PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DELEGADO. 1) (Polícia Civil NCE/UFRG DF 2005) A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à: ................
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