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Vêm ao exame desta Comissão, por força do Requerimento nº 1.694, de 2009, aprovado pelo Plenário do Senado Federal na sessão do dia 17 de dezembro de 2009, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, bem como outras 48 ... ................
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