. As normas que disciplinam este preg?o ser?o sempre interpretadas em favor da amplia??o da disputa entre os interessados, sem comprometimento da seguran?a da futura contrata??o.25.10. N?o havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impe?a a realiza??o do certame na data marcada para abertura dos envelopes, ficará a reuni?o adiada para o primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo manifesta??o em contrário.25.11. A Cópia do presente Edital do Preg?o Presencial e de seus Anexos poderá ser obtida pelo site: (Aba: Downloads).25.12. Os envelopes n?o abertos, ficar?o à disposi??o das licitantes para retirada na Sede da Previl?ndia, pelo período de 30 (trinta) dias, contados do encerramento da Licita??o (transcorrido o prazo regulamentar para interposi??o de recurso contra o resultado da licita??o ou, se for o caso, denegados os recursos interpostos), após o que a Previl?ndia se reserva o direito de fragmentá-los.25.13. Fica eleito o Foro do Município de Marcel?ndia/MT, para dirimir qualquer quest?o contratual ou editalícia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.26. ANEXOS DO EDITAL DE LICITA??O:26.1. S?o partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes:ANEXO I – Termo de Referência (Do Objeto, Especifica??es e Quantidades);ANEXO II – Modelo de Formulário de Proposta de Pre?os;ANEXO III – Modelo de Declara??o de enquadramento como (ME) ou (EPP);ANEXO IV ? Modelo de Declara??o de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilita??o.ANEXO V – Modelo de Declara??o de Cumprimento de Requisitos Legais;ANEXO VI – Modelo de Credenciamento;ANEXO VII – Minuta do Contrato;ANEXO VIII – Modelo de Recibo de Retira do Edital Via Internet;Marcel?ndia - MT, 29 de Junho de 2018. _______________________________ _____________________________________ MARLI TERESINHA TEIXEIRA GEISI GLAUCIA DA SILVEIRA TIRAPELLE Diretora Executiva Pregoeira OficialPREG?O PRESENCIAL N? 002/2018ANEXO I – TERMO DE REFER?NCIATERMO DE REFER?NCIAMODALIDADE: PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018 – SRP PROCESSO DE LICITA??O: N? 003/2018TIPO DE LICITA??O: MENOR PRE?O POR LOTE1 – DO OBJETO1.1. Contrata??o de empresa especializada para presta??o de servi?os em fornecimento de sistema de gest?o pública municipal nas área de Contabilidade Pública, Or?amento, Tesouraria, Gera??o de Informa??es para o APLIC (TCE/MT), Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Gerenciamento de Benefícios, Compras e Licita??o, Patrim?nio, Almoxarifado, Protocolo e Portal da Transparência, para atender as atividades do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcel?ndia - PREVIL?NDIA, incluindo ainda servi?os de instala??o, migra??o de dados, treinamento, implanta??o, manuten??o, garantia de atualiza??o legal, atualiza??o tecnológica e suporte técnico relacionados a cada módulo de programas, conforme especifica??es técnicas do Anexo I - Termo de Referência, do tipo menor pre?o por lote, nos termos da Lei n? 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n? 8.666/93, conforme especifica??es e condi??es constantes no Edital e seus anexos.2 – JUSTIFICATIVAA presente Licita??o justifica-se em decorrência da necessidade de ferramentas de Tecnologia da Informa??o para gerenciar os atos administrativos em todos os níveis da Administra??o Pública Municipal. Importante destacar que a loca??o de software é um servi?o indispensável atualmente em qualquer entidade pública, em decorrência do grande volume de informa??es que necessitam ser enviadas via APLIC do TCE-MT, atender à LC 131/2009, bem como, outros meios de gerenciamento e presta??o de contas.3 – RESULTADO ESPERADO:3.1. Contrata??o de servi?os de qualidade;3.2. Economia para os cofres públicos, baixando os valores de referência;3.3. Seguran?a nos investimentos efetuados pela diretoria da Previdência e na tomada de decis?es dos atos financeiros e contábeis.4 – DA FORMA DE PAGAMENTO:4.1. O pagamento dos servi?os contratados será efetuado mensalmente até o 5? (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante apresenta??o dos servi?os executados, bem como a apresenta??o da Nota Fiscal Eletr?nica Fatura discriminativa.4.2. O pagamento somente será efetuado, mediante a apresenta??o da Nota Fiscal fornecida pelo licitante, devidamente atestada pela diretoria. 4.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas ser?o devolvidas ao fornecedor, para as necessárias corre??es, com as informa??es que motivaram sua rejei??o, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresenta??o das notas fiscais/faturas.4.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obriga??es.4.5. N?o haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.5 – DO PRAZO DE VIG?NCIA DO CONTRATO:5.1. O Contrato terá sua vigência estabelecida pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obten??o de pre?os e condi??es mais vantajosas para a Administra??o, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.? 8.666/93.6 – DA DOTA??O OR?AMENT?RIA:6.1. Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório sob modalidade de PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018, correr?o por conta de recursos consignados no Or?amento para o ano de 2018, alocado na seguinte dota??o or?amentária:RECURSO: PR?PRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCA10 – Fundo Municipal de Previdência10.001 – Fundo Municipal de Previdência - Previl?ndia09 – Previdência Social272 – Previdência do Regime Estatutário0003 – Gest?o de Benefícios do Previl?ndia2063 – Manuten??o e Encargos do Previl?ndia33.90.39.00.00 – (456) Outros Servi?os de Terceiros – Pessoa Jurídica7. ESPECIFICA??O DOS LOCAIS E CUSTO ESTIMADO:O valor máximo admissível para contrata??o dos servi?os do presente termo, elaborado com base na média dos pre?os praticados no mercado, é de R$ 33.399,96 (trinta e três mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).Os valores a serem pagos pela loca??o e manuten??o do software será pago de forma proporcional após a expedi??o da ordem de servi?o e funcionamento completo de cada software.Os servi?os de Migra??o, Convers?o, Implanta??o e Treinamento dos Usuários correr?o por conta da empresa contratada, sem custo para este Fundo.REQUISITOS OBRIGAT?RIOS DE ATENDIMENTO E SUPORTE T?CNICO DOS SOFTWARE A SEREM IMPLANTADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCEL?NDIA – PREVIL?NDIAA Contratada deve prestar, pelo período da execu??o do contrato e da implanta??o, os seguintes servi?os:Suporte ao usuário para solu??o de dúvidas ou de problemas e para adequa??o de configura??o.Corre??o de erros nos sistemas aplicativos.O Suporte oferecido pela contratada deve possuir os seguintes níveis de atendimento:Helpdesk: Atendimento através de comunica??o telef?nica com servi?o 0800, servi?os de mensagens instant?neas, software de comunica??o escrita, áudio e vídeo via Internet\web, servi?o de publica??o de dúvidas mais frequentes, servi?o de FTP (transmiss?o remota de arquivos), comunica??o remota, inclusive com acesso aos bancos de dados, para esclarecimento de dúvidas operacionais, envolvendo procedimentos, processamentos, cálculos, emiss?o de relatórios, parametriza??o dos aplicativos, erros de programas, erros de banco de dados;Servi?o de Suporte Técnico: Nos casos n?o solucionados via Helpdesk deverá ser acionado o Setor de Suporte Avan?ado, que efetuará detalhadamente uma análise técnica, como checagem e auditoria no Banco de Dados, processamentos de Scripts (comandos específicos), corre??o de programas e envio de atualiza??es, se for o caso;Atendimento “in loco”: Se ainda assim n?o for solucionado o problema, será gerada uma Ordem de Servi?o para atendimento local, com ou sem cobran?a de custo adicional dependendo da situa??o;A Proponente deverá disponibilizar portal na internet\web de acesso da entidade, onde poder?o ser solicitados os atendimentos de manuten??o e consultoria técnica, bem como a solicita??o de melhorias nos softwares licitados.A fim de assessorar o Gerenciamento, o Controle e a Total Seguran?a do servi?o prestado à entidade e integridade das informa??es, o suporte deve, ainda, obedecer às seguintes diretrizes, no tocante as solicita??es e ao atendimento:Os Registros devem ser realizados através de ferramenta personalizada na web, e disponibilizada pela contratada, evitando-se assim, a utiliza??o de ferramenta de uso público comum.Possibilitar o acompanhamento por meio de tecnologia e dispositivo mobile, (smartphone e tablet) acessada por meio de app (aplicativo), onde seja possível realizar solicita??es de atendimento e acompanhar todos chamados realizados, visualizando seus status para tomadas de decis?o e gest?o.Os custos referentes a essa ferramenta e servi?os deverá estar na responsabilidade e por conta da contratada. Os registros das solicita??es dever?o ser realizados em horário comercial adotado pela contratada, através de canal específico na internet\web no portal\site da contratada.Os registros das solicita??es devem ser permitidos e configurados conforme a necessidade da entidade e individualizada por usuários de cada aplicativo contratado.As solicita??es realizadas devem permitir o acompanhamento através de protocolo específico, oriundo da abertura do chamado.As solicita??es devem permitir o seu acompanhamento via internet\web, evidenciando a fase em que se encontra a transa??o de atendimento.As solicita??es devem ser possibilitadas de identificar se já foram ou n?o iniciados o seu processo de atendimento.As solicita??es atendidas devem possibilitar a notifica??o do usuário a cada fase de atendimento e\ou solucionada através de mensagens, chat e e-mail.As notifica??es recebidas referente ao chamado poder?o ser respondidas pelo usuário/cliente por e-mail, devendo o conteúdo do e-mail ser automaticamente registrado no respectivo chamado sem a necessidade de que o usuário esteja logado no portal naquele momento.As solicita??es e atendimentos realizados dever?o estar disponíveis na internet\web, mediante senha de acesso, para a entidade, para que a mesma possa fazer análise, gerar relatórios e identificar situa??es que a levem ao controle e tomada de decis?o acerca de situa??es do seu interesse e com maior incidência.Emitir Relatório que contenha a quantidade de atendimentos realizadas por usuários, atendente e os resultados da avalia??o de qualidade feita pelos usuários referente ao atendimento recebido, para facilitar o acompanhamento do gestor.Possibilitar a entidade identificar os setores e usuários com maior frequência de solicita??o. Possibilitar identificar na entidade a quantidade de solicita??es atendidas e pendentes por períodos, bem como o prazo de execu??o.Disponibiliza??o de um canal de atendimento 0800, tendo em vista facilitar os atendimentos e n?o gerar gastos com telefonia á contratante.REQUISITOS T?CNICOS DOS SOFTWARE A SEREM IMPLANTADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCEL?NDIA - PREVIL?NDIA:Todos os softwares e módulos dever?o atender as exigências técnicas abaixo:EXIG?NCIAS GERAISOp??o para cria??o de barra de atalhos no menu principal, permitindo ao usuário acrescentar atalhos para as rotinas que o mesmo desejar.Apresentar todas as funcionalidades da plataforma Microsoft Windows ?.Pesquisas disponíveis em todas as telas dos sistemas, evitando memoriza??o de códigos.Personaliza??o dos módulos de relatórios por usuário, conforme a necessidade.Cadastro de cidade, bairros e logradouros, onde o vínculo com o cadastro de pessoas deve ser realizado através de códigos que identificam o endere?o.Cadastro de fornecedores contendo no mínimo os seguintes dados: CPF, CNPJ, RG, título de eleitor, carteira de habilita??o, PASEP, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, grau de instru??o, ra?a, estado civil, sexo, c?njuge, código da rua, código do bairro, código da cidade, nome da m?e, nome do pai, inscri??o municipal, inscri??o estadual.CONCEITO DE INTEGRA??OAs integra??es abaixo listadas s?o imprescindíveis, e todas devem ser disponibilizadas nos softwares ofertados, buscando o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcel?ndia - PREVIL?NDIA a total compatibilidade, padroniza??o e integra??o entre as diversas áreas, bem como outras conveniências relacionadas à busca da qualidade administrativa;Os softwares das áreas contábil, tesouraria, compras, licita??o, almoxarifado, patrim?nio, e recursos humanos, devem ser implantados de forma integrada, em única base de dados;Ter conceito de Cadastro ?nico de Pessoas: credores e funcionários;Ter conceito de Cadastro ?nico de tabelas para a gest?o de compras e licita??es: itens, produtos, servi?os, grupos, solicita??es (pedido de autoriza??o de despesa);Ter integra??o de tabelas padr?o, como: leis, portarias, decretos e contratos; que podem ser utilizadas em vários software;Recurso integrado que permita a contabilidade importar processos de compras para o empenho, inclusive vinculando ao empenho todos os itens e servi?os contratados;Recurso integrado que permita a contabilidade importar processos de compras para o empenho, inclusive mantendo vínculo entre as licita??es e contratos;Recurso integrado que permita a contabilidade importar dados do Setor de Folha de Pagamento e Recursos Humanos, como:Folha de Pagamento: gerando automático os empenhos, liquida??es e pagamentos (OP);Provis?es: gerando automático as Provis?es de Férias e Décimo Terceiro, conforme NBCASP;Recurso integrado que permita o módulo de contratos realizar importa??es da área de licita??es, como:Credores e objetos licitados;Lista de itens licitados e vinculados aos respectivos vencedores;Dota??es vinculadas aos processos licitatórios com os respectivos valores;REQUISITOS DOS SOFTWARES: CONTABILIDADE, OR?AMENTO, TESOURARIA E GERA??O DE INFORMA??OES DO APLIC PARA O TCE/MT;REQUISITOS GERAISTodos os módulos dos softwares devem ser integrados, utilizando a mesma base de dados.Op??o para cria??o de barra de atalhos no menu principal, permitindo ao usuário acrescentar atalhos para as rotinas que o mesmo desejar.Apresentar todas as funcionalidades da plataforma Microsoft Windows ?.Pesquisas disponíveis em todas as telas do sistema, evitando memoriza??o de códigos.Personaliza??o dos módulos de relatórios por usuário, conforme a necessidade.Os planos de contas da receita, da despesa e contábil dever?o ser aqueles definidos com base em exigências do Tribunal de Contas do Estado, n?o podendo haver tabelas de correla??es entre outros planos com o do referido Estado, facilitando, assim, o entendimento e a operacionaliza??o do sistema. Contabiliza??o utilizando o conceito de eventos associados a roteiros contábeis e partidas dobradas. Permitir o início de novo período (mês ou ano), mesmo sem ter havido o fechamento contábil do período anterior, com atualiza??o de saldos e manuten??o da consistência dos dados. Bloqueio de movimenta??o de período, onde o sistema deve bloquear o usuário de realizar qualquer tipo de movimenta??o no período já encerrado.Transferência automática para o exercício seguinte de saldos de balan?o no encerramento do exercício, observando-se o parágrafo único do artigo 8.? da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Gera??o de todos os arquivos para a presta??o de contas junto ao TCE-PR de acordo com layout estabelecido pelo próprio TCE-PR no módulo do SIM-AM.Possuir rotina para a realiza??o da importa??o das receitas junto à tributa??o municipal, realizando automaticamente os lan?amentos de receita na contabilidade, realizando tratamento individualizado para reconhecimento e arrecada??o da receita, importando valores de lan?amentos, baixas por arrecada??o, cancelamentos, inser??es e inscri??o em dívida ativa em atendimento a NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao setor público).Possuir rotina para a realiza??o de importa??o dos valores referentes a atualiza??o (juros, multas e corre??es) dos créditos do setor tributário permitindo que o valor contábil seja sempre atualizado conforme as corre??es ocorridas na tributa??o e desta forma atendendo o regime de competência contábil e NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.Para a importa??o citada no item anterior deve ser possível realizar diariamente ou conforme a necessidade da entidade, sendo que ao gerar o movimento de um dia o sistema deverá calcular os valores anteriores que por ventura ainda n?o tenham sido importados e manter o débito atualizado.Possuir rotina para realiza??o da importa??o dos dados referentes à folha de pagamento, buscando os dados diretamente no sistema de recursos humanos, gerando automaticamente os empenhos com suas reten??es.Controle de feriados, evitando que o usuário fa?a lan?amentos em datas indevidas. Tabela para determinar os valores de acordo com a modalidade da licita??o (dispensa, carta/convite, tomada de pre?o e concorrência pública). Cadastro de credores, onde possam ser informadas as contas bancárias, para gera??o de pagamentos via OBN.Cadastro de órg?os oficiais com possibilidade de lan?amento de baixas.Permitir a consolida??o de dados oriundos das demais entidades do município.Permitir a utiliza??o simult?nea de vários planos de contas.Cadastro onde possam ser informados os dados de audiências públicas.Controle de responsabilidades e responsáveis com períodos de vigências, órg?os e unidades vinculadas aos responsáveis, personalizando as assinaturas conforme o período de responsabilidade, órg?o vinculado mudando a pessoa que irá assinar o documento conforme estes critérios.GEST?O DO PLANEJAMENTO E ADMINISTRA??O OR?AMENT?RIACADASTROSFontes de pesquisa.Indicadores.Público alvo.Produtos.?rg?o e unidades.Programas.A??es.Macro-objetivos.Funcionais programáticas.Natureza de despesa.Natureza de receita.Fontes de recursos.Fundos.Identificadores (rotina para definir grupos de despesas e receitas).Vínculo das a??es com objetivos do milênio.Permitir o lan?amento de metas previstas e alcan?adas para objetivo do milênio.PPA (PLANEJAMENTO PLURIANUAL)Elabora??o da proposta de receita através de índices para cada exercício do PPA.Elabora??o da proposta de despesa com metas físicas e financeiras determinando as fontes de recurso.Gerar o projeto de lei automaticamente através das propostas de receitas e despesas.Possibilitar cadastrar as emendas após a gera??o do projeto de lei.Gerar a lei automaticamente através do projeto de lei e suas emendas.Possibilitar cadastrar as leis de altera??o após a gera??o da lei.Relatório que demonstre a receita corrente líquida.Relatório que demonstre as receitas por categoria econ?mica.Relatório que demonstre as despesas por fun??o e subfun??o.Relatório que detalhe as despesas por fonte de recursos.Emiss?o do projeto de lei.Emiss?o da lei.Emiss?o de quadro de detalhamento da despesa.Emiss?o consolidada de programas e a??es.Permitir a cria??o do cadastro de funcional-programática automaticamente a partir das informa??es digitadas no PPA-Plano Plurianual.No lan?amento das despesas do Plano Plurianual deve ser possível informar várias fontes de recursos para a mesma dota??o.Permitir que o lan?amento das despesas seja feito até nível elemento de despesa, devendo ser parametrizável.Possuir cadastro de metas e iniciativas, bem como permitir que o Plano Plurianual seja feito até o nível de programa permitindo que seja incluída a natureza de despesa;Novo padr?o de receitas instituído para o exercício de 2018 e seguintes conforme determina??o da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.LDO (LEI DE DIRETRIZES OR?AMENT?RIAS)Integra??o com o PPA através de todos os cadastros realizados.Lan?amento de metas anuais da receita, com possibilidade de importa??o de exercícios anteriores, bem como rotina para proje??o futura dos valores.Lan?amento de metas anuais da despesa, com possibilidade de importa??o de exercícios anteriores, bem como rotina para proje??o futura dos valores.Lan?amento da dívida pública, com possibilidade de proje??o futura.Lan?amentos de estimativas de renúncia de receitas e impacto.Lan?amentos de receitas e despesas com participa??o de PPP.Lan?amento da evolu??o de patrim?nio.Lan?amento dos riscos fiscais e providências.Margem de expans?o de despesa de caráter continuado.Origem e aplica??o de receitas com aliena??o de ativos.Gerar o projeto de lei automaticamente através das metas de receitas e despesas.Possibilitar cadastrar as emendas após a gera??o do projeto de lei.Gerar a lei automaticamente através do projeto de lei e suas emendas.Possibilitar cadastrar as leis de altera??o após a gera??o da lei.Exporta??o automática das informa??es para a LOA.Emiss?o dos demonstrativos de riscos fiscais e providências.Emiss?o do demonstrativo de metas e prioridades.Emiss?o de relatório das renúncias de receitas.Possuir rotina para acompanhamento das metas da LDO, permitindo o lan?amento das metas físicas alcan?adas em determinado período e apurando as metas financeiras com base na execu??o or?amentária.LOA (LEI OR?AMENT?RIA ANUAL)Lan?amento da proje??o da receita.Cadastro do ato de autoriza??o or?amentária.Cadastro de campo de atua??o.Lan?amento das receitas previstas, permitindo a utiliza??o de fontes de recursos.Lan?amento da despesa fixada, permitindo a utiliza??o de fontes de recursos.Lan?amento de previs?o para transferências financeiras.Consulta e emiss?o para comparar os valores por fontes de recurso entre receita e despesa.Op??o para reorganiza??o de códigos reduzidos automaticamente.Op??o para corre??o de valores de toda a receita através de percentual definido pelo usuário.Op??o para corre??o de valores de toda a despesa através de percentual definido pelo usuário, com op??o de filtros por órg?o e unidade ou fun??o ou subfun??o ou natureza da despesa ou programa.Relatório para conferência da receita.Relatório para conferência da despesa.Relatório para conferência da natureza da despesa.Emiss?o de todos os anexos da Lei 4.320/64.Emiss?o de demonstrativo dos limites constitucionais.Emiss?o de relatório com a proje??o da receita.Demonstrativo de gastos com pessoal sobre a proje??o da receita.Demonstrativo de reserva de contingências e PASEP.Rela??o de despesas por projeto atividade.Emiss?o da evolu??o da receita e da despesa, podendo selecionar o nível da receita e da despesa.Emiss?o de relatório gerencial para o programa anual de trabalho.Emiss?o de fundos federais transferidos.Relatório detalhado da despesa, demonstrando as fontes de recurso.Emiss?o do quadro do detalhamento da despesa – QDD.Op??o para importa??o da LOA do exercício anterior, evitando retrabalho, possuindo ainda relatório que demonstre a incompatibilidade com a LDO do exercício em elabora??o, caso exista.Possuir gráfico para comparativo de receita e despesa da LOA.Novo padr?o de receitas instituído para o exercício de 2018 e seguintes conforme determina??o da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.GEST?O DA CONTABILIDADE P?BLICA OR?AMENTOTela para manuten??o das naturezas de receitas.Lan?amento de créditos especiais.Consulta e manuten??o da receita prevista.Consulta e manuten??o da despesa fixada.Controle para programa??o financeira da receita, cronograma de desembolso da despesa e cronograma de contas extra or?amentárias.Na distribui??o dos valores previstos da receita a ser arrecadada nos meses para fins de forma??o da programa??o financeira deve ser possível, definir valores diferentes para cada mês e o total ser igual ou menor que o valor da receita prevista no or?amento, isso fará com que as informa??es de proje??o fiscal sejam de acordo com a realidade da entidade.Relatório da receita prevista.Relatório da despesa fixada.Demonstrativo da despesa fixada, por programas ou por a??es.Relatório de receita prevista e despesa fixada por fonte de recurso da LOA ou da execu??o or?amentária.Rela??o de funcionais programáticas por fun??o ou projeto/atividade.Quadro de detalhamento da despesa – QDD.Gera??o da proposta or?amentária para o exercício financeiro seguinte, com base na utiliza??o do or?amento do exercício em execu??o e anteriores, permitindo a atualiza??o do conteúdo e da estrutura da proposta gerada e a distribui??o do or?amento por órg?os, conforme as Instru??es Técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Disponibilizar, após aprova??o, o or?amento no início de cada exercício, inclusive liberando as dota??es para utiliza??o, conforme disposto na legisla??o municipal.Exporta??o de dados para o SIOPE, no padr?o do sistema do MEC, permitindo a importa??o pelo mesmo.Exporta??o de dados para o SICONFI no padr?o definido pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN, permitindo a gera??o dos arquivos da LRF com importa??o para o sistema do SICONFI sem necessidade de digita??o de dados.Exporta??o de dados para o SIOPS, no padr?o definido pela legisla??o sendo possível a gera??o de dados para importa??o e valida??o desta presta??o de contas.Possuir op??o para distribuir as dota??es por cotas bloqueando a utiliza??o das mesmas além do limite estabelecido.Permitir que os valores das cotas sejam antecipados por meio de ato e automaticamente estes valores fiquem disponíveis para utiliza??o.Possuir recurso para contingenciamento de despesas onde a entidade poderá bloquear determinado valor do or?amento e também liberar quando julgar necessário, sendo que durante o período em que a dota??o estiver bloqueada n?o será permitida a sua utiliza??o.Possuir op??o para defini??o de despesas fixas juntamente com o cadastro de naturezas de despesas.Possuir relatório que demonstre as proje??es de receitas e despesas, bem como os saldos de dívidas n?o pagas or?amentarias e extra-or?amentárias, realizando comparativo entre os valores executados até o mês em quest?o e com base na proje??o de receitas a serem arrecadadas de acordo com a programa??o financeira, apurar os valores comprometidos e descomprometidos nos meses seguintes, permitindo que o gestor tenha uma vis?o clara da situa??o fiscal futura, demonstrando os valores que deverá reservar e utilizar mensalmente para que n?o tenha débitos ao final do exercício. No mesmo relatório dever?o ser demonstradas as despesas fixas (agua, luz, telefone, etc) com os valores projetados para os meses seguintes considerando os últimos dozes meses ou apenas o exercício em quest?o, no caso da proje??o para despesas fixas dever?o ocorrer com base no histórico de movimenta??o sem necessidade do registro de empenhos estimativas e também identificar os casos em que existir possibilidade de que o saldo or?amentário seja insuficiente para as despesas fixas.DESPESAConfigura??o para grupos de provis?o de consigna??es, onde o usuário pode determinar mais de uma conta no mesmo grupo.A tela de lan?amento de empenho deve possuir os seguintes itens: Código reduzido da dota??o or?amentária.Utiliza??o de histórico padr?o.Código da fonte de recurso.Possibilitar a emiss?o na nota de empenho.Op??o para lan?amento de provis?o de consigna??o.Calcular automaticamente os valores das provis?es de consigna??o de acordo com parametriza??o de cada conta.Op??o para lan?amento de empenho continua??o (itens do empenho).Atalho para lan?amento de liquida??es e pagamentos. Atalho para lan?amento de contratos.Campos para informa??o do processo licitatório, quando for o caso.Campo para informar a qual obra o empenho está relacionado, quando for o caso.Campo informando qual o saldo da dota??o, saldo da fonte de recurso e saldo de empenhos realizados para o credor.Atalho para impress?o de relatório que contenha todas as movimenta??es de liquida??o e pagamento vinculadas ao empenho, bem como suas anula??es.Controle de presta??o de contas de adiantamentos com determina??o de prazo final para a presta??o.Campo para informar a qual dívida fundada o empenho está relacionado, quando for o caso.Campo para informar o código do convênio a qual o empenho está relacionado, quando for o caso, e ainda, se o mesmo é referente a uma contrapartida.Permitir identificar empenhos referentes a rateio de adiantamento.Permitir identificar fundamenta??o para compra direta.Permitir identificar empenhos decorrentes de restos a pagar cancelados.Possuir campo para informar se o empenho é referente a provis?o (férias, décimo terceiro, encargos) e para estes valores o lan?amento contábil deverá movimentar as contas de provis?o em contrapartida com o passivo circulante decorrente da natureza de despesa.Permitir informar no empenho se o mesmo se refere a execu??o antecipada de convênio.Permitir que, no empenho seja informado se a despesa de encargos sociais se refere a RGPS ou RPPS para os casos em que n?o existem naturezas de despesas específicas.Possuir na tela de empenho, consulta de todos os empenhos feitos para determinado credor.Na tela de empenho possuir consulta com os seguintes filtros: Credor, dota??o, obra, pre-empenho, convênios, licita??es, fontes de recursos, dota??es, programa, fun??o, sub-fun??o e período com op??o para exibir os na tela e impress?o.Possuir, na tela de empenho, op??o para informar se a despesa se refere a contrapartida de convênios.Possuir informa??o na tela de empenho se o mesmo é complemento de outro e campo para informar o empenho que está sendo complementado.Possuir consulta dos lan?amentos contábeis ocorridos para o empenho.Permitir vincular a subven??o social no caso de transferências para institui??es.Para empenhos de pessoal do Legislativo possuir campo para informar se o valor se refere a convoca??o extraordinária.No lan?amento do empenho o sistema deve controlar o saldo da dota??o, n?o permitindo o lan?amento do mesmo em dota??o que n?o possuir saldo.Possuir controle para despesas em liquida??o:Possibilitar lan?amento em liquida??o total ou parcial do empenho e de restos a pagar.Permitir anula??o total ou parcial da despesa em liquida??o e de restos a pagar.Tela para lan?amento de liquida??o deve possuir os seguintes itens:Possibilitar a liquida??o total ou parcial do empenho.Possibilitar a liquida??o total ou parcial da despesa em liquida??o.Possibilitar o lan?amento dos documentos fiscais de acordo com os par?metros definidos pelo Tribunal de contas quanto ao tipo de documentos.Op??o para o lan?amento de provis?o de consigna??o.Calcular automaticamente os valores das provis?es de consigna??o de acordo com parametriza??o de cada conta.Emiss?o da nota de liquida??o com os documentos fiscais.Controlar automaticamente a ordem cronológica.Possuir, na tela de liquida??o, op??o para consultar as liquida??es por credor.Possuir, atalho para liquida??o pela tela de empenhos e também em menu separadamente.Permitir que, na tela de liquida??o, para empenhos de obras públicas seja possível informar a medi??o que está sendo liquidada de forma integrada com o acompanhamento de obras.Tela para lan?amento de pagamento de liquida??o deve possuir os seguintes itens:Possibilitar o pagamento total ou parcial da liquida??o controlando o saldo individualizado de cada liquida??o, n?o permitindo vincular ao mesmo pagamento mais de uma liquida??o.Op??o para efetiva??o de consigna??es oriundas do empenho ou da liquida??o.Emiss?o da ordem de pagamento com os dados financeiros e consigna??es.Controlar automaticamente a ordem cronológica.No momento do pagamento de uma despesa com dota??o de dívida fundada, o sistema deve gerar automaticamente a baixa do controle da dívida.No momento do pagamento, o sistema deve verificar e avisar o usuário, se o credor possui débitos junto à municipalidade.Possuir, na tela de pagamentos, consulta pagamentos por credor.Possuir, na tela de pagamentos, op??o para emitir recibo.Caso haja provis?o de consigna??es, no momento do pagamento parcial ao valor da liquida??o, o sistema deverá calcular o valor proporcional das provis?es.Os modelos das notas de empenho, liquida??o, ordem de pagamento, devem ser configurados conforme o layout definido pela entidade.Permitir o lan?amento e emiss?o de anula??o de empenho.Permitir o lan?amento de despesas em liquida??o, em atendimento a NBCASP.Permitir o lan?amento e emiss?o de anula??o de liquida??es.Permitir o lan?amento e emiss?o de anula??o de pagamentos.Lan?amento de atos de altera??o or?amentária com os tipos (decreto, resolu??o) e natureza (suplementar, especial, extraordinário).Tela para consulta de saldo disponível para altera??es or?amentárias de acordo com autoriza??o de legislativo, contendo os decretos com seus respectivos valores.Tela para consulta da despesa de uma determinada dota??o or?amentária com os valores empenhados em todos os meses do exercício.Presta??o de contas de diárias e adiantamentos.Relatório das presta??es de contas de adiantamento, com os dados dos documentos fiscais.Emitir rela??o de empenhos com, no mínimo, os seguintes filtros:Período (data inicial e data final).Credor (inicial e final).Dota??o (inicial e final).Fonte de Recurso (inicial e final).Processo licitatório (inicial e final).Contrato (inicial e final).Obra (inicial e final).Emiss?o da despesa por fun??o de governo.Emiss?o da despesa por dota??o.Emiss?o de rela??o de dota??es com o valor fixado, valor reduzido, valor suplementado e saldo até a data selecionada.Emiss?o de diário da despesa (prevista, empenhada e realizada).Emiss?o de recibo de pagamento (or?amentário e extra- or?amentário).Rela??o de empenhos processados e n?o processados, com op??o de filtro do valor empenhado inicial ao final.Rela??o de liquida??es com os documentos fiscais, com op??o de filtro do credor inicial ao final.Rela??o de pagamentos realizados (or?amentário e extra- or?amentário).Relatório que demonstre os valores empenhados a pagar e também os débitos junto ao sistema tributário municipal dos credores.EXTRA- OR?AMENT?RIOLan?amento de movimenta??o do extra or?amentário, com emiss?o dos comprovantes de recebimento e pagamento.Cancelamento e inscri??es de movimenta??o do extra or?amentário.Op??o para controle de nota de despesa extra or?amentário, com emiss?o da nota de despesa extra or?amentário, a liquida??o e a ordem de pagamento da mesma, podendo vincular vários lan?amentos de consigna??o em uma única nota de despesa extra.Emiss?o do diário do movimento do extra or?amentário com op??o de filtro entre data inicial e final.Emitir relatório com a movimenta??o do extra or?amentário, com op??o de filtros por conta extra inicial e final, e demonstra??o dos dados financeiros.Possuir, na nota extra or?amentária, op??o para criar a mesma para determinada fonte de recursos de modo que as consigna??es a serem vinculadas a nota extra sejam somente aquelas oriundas de empenhos de fonte igual.RESTOS A PAGARControle de restos a pagar processados e n?o processados, em contas separadas por exercício.Inscri??o automática de restos a pagar de empenhos que apresentarem saldo ao final do exercício, para posterior liquida??o ou cancelamento, procedimentos a serem feitos de acordo com a legisla??o.Rotina para o lan?amento de restos a pagar.Op??o para vincula??o das provis?es de consigna??o ao lan?amento dos restos a pagar.Rotina para lan?amento de restos a pagar em liquida??o, conforme NBCASP.Rotina para liquida??o de restos a pagar, com emiss?o da liquida??o.Rotina para pagamento de restos a pagar, com a emiss?o da ordem de pagamento.Lan?amento de cancelamento de restos a pagar, com emiss?o da nota de cancelamento.Anula??o de restos a pagar em liquida??o, conforme NBCASP.Lan?amento de anula??o de liquida??o de restos a pagar, com emiss?o da nota de anula??o da liquida??o.Lan?amento de anula??o de pagamento de restos a pagar, com emiss?o da nota de anula??o do pagamento.Relatório de restos a pagar processados e n?o processados.Relatório de baixas de restos a pagar processados e n?o processados.Relatório de pagamentos de restos a pagar.Relatório de cancelamentos de restos a pagar.MOVIMENTA??O BANC?RIACadastro de contas bancárias com, no mínimo, os seguintes itens:Código da conta.Descri??o da conta.Código do banco.Número da agência.Número da conta.Tipo da conta (movimento ou vinculada).Código do órg?o/unidade quando a conta for específica de algum órg?o/unidade.Identifica??o se pertence ao FUNDEB ou n?o.Código do fundo para vincula??o, quando for o caso.Possuir vincula??o com fonte de recursos, sendo possível separar os saldos em várias fontes de recursos na mesma conta bancária.Possuir controle de inativa??o de contas bancárias com registro de histórico.Tela para realiza??o da concilia??o bancária, com op??o de mostrar somente os lan?amentos em tr?nsito, somente os compensados ou ambos.Op??o de concilia??o bancária através do número do documento.Op??o para lan?amento eventual registrado no banco e n?o considerado pela contabilidade, com op??o de importa??o para o próximo mês.Gera??o de arquivo em formato texto para pagamento eletr?nico de fornecedores via OBN.Gera??o de arquivo em formato texto para auto-pagamento eletr?nico (água/luz/telefone) via OBN.Pesquisa rápida para localizar lan?amentos através do número do documento (cheque, depósito, ted, doc., avisos, etc.).Relatório com os saldos disponíveis em todas as contas bancárias, com op??o de incluir ou n?o as contas com saldo zero, também op??o para listar as fontes de recursos.Relatório do extrato bancário, com op??o de filtro por período e por conta bancária (inicial e final).TRANSFER?NCIAS FINANCEIRASRotina para transferências financeiras entre contas bancárias, com emiss?o do comprovante da transferência.Rotina para lan?amento de provis?o de interferências financeiras, recebidas e concedidas, definindo o tipo como ingresso e egresso.Rotina para confirma??o das provis?es de interferências financeiras.Rotina para anula??o de interferências financeiras.Relatório de interferências financeiras realizadas, com filtro de período e op??o para emitir os dados financeiros.Possuir rotina para transferência de valores entre fontes de recursos.PATRIMONIALControle de contas para almoxarifado e realiza??o de lan?amentos para entrada e saída de valores.Controle das contas patrimoniais de créditos fiscais inscritos com baixas a cada lan?amento de receita arrecadada, realizado os lan?amentos automáticos nas contas do compensado.Possuir controle de créditos a receber e dívida ativa, devidamente integrado com o sistema tributário, efetuando registros de toda a movimenta??o, inclusive com ajuste de exercícios anteriores, envolvendo registros patrimoniais e or?amentários, quando aplicável.Na integra??o contábil dos tributos referente a inscri??o de dívida ativa permitir que seja informada a receita de origem e neste caso efetuar a contabiliza??o no grupo de ativos debitando em dívida ativa e creditando em créditos a receber de forma automática conforme as contas contábeis pré-definidas e ainda gerando VPA (Varia??o patrimonial aumentativa) nos casos em que n?o houver receita de origem.No controle de créditos a receber e dívida ativa, permitir a identifica??o de lan?amentos do principal, juros e atualiza??o monetária, cancelamentos e isen??es em lan?amentos específicos.Rotina para lan?amento de saldos anteriores das contas do patrim?nio.Relatório para conferência dos lan?amentos do ativo patrimonial.Cadastro de dívida fundada de acordo com as classifica??es de dívida definidas pelo TCE.Rotina para movimenta??o da dívida fundada com, no mínimo, os tipos de inscri??o, corre??o, pagamento e cancelamento.Relatório para conferência dos lan?amentos do passivo patrimonial.Controle de provis?es matemáticas previdenciárias do RPPS, contendo, os seguintes grupos com seus respectivos desdobramentos, constantes nas normas do MPAS:Provis?es para benefícios concedidos;Provis?es para benefícios a conceder.Provis?es amortizadas.Provis?es atuariais para ajuste do plano.Controle para provis?es de perdas de investimentos do RPPS, bem como reservas administrativas.Controle para provis?o e contingências por competência, de acordo com NBCASP.Controle de aliena??o de bens que permita o lan?amento do valor de venda que pode ser diferente do valor contábil atualizado do patrim?nio e também vincular o lan?amento de receita oriundo do processo de aliena??o do ativo.Em caso de valor de venda menor que o valor contábil, o sistema deverá gerar automaticamente lan?amento contábil de perdas por aliena??o.Em caso de valor de venda maior que o valor contábil, o sistema deverá gerar automaticamente lan?amento contábil de ganhos por aliena??o.Controle para aliena??o de bens com pagamento a prazo.Controle para bloqueio de movimenta??o contábil que n?o permita a altera??o de valores já contabilizados pela entidade mantendo sempre a integridade das informa??es.SUBVEN??O SOCIAL Cadastro com os dados da subven??o social contendo, no mínimo, os seguintes itens: Dados da entidade beneficiada.Valores da subven??o.Descri??o do objeto.Periodicidade da presta??o de contas (mensal, anual, término).Dados do veículo de publica??o.Dados da fundamenta??o legal.Rotina para a movimenta??o da subven??o social, realiza??o e presta??o de contas.PRESTA??ES DE CONTAS Gerar arquivos para presta??o de contas, conforme padr?o definido pelo Tribunal de Contas.Gera??o de MANAD.Gera??o de DIRF por aut?nomos, integrando as informa??es com os dados gerados pelo sistema de recursos humanos.Gera??o de SEFIP para aut?nomos, integrando as informa??es com os dados gerados pelo sistema de recursos humanos.Gera??o arquivos para importa??o do SIOPE.Gera??o de arquivos para o SIOPS.Gera??o de arquivos para o SICONFI.OUTROS RELAT?RIOS Emiss?o de comparativo da receita e despesa do exercício.Rela??o de previs?es de pagamentos.Demonstrativo da despesa por categoria econ?mica, com op??o de filtro por empenhado, liquidado, pago, a pagar, a liquidar, incluindo ou n?o os restos a pagar.Emiss?o de balancete por fonte de recurso.Emiss?o de rela??o de empenhos por credor.Relatório para presta??o de contas do SIOPS.Demonstrativo de gastos licitados por subelemento com filtro de empenhado, liquidado e pago.Livro diário, emitido e formalizado, mensalmente, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.Livro raz?o analítico de todas as contas integrantes dos sistemas or?amentário, financeiro, patrimonial e de compensa??o.Balancete da receita com, no mínimo, as seguintes informa??es: arrecadado no mês, arrecadado no período, saldo bancário anterior.Balancete da despesa com, no mínimo, as seguintes informa??es: valor fixado, empenhado no mês, liquidado no mês, pago no mês, valor de altera??es or?amentárias, empenhado no período, liquidado no período, pago no período.Balancete or?amentário.Balancete financeiro.Rela??o de empenhos a serem pagos.Rela??o de empenhos emitidos.Rela??o de despesas liquidadas.RELAT?RIOS - LEI 4.320/64Anexo 01 – Demonstrativo da receita e despesa por categoria.Anexo 02 – Demonstrativo da despesa por órg?o/consolidado.Anexo 02 – Demonstrativo da receita com categoria econ?mica.Anexo 06 – Programa de trabalho por órg?o/unidade.Anexo 07 – Despesas por programa de trabalho.Anexo 08 – Despesa conforme vínculo com as receitas.Anexo 09 – Despesa por órg?o e fun??es.Anexo 10 – Comparativo da receita or?ada com arrecadada.Anexo 11 – Comparativo da despesa fixada com a realizada.Anexo 12 – Balan?o or?amentário.Anexo 13 – Balan?o financeiro.Anexo 14 – Balan?o patrimonial.Anexo 15 – Demonstrativo das varia??es patrimoniais.Anexo 16 – Demonstrativo da dívida fundada interna.Anexo 17 – Demonstrativo da dívida flutuante. RELAT?RIOS - ANEXOS PREVISTOS (MENSAIS, BIMENSAIS, QUADRIMESTRAIS OU SEMESTRAIS) DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/00.RELAT?RIOS RESUMIDOS DA EXECU??O OR?AMENT?RIAAnexo 01 – Balan?o or?amentário.Anexo 02 – Despesas por fun??o e subfun??o.Anexo 03 – Demonstrativo da receita corrente líquida.Anexo 05 – Receita e despesa previdenciária.Anexo 06 – Resultado nominal.Anexo 07 – Resultado primário.Anexo 08 – Restos a pagar.Anexo 10 – Demonstrativo de receita e despesa com MDE.Anexo 11 – Opera??es de crédito.Anexo 13 – Proje??o atuarial.Anexo 14 – Aliena??o de passivos e aplica??o de receitas.Anexo 18 – Demonstrativo simplificado.RELAT?RIOS DE GEST?O FISCALAnexo 01 – Despesas com pessoal.Anexo 02 – Dívida consolidada líquida.Anexo 03 – Garantias e contra garantias.Anexo 04 – Opera??es de crédito.Anexo 05 – Disponibilidade de caixa.Anexo 06 – Restos a pagar.Anexo 07 – Limites.RELAT?RIOS – EMISS?O EM HTML E GERA??O EM XML DOS DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELA LEI N. 9.755/98.Balan?o or?amentápras.Contratos e seus aditivos.Demonstrativo da despesa.Execu??o de or?amentos.Or?amentos anuais.GEST?O DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO REQUISITOS GERAISTodos os módulos do software devem ser integrados, utilizando a mesma base de dados.Op??o para cria??o de barra de atalhos no menu principal, permitindo ao usuário acrescentar atalhos para as rotinas que o mesmo desejar.Pesquisas disponíveis em todas as telas do sistema, evitando memoriza??o de códigos.Personaliza??o dos módulos de relatórios por usuário conforme a necessidade.CADASTROSCadastro de cidade, bairros e logradouros, onde o vínculo com o cadastro de pessoas deve ser realizado através do código.Cadastro do Plano de Cargos e Salários contendo os seguintes dados: valor base, número máximo de funcionários, nome do cargo, código CBO. Deve possuir histórico de valores mensal do plano de cargos e salários, armazenando os valores para cada cargo.Cadastro de diárias, definindo o valor que será pago e para quais cargos a mesma será designada.Cadastro de parametriza??o de vários tipos de A.T.S. (adicional por tempo de servi?o), sendo possível definir para cada funcionário a qual tabela de A.T.S. o mesmo está enquadrado.Cadastro de proventos e descontos com parametriza??es da forma de cálculo, especificando se o mesmo é integral ou proporcional em rela??o a sua base, tipo de cálculo se dia, hora, percentual, valor ou vinculado a alguma tabela, como IRRF, INSS, RPPS, deve especificar também a qual tipo de salário o mesmo está vinculado, se salário base de concurso, salário mínimo, salário base de comiss?o.No cadastro de proventos e descontos o próprio usuário deve conseguir realizar a formata??o dos proventos e descontos utilizados para o cálculo do valor base do provento ou desconto em quest?o, definindo a sua fórmula de cálculo.Parametriza??o diferenciada para cada tipo de afastamento, onde é possível definir quais as verbas e descontos ser?o lan?ados automaticamente para o funcionário, quando o mesmo sofrer determinado tipo de afastamento. Permitir definir como será o cálculo de cada verba ou desconto, se será realizada a média ou será utilizado o valor do último pagamento.Cadastro de Pessoas contendo os seguintes dados: CPF, RG, título de eleitor, carteira de habilita??o, PASEP, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, grau de instru??o, ra?a, estado civil, sexo, c?njuge, código da rua, código do bairro, código da cidade, observa??es, nome da m?e, nome do pai.No cadastro da pessoa, permitir vincular mais de uma conta bancária ao mesmo cadastro, podendo ser contas de bancos diferentes, e permitir definir qual será a conta para recebimento da folha.Possibilidade de anexar uma foto de uma mesma pessoa ao seu cadastro.Cadastro de funcionários contendo os seguintes dados: tipo de admiss?o, vínculo, categoria, agente nocivo, cargo comissionado ou cargo de concurso, secretaria, departamento, regime previdenciário, número do contrato, horário de trabalho, data de admiss?o, também poder classificar este funcionário como pensionista ou aposentado, quando for o caso.Possibilidade de vincular a mesma pessoa a mais de um cadastro de funcionário, em diferentes secretarias, departamentos, cargo e vínculos.Cadastro de dependentes contendo os seguintes dados: nome, data de nascimento, grau de parentesco, sexo, idade mínima da dependência.Cadastro dos contratos com informa??es como período, publica??es, data de assinatura, vincula??o do documento .DOC ou .TXT.Controle das movimenta??es do contrato: altera??es, paralisa??es e rescis?o.Cadastro de atestados médicos, com registros do histórico de todos os atestados lan?ados para o funcionário.Cadastro das avalia??es realizadas por cada funcionário com o lan?amento da pontua??o alcan?ada, bem como cadastro das advertências recebidas pelo funcionário.Tabela para defini??o de quais s?o os proventos que fazem parte da dedu??o para o cálculo do valor patronal a ser repassado para a previdência.Cadastro de tabela mensal para parametriza??o do pagamento de vale alimenta??o.Possibilitar a defini??o de quais ser?o as verbas e descontos fixos que ser?o calculados automaticamente todo o mês para cada funcionário individualmente, determinando qual será a competência inicial e a final para cada um deles.Rotina para manuten??o dos dados dos proventos e descontos fixos vinculados aos funcionários, onde o usuário poderá alterar o valor ou a referência para vários funcionários ao mesmo tempo.Cadastro das informa??es sobre concurso público, número do concurso, data do edital, número do protocolo no TCE. Cadastro da comiss?o responsável pelo concurso.Identifica??o dos cargos para o concurso, determinando qual o número de vagas para o mesmo e qual a nota mínima para aprova??o.Cadastro dos locais de publica??o do edital do concurso.Lan?amentos das matrículas para o concurso.Lan?amentos das notas do candidato à vaga no concurso público.Rotina para apura??o das notas do concurso, definido o processo classificatório.Cadastro de unidades escolares.Cadastro de responsáveis da unidade gestora.Cadastro de órg?os e unidades or?amentárias.Cadastro de horários.Cadastro de bancos.Cadastro de agências.MOVIMENTA??ES Consulta rápida da movimenta??o do funcionário por competência, listando todos os proventos e descontos com valor base e referências de cálculo, também deve conter qual o cargo ocupado e a secretaria/departamento onde o mesmo está lotado, a foto do funcionário e o número do CPF e qual regime previdenciário ele está vinculado.Lan?amento de atos de pessoal para admiss?o, rescis?o, transferências e eleva??es de cargo dos funcionários, podendo lan?ar mais de um funcionário vinculado ao mesmo ato.A determina??o do cargo e da lota??o do funcionário deve se dar apenas através do lan?amento do ato de pessoal.Lan?amento individual de rescis?o contratual para todos os contratos com vencimento no mês desejado.Lan?amento de faltas justificadas e n?o justificadas, vinculando as mesmas ao atestado médico, quando for o caso.Controle para empréstimos bancários com o cadastro do empréstimo contendo os seguintes dados: banco, agência, data do empréstimo, valor, quantidade de parcelas e mês para desconto da primeira parcela.Controle de INSS retido do funcionário em outras empresas, para que no cálculo, este valor seja deduzido automaticamente.Controle de vale-transporte com cadastro das linhas de ?nibus, empresas, quantidade de vales por funcionário. Gera??o mensal com o lan?amento automático na folha de pagamento.Tabela para controle diferenciado de períodos aquisitivos, onde ser?o cadastrados os tipos de períodos aquisitivos e qual a quantidade de meses do período, bem como o número de dias para gozo.Possibilidade de separa??o da folha dos funcionários normais ativos, rescis?es, férias e décimo terceiro salário com emiss?o de relatório para conferência, folha de pagamento e resumo separados.No lan?amento de afastamentos de férias, devem ser apresentados ao usuário os períodos aquisitivos do funcionário, dando op??o para o mesmo selecionar qual período aquisitivo será vinculado ao afastamento.C?LCULOSAo calcular a folha de pagamento do funcionário, o lan?amento da parcela do empréstimo bancário deverá ser automático, devendo possuir controle para pagamento antecipado do empréstimo.Ao calcular a folha de pagamento do funcionário, os dependentes de salário família e IRRF dever?o ser classificados de acordo com a data de nascimento e a idade para término da dependência estipulados no próprio cadastro de dependentes, assim os mesmos dever?o ou n?o ser inclusos no cálculo de salário família e IRRF automaticamente.Cálculo do décimo terceiro salário com parametriza??es de cálculo onde algumas verbas podem ser calculadas sobre média e outras sobre o valor do último mês. O mesmo também deve ser calculado em movimento independente ao da folha normal mensal.Cálculo de 13? no mês de aniversário. Cálculos automáticos de férias, rescis?es, A.T.S., salário maternidade, faltas.Cálculos de INSS e IRRF integrado quando o funcionário tiver múltiplos vínculos.Rotina para fechamento da competência da folha de pagamento. Este procedimento poderá ser realizado para todos os funcionários, uma vez realizado o procedimento n?o será mais permitido a realiza??o de lan?amentos ou movimenta??es para os funcionários com competência fechada (encerrada).Rotina para reabertura de competência, esta rotina deverá ser em tela separada para acesso restrito, a mesma deverá reabrir o movimento da competência de um ou mais funcionários para manuten??o, permitindo altera??es em suas movimenta??es.Controle sobre os afastamentos quanto ao período aquisitivo de férias e licen?a prêmio, quando o funcionário for afastado, os dias para gozo devem ser descontados automaticamente dependendo do tipo do afastamento, conforme definido nas faixas da tabela de descontos.Tabela para configura??es dos afastamentos que interferem no período aquisitivo, como por exemplo, licen?a particular sem remunera??o.Integra??o com a contabilidade no que se refere à gera??o de empenhos automaticamente com controle de grupos de contas, gera??o de lotes e gera??o de lan?amentos contábeis.Rotina para cálculo e gera??o de arquivo de provis?o de férias e décimo terceiro salário.RELAT?RIOSEmiss?o da escala de férias mensal a partir do período aquisitivo mais antigo, a emiss?o deverá ter as op??es por secretaria, por departamento, por funcionário e por cargo.Emiss?o de relatório com contribui??o e base patronal para INSS e Previdência Própria com quebra por secretaria e departamento, por cargo e por vínculo.Emiss?o de relatório onde o usuário possa escolher qual provento ou desconto o mesmo deseja listar, com quebra por secretaria e departamento, por cargo e por vínculo.Emiss?o de relatório de salários (base, líquido e bruto), com quebra por secretaria e departamento, por cargo, por vínculo e filtro por faixa de valores.Emiss?o de folha de pagamento com os seguintes dados: código do funcionário, nome do funcionário, cargo do funcionário, secretaria e departamento do funcionário, código e nome da verba, valor base da verba, salário base do funcionário, salário bruto do funcionário, com quebra por secretaria e departamento, por cargo e por vínculo.Emiss?o do resumo da folha de pagamento com os seguintes dados: código, nome e valor total de cada verba ou desconto lan?ado na folha, valor base total e valor total de INSS e previdência própria, com quebra por secretaria e departamento, por cargo e por vínculo.Emiss?o da ficha funcional do funcionário mensal, com quebra por secretaria e departamento, por cargo e por vínculo.Emiss?o de rela??o de funcionário por agência bancária, com quebra por secretaria e departamento, por cargo e por vínculo.Emiss?o de relatório para compara??o de movimentos, onde o usuário possa comparar as movimenta??es de duas competências e realizar uma avalia??o de valores.Relatório para acompanhamento mensal dos empréstimos bancários lan?ados, podendo ser emitido por secretaria, por departamento, por funcionário ou por cargo.Rela??o de funcionários com salário família.Relatório para proje??o da folha de pagamento, onde o usuário possa determinar qual o percentual a ser projetado e sobre qual competência será aplicado o percentual.Relatório com o histórico das movimenta??es do funcionário, demonstrando em que competência houve alguma modifica??o na sua movimenta??o ou no seu cadastro.Relatório para identifica??o dos funcionários que possuem múltiplos vínculos.Emiss?o do comprovante de rendimentos.Emiss?o da guia para pagamento do RGPS e RPPS.Emiss?o de relatório para conferência dos valores a serem empenhados pela contabilidade.Emiss?o da certid?o de tempo de servi?o, unificando vários cadastros de uma mesma pessoa, ou seja, se a pessoa possui mais de um vínculo.Possibilitar a consulta e emiss?o de Informe de Rendimentos do IRPF. IMPORTA??O E EXPORTA??O DE DADOSPossuir rotina para realiza??o da exporta??o dos dados referentes à folha de pagamento, fornecendo os dados diretamente ao sistema de contabilidade, para futura gera??o automática dos empenhos com suas reten??es.Gera??o do arquivo para envio de remessa em formato TXT para a RAIS.Gera??o do arquivo para envio de remessa em formato TXT para a DIRF.Gera??o do arquivo para envio de remessa em formato TXT para o MANAD.Gera??o do arquivo para envio de remessa em formato TXT para a SEFIP.Gera??o do arquivo para envio de remessa em formato TXT para o CAGED.Gera??o do arquivo para envio de remessa e retorno em formato TXT para o PASEP.Gera??o do arquivo para envio de remessa em formato TXT para a realiza??o do pagamento em rede bancária.Gera??o de todos os arquivos para a presta??o de contas junto ao Tribunal de acordo com layout estabelecido pelo próprio TCE-XX no módulo do XXXX.Rotina para importa??o de arquivo com os dados gerados pelo cart?o ponto.Rela??o para conferência da DIRF.Rela??o para conferência da RAIS.Resumo mensal consolidado da folha de pagamento (RPPS ou RGPS).O sistema deverá possuir ferramenta que realize uma busca na base de dados e apresente relatório de inconsistências das informa??es pessoais dos funcionários, no mínimo as exigidas pelo eSocial, facilitando a realiza??o de um recadastramento para atualiza??o dos cadastros.O sistema deverá estar preparado para atender as exigências do eSocial, nos prazos estipulado pelo Governo Federal para a presta??o das informa??es pelos ?rg?os Públicos, gerando os arquivos XML dos Eventos Iniciais, Eventos de Tabelas, Eventos N?o Periódicos e Eventos Periódicos.O sistema deverá gerar informa??es dos Eventos Iniciais, Eventos de Tabelas, Eventos N?o Periódicos e Eventos Periódicos conforme lay-out:Emiss?o de Contracheques (holerite) em papel contínuo padr?o e jato laser. Gera??o de dados para o SIOPE.CONTROLE DE COMPRAS E LICITA??OO Software de gerenciamento das compras deverá disponibilizar cadastro de Cidade, Bairros e Logradouros – onde o vínculo com o cadastro de pessoas deve ser realizado através do código;Disponibilizar cadastro de Itens com os seguintes dados – descri??o sintética e analítica, unidade de medida, classifica??o de grupos e sub-grupos, quantidade mínima e máxima para estoque, op??o para vincular várias fotos do item, vincula??o com a contabilidade através do elemento, sub-elemento e desdobramento da despesa, Valor do último custo e valor do custo médio ponderado;Disponibilizar cadastro de Bens com os seguintes dados – descri??o sintética e analítica, unidade de medida, classifica??o de grupos e sub-grupos, quantidade mínima e máxima para estoque, op??o para vincular várias fotos do bem, vínculo com o processo de aquisi??o, vínculo com a licita??o de aquisi??o, vincula??o com a contabilidade através do elemento, sub-elemento e desdobramento da despesa, natureza do bem, estado do bem;Disponibilizar cadastro de Fornecedores contendo os seguintes dados – CPF, CNPJ, RG, Título de Eleitor, Carteira de Habilita??o, PASEP, Data de Nascimento, Naturalidade, Nacionalidade, Grau de Instru??o, Ra?a, Estado Civil, Sexo, C?njuge, Código da Rua, Código do Bairro, Código da Cidade, Observa??es, Nome da M?e, Nome do Pai, Inscri??o Municipal, Inscri??o Estadual;Cadastro de grupos e sub-grupos para a divis?o dos Itens, Servi?os e Bens;Possibilitar o lan?amento e vincula??o dos fornecedores, quanto aos grupos e subgrupos, classificando o fornecimento de materiais e servi?os;Cadastro de Servi?os com os seguintes dados – descri??o, classifica??o de grupos e sub-grupos, vincula??o com a contabilidade através do elemento, sub-elemento e desdobramento da despesa.O software de compras deverá movimenta??es possibilitando o lan?amento de todas as solicita??es de itens realizadas por qualquer funcionário do setor;Permitir o lan?amento do pedido de compras unificando várias solicita??es sem a necessidade de redigitar os itens novamente, podendo os mesmos serem de departamentos diferentes;Possibilitar que vários pedidos de compras sejam agrupados em um único processo de compra direta ou em um processo licitatório, sendo os mesmos de departamentos diferentes;Vincular os itens do pedido a dota??es or?amentárias especificando a fonte de recurso que será utilizada, buscando esta informa??o no banco de dados da contabilidade;Disponibilizar op??o para importar os pedidos de compras, possibilitando a migra??o dos itens, objeto e dota??es para o software de Licita??o;Gerar o pré-empenho através dos pedidos e realizar a reserva de dota??o, bloqueando o saldo or?amentário na contabilidade;Definir a previs?o de pagamento durante a realiza??o do pré-empenho;Possibilitar no Pré-empenho a classifica??o e divis?o do processo por: órg?o, unidade, dota??o, fornecedor, elemento e sub-elemento, com exporta??o dos dados apurados para o empenho na contabilidade e baixa automática dos saldos reservados;Realizar o balizamento de pre?os (valor estimado) através de pedidos de compras, para verifica??o de qual modalidade será aplicada na aquisi??o, e se a cota??o será autorizada;Gera??o de ordem de fornecimento/requisi??o a partir de um ou mais pedidos, controlando o saldo disponível do item no pedido;Gera??o e emiss?o das cota??es de pre?os para os casos de dispensa de Licita??o;Possibilitar a baixa ou cancelamento dos pedidos de compras realizados;Mapeamento de fornecedores através de consulta/pesquisa por especialidade;Possibilitar a realiza??o do estorno de reservas feitas pelo pré-empenho.O software deverá gerar rela??o para conferência dos pedidos, mostrando a vincula??o do item do pedido a qual dota??o o mesmo está relacionado. Este relatório deve possuir os seguintes filtros: por pedido e por item;Emitir rela??o para conferência de saldos disponíveis nos pedidos, para emiss?o das requisi??es com op??o de ordem alfabética ou numérica, podendo também filtrar pelo processo licitatório;Emitir rela??o das despesas contendo as seguintes informa??es: número da requisi??o, data da requisi??o, número do pedido de compras, nome do fornecedor, descri??o do item, quantidade do item, valor unitário e valor total; o relatório também deve possuir quebra por órg?o/unidade e as seguintes op??es de filtros: por pedido, por requisi??o, por fornecedor e por item.Emiss?o de rela??o de requisi??es com as seguintes informa??es: número da requisi??o, data da requisi??o, número do pedido de compras, número do processo licitatório, valor do item, nome do fornecedor, data da emiss?o da requisi??o, também deve possuir as op??es de filtros: por requisi??o, por processo licitatório, por fornecedor, por situa??o da requisi??o e por período;Emiss?o das requisi??es com os seguintes filtros: por período, pelo número da requisi??o, o layout da requisi??o deve ser ajustável de acordo com o modelo da unidade gestora.O Software de gerenciamento de Licita??es deverá disponibilizar cadastro de Cidade, Bairros e Logradouros – onde o vínculo com o cadastro de pessoas deve ser realizado através do código.Disponibilizar cadastro de grupos e subgrupos para a divis?o dos Itens, Servi?os e Bens.Disponibilizar cadastro de Fornecedores contendo os seguintes dados – CPF, CNPJ, RG, Título de Eleitor, Carteira de Habilita??o, PASEP, Data de Nascimento, Naturalidade, Nacionalidade, Grau de Instru??o, Ra?a, Estado Civil, Sexo, C?njuge, Código da Rua, Código do Bairro, Código da Cidade, Observa??es, Nome da M?e, Nome do Pai, Inscri??o Municipal, Inscri??o Estadual.Possibilitar o lan?amento e vincula??o dos fornecedores, quanto aos grupos e subgrupos, classificando o fornecimento de materiais e servi?os.Gerenciar a validade do CRC através de data definida pelo usuário ou ainda pelo vencimento das certid?es cadastradas.Cadastro de Itens com os seguintes dados – descri??o sintética e analítica, unidade de medida, classifica??o de grupos e subgrupos, quantidade mínima e máxima para estoque, op??o para vincular várias fotos do item, vincula??o com a contabilidade através do elemento, sub-elemento e desdobramento da despesa, Valor do último custo e valor do custo médio ponderado.Cadastro de comiss?es com os seguintes dados – Nome, portaria de regulamenta??o, nome dos membros, cargos dos membros, fun??o do membro na comiss?o, período de vigência.Cadastros de Leis, decretos e portarias.Possuir cadastro dos documentos e certid?es necessárias para a realiza??o do certame licitatório, conforme Lei Federal n. 8.666/93.Cadastro das Licita??es nas modalidades: Carta-convite, Tomada de Pre?os, Concorrência Pública, Concurso, Dispensa, Inexigibilidade, Leil?o e Preg?o, contendo todas as informa??es exigidas pela Lei Federal n. 8.666/1993 e atualiza??es e Lei 10.520/2002;Realizar a defini??o de critérios para a apura??o da licita??o como o tipo: (Menor Pre?o; Melhor Técnica; Menor Lance ou Oferta; Maior Desconto; Maior Valor) e também se será (por Item ou global).Estabelecer o controle do procedimento licitatório para “Maior Desconto” identificado se a mesma utiliza “Catálogo de Pre?os”.Divis?o da licita??o em lotes para o lan?amento dos materiais e servi?os. Possuir cadastros de participantes da licita??o identificando em que data e hora houve a retirada do edital, e qual foi o representante que retirou o mesmo.Possuir Cadastro e emiss?o de CRC (Certificado de Registro Cadastral) com todas as certid?es definidas no processo licitatório.Cadastro de Servi?os com os seguintes dados – descri??o, classifica??o de grupos e subgrupos, vincula??o com a contabilidade através do elemento, sub-elemento e desdobramento da despesa.Cadastro de Bens com os seguintes dados – descri??o sintética e analítica, unidade de medida, classifica??o de grupos e subgrupos, quantidade mínima e máxima para estoque, op??o para vincular várias fotos do bem, vínculo com o processo de aquisi??o, vínculo com a licita??o de aquisi??o, vincula??o com a contabilidade através do elemento, sub-elemento e desdobramento da despesa, natureza do bem, estado do bem.Cadastro de tabela com os valores por modalidade de licita??o.Possuir rotina para lan?ar os documentos que ser?o exigidos dos participantes no processo licitatório.Realizar a importa??o dos pedidos de compras, migrando itens, objeto e dota??es para o processo licitatório.No cadastro do processo licitatório deve haver identifica??o para sistema de registro de pre?os.Possibilitar o lan?amento das dota??es or?amentárias vinculadas ao processo licitatório.Op??o para lan?ar os prazos de entrega dos materiais e servi?os podendo ser definido em (Mês, Dia ou Ano).Cadastro dos contratos com as seguintes informa??es: data da assinatura, objeto, dados de garantias, dados das publica??es, dota??es, e licita??es.Ao realizar as movimenta??es das licita??es dentro do software o mesmo deve possibilitar o lan?amento de mais de uma prorroga??o para um mesmo processo licitatório.Rotina para realizar o cancelamento total de um processo licitatório descrevendo o motivo e identificando com as seguintes situa??es:Anulada;Cancelada;Deserta;Fracassada;Frustrada;Revogada.Possibilitar a desqualifica??o dos fornecedores por inexistência ou vencimentos de documentos.No procedimento de Credenciamento deverá utilizar uma “Tabela de pre?os” para os itens subdivididos em Grupos e Subgrupos.Possuir rotina para exporta??o da proposta através de arquivo em formato texto, efetuando a integra??o entre as empresas participantes da licita??o e a entidade pública.Possuir módulo para que a empresa informe os dados da proposta, como validade da proposta, valor unitário do item e Valor Total, este módulo deve ser de fácil instala??o, a mesma sendo feita pela empresa responsável pela proposta.Realizar tratamento diferenciado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com controle do exercício do direito de preferência em conformidade com a Lei Complementar 123/2006 no momento da apura??o da licita??o.Possuir rotina para importa??o da proposta através de arquivo em formato Texto apresentada pela empresa, efetuando a integra??o entre as empresas participantes da licita??o e a entidade pública.No lan?amento da proposta poder informar a marca do produto oferecido.O módulo deverá ser instalado na máquina da proponente através de utilitário de fácil entendimento e opera??o, opera??o esta que deve ser realizada pelo próprio proponente.Possibilidade de se agrupar vários pedidos de compras de departamentos diferentes, gerando um único processo licitatório.Gerar o pré-empenho através dos pedidos e realizar a reserva de dota??o, bloqueando o saldo or?amentário na contabilidade.Possibilitar o pré-empenho a classifica??o e divis?o do processo por: órg?o, unidade, dota??o, fornecedor, elemento e sub-elemento, com exporta??o dos dados apurados para o empenho na contabilidade e baixa automática dos saldos reservados.No cadastro de contratos, conter as seguintes informa??es – Recursos e garantias utilizados, especifica??es sobre o pagamento de multas, Publica??es do contrato, dota??es utilizadas, vinculados, Licita??es vinculadas ao contrato.Realizar o balizamento de pre?os (valor estimado), para verifica??o de qual modalidade será aplicada na aquisi??o, e se a cota??o será autorizada.Possibilitar a impress?o da proposta pela empresa proponente.Identificar de forma automática os empates no momento da apura??o da licita??o, mostrando quais os itens est?o empatados e possibilidade de determinar no momento quem será o vencedor.Lan?amento para atualiza??o dos valores quando se tratar de sistema de registro de pre?os, podendo ser aditado tanto quantidade como valor.Realizar de forma automática a apura??o para as modalidades licitatórias (Carta-convite, Tomada de Pre?os, Concorrência Pública, Concurso, Dispensa, Inexigibilidade, Leil?o e Preg?o).Possuir din?mico controle de registro de lances de licita??es na modalidade preg?o.Disponibilizar atalho para desclassifica??o de licitantes por itens, diretamente pela tela de registro de lances do preg?o.O software de gerenciamento das licita??es deve disponibilizar a emiss?o do termo de adjudica??o do processo licitatório.Disponibilizar a emiss?o do termo de homologa??o do processo licitatório.Emitir rela??o dos vencedores do processo licitatório com as seguintes informa??es: Modalidade, Número e ano do processo licitatório, data da abertura, data da homologa??o, data do julgamento, data da adjudica??o, comiss?o, objeto, tipo da apura??o, participantes, itens, valor unitário e valor total. Este relatório também deve possuir op??o para emiss?o de forma Sintética ou Analítica e quebra por lote.Emitir parecer Jurídico pelo Software para edital, julgamento, dispensa ou inexigibilidade.Emitir parecer contábil.Emitir de parecer financeiro.Emitir parecer técnico.O Software deverá realizar a emiss?o do pedido de abertura para o processo licitatório, de acordo com layout definido pela entidade.Emiss?o da certid?o de fixa??o para o processo licitatório, de acordo com layout definido pela entidade.Emiss?o do aviso de licita??o para o processo licitatório, de acordo com layout definido pela entidade.Emiss?o da interposi??o de recursos para o processo licitatório, de acordo com layout definido pela entidade.Emiss?o da ata de abertura para o processo licitatório, de acordo com layout definido pela entidade.Emiss?o da ata de julgamento para o processo licitatório, de acordo com layout definido pela entidade.Emiss?o do mapa do processo licitatório, de acordo com layout definido pela entidade.Emiss?o de rela??o de contratos, com os seguintes filtros: por contrato, por data vencimento, por data de assinatura.Emiss?o de rela??o de licita??es com as seguintes informa??es: Modalidade, Número e ano do processo licitatório, objeto, situa??o, data da homologa??o. Este relatório também deve possuir op??o para emiss?o de forma Sintética ou Analítica.Emiss?o de relatório com as propostas dos participantes do processo licitatórios, este relatório devera possuir as seguintes informa??es: Modalidade, Número e ano do processo licitatório, data da abertura, data da homologa??o, data do julgamento, data da adjudica??o, objeto, tipo da apura??o, participantes, itens, quantidade de cada item, valor unitário e valor total.Emiss?o de demonstrativo do processo licitatório quebrando por lote com as seguintes informa??es: Modalidade, Número e ano do processo licitatório, data da abertura, data do julgamento, comiss?o, objeto, tipo da apura??o, participantes, publica??es, itens, quantidade de cada item, órg?o/unidade de cada item.Emiss?o de relatório para análise dos processos licitatórios com as seguintes informa??es: Modalidade Número e ano do processo licitatório, data da abertura, data da homologa??o, data do julgamento, data da adjudica??o, comiss?o, objeto, tipo da apura??o, participantes, itens, quantidade de cada item, valor unitário e valor total. Este relatório também deve possuir op??o para emiss?o de forma Sintética ou Analítica.Emiss?o de relatório com o saldo dos itens do processo licitatório mostrando a quantidade licitada, quantidade utilizada e o saldo de cada item.Emiss?o de rela??o de contratos por vencimento com as seguintes informa??es: número e ano do contrato, objeto, tipo do contrato, valor do contrato, número e ano do processo licitatório.Possuir rotina para lan?amentos e cancelamentos de san??es a fornecedores, com identifica??o das respectivas puni??es, tais como: impedimento de licitar, multa, advertência, etc);Possuir recursos para controle de licita??es do tipo “Carona”, sendo possível cadastrar um processo licitatório indicando os dados da licita??o de outra entidade, com a respectiva movimenta??o.CONTROLE DO PATRIM?NIO P?BLICOCADASTROSCadastro de cidade, bairros e logradouros, onde o vínculo com o cadastro de pessoas deve ser realizado através do código.Cadastro de grupos e subgrupos para a divis?o dos itens, servi?os e bens.Cadastro de fornecedores contendo os seguintes dados: CPF, CNPJ, RG, título de eleitor, carteira de habilita??o, PASEP, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, grau de instru??o, ra?a, estado civil, sexo, c?njuge, código da rua, código do bairro, código da cidade, observa??es, nome da m?e, nome do pai, inscri??o municipal, inscri??o estadual.Possibilitar o lan?amento e vincula??o dos fornecedores, quanto aos grupos e subgrupos, classificando o fornecimento de materiais e servi?os.Cadastro de bens móveis e imóveis com os seguintes dados: descri??o sintética e analítica, unidade de medida, classifica??o de grupos e subgrupos, quantidade mínima e máxima para estoque, número da plaqueta, op??o para vincular várias fotos do bem, vínculo com o processo de aquisi??o, vínculo com a licita??o de aquisi??o, vincula??o com a contabilidade através do elemento, subelemento e desdobramento da despesa, natureza do bem, estado do bem, vida útil e valor residual.No cadastro de bens, possuir as seguintes informa??es sobre aquisi??o do bem: fornecedor, número da nota fiscal, data da nota fiscal, data da aquisi??o, origem, classifica??o (dominiais, uso comum, especial), valor na aquisi??o, data do tombamento, data da aliena??o, convênio e dados sobre seguro. No cadastro de bens, quando o mesmo for um veículo, possuir as seguintes informa??es: tipo, marca, chassi, placa, cor, ano modelo, ano de fabrica??o, RENAVAM, combustível, quilometragem inicial, transporte coletivo e poder informar mais de um motorista para o mesmo veículo. Também poder informar quais pe?as e acessórios o veículo possui. No cadastro de bens imóveis, possuir campo para vincular a matrícula do imóvel cadastrado no módulo de tributa??o.Possuir rotina para cópias automáticas de um mesmo bem, a fim de agilizar o cadastro de bens com a mesma característica, determinando automaticamente de forma sequencial o número da plaqueta de cada cópia.No cadastro do bem, quanto aos campos de valor residual e vida útil, sugerir valores automáticos ao usuário conforme parametriza??o pré-definida.Controle de aliena??o de bens que permita o lan?amento do valor de venda que pode ser diferente do valor contábil atualizado do patrim?nio e também vincular o lan?amento de receita oriundo do processo de aliena??o do ativo.Em caso de valor de venda menor que o valor contábil, o sistema deverá gerar automaticamente lan?amento contábil de perdas por aliena??o.Em caso de valor de venda maior que o valor contábil, o sistema deverá gerar automaticamente lan?amento contábil de ganhos por aliena??o.Controle para aliena??o de bens com pagamento a prazo.MOVIMENTA??ESControle dos bens em comodato (cedido ou recebido), identificando a natureza do comodato e com data de vencimento do mesmo.Rotina para a transferência de bens entre órg?o/unidade com campos para descrever o motivo da transferência.Rotina para realizar as baixas dos bens, com op??o do usuário cadastrar os tipos de baixa que deseja usar (flexível). Esta tela também deve possibilitar informar quem autorizou a baixa, número da lei, portaria e ocorrência (em caso de furtos), possuir também um atalho para emiss?o do termo de baixa de bem.Possibilidade do lan?amento de vários contratos para o mesmo item licitado, no caso de Sistemas de Registro de Pre?os e Credenciamento.Possuir rotina de reavalia??o e redu??o ao valor recuperável de bens em conformidade com as Normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público – NBCASP.Permitir o lan?amento de vida útil e valor residual para os bens, efetuando cálculo automático conforme padroniza??o de naturezas de bens, contudo permitindo que o usuário altere os valores sugeridos pelo sistema, adaptando-os a realidade, em atendimento às Normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público – NBCASP.Possuir rotina para registro de data de corte que poder?o ocorrer conjuntamente com acréscimos ou decréscimos dos valores dos bens, com impacto contábil em ajustes de exercícios anteriores aumentativos ou diminutivos diretamente no resultado patrimonial, em atendimento às Normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público – NBCASP.Possuir rotinas para deprecia??o, amortiza??o e exaust?o, com a utiliza??o de cotas constantes e soma de dígitos, em conformidade com as Normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público – NBCASP.Possuir rotina para transferência de natureza de bem, deixando registradas as movimenta??es com impacto contábil.Gera??o de todos os arquivos para a presta??o de contas junto ao Tribunal de contas.RELAT?RIOSEmiss?o de rela??o de bens com os seguintes filtros: por matrícula do bem, por período de aquisi??o, por grupo e subgrupo, por órg?o/unidade, podendo ser por ordem alfabética, numérica ou pelo número do tombamento. Emiss?o dos bens em comodato com op??o de selecionar os comodatos (cedidos ou recebidos) no período.Emiss?o de rela??o de bens por fornecedor com os seguintes filtros: por matricula do bem, por período de aquisi??o, por grupo e subgrupo, por órg?o/unidade, por fornecedor, por natureza de despesa, podendo ser por ordem alfabética ou numérica.Emiss?o de rela??o de bens por estado de conserva??o com os seguintes filtros: por matrícula do bem, por órg?o/unidade, por estado de conserva??o, podendo ser por ordem alfabética ou numérica.Emiss?o da ficha do bem com os seguintes filtros: por matrícula do bem, por período de aquisi??o, por órg?o/unidade. Este relatório deve conter as seguintes informa??es: descri??o do bem, tipo, valor de aquisi??o, fornecedor, estado do bem, licita??o, valor atual, data da atualiza??o do valor, número da plaqueta, número e data da nota fiscal e natureza da despesa.Emiss?o do histórico do bem contendo todas as transferências, reavalia??es, deprecia??es, valoriza??es e baixas que o bem sofreu, podendo ser por ordem alfabética ou numérica.Emiss?o do livro inventário com os seguintes filtros: por matrícula do bem, por órg?o/unidade, por origem, por classifica??o, ainda com op??o de ordem alfabética ou numérica.Emiss?o dos seguintes termos: baixa, responsabilidade e transferência dos bens.Emiss?o de rela??o de bens por seguradora com os seguintes filtros: por matrícula do bem, por período de vencimento das apólices, por órg?o/unidade, por seguradora, podendo ser por ordem alfabética ou numérica.Possuir relatório que evidencie as deprecia??es, amortiza??es e exaust?es ocorridas no período, devendo constar em menu de relatórios ou por atalho na respectiva tela de lan?amentos.Possuir relatório de reavalia??o e redu??o ao valor recuperável ocorridos no período, devendo ser emitido em menu de relatórios ou por atalho na respectiva tela de lan?amentos. CONTROLE DO ALMOXARIFADOCADASTROSCadastro de cidade, bairros e logradouros, onde o vínculo com o cadastro de pessoas deve ser realizado através do código.Cadastro de fornecedores contendo os seguintes dados: CPF, CNPJ, RG, título de eleitor, carteira de habilita??o, PASEP, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, grau de instru??o, ra?a, estado civil, sexo, c?njuge, código da rua, código do bairro, código da cidade, observa??es, nome da m?e, nome do pai, inscri??o municipal, inscri??o estadual.Possibilitar o lan?amento e vincula??o dos fornecedores, quanto aos grupos e subgrupos, classificando o fornecimento de materiais e servi?os.Cadastro de itens com os seguintes dados: descri??o sintética e analítica, unidade de medida, classifica??o de grupos e subgrupos, quantidade mínima e máxima para estoque, op??o para vincular várias fotos do item, vincula??o com a contabilidade através do elemento, subelemento e desdobramento da despesa, valor do último custo e valor do custo médio ponderado.Possibilitar o cadastro de vários almoxarifados e controlar os estoques individualizados.MOVIMENTA??ESLan?amento das solicita??es de itens, identificando quem solicitou, a qual órg?o/unidade/local pertence o solicitante e campo para descrever a utiliza??o da solicita??o. Também poder lan?ar mais um item na mesma solicita??o.No cadastro de solicita??es, possuir pesquisa rápida para as solicita??es pendentes e atendidas.Lan?amento do pedido de compras, unificando várias solicita??es sem a necessidade de digitar os itens novamente, podendo os mesmos serem de secretarias/departamentos diferentes.Lan?amento de entrada de itens com integra??o e importa??o dos dados de um processo, pedido, licita??o e requisi??o.Lan?amento de saída de itens do almoxarifado através da solicita??o do material.Gera??o de inventário de itens, com bloqueio dos itens que ser?o inventariados.Rotina para a digita??o da coleta dos itens de inventário.Rotina para atualiza??o automática do estoque dos itens do inventário.Consulta rápida em tela do estoque.Registro de solicita??es internas, onde o usuário poderá solicitar itens do almoxarifado, pelo sistema, podendo ser deferidas ou indeferidas e está por meio desta solicita??o sendo possível a saída automaticamente;RELAT?RIOSEmiss?o de balancete mensal de itens com op??o de filtrar por almoxarifado.Emiss?o do comprovante de retirada de itens do almoxarifado com os seguintes filtros: por período, por órg?o/unidade/local, por almoxarifado e por item.Emiss?o de demonstrativo de gastos com os seguintes filtros: por período, por órg?o/unidade/local, por almoxarifado, por item, por grupo e subgrupo.Emiss?o de demonstrativo de saldos com os seguintes filtros: por período, por almoxarifado e por item.Emiss?o do extrato do item com os seguintes filtros: por período e por item. Emiss?o de relatório indicando o giro dos itens em um determinado período com os seguintes filtros: por período, por item, por almoxarifado, e qual o tipo da movimenta??o (entradas ou saídas).Emiss?o de inventário com os seguintes filtros: por almoxarifado, por item, por grupo e subgrupo, com op??o de emitir ou n?o os itens sem estoque.Emiss?o de relatório com a posi??o atual do estoque dos itens com os seguintes filtros: por almoxarifado, por item, por grupo e subgrupo, elemento e subelemento.Emiss?o de compras por fornecedor com os seguintes filtros: por almoxarifado, por período, por item e por fornecedor.Emiss?o de entrada de itens com os seguintes filtros: por almoxarifado, por período, por item e por fornecedor.Emiss?o de saída de itens com os seguintes filtros: por almoxarifado, por período, e por item.Emiss?o de rela??o para reposi??o de itens com os seguintes filtros: por almoxarifado, por grupo e subgrupo e por item.GEST?O DE PROTOCOLO WEBREQUISITOS TECNOL?GICOS A solu??o deve ser 100% Web, dispensando a instala??o de qualquer programa, plugin, emulador ou qualquer outro recurso tecnológico que seja requisito para inicializar o sistema;Possuir SGBD MS SQLServer;Possuir Janelas de trabalho multitarefa, podendo trabalhar em várias telas ao mesmo tempo, sem a necessidade de atualizar a página;Possuir escalabilidade de processos segmentados em vários servidores, conforme escolha do usuário;Possibilidade de se trabalhar com Data Center (hospedagem nas nuvens);Possuir sistema de auditoria em toda manipula??o de dados feita pelos usuários do sistema (log de altera??o);O sistema deverá utilizar única e exclusivamente WEB Browser para sua execu??o, possuindo compatibilidade com os principais WEB Browsers do mercado (IE, Mozila FireFox, Google Chrome, Opera e Safari);Possibilidade de edi??o dos relatórios do sistema sem a dependência da empresa prestadora de servi?os;Possibilidade de montar filtros din?micos avan?ados, através da programa??o de conectores lógicos e de compara??es, podendo escolher qualquer atributo dos objetos cadastrais, sem a dependência da empresa prestadora de servi?os;Possibilidade de ter mais de um perfil de responsabilidade no sistema pelo mesmo usuário;Possuir identifica??o visual expressiva, em todas as telas de cadastro, para os campos obrigatórios;Possuir menu com possibilidade de filtro, para encontrar funcionalidades de forma fácil e precisa;Conter buscas facilitadas, através de sugest?es pela fonética das palavras, para encontrar informa??es cadastradas no sistema de forma rápida e precisa;Possibilitar trabalhar com uploads de imagens e documentos;Possibilidade de salvar os relatórios do sistema em tipos de dados: .DOC, .XLS, .XML, .TXT, .PDF, .ODT, .CSV, .TIFF e .JPEG;Conter tempo de expira??o do sistema, com retorno à tela inicial de login, para seguran?a do sistema;Permitir a emiss?o dos relatórios com a possibilidade de escolha para emiss?o dos mesmos em janelas externas (pop-ups) ou dentro da solu??o;O sistema deve possuir controle de seguran?a através de certificados digitais de seguran?a, para entrada no back-end.REQUISITOS GERAISPermitir o gerenciamento de todos os processos e protocolos nele cadastrado. Permitir a Juntada de processos, Controle de situa??o de processo e protocolo, Configura??o de etiqueta com emiss?o de código de barras, Remessas, Arquivamentos, Controle de Unidade de armazenamento, Empréstimos e Reabertura de processos. FUNCIONALIDADES GERAISCadastro de assunto;Matriz de prioridade;Configura??o de código de barras;Cadastro de check list;Cadastro de unidade de armazenamento;Cadastro de protocolo (Interno e Externo);Cadastro de processos;Tr?mite;Juntada, Desmembramento, Desapensa??o e Deriva??o de processo;Remessa, Arquivamento, Empréstimos e Reabertura de processo.REQUISITOS OPERACIONAISPermitir o controle de abertura de um protocolo um ou mais requerimentos.Permitir configura??o de código de barras para autentica??o de protocolos e remessas, podendo ele ser impresso num documento, possibilitando à partir da sua leitura rastrear esses protocolos e remessas.Permitir juntada de processos, possibilitando a uni?o de processos, aonde os dois processos podem ser movimentados juntos até o encerramento ou separa??o dos mesmos.Permitir que os processos arquivados possam ser emprestados temporariamente para ser consultados por uma estrutura administrativa, ajudando num quesito de um outro processo, por exemplo.Permitir que os assuntos possam ser classificados como “Internos” ou “Externos”.Permite selecionar Atos ou Leis para resolu??o de determinados assuntos.Permite informar se o documento é obrigatório para pessoa física e pessoa jurídica.Possuir cadastro de assuntosPossuir matriz de prioridadePermitir ao usuário utilizar a Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência).Permitir ao usuário selecionar uma cor para identificar a prioridade.Permitir que os problemas sejam classificados por notas de 1 a 5, para obten??o do grau crítico pela multiplica??o GxUxT e posteriormente estabelecer a sequência das atividades, elencando as que s?o mais graves, urgentes e com tendências a piorar.Possuir Cadastro de Autentica??oPermitir que a autentica??o possa ser por um código de barras, que permita a exibi??o das informa??es de protocolos, processos e remessas já cadastradas no sistema, facilitando a consulta e rastreio dos mesmos.Possibilitar o vínculo de campos já definidos no código de barras com campos utilizados em remessas, protocolos e processos.Deverá possuir somente um código de barras para autentica??o.Permitir configurar Campo do código de barras;Permitir selecionar o campo do código de barras e vincular com o campo interno para busca do valor.Permitir cadastro de Check listPermitir a inser??o de vários itens que devem ser observados quando uma atividade que possui check list é executada. Permitir cadastro de unidade de armazenamento. Estas unidades est?o vinculadas a estruturas administrativas.Permitir o arquivo de documentos nos seus devidos lugares, em áreas que lhes s?o próprias conforme unidade de armazenamento.Permitir selecionar a estrutura administrativa e informar um nome para a unidade de armazenamento. Possuir cadastro de protocoloDeverá ser gerado um número de protocolo.Permitir visualizar situa??o do protocolo.Possuir bot?o imprimir permitindo a impress?o de um documento que contêm os dados do protocolo, como os requerimentos e um código de barras para facilitar o acesso ao protocolo. Permitir a sele??o e o preenchimento de uma ficha de documento. Permitir visualizar todo o tr?mite executado num processo, ocorrências, anexos, juntadas, desapensamento e outras funcionalidade que o sistema oferece.Permitir anexos, ficha de documentos e inser??o de interessados. Permitir movimentar o processo selecionado. Apresentar ao usuário a atividade atual e a estrutura e cargo/papel que irá receber o processo após a execu??o da atividade. Realizar o registro de todas as ocorrências realizadas nas atividades do processo. Possuir as seguintes a??es de tr?mite: Desapensar;Desmembrar;Juntada;Derivar processo;Permitir selecionar um processo para receber outro processo que será juntado a ele, seja por apensa??o ou anexa??o. Permitir selecionar o tipo de juntada e um processo que será juntado, desde que n?o esteja juntado a outro. Ao selecionar o processo, todos as suas juntadas dever?o ser apresentadas, permitindo realizar uma separa??o destes apensados. Permitir somente a separa??o de processos apensados.Através do arquivamento permitir a sele??o somente daqueles processos interrompidos ou concluídos que necessitam de arquivamento. Informando a unidade de armazenamento e dados para arquivo. Permitir reabertura de processoPossibilitar empréstimo de processo arquivado;Possibilidade de ceder temporariamente a órg?os e entidades autorizadas, documento correntes e intermediários de um arquivo que assuma a responsabilidade pelo controle de devolu??o.Permitir a sele??o do processo, estrutura administrativa de destino e um cargo responsável por receber o empréstimo. Deverá ser informado uma observa??o quando ocorrer a devolu??o de documentos cedidos. GEST?O DE BENEF?CIOSCADASTROSCadastro de logradouros, cidades e bairros;Cadastro de segurados, que contenha no mínimo as seguintes informa??es: matricula do segurado na previdência, órg?o de vincula??o, matrícula da folha de pagamento, categoria do segurado, observa??es, data de admiss?o, gradua??o, fonte pagadora, se o décimo terceiro é pago na data de aniversário, data de desligamento, histórico de cargos do segurado, lota??o do segurado, histórico das remunera??es, histórico da base de contribui??es mensais do segurado, dando op??o para manuten??o, informa??es relativas ao tempo de contribui??o; histórico dos afastamentos do segurado;Cadastro de cargos para vincula??o aos segurados, sendo que determinados cargos dever?o ter op??o para definir se s?o normais ou especiais quanto ao regime previdenciário;Cadastro de documentos e seus grupos;Cadastro de vínculos de tipos de documentos versus benefícios;Cadastro de fontes pagadoras que servirá de filtros para gera??o das guias de recolhimento;Cadastro de benefícios;Cadastros e manuten??o das regras dos benefícios;Cadastros de proventos e descontos;Cadastro de deficientes;Op??o para cadastrar as leis que regem o percentual de contribui??o do segurado, percentual de contribui??o patronal, percentual de contribui??o dos pensionistas, e percentual de contribui??o dos inativos;No cadastro da pessoa possibilitar o vínculo mais de uma conta bancaria ao mesmo cadastro podendo ser contas de bancos diferentes, e definindo qual será a conta para recebimento da folha;Cadastros a tabela de par?metros de juros e Multas;Cadastro da tabela de par?metros do salário Mínimo e percentuais de descontos para contribui??o do servidor e patronal;Cadastro de par?metros de faixas do salário família e IRRF;Cadastro de Agências bancárias;Cadastro de contas bancárias;Cadastro de índices definindo se mensais ou anuais;Cadastro de índices de atualiza??o;MOVIMENTA??ESControle das aplica??es financeiras;Realiza??o de concilia??o bancárias;Possuir op??o de simular os benefícios de Auxílio;Possuir op??o de simular os benefícios Aposentadoria;Possuir op??o de simular os benefícios do tipo Pens?o;Lan?amento dos processos de benefícios integral ou proporcional;Lan?amento dos processos de benefícios considerando ou n?o às regras de benefícios;Exibi??o de todas as fundamenta??es legais vinculadas a este processo;Controle do encerramento dos processos contendo no mínimo os tipos de:Finalizado;Cancelado; Desaposentado;Outros;Exibi??o de toda documenta??o necessária no processo bem como a data de entrega pelo servidor;Exibi??o da planilha de cálculo contendo os valores de contribui??o, base de contribui??o, majora??o, e valor do Benefício;Controle sobre os benefícios prorrogados;Exibi??o de toda movimenta??o do processo em todas as suas fases;Exibi??o da quantidade de dias da vigência do processo;Emiss?o simult?nea no cadastro do processo;Possuir fun??o de simulador de datas para obten??o da quantidade de dias do processo;Rotina de aprova??o do Benefício contendo op??o de descrever o motivo da aprova??o;Integra??o total entre o controle de processos e o gerenciador de recursos humanos, classificando os benefícios e folha administrativa;Controle sobre o encerramento do processo, possuindo a fundamenta??o legal para o encerramento, o local de publica??o, se foi deferido ou indeferido;Lan?amento da guia de recolhimento com as seguintes op??es: Normal;Individual;13? salárioParcelamentoAcordo;Lan?amento de guia por fonte pagadora;Demonstra??o simult?nea dos segurados e suas bases de cálculos vinculados à guia de recolhimento informando as bases de contribui??o do segurado e patronal;Demonstra??o simult?nea dos processos vinculados a guia de recolhimento informando os beneficiários e os valores da contribui??o;Demonstra??o simult?nea dos processos de salário família vinculada ? guia de recolhimento informando os beneficiários e os valores da contribui??o;Demonstrar na capa da guia o montante geral dos valores bases do segurado, patronal, número de segurado valores oriundos de compensa??o;Rotina de manuten??o dos lan?amentos das contribui??es, com op??es de sele??o de:?rg?o;Fonte pagadora;Secretaria e departamento;Servidor e processos; Rotina de lan?amento individualizado das contribui??es por segurado e competência;Controle e lan?amento dos processos de benefícios compensados;Controle e lan?amento dos processos de salário família;Oferecer controle das guias de contribui??o emitidas e recebidas pelos órg?os;Controle sobre os acordos de dividas, separando dividas dos segurados e patronal;Possuir par?metros sobre a forma de cobran?a e acompanhamento dos acordos de dividas de acordo com a fundamenta??o legal vinculada ao acordo;Vinculo das GIR que est?o sendo acordadas com valores, competência e número da GIR;Acompanhamento do saldo devedor e quantidade de parcelas restantes;Controle de juros sobre as parcelas ou saldo da dívida;Rotina de custeio da previdência, por competência, entidades e folha: servidor, inativo e pensionista;CONSULTASRotina de consulta dos benéficos concedidos por órg?o;Rotina de consulta dos benefícios por período;Rotina de consulta dos benefícios por situa??o: Ativo;Inativo;Em andamento;Cancelado;Deferido / indeferido;Prorrogado; Aprovado;Rotina de consulta dos benefícios de salário família por período com as seguintes situa??es:Ativo;Inativo;Em andamento;Cancelado;Deferido / indeferido;Prorrogado; Aprovado;Consulta do anexo I, conforme PT/MPS/GM N? 1.348/2005;Consulta do anexo III, demonstrativo financeiro do RPPS;Consulta do anexo III, conforme PT/MPS/GM N? 1.348/2005;Rotina de lan?amentos dos proventos e descontos da folha de benefícios;Rotina de cálculo da folha de benefícios, por órg?o, secretaria e departamento, segurado e processos; Visualiza??o em grid da competência da folha e seus respectivos beneficiários;Rotina de estorno de cálculos realizados;RELAT?RIOS;Ficha de Recadastramento;Ficha do Segurado;Rela??o da Fonte Pagadora;Rela??o de Afastamentos por Motivo Particular;Rela??o de Benefícios;Rela??o de Cargos;Rela??o de Dependentes;Rela??o de ?rg?os;Rela??o de ?rg?os Publicadores de Leis;Rela??o de Proventos e Descontos;Rela??o de Secretarias, Departamentos e Lota??es;Rela??o de Segurados;Rela??o de Endere?os;Rela??o das Aplica??es Financeiras;Extrato das Contas Bancárias;Capa do Processo;Emiss?o de Certid?es que n?o exerceu cargo em comiss?o;Emiss?o de Certid?es que n?o gozou de licen?a sem vencimentos;Emiss?o de Certid?es de verbas remuneratórias;Emiss?o de Certid?o da Vida Funcional;Emiss?o de Certid?o para Fins de Aposentadoria por tipo de Benefícios;Emiss?o do termo de Concess?o Salário Família;Emiss?o de declara??o de n?o acumulo de remunera??o legal;Emiss?o de declara??o de n?o acumulo de recebimento de pens?es;Emiss?o de declara??o de que n?o responde a processo disciplinar;Emiss?o de declara??o de concord?ncia de redu??o de provento de Benefício;Emiss?o de portarias conforme a fundamenta??o legal cadastrada na Previdência;Emiss?o completa do processo de Benefícios;Emiss?o do Laudo Médico e pericial;Rela??o de Benefícios, por situa??o:Deferido;Indeferido;Em andamento;Cancelado;Prorrogado;DesaposentadoFinalizado;Rela??o de Benefício, por período e tipo de Benefício;Emiss?o de Requerimento Abono de Permanência;Emiss?o de requerimentos por tipo de Benefício;Emiss?o de simula??o de Benefício;Rela??o de Segurado por Lota??o (Secretaria);Rela??o de Servidores por Faixa de Idade em Atividade;Rela??o por Tipo de Benefício Concedido;PRESTA??O DE CONTAS/OUTRAS ROTINASGera??o das tabelas do APLIC de acordo com leiaute do TCE_MT para a carga inicial;Gera??o das tabelas do APLIC de acordo com leiaute do TCE_MT para a carga mensal;Gera??o das tabelas do APLIC de acordo com leiaute do TCE_MT para a carga Tempestiva;Visualiza??o simult?nea das XML geradas bem como sua emiss?o;Importa??o de arquivos de contribui??o dos órg?os no padr?o texto;Rotina de reajuste de contribui??es Previdenciárias;Exporta??o da planilha de cálculo para realiza??o do cálculo atuarial;Configura??o do código de barras e arquivo retorno;Rotina de manuten??o e substitui??o de códigos de matriculas dos segurados parametrizado de acordo com os órg?os caso necessários;Rotina de atualiza??o de regras de benefícios;Rotina de reajustes de processos por valor total ou percentual;Rotina de reajustes de processo por paridade;Rotina de reajustes de processo por benefício;Rotina de reajuste de processo por cargos;Rotina de reajuste de processo por órg?o;Rotina de reajuste de processo por período de concess?o;Impress?o simult?nea após o reajuste dos processos, demonstrando a situa??o anterior e atualizada.PORTAL DA TRANSPAR?NCIA WEB – LC 131/2009REQUISITOS GERAISDisponibilizar portal que permita qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informa??o, acompanhar o protocolo e receber respostas da solicita??o realizada para órg?os e setores da Entidade. Disponibilizar consultas online das informa??es do município em tempo real. Tais consultas devem ser acessadas por qualquer cidad?o, sem a necessidade da existência de cadastro para acesso ao sistema.Disponibilizar acesso por perfil classificado em usuário e cidad?o. Permitir ao usuário, servidor da entidade, fazer as devidas atualiza??es ao Portal de forma prática e sistematizada, possibilitando manter o portal devidamente atualizado para pesquisa do cidad?o.Permitir que o cidad?o tenha amplo acesso ao portal, dispondo as informa??es de forma temática, que atenda aos requisitos da Lei n? 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informa??es públicas e que fa?a encaminhamento de pedidos de acesso à informa??o, acompanhamento de protocolo e recebimento de respostas da solicita??o realizada para órg?os e setores da Entidade.Disponibilizar componente de acesso específico denominado NORMAS DE ACESSO A INFORMA??O como grupo inserido no componente PUBLICA??O para atender itens tais como:?ntegra da Lei Federal n? 12.527/2011;?ntegra do Decreto Federal n? 7.724/2012;?ntegra da LC n? 101/2000;?ntegra da LC n? 131/2009;?ntegra do Decreto Federal n? 7.185/2010;?ntegra das eventuais normas locais que tratam do acesso à informa??o [Lei Estadual ou Municipal e Decreto de Regulamenta??o (se houver), bem como de toda legisla??o relacionada ao acesso à informa??o aplicável ao órg?o.Disponibilizar componente de acesso denominado NORMAS, LEIS E DECRETOS DA ENTIDADE como grupo inserido no componente PUBLICA??O para atender itens dentro deste escopo especificado.Disponibilizar componente de acesso específico denominado ESTRUTURA ORGANIZACIONAL como grupo inserido no componente PUBLICA??O para atender itens tais como:Estrutura organizacional do órg?o: composi??o, estrutura e rma??es e registros da competência: com informa??o sobre a jurisdi??o e a atribui??o e informa??es sobre atividades exercidas pelo órg?o ou entidade, inclusive as relativas à sua política, organiza??o e servi?os.Base jurídica da estrutura institucionalConstitui??o Federal, Constitui??o Estadual, legisla??o aplicável (Lei Org?nica, Regimento Interno, etc.).Estrutura física: endere?o das unidades, telefones e horário de atendimento.Disponibilizar consultas de processos realizados pelo município, demonstrando o número, data, modalidade/processo licitatório, despesa, valor e aditivos.Disponibilizar consultas com detalhamento dos contratos realizados pelo município, demonstrando o número/ano/sequência, data, contratado, valor e detalhes de contrato, aditivo e publica??es.Disponibilizar componente de acesso A??ES E PROGRAMAS como grupo inserido no componente PUBLICA??O para atender itens tais como:Descri??o dos programas, projetos e a??es, com informa??es concernentes à implementa??o, acompanhamento e resultados, bem como metas e indicadores propostos.Disponibilizar componente de acesso OR?AMENTO como grupo inserido no componente PUBLICA??O para atender itens tais como:Or?amento atualizado da unidade/institui??o do exercício em curso, devendo informar o or?amento inicialmente aprovado e os eventuais ajustes realizados ao longo do exercício.Disponibilizar componente de acesso Relatório LRF como grupo inserido no componente PUBLICA??O para atender itens tais como:Relatórios da Gest?o Fiscal em conformidade com a LRF.Disponibilizar consultas online de despesas do município em tempo real. Tais consultas devem ser acessadas por qualquer cidad?o, sem a necessidade da existência de cadastro para acesso ao sistema. Tal funcionalidade deverá cumprir as normas estabelecidas na Lei Complementar 131, de 2009, que obriga levar ao conhecimento público, o lan?amento e o recebimento de toda a despesa da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extra or?amentários.Disponibilizar consultas de despesa por período filtrando por período, favorecido, documento ou elemento de despesa, fase da despesa, incluindo ou n?o empenhos estornados ou anulados, unidade gestora e período, fornecendo dados tais como: documento, itens, data, fase, espécie, órg?o, unidade gestora, elemento de despesa, favorecido, valor, estornado.Disponibilizar consultas de despesas Extra Or?amentárias inscritas com filtro por unidade gestora, favorecido, período, agrupado ou n?o por favorecido, com dados tais como: data, conta, processo, histórico e valorDisponibilizar consultas de despesas Extra Or?amentárias pagas com filtro por unidade gestora, favorecido, período, agrupado ou n?o por favorecido, com dados tais como: data, conta, processo, histórico e valor.Disponibilizar consultas de despesas Extra Or?amentárias pagas com filtro por unidade gestora, favorecido, período, agrupado ou n?o por favorecido, com dados tais como: conta, valor, valor pago e saldo.Disponibilizar consultas de diárias com filtro por unidade gestora, favorecido e período, com dados tais como: data, empenho, favorecido, histórico e valor.Disponibilizar componente que permita consulta de despesa por favorecido, com filtro por exercício, unidade gestora, favorecido, período, com dados tais como: CPF/CNPJ, favorecido e valor empenhado.Disponibilizar consultas com detalhamento diário das despesas do município, informando número do documento, data, fase, espécie, órg?o, unidade gestora, elemento de despesa, favorecido e valor. Deverá haver também a possibilidade de detalhamento de determinada despesa, onde todas as informa??es da mesma ser?o apresentadas, inclusive os documentos relacionados.Disponibilizar consultas de licita??o por período com filtros por modalidade, licita??o, período, data de abertura, unidade gestora, situa??o e objeto com dados tais como: modalidade, licita??o, processo, objeto, situa??o e documento.Disponibilizar consultas de passagens com filtros por unidade gestora, favorecido e período, com dados tais como: data, empenho, favorecido, histórico e valor.Disponibilizar consultas de despesas reembolsáveis por suprimento de fundo com filtros por período, favorecido, documento ou elemento de despesa, fase da despesa, incluindo ou n?o empenhos estornados ou anulados, unidade, gestora e período, com dados tais como: documento, itens, data, fase, espécie, órg?o, unidade gestora, elemento de despesa, favorecido, valor e estornado.Disponibilizar consultas de despesas reembolsáveis por reembolso com filtros por período, favorecido, documento ou elemento de despesa, fase da despesa, incluindo ou n?o empenhos estornados ou anulados, unidade, gestora e período, com dados tais como: documento, itens, data, fase, espécie, órg?o, unidade gestora, elemento de despesa, favorecido, valor e estornado.Disponibilizar componente que permita consulta de detalhamento diário de despesa.Disponibilizar componente que permita consulta de detalhamento diário de receita com dados tais como fonte de recursos e valor.Disponibilizar consultas com detalhamento diário das receitas do município, informando a espécie, data, número do lan?amento, unidade gestora, receita e valor. Deverá haver também a possibilidade de detalhamento do lan?amento, onde todas as informa??es do mesmo ser?o apresentadas.Disponibilizar consultas de empenhos a pagar processados, sendo possível filtrar pela data do empenho ou pela data de liquida??o. Possibilitar a consulta de empenhos de restos a pagar. Propiciar a ordena??o dos empenhos por fonte de recurso, demonstrando fornecedor, data, número, parcela e valor a pagar. Fornecer detalhamento dos empenhos por processo licitatório e descri??o.Disponibilizar componente que opera??es financeiras por exercício, unidade gestora, tipo de conta bancária ou de caixa, conta, fundo e período, fornecendo dados tais como: conta, lan?amento, data, tipo de documento, histórico, valor e tipo de lan?amento DB/CR.Possuir controle de publica??es com código, título, data de publica??o e exercício. Disponibilizar para download e visualiza??o, os documentos relacionados à publica??o.Permitir consulta de quadro de pessoal, disponibilizando números de cargos comissionados, cargos efetivos, número de empregos públicos preenchidos por unidade gestora ou consolidado. Permitir filtrar por mês e exercício.Disponibilizar componente que forne?a quantitativo de cargo por exercício, unidade gestora, cargo, com dados tais como: cargo, cargo existente, lota??o, vagas.Disponibilizar consultas online de receitas do município em tempo real. Tais consultas devem ser acessadas por qualquer cidad?o, sem a necessidade da existência de cadastro para acesso ao sistema. Tal funcionalidade deverá cumprir as normas estabelecidas na Lei Complementar 131, de 2009, que obriga levar ao conhecimento público, o lan?amento e o recebimento de toda a receita da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extra or?amentários.Disponibilizar componente de acesso CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS como grupo inserido no componente PUBLICA??O para atender itens tais como:Disponibilizar todos os processos, finalizados e em andamento, na íntegra, desde o edital, impugna??es, decis?es, altera??es, resultados de provas, etc., até os atos de nomea??es.Disponibilizar componente de acesso LEGISLA??O DE PESSOAL como grupo inserido no componente PUBLICA??O para atender itens tais como:Estatuto do servidor ou legisla??o equivalente.Legisla??o consolidada e atualizada do plano de cargos e salários, com Tabela de Remunera??o.Lotacionograma detalhado por órg?o:Rela??o de cargos, empregos e fun??es, com indica??o do quantitativo autorizado em lei, dos providos e vagos;Disponibilizar consultas de servidores ativos, demonstrando nome, CPF, cargo e lota??o. Permitir filtro por mês, ano, unidade gestora, secretaria, departamento, lota??o e cargo. Realizar o filtro individualizado.Disponibilizar consultas de servidores inativos, demonstrando nome e CPF. Permitir filtro por mês, ano e unidade gestora.Disponibilizar consultas de servidores de férias ou licen?a, demonstrando nome, CPF, cargo e lota??o. Permitir filtro por mês, ano, unidade gestora, secretaria, departamento, lota??o e cargo. Realizar o filtro individualizado.Disponibilizar consultas de servidores de cedidos para outros órg?os, demonstrando nome, CPF, cargo e lota??o. Permitir filtro por mês, ano, unidade gestora, secretaria, departamento, lota??o e cargo. Realizar o filtro individualizado.Disponibilizar consultas de servidores cedidos por outros órg?os, demonstrando nome, CPF, cargo e lota??o. Permitir filtro por mês, ano, unidade gestora, secretaria, departamento, lota??o e cargo. Realizar o filtro individualizado.Disponibilizar consultas de servidores temporários, demonstrando nome, CPF, cargo e lota??o. Permitir filtro por mês, ano, unidade gestora, secretaria, departamento, lota??o e cargo. Realizar o filtro individualizado.Disponibilizar consultas dos fundos municipais com dados como número do documento, itens, data, fase, espécie, órg?o, unidade gestora, elemento de despesa, favorecido, favor e estornado.Permitir a consulta de transferências financeiras realizadas para terceiros, demonstrando número, lei/ano, finalidade, total or?ado, total liberado, saldo a liberar, data do término do pacto. Apresentar também os movimentos detalhados para a transferência, demonstrando os números de empenho, histórico, data, valor, detalhes da despesa, fonte de recurso. A consulta deverá ser filtrada por exercício, unidade gestora, tipo de transferência (convênio, subven??o ou ambos), data da firma??o do pacto ou data de pagamento do mesmo.Permitir a consulta de transferência voluntária demonstrando destina??o, fonte repassadora, valor previsto, valor recebido, valor a receber e prazo. Apresentar também os movimentos detalhados para a transferência, demonstrando detalhadamente as informa??es pertencentes à categoria or?amentária das receitas. A consulta deverá permitir filtro por exercício, unidade gestora e período (data inicial e final).Disponibilizar o componente de acesso TRANSFER?NCIAS FINANCEIRAS A TERCEIROS como grupo inserido no componente PUBLICA??O para atender itens tais como:Texto da lei específica autorizadora, se houver, ou fundamento legal aplicável.?ntegra dos Convênios, Termos de Parcerias e congêneres firmados, inclusive com o plano de aplica??o, a especifica??o das etapas de cumprimento das obriga??es, repasses e atingimento das metas estipuladas, listados por ano de celebra??o.Identifica??o, com CPF ou CNPJ e, se for sociedade empresarial, com o nome dos sócios da pessoa jurídica que comp?e o termo, quer como beneficiada, quer como repassadora de recursos.Termos aditivos e apostilas, acompanhados da publica??oNota de empenho do valor e parcelas, respectivas, do auxílio ou subven??o econ?mica.Nota de empenho correspondente ao contrato, aditivos e apostilas.?ntegra dos Convênios disponíveis para serem firmados.Disponibilizar o componente de acesso aos bens patrimoniais com dados tais como: número do tombamento, data, matrícula, descri??o do bem patrimonial, data de aquisi??o, tipo e detalhe.Disponibilizar o componente de acesso que permita consultar os conselhos municipais, sua descri??o, data de vigência inicial e final e detalhes. Permitir filtrar conselhos ativos.Disponibilizar o componente de acesso que permita consultar veículos, com dados de placa, chassi, código RENAVAM, detalhes e lota??o.Disponibilizar o componente de acesso INFORMA??ES DO PODER EXECUTIVO como grupo inserido no componente PUBLICA??O para atender itens tais como:Rela??o de todos os órg?os da administra??o direta e indireta.Legisla??o atualizada e consolidada do Poder Executivo (decretos, portarias, instru??es normativas, etc.).Disponibilizar o componente de acesso INFORMA??ES DO PODER EXECUTIVO como grupo inserido no componente PUBLICA??O para atender itens tais como:posi??o da Mesa Diretora.Sess?es Plenárias (calendário, pautas e atas, devendo conter planilha de vota??o das delibera??es).Audiências Públicas (calendário, pautas e atas).Composi??o das comiss?es e Calendário das reuni?es e respectivas pautas.Fluxograma da Tramita??o dos projetos.Projetos por parlamentar.Atos da Mesa.Atos da presidência.Lista de presen?a dos parlamentares nas sess?es e reuni?es das comiss?es.Legisla??o atualizada e consolidada.Disponibilizar o componente de acesso LINK DO DI?RIO OFICIAL.Disponibilizar o componente denominado FALE CONOSCO que contemple dados tais como: nome do cidad?o, telefone, e-mail, assunto e mensagem.Disponibilizar o componente denominado CONSULTA DE CONTATO POR PROTOCOLO que contemple dados tais como: número do protocolo, situa??o, nome, telefone, e-mail, assunto, mensagem, resposta e anexo.Disponibilizar o componente denominado ESTAT?STICA DE CONTATO que filtre as estatísticas nos últimos 30 dias, 60 dias ou data especificada, com agrupamento por faixa etária, escolaridade, op??o sexual, classifica??o.Possibilitar que todas as consultas possam ser exportadas para arquivos nos formatos: PDF, XLS, RTF.Disponibilizar o componente denominado GLOSSARIO que contemple o significado dos principais termos utilizados no Portal da Transparência.DA EXECU??O DOS SERVI?OS DE IMPLANTA??OEntende-se como implanta??o, todos os servi?os necessários ao normal funcionamento da Administra??o Direta, Indireta abrangidas, dentre os quais: instala??o, parametriza??o, configura??o, treinamento, customiza??o, migra??o e convers?o de informa??es existentes e necessárias à opera??o dos softwares.Os servi?os ser?o executados no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcel?ndia – PREVIL?NDIA.DA MIGRA??OA convers?o/migra??o e o aproveitamento de todos os dados cadastrais e informa??es dos sistemas em uso s?o de responsabilidade da empresa CONTRATADA, com disponibiliza??o dos mesmos pelo Município.Os prazos pré-estipulados s?o:Primeira Etapa: análise do banco de dados – na sede da empresa: 05 (cinco) dias;Segunda Etapa: migra??o do banco de dados – na Entidade /sede da empresa: 05 (cinco) dias;Terceira Etapa: conferência, ajustes e migra??o definitiva – na Entidade: 05 (cinco) dias.Prazo máximo de migra??o, a contar da data de assinatura do contrato: 15 (quinze) dias, incluindo todas as etapas citadas acima.A Conclus?o e aceita??o dos servi?os de migra??o/convers?o de dados, após a realiza??o de testes será efetivada por ato formal da Secretaria Municipal de Administra??o, que atestará a convers?o das bases e a sua integridade.DA INSTALA??O E PARAMETRIZA??OA empresa vencedora do certame terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do contrato, para concluir todo o processo de implanta??o, que inclusive deve considerar o prazo máximo de migra??o (item 8.2).Para cada um dos sistemas/módulos licitados, quando couber, dever?o ser cumpridas as atividades de: entrega, instala??o, configura??o e parametriza??o de tabelas e cadastros; estrutura??o dos níveis de acesso e habilita??es dos usuários; adequa??o das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados por esta municipalidade e ajustes nos cálculos, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.Acompanhamento dos usuários, na sede do Fundo, em tempo integral na fase de implanta??o do objeto.O recebimento pelo aceite dos sistemas licitados, deverá ser obrigatoriamente antecedido de procedimentos de valida??o pelo Secretário onde o sistema foi implantado, sendo que estes dever?o ser formais e instrumentalizados.Todas as decis?es e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos e que impliquem em modifica??es ou implementa??es nos planos, cronogramas ou atividades pactuadas, dever?o ser previa e formalmente acordados e documentados entre as partes.A empresa contratada responderá pelas perdas, reprodu??es indevidas e/ou adultera??es que por ventura venham a ocorrer nas informa??es da CONTRATANTE, quando estas estiverem sob sua responsabilidade. A empresa contratada e os membros da equipe guardar?o sigilo absoluto sobre os dados e informa??es do objeto da presta??o de servi?os ou quaisquer outras informa??es a que venham a ter conhecimento em decorrência da execu??o das atividades previstas no contrato, respondendo contratual e legalmente pela inobserv?ncia desta alínea, inclusive após o término do contrato.A aceita??o dos servi?os de implanta??o, após a realiza??o de testes, será efetivada por ato formal da PREVIL?NDIA, que atestará a operacionalidade dos softwares e, por amostragem, a adequa??o das funcionalidades às exigências editalícias.DOS TREINAMENTOSEntende-se por treinamento a promo??o de atividade a cargo da CONTRATADA, voltada à capacita??o da CONTRATANTE, seus funcionários e/ou prepostos, tornando-os aptos a opera??o dos sistemas.Se a vencedora do processo licitatório n?o for a atual detentora do contrato de fornecimento de software, a CONTRATADA deverá apresentar um Plano de Treinamento destinado à capacita??o dos usuários e analistas de TI para a plena utiliza??o das diversas funcionalidades de cada um dos sistemas e seus respectivos módulos, abrangendo os níveis funcional, gerencial e técnico, o qual deverá conter os seguintes requisitos mínimos:Nome e objetivo de cada módulo de treinamento;Público alvo;Conteúdo programático;Carga horária de cada módulo do treinamento;Processo de avalia??o do aprendizado;Recursos utilizados no processo de treinamento (equipamentos, softwares, filmes, slides, livros, fotos, etc). O treinamento deverá ser realizado para todos os usuários indicados pela entidade, a serem divididos entre os diversos sistemas, conforme a conveniência do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcel?ndia/MT e deverá ser realizado concomitante com a implanta??o, compreendendo o uso das fun??es do software pertencente à sua área de responsabilidade, conhecimento sobre as parametriza??es a serem utilizadas, uso das rotinas de seguran?a e demais rotinas de simula??o e de processamento;As turmas dever?o ser dimensionadas por área de aplica??o, sendo que cada turma n?o poderá ter mais de (xx) (xxxxx) participantes;No treinamento dever?o ser abordados aspectos acerca da operacionaliza??o e funcionamento de cada sistema e módulo instalado, bem como de rotinas de backup diários e deverá incentivar o uso de relatórios gerenciais, exemplos e situa??es temáticas variadas.O treinamento n?o poderá limitar-se a pura transferência de conhecimentos, mas também resultar em aplica??es práticas dentro do contexto de gest?o pública. O prazo máximo para a realiza??o de todos os treinamentos, respeitando as cargas horárias mínimas solicitadas (conforme item 8.3), será de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do contrato.A CONTRATADA poderá utilizar local(is) cedido(s) pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcel?ndia/MT para a realiza??o dos treinamentos solicitados, ficando sob responsabilidade da CONTRATADA apenas equipamentos e materiais a serem utilizados, como por exemplo, projetor multimídia e notebook para uso do instrutor durante os treinamentos.Servi?os de capacita??o e treinamento (pós-implanta??o):Havendo necessidade, decorrente de novas releases dos softwares e rodízio de pessoal, a Administra??o convocará a Contratada para efetiva??o de programa de treinamento de usuários. Estes treinamentos ser?o realizados em ambiente a ser fornecido pela Entidade e ser?o pagos por hora técnica autorizada e efetivada.CASOS ESPEC?FICOS DE PRORROGA??ESA empresa contratada poderá pedir prorroga??o de prazos dos processos relacionados à implanta??es, nos seguintes casos:Falta de estrutura adequada (computadores, rede, servidores e internet), de obriga??o da Entidade, que comprovadamente forem identificados.Atraso na libera??o oficial do banco de dados para a etapa de migra??o definitiva.Inadimplência da Entidade Municipal no processo de conferência dos dados, pela falta de fornecimento e execu??o de participa??o de servidores municipais, responsáveis pelos departamentos envolvidos, no processo de conferência e valida??o da migra??o, que comprovadamente prejudiquem o andamento dos trabalhos.Atraso no processo de capacita??o por falhas na logística de treinamento de responsabilidade da Entidade Municipal.Autorizo a abertura de procedimento licitatório para a contrata??o de empresa especializada para presta??o dos servi?os em quest?o. Marcel?ndia - MT, 29 de Junho de 2018. ______________________________________GEISI GLAUCIA DA SILVEIRA TIRAPELLEPregoeira OficialPREG?O PRESENCIAL N? 002/2018ANEXO II – MODELO FORMUL?RIO DE PROPOSTA CARTA PROPOSTAAOFUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DE MARCEL?NDIA-MTA/C: DA PREGOEIRA OFICIAL ASSUNTO: PROPOSTA REF. AO PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018DADOS DA EMPRESARaz?o Social da Empresa:Nome Fantasia:CNPJ:Inscri??o Estadual:Endere?o:CEP: Município:Telefones:E-mail:Prezados Senhores:Apresentamos a pregoeira e sua equipe de apoio, nossa proposta referente à licita??o em epígrafe, objetivando a contrata??o de empresa especializada para presta??o de servi?os em fornecimento de sistema de gest?o pública municipal nas área de Contabilidade Pública, Or?amento, Tesouraria, Gera??o de Informa??es para o APLIC (TCE/MT), Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Gerenciamento de Benefícios, Compras e Licita??o, Patrim?nio, Almoxarifado, Protocolo e Portal da Transparência, para atender as atividades do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcel?ndia - PREVIL?NDIA, incluindo ainda servi?os de instala??o, migra??o de dados, treinamento, implanta??o, manuten??o, garantia de atualiza??o legal, atualiza??o tecnológica e suporte técnico relacionados a cada módulo de programas, conforme especifica??es técnicas do Anexo I - Termo de Referência, do tipo menor pre?o por lote, nos termos da Lei n? 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n? 8.666/93, conforme especifica??es e condi??es constantes no Edital e seus anexos, descrito na planilha abaixo:ItemDiscrimina??o dos SoftwareUndQtdeValor unit.Valor total1Or?amento, Planejamento, Tesouraria e ContabilidadeMês12??2Gera??o de Informa??es para o APLIC (TCE/MT)Mês12??3Recursos Humanos e Folha de Pagamento Mês12??4Controle de Compras e Licita??esMês12??5Controle do Patrim?nio PúblicoMês12??6Controle de AlmoxarifadoMês12??7Gest?o de Protocolo WEBMês12??8Gest?o de BenefíciosMês12??9Portal da Transparência WEBMês12??Total??Pre?o Total da Proposta: R$ ________________ (valor numérico e valor por extenso)Condi??es de Pagamento:________________________ Prazo de Execu??o:______________________________Validade da Proposta: ___________________________Declaro para fins de participa??o no PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018, que nos pre?os propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, e quaisquer outros ?nus que porventura possam recair sobre o objeto do presente Preg?o. Local e Data(Assinatura e Identifica??o do Licitante)C/ CARIMBO – CNPJPREG?O PRESENCIAL N? 002/2018 ANEXO III – MODELO DE DECLARA??O DE ENQUADRAMENTO ME OU EPPDECLARA??O DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTEAOFUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DE MARCEL?NDIA-MTREF. EDITAL PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018.TIPO: MENOR PRE?O POR LOTEA empresa ____________ (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob n? _______, por intermédio de seu contador Sr.(a) ______________, portador(a) da Carteira de Identidade n? ____________ e CPF n ? ______________, DECLARA, para fins do disposto no item 3.2 do Edital do PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018, sob as san??es administrativas cabíveis e sob penas da Lei, que esta empresa, na presente data é considerada:( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, art. 3? da Lei Complementar n? 123/2006;( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II, art. 3? da Lei Complementar n? 123/2006;DECLARA ainda que a empresa está excluída das veda??es constantes do parágrafo 4? do artigo 3? da Lei Complementar n? 123, de 14 de Dezembro de 2006.Local e Data__________________________________________________(Assinatura do Contador da empresa com n? do CRC)OBS.: A declara??o acima deverá ser assinalada com um “X”, ratificando-se a condi??o jurídica da empresa licitante.OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPESPREG?O PRESENCIAL N? 002/2018ANEXO IV – MOD. DECLARA??O DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITA??ODECLARA??O DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITA??OAOFUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DE MARCEL?NDIA-MTREF. EDITAL PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018.TIPO: MENOR PRE?O POR LOTEA empresa ___________(nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF N? _______, sediada ______ (Endere?o Completo), neste ato representada pelo Sr (a) __________, portador da carteira de identidade RG n? _________ e do CPF n? _________, Declara para todos os fins de direito, que conhece as especifica??es do Edital de PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018 e que temos totais condi??es de atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive as demais formalidades relativas a documenta??o que deverá ser apresentada para fins habilita??o.Local e Data(assinatura e identifica??o do representante)Representante LegalCarimbo de CNPJ da empresa:OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPESPREG?O PRESENCIAL N? 002/2018ANEXO V – MOD. DE DECLARA??O DE CUMPR. DE REQUISITOS LEGAISDECLARA??O DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAISAOFUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DE MARCEL?NDIA-MTREF. EDITAL PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018TIPO: MENOR PRE?O POR LOTEA empresa _______________, com sede à _____________, na cidade de ___________________, inscrita no CNPJ sob n? __________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _______________________, Cargo, portador da Carteira de Identidade RG n? __________ e do CPF n? __________, em cumprimento ao solicitado no Edital de PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018, DECLARA, sob as penas da lei, que:? Inexiste qualquer fato impeditivo à sua participa??o e que n?o foi declarada inid?nea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar fatos contrários que porventura vierem a ocorrer após o encerramento da licita??o;? N?o possui em seu quadro de pessoal empregados(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condi??o de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7? da Constitui??o Federal e inciso V, artigo 27, da Lei n. 8666/1993, com reda??o determinada pela Lei n. 9.854/1999.? N?o possui em seu quadro de empregados servidores públicos exercendo fun??es técnicas, comerciais, de gerência, administra??o ou tomada de decis?o, (inciso III, do art. 9? da Lei n. 8666/93).Local e Data(assinatura e identifica??o do representante)Representante LegalCarimbo de CNPJ da empresa: ( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condi??o de aprendiz*.PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018ANEXO VI – MODELO DE CREDENCIAMENTOCREDENCIAMENTOAOFUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DE MARCEL?NDIA-MTREF. EDITAL PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018TIPO: MENOR PRE?O POR LOTEA empresa ______________________, com sede à ______________________, na cidade de _________________, inscrita no CNPJ sob n? ____________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) _______________________, Cargo, portador da Carteira de Identidade RG n? __________ e do CPF n? __________, CREDENCIA o(a) Sr.(a) _______, _______________ (cargo), portador(a) da Carteira de Identidade RG n? _____________________ e do CPF n ? ______________________, para representá-la perante ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL, na Licita??o realizada sob a modalidade de PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018, podendo rubricar documentos e propostas, formular lances, negociar pre?os e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases do procedimento licitatório em quest?o.Local e Data(Assinatura e identifica??o do representante)Representante LegalCarimbo de CNPJ da empresa:OBS.:Este credenciamento deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.OBS: APRESENTAR ESTE DOCUMENTO FORA DOS ENVELOPES PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018ANEXO VII – MINUTA DO CONTRATOCONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONT?BIL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DE MARCEL?NDIA-MT E A EMPRESA ________. N?: ___/2018Por este instrumento de Contrato Administrativo de Presta??o de Servi?os, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, FUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL DE MARCEL?NDIA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n? 03.197.975/0001-40, com sede na Rua Aruan?, n? 470, Bairro Centro, CEP 78.535-000, na cidade de Marcel?ndia/MT, neste ato representada por sua Diretora Executiva, Sra. MARLI TERESINHA TEIXEIRA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n? 4092275-0 SSP/PR e CPF/MF n? 682.013.389-87, residente e domiciliada na cidade de Marcel?ndia/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa ____________, com CNPJ/MF n? __________, com sede na Av. _______, n? ___, Bairro ____, na cidade de _____, Estado de _________, neste ato representada por seu representante ________, ________, residente na cidade de _____/____; têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:CL?USULA PRIMEIRA: DO OBJETO1.1. O objeto do presente contrato consiste na contrata??o de empresa especializada para presta??o de servi?os em fornecimento de sistema de gest?o pública municipal nas área de Contabilidade Pública, Or?amento, Tesouraria, Gera??o de Informa??es para o APLIC (TCE/MT), Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Gerenciamento de Benefícios, Compras e Licita??o, Patrim?nio, Almoxarifado, Protocolo e Portal da Transparência, para atender as atividades do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcel?ndia - PREVIL?NDIA, incluindo ainda servi?os de instala??o, migra??o de dados, treinamento, implanta??o, manuten??o, garantia de atualiza??o legal, atualiza??o tecnológica e suporte técnico relacionados a cada módulo de programas, conforme especifica??es técnicas do Anexo I - Termo de Referência, do tipo menor pre?o por lote, nos termos da Lei n? 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n? 8.666/93, conforme especifica??es e condi??es constantes no Edital e seus anexos., conforme planilhas abaixo e proposta do Preg?o Presencial n? ___/2018:ItemDiscrimina??o dos Servi?osUnid.QtdeValor unit.Valor totalValor Total R$CL?USULA SEGUNDA: DO VALOR E CONDI??ES DE PAGAMENTO 2.1. Fica estipulado entre as partes, o valor de R$ ______ (extenso), que ser?o pagos mensalmente até o 5? (quinto) do mês subsequente, conforme proposta apresentada, subdividindo-se em: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 00.000,00 (___________________________________________):valores pertinentes à licen?a de uso e manuten??o operacional, mediante apresenta??o da Nota Fiscal Eletr?nica Fatura discriminativa. O pagamento somente será efetuado, mediante a apresenta??o da Nota Fiscal fornecida pelo licitante, devidamente atestada pela administra??o. 2.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas ser?o devolvidas ao fornecedor, para as necessárias corre??es, com as informa??es que motivaram sua rejei??o, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresenta??o das notas fiscais/faturas.2.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obriga??es.2.5. N?o haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.CL?USULA TERCEIRA: DO REGIME DE EXECU??O3.1. Os servi?os previstos na Cláusula Primeira ser?o prestados pela CONTRATADA em regime de presta??o de servi?os sem vínculo de natureza empregatício, por regime de pre?o por item.3.2. Os servi?os contratados dever?o ser prestados nas quantidades solicitadas, nos locais indicados, iniciando-se em até 05 (cinco) dias após solicita??o, pedido ou autoriza??o expedido pelas Secretarias solicitantes, mediante entrega da base de dados.3.3. O prazo de entrega dos servi?os licitados, compreendidos pela migra??o e implanta??o dos softwares, n?o poderá ser superior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da ordem de servi?o, mediante entrega da base de dados.3.4. Os servi?os licitados ser?o considerados como entregues, no momento em que a empresa vencedora do certame estiver com o banco de dados migrado e customizado, bem como, implantados todos os softwares licitados e os usuários treinados.3.5. Constatadas irregularidades na execu??o do objeto deste certame, o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcel?ndia - PREVIL?NDIA poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando o refazimento, por conta da empresa CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.CL?USULA QUARTA: DO LOCAL DA EXECU??O DOS SERVI?OS4.1. Os servi?os dever?o ser realizados na sede da Previl?ndia, ou em local a ser designado pela administra??o pública.CL?USULA QUINTA: DA VIG?NCIA5.1. O contrato a ser firmado com a empresa vencedora da licita??o terá vigência a partir do dia de sua assinatura, pelo período de 12 (doze) meses, devendo vencer em_____/_____/_____, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legisla??o pertinentes à licita??es e contratos públicos, bem como poderá ser prorrogado por termo aditivo, nas hipóteses previstas no artigo 57 §1? da Lei Federal n? 8.666/93, mediante prévia justificativa.5.2. O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, serem prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obten??o de pre?os e condi??es mais vantajosas para a Administra??o, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.? 8.666/93.CL?USULA SEXTA: DAS ALTERA??ES CONTRATUAIS6.1. Caso se fa?am necessárias algumas altera??es contratuais, as mesmas ser?o objeto de estudos pelas partes, e só efetivadas de mútuo acordo.CL?USULA S?TIMA: DA DOTA??O OR?AMENT?RIA7.1. As despesas decorrentes deste instrumento, correr?o por conta da classifica??o e dota??o or?amentária abaixo especificada, e consignada no Or?amento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte Rubrica: COD. REDUZIDO / DOTA??OCL?USULA OITAVA: DAS OBRIGA??ES DA CONTRATADA8.1. A CONTRATADA obriga-se a executar os servi?os contratados rigorosamente de acordo com as disposi??es previstas neste contrato, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda:a) Executar os servi?os licitados, conforme solicita??o do setor competente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscaliza??o da execu??o do contrato, em horário e local definido pela secretaria solicitante.b) Executar os servi?os de forma que n?o interfiram no bom andamento das rotinas de funcionamento da Previl?ndia, cujo horário a ser estabelecido deverá atender ao interesse e conveniência da Administra??o;c) Executar os servi?os contratados, com pessoal próprio adequado, devidamente capacitado para todos os níveis dos trabalhos a serem desenvolvidos, bem como responsabilizar-se pelas despesas com alimenta??o, hospedagem, impostos, transporte, custos administrativos e demais custos relacionados a seus empregados.d) N?o realizar subcontrata??o total ou parcial da presta??o de servi?o, sem anuência da Previl?ndia. No caso de subcontrata??o autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos servi?os prestados e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.e) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execu??o do contrato, n?o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscaliza??o ou acompanhamento por parte da Contratante.f) Responsabilizar-se por todas as providências e obriga??es, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execu??o do contrato, ainda que ocorridos em dependências da Previl?ndia.g) Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infra??es a que houver dado causa;h) Responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou da sua omiss?o, na condu??o do objeto deste instrumento sob a sua responsabilidade ou por erro relativo à execu??o do objeto deste contrato;i) Responsabilizar-se por quaisquer ?nus decorrentes de omiss?o ou erros na elabora??o de estimativa de custos e que redundem em aumento das despesas para o CONTRATANTE;j) Responsabilizar-se pelo ?nus resultante de quaisquer a??es, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obriga por quaisquer responsabilidades decorrentes de a??es judiciais que lhe venham a ser atribuídas por for?a da lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.k) Realizar atendimento de assessoria à Previl?ndia;l) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Previl?ndia, cujas reclama??es se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execu??o dos servi?os;n) Aceitar, nas mesmas condi??es contratuais, os acréscimos ou supress?es que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.? 8.666/93.o) Manter, durante toda a execu??o do contrato, em compatibilidade com as obriga??es assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas na licita??o.CL?USULA NONA: DAS OBRIGA??ES DO CONTRATANTE9.1. O CONTRATANTE se responsabilizará em:a) Oferecer todas as informa??es necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especifica??es.b) Proporcionar condi??es para a execu??o do objeto deste contrato.c) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscaliza??o.d) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequa??o às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA.e) Designar um servidor para acompanhar a execu??o e fiscaliza??o do Contrato, nos termos do art. 67, da Lei n? 8.666/93.f) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais desacordos no curso da presta??o de servi?os, fixando prazo para sua adequa??o.g) Fiscalizar livremente a execu??o dos servi?os, n?o eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto a presta??o de servi?os.h) Acompanhar a presta??o do servi?o, podendo intervir durante a sua execu??o, para fins de ajuste ou suspens?o da execu??o; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, qualquer atividade que esteja fora das especifica??es deste Edital.i) Aplicar as san??es administrativas por descumprimento do pactuado no contrato administrativo.j) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequa??o às finalidades de interesse público respeitando os direitos da CONTRATADA.k) A PREVIL?NDIA se reserva o direito de Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.CL?USULA D?CIMA: DA REVIS?O DE PRE?OS10.1. Os pre?os dos servi?os apresentados nas propostas ser?o a princípio, permanentes e irreajustáveis de acordo com a legisla??o vigente.10.2. Os pre?os inicialmente cotados s?o fixos e irreajustáveis, podendo ser objeto revis?o, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como varia??o substancial do custo dos produtos, junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela Contratada;10.3. Somente haverá revis?o de valor quando o reajuste for notório e de amplo conhecimento da sociedade;10.4. O reajuste será promovido levando-se em conta apenas o saldo n?o consumido, e n?o servirá, em hipótese alguma para amplia??o de margem de lucro.10.5. A recomposi??o de pre?os n?o ficará adstrita a aumento devendo, o fornecedor repassar ao município as redu??es que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.10.6. ? vedado à CONTRATADA interromper a presta??o de servi?o enquanto aguarda o tr?mite do processo de revis?o de pre?os, estando, neste caso, sujeita às san??es previstas neste contrato.CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS11.1 A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condi??es deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei n? 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, fixadas com base no valor total da contrata??o, quais sejam:11.1.1. Por atraso injustificado na entrega de relatórios e servi?os:11.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor da contrata??o;11.1.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), sobre o valor da contrata??o, aplicado sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais comina??es legais;11.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.11.1.2. Pela inexecu??o parcial ou total das condi??es estabelecidas neste ato convocatório, a Previl?ndia poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes san??es:11.1.2.1. Advertência por escrito,11.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunica??o oficial, sem embargo de indeniza??o dos prejuízos porventura causados a Previl?ndia;11.1.2.3. Suspens?o temporária de participa??o em licita??o e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso por prazo n?o superior a 02 (dois) anos.11.1.2.4. Declara??o de inidoneidade para licitar junto à Administra??o Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o, ou até que seja promovida a reabilita??o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7? da Lei n. 10.520/2002;11.2. As multas ser?o descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.11.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de san??o administrativa, consequentemente, a sua aplica??o n?o exime a empresa detentora da ata, da repara??o das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Fundo da Previdência Municipal.11.4. As penalidades s?o independentes e a aplica??o de uma n?o exclui a das demais, quando cabíveis.11.5. Nas hipóteses de apresenta??o de documenta??o inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inid?neo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribui??o desta institui??o e do previsto no art. 7? da Lei 10.520/02, quaisquer das san??es adiante previstas, que poder?o ser aplicadas cumulativamente:11.5.1. Desclassifica??o ou inabilita??o, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;11.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intima??o, podendo a Administra??o reconsiderar sua decis?o ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a aprecia??o e decis?o superior, dentro do mesmo prazo;11.7. Ser?o publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as san??es administrativas previstas no item 11.1.2.3 e 11.1.2.4, deste edital, inclusive a reabilita??o perante a Administra??o Pública.CL?USULA D?CIMA SEGUNDA: DA RESCIS?O DO CONTRATO12.1. Pelo regime Jurídico dos Contratos Administrativos, instituído no Art. 58, Inciso II, da Lei Federal n.? 8.666/93 e seus complementos, ficam conferidos à CONTRATANTE prerrogativas para a rescis?o unilateral do presente instrumento, independente de Notifica??o ou Interpela??o Judicial, pelos seguintes motivos:12.2. A critério da Previl?ndia caberá rescis?o contratual independentemente de interpela??o judicial ou extrajudicial, quando a firma Contratada:a) N?o cumprir quaisquer das obriga??es contratuais.b) Paralisar a presta??o de servi?os, sem justa causa e prévia comunica??o à Administra??o.c) Sub contratar total ou parcialmente o objeto contratado.d) Outros casos previstos na Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993.12.3. No caso de rescis?o unilateral, por inadimplência da firma Contratada, à mesma caberá receber o valor dos produtos no limite do que fora entregue.12.4. Em qualquer das hipóteses suscitadas o FUNDO MUNICIPAL DE PREVID?NCIA SOCIAL n?o reembolsará ou pagará a firma Contratada qualquer indeniza??o ou outros direitos a seus empregados por for?a da Legisla??o Trabalhista e da Previdência Social.12.5. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, previstos no Art. 77, da Lei Federal 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescis?o por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual estabelecida neste termo.CL?USULA D?CIMA TERCEIRA: DA FISCALIZA??O DO CONTRATO13.1. A CONTRATANTE, exercerá o acompanhamento da execu??o do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscaliza??o da execu??o dos servi?os, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” dos servi?os e o encaminhamento do(s) recibo(s) para pagamento na forma estabelecida neste contrato. 13.2. As solicita??es, reclama??es, exigências, observa??es e ocorrências relacionadas com a execu??o do objeto deste Contrato, ser?o registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.14.3. Fica designado através do Decreto n? ____/__ o servidor abaixo para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe.NOME SERVIDORMATR?CULACL?USULA D?CIMA QUARTA: DO PROCESSO14.1. O presente contrato é decorrente do Processo Licitatório Modalidade Preg?o Presencial n? __/2018.CL?USULA D?CIMA QUINTA: DA CESS?O OU TRANSFER?NCIA15.1. O objeto do presente contrato n?o poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a n?o ser mediante prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.CL?USULA D?CIMA SEXTA: DAS DISPOSI??ES GERAIS16.1. Este contrato obedecerá às determina??es da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8883/94, Lei Federal n? 10.520 de 17/07/2002, com as altera??es posteriores e legisla??o complementar vigente e pertinente à matéria e demais disposi??es aplicáveis quando couber. 16.2. A CONTRATADA declara n?o ter nenhum impedimento legal para exercer suas atividades comerciais, se responsabilizando integralmente por esta informa??o.CL?USULA D?CIMA S?TIMA: DAS CERTID?ES17.1. Foram apresentadas as certid?es obrigatórias exigidas por Lei conforme abaixo:CERTID?ODATA DE EMISS?ODATA DE VALIDADEN? DA CERTID?OFGTSRFB/PGFNCL?USULA D?CIMA OITAVA: DO FORO18.1. Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Marcel?ndia - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.18.2. E por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e seus sucessores, em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presen?a de 02 (duas) testemunhas.Marcel?ndia/MT,___________ de __________ de ____________________________ ______________________CONTRATANTE CONTRATADATestemunhas:_______________________ ________________________Testemunha Testemunha CPF: CPF: PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018ANEXO VIII – MODELO DE RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL VIA INTERNETRECIBO DE RETIRADA DO EDITAL VIA INTERNETRaz?o social:Nome Fantasia:Endere?o / CEP / Cidade:Telefone/Fax:CNPJ:Inscri??o Estadual:Contato (nome):Objeto: Contrata??o de empresa especializada para presta??o de servi?os de Assessoria Econ?mica objetivando estabelecer as diretrizes e linhas gerais bem como a rentabilidade dos investimentos do Fundo de Previdência do Município, com foco no cumprimento da Meta Atuarial Anual, conforme especifica??es e condi??es constantes no Edital e Seus Anexos.Recibo: Recebi do MUNIC?PIO DE MARCEL?NDIA-MT, o EDITAL DE PREG?O PRESENCIAL N? 002/2018, cuja realiza??o será às 08:00 horas (Horário de Mato Grosso), do dia 23/07/2018, na Sala de Licita??es da Prefeitura Municipal de Marcel?ndia-MT, Sito a Rua Dos Três Poderes, N? 777, Centro, CEP. 78.535-000.Local_______,______ de _________________ de 2018.____________________________________assinatura e identifica??o do representanteCarimbo de CNPJ da empresa: ................
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