REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS …

Receita Federal . Art 35. A Receita Federal prestará aos órgãos de fiscalização do Ministério do Exército toda a colaboração necessária. Art 36. São atribuições da Receita Federal: I - verificar se as importações e exportações de produtos controlados estão autorizadas pelo Ministério do Exército; ................
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