Static.portaldaindustria.com.br



EDITAL DE LICITA??OPREG?O N? 37/2020Processo: PRO-02893/2020 - SC 044896Tipo: Menor Pre?o GLobalAbertura: 05/11/2020Horário: 15 horasLocal: SBN, Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen, 2? andar, CEP 70040-903Brasília (DF) - Fones 61 3317.9686 – licitacoes@.br ?O(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) abaixo relacionado(a)(s), que integra(m) o Sistema Indústria, por intermédio da Comiss?o Permanente de Licita??o (CPL), torna(m) pública a realiza??o de licita??o, pela modalidade PREG?O, do tipo Menor Pre?o Global que se regerá pelos Regulamentos de Licita??es e Contratos do SESI e do SENAI (RLC), devidamente publicados no DOU de 16/09/1998, com as altera??es publicadas em 26/10/2001, 11/11/2002, 24/02/2006, 11/05/2011 e 23/12/2011, bem como pelas disposi??es deste Instrumento Convocatório e de seus anexos.CONFEDERA??O NACIONAL DA IND?STRIA - CNISERVI?O SOCIAL DA IND?STRIA – DEPARTAMENTO NACIONAL – SESI/DNSERVI?O NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO NACIONAL – SENAI/DNINSTITUTO EUVALDO LODI – N?CLEO CENTRAL – IEL/NC?O edital de licita??o e seus anexos poder?o ser consultados ou impressos a partir do endere?o pedidos de esclarecimentos em rela??o a eventuais dúvidas de interpreta??o do presente Instrumento Convocatório dever?o ser dirigidos, por escrito, à CPL até o dia 29/10/2020, no SBN, Edifício Roberto Simonsen, Quadra 1, Bloco C, 2? andar, das 9h às 12h e das 14h às 18h ou por intermédio do endere?o eletr?nico licitacoes@.br?DO OBJETO?1.1. Contrata??o de empresa especializada para fornecimento e entrega de 13.000 (treze mil e setecentos) canetas personalizadas, conforme especifica??es e condi??es estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Instrumento Convocatório.1.1.1. As entregas dever?o ser realizadas, impreterivelmente, até o dia 30.11.2020, nas localidades e quantidades definidas abaixo, sem qualquer custo adicional para os contratantes:Local de EntregaDescri??oQuantidadeBrasília/DFCanetas personalizadas com logo12.550Rio de Janeiro/RJ450Total13.0002. CONDI??ES DE PARTICIPA??O2.1. N?o poderá participar da presente licita??o:Consórcio de pessoas jurídicas.Pessoa jurídica impedida de licitar ou de contratar com qualquer uma das entidades que integrem o Sistema Indústria (CNI, SESI/DN, SENAI/DN e IEL/NC).Pessoa jurídica em processo de recupera??o judicial ou em processo falimentar.Pessoa jurídica cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam dirigentes ou empregados do(s) ?rg?o(s) e/ou da(s) Entidade(s) Nacional(is) Licitadoras.Simultaneamente, pessoa jurídica do mesmo grupo econ?mico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas e empresas cujos sócios, cotistas ou diretores, sejam as mesmas pessoas de outra que esteja participando desta licita??o e ainda seus c?njuges ou parentes em primeiro grau.Pessoa jurídica cujos empregados, consultores, técnicos ou dirigentes tenham colaborado, de qualquer forma, na elabora??o deste Instrumento Convocatório e de seus Anexos.Pessoa jurídica declarada inid?nea pelo Tribunal de Contas da Uni?o, nos termos do art. 46 da Lei n?. 8.443/1992.2.1.1. Na hipótese da alínea “e” deste item, haverá a desclassifica??o de todas as licitantes impedidas, salvo se permanecer apenas uma, ante a desistência das demais.2.2. A licitante poderá se fazer representar nesta licita??o por meio de pessoa física devidamente credenciada, nos termos do instrumento constante do Anexo II - Carta de Credenciamento - deste Instrumento Convocatório ou Procura??o, que deverá ser apresentado à CPL fora dos envelopes relacionados no item 2.4 abaixo.2.2.1. No caso da Carta de Credenciamento ou Procura??o Privada, a licitante deverá entregar à CPL uma cópia autenticada do Contrato Social ou instrumento equivalente que comprove a legitimidade de poderes da pessoa que a tiver assinado, e cópia do documento de identidade, sendo permitida a sua apresenta??o na forma do item 3.3 deste Instrumento Convocatório.2.2.2. Caso o representante da empresa, na sess?o, seja sócio, este deverá apresentar a cópia do contrato social e a cópia da cédula de identidade, n?o havendo necessidade da Carta de Credenciamento.2.2.3. A ausência da Carta de Credenciamento ou documento similar (conforme especificado no item 2.2.1) n?o impede a participa??o da licitante, mas, obsta a manifesta??o de representante.2.2.4. O n?o credenciamento e n?o comparecimento de representante, n?o inabilita a licitante, tampouco impede o prosseguimento das fases do certame.2.3. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procura??o, poderá representar mais de uma licitante, sob pena das demais outorgantes perderem o seu direito à representa??o nas sess?es públicas.2.4. As licitantes, no dia, hora e local designados no pre?mbulo, apresentar?o toda a documenta??o exigida por este Instrumento Convocatório em 02 (dois) envelopes – A e B - lacrados, distintos e opacos, identificados no lado externo pelo nome da licitante e número da licita??o, com os seguintes conteúdos:ENVELOPE "A" – PROPOSTA DE PRE?O- Preg?o N? 37/2020- NOME DA LICITANTE: (Identifica??o da licitante)- CNPJ DA LICITANTE:- E-mail e telefone:ENVELOPE "B" – DOCUMENTOS DE HABILITA??O- Preg?o N? 37/2020- NOME DA LICITANTE: (Identifica??o da licitante)- CNPJ DA LICITANTE:- E-mail e telefone:2.4.1. Caso a licitante decida encaminhar os envelopes mediante postagem, esta deverá inserir os envelopes mencionados no item 2.4 acima, em um terceiro envelope identificado no lado externo, EXCLUSIVAMENTE, conforme disposto a seguir:Destinatário: Comiss?o Permanente de Licita??o (CNI, SESI, SENAI e IEL)Endere?o: SBN, Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen, 2? andar, CEP 70040-903, Brasília (DF)2.4.1.1. O descumprimento, pela empresa, da forma de postagem indicada no item anterior, será de sua exclusiva responsabilidade, eximindo a Comiss?o de Permanente de Licita??o de quaisquer consequências decorrentes de tal descumprimento. 2.5. A participa??o na presente licita??o implica aceita??o integral e irretratável dos termos e condi??es deste Edital e dos seus Anexos, bem como do Regulamento de Licita??es e Contratos (RLC).3.???DA HABILITA??O - ENVELOPE “B”?3.1. Somente poder?o participar desta licita??o pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou no contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licita??o.3.2. Para os fins de habilita??o, todas as licitantes dever?o apresentar os documentos relacionados neste tópico, na sua vers?o original ou em cópia autenticada, entregues, preferencialmente, na mesma ordem em que eles se encontram aqui descritos e com a identifica??o pelo número de cada um dos itens.3.2.1. Os documentos relativos à habilita??o jurídica da licitante, que já tiverem sido apresentados por ocasi?o do credenciamento, ficam dispensados de serem inseridos no envelope de habilita??o.3.3. Os documentos apresentados em cópias simples dever?o ser autenticados em cartório ou acompanhados de suas respectivas vias originais para serem conferidos pela Comiss?o Permanente de Licita??o, exceto aqueles obtidos pela internet.3.3.1. Todas as certid?es apresentadas dever?o ter sido emitidas em no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura do certame, caso n?o possuam prazo próprio de validade.3.4. A CPL poderá efetuar diligências a fim de comprovar a veracidade das informa??es e dos documentos apresentados pelas licitantes, inclusive quanto à regularidade fiscal que poderá ser comprovada mediante pesquisa nos sítios oficiais na internet.3.5. Ser?o inabilitadas as empresas que n?o tenham atendido às condi??es estabelecidas neste item.Habilita??o Jurídica3.6. Para fins de habilita??o jurídica, a licitante deverá apresentar:3.6.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. 3.6.1.1. As sociedades, qualquer que seja a forma jurídica, administradas por pessoa(s) designada(s) em separado do ato constitutivo, dever?o apresentar o ato de designa??o respectivo, devidamente averbado no Registro Público competente.Qualifica??o Técnica3.7. Para fins de habilita??o da qualifica??o técnica, a licitante deverá apresentar:3.7.1. Comprova??o de aptid?o para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto da licita??o, por meio da apresenta??o de 01 (um) ou mais atestados, fornecidos por pessoa jurídica, de direito público ou privado, de que já prestou servi?o da mesma natureza ou similar aos itens objeto desta licita??o. O atestado deverá ser datado e assinado e deverá conter informa??es que permitam a identifica??o correta do contratante e do prestador do servi?o, tais como:Nome, CNPJ e endere?o completo do emitente da certid?o;Nome da empresa que prestou o servi?o ao emitente;Data de emiss?o do atestado ou da certid?o;Assinatura e identifica??o do signatário (nome, cargo ou fun??o que exerce junto à emitente);3.7.1.1. Entende-se por servi?os de natureza similar ao objeto aqui licitado o fornecimento de, pelo menos, 7.000 (sete mil) unidades de canetas personalizadas com logo, com entrega única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com comprova??o através de um único atestado.3.7.2. Qualquer informa??o incompleta ou inverídica constante dos documentos de capacita??o técnica apurada pela CPL, mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilita??o da respectiva licitante. Qualifica??o Econ?mico-Financeira3.8. Para fins de habilita??o econ?mico-financeira, a licitante deverá apresentar:3.8.1. Certid?o negativa de falência, concordata ou recupera??o judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica no prazo de validade, com emiss?o n?o anterior a 90 (noventa) dias da data prevista para abertura do certame.Regularidade Fiscal3.9. Para fins de regularidade fiscal, a licitante deverá apresentar:3.9.1. Prova de inscri??o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).3.9.2. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, mediante a apresenta??o dos seguintes documentos:3.9.2.1. Prova de regularidade referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da Uni?o (DAU) administrados pela Fazenda Nacional será efetuada mediante apresenta??o de certid?o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma prevista na Portaria PGFN/RFB N? 1751, de 02 de outubro de 2014.3.9.2.2. Certid?o Negativa da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Distrito Federal, para empresas sediadas em Brasília (DF).3.9.2.3. Certid?o Negativa do ICMS e/ou ISS, se houver, com as Fazendas Estadual e Municipal, respectivamente, para as empresas sediadas em outras localidades.3.9.3. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econ?mica Federal.4. DA PROPOSTA DE PRE?OS - ENVELOPE "A"4.1. O Envelope “A” conterá a "Proposta de Pre?os", observando o modelo constante nos Anexos III,?datada, impressa e assinada, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas.4.2. As licitantes dever?o indicar o prazo de validade das propostas, n?o inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da entrega daquelas.4.3. A proposta deverá ser cotada por pre?o total, fixo e irreajustável, em moeda corrente nacional (Real), em algarismos e por extenso, incluindo todos os custos das obriga??es da licitante, inclusive os tributários e o frete, se houver.4.4. Na hipótese de discord?ncia entre os pre?os apresentados, a cota??o indicada por extenso prevalecerá sobre a numérica.4.5. Ser?o desclassificadas as empresas que n?o tenham atendido às condi??es estabelecidas neste Item.5. DOS PROCEDIMENTOS5.1. Os envelopes "A" e "B" dever?o ser enviados ou entregues até o dia e hora indicados no pre?mbulo deste Edital, no Edifício Roberto Simonsen, situado no SBN, Quadra 1, Bloco C, 2? andar, Brasília (DF), CEP 70040-903, aos cuidados da Gerência de Compras - GECOM, sendo vedado o seu recebimento em momento posterior ou local diferente do previsto.5.1.1.?Recebidos os envelopes de todos os licitantes, eles ser?o rubricados no lacre por membro da Comiss?o de Licita??o e por um representante de cada licitante presente.5.1.2. A CPL primeiramente fará a abertura do ENVELOPE “A” – Proposta de Pre?os.EXAME E CLASSIFICA??O DAS PROPOSTAS DE PRE?OS 5.2. Após a verifica??o das Propostas de Pre?os (Envelope A) das empresas licitantes, o pregoeiro comunicará aos participantes quais ser?o aquelas que continuar?o no processo licitatório.5.3. Ser?o classificadas para a fase dos lances verbais as propostas que atenderem às exigências de apresenta??o da Proposta de Pre?os e n?o apresentarem diferen?a de pre?os superior a 15% (quinze por cento) do Menor Pre?o proposto.5.4. Quando n?o forem classificadas no mínimo 03 (três) propostas na forma definida no item anterior, ser?o classificadas, sempre que atenderem as demais condi??es definidas neste instrumento convocatório, a de menor pre?o e as 02 (duas) melhores propostas de pre?os subsequentes.5.5. A classifica??o de apenas 02 (duas) Propostas de Pre?os n?o inviabilizará a realiza??o da fase de lances verbais.5.6. As propostas que, em raz?o dos critérios definidos nos itens 5.3 e 5.4, n?o integrarem a lista de classificadas para a fase de lances verbais, ser?o consideradas automaticamente desclassificadas do certame.5.7. Da desclassifica??o das propostas de pre?o somente caberá pedido de reconsidera??o à própria comiss?o de licita??o, com a justificativa de suas raz?es, a ser apresentado de imediato, oralmente ou por escrito, na mesma sess?o pública em que vier a ser proferida.5.8. A CPL analisará e decidirá de imediato o pedido de reconsidera??o, sendo-lhe facultado, para tanto, suspender a sess?o pública.5.9. Da decis?o da CPL relativa ao pedido de reconsidera??o n?o caberá recurso.LANCES VERBAIS5.10. Após a classifica??o das propostas, terá início a fase de apresenta??o de lances verbais.5.11. O pregoeiro realizará uma rodada de lances, convidando o autor da proposta de maior pre?o classificada a fazer o seu lance, e, em seguida, os demais classificados na ordem decrescente de pre?o.5.12. Havendo lance, o pregoeiro realizará uma nova rodada, come?ando pelo autor da última proposta de maior pre?o, e assim sucessivamente, até que, numa rodada completa, n?o haja mais lance e se obtenha, em definitivo, a proposta de menor pre?o.5.13. Só ser?o considerados os lances inferiores ao último menor pre?o obtido.5.14. A licitante que n?o apresentar lance numa rodada n?o ficará impedida de participar de nova rodada, caso ela ocorra.5.15. N?o havendo lances verbais na primeira rodada, ser?o consideradas as propostas escritas de pre?o classificadas para esta fase.5.16. O Pregoeiro após declarar encerrada a fase de lances verbais, ordenará as propostas em ordem crescente de menor pre?o.5.17. Será classificada como primeira colocada do certame a licitante que atender as condi??es do edital e apresentar o menor pre?o por item. As demais licitantes, que atenderem às exigências de apresenta??o da Proposta de Pre?os, ser?o classificadas em ordem crescente.DA PROPOSTA DE PRE?OS DEFINITIVA5.18. Ocorrendo lances verbais, a licitante vencedora deverá apresentar, em até 02 (dois) dias úteis seguintes à sess?o que declarou a empresa vencedora, a Proposta de Pre?os Definitiva, no mesmo modelo do Anexo III.5.19. Na hipótese da Proposta de Pre?os Definitiva contemplar vários itens, o ajuste deverá ser realizado de forma linear sobre os pre?os unitários, sobre o pre?o total do item e sobre o valor global, aplicando-se o mesmo desconto, de modo que a Proposta de Pre?os Definitiva reflita a redu??o de pre?o proporcionada pelo lance vencedor.EXAME DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??O5.20. Após a classifica??o da Proposta de Pre?o, a CPL procederá à abertura dos Documentos de Habilita??o (Envelope B) exclusivamente da licitante classificada como primeira colocada em cada item.5.21. Se entender necessário, a CPL poderá suspender a sess?o para exame dos documentos de habilita??o, sendo que a sua decis?o deverá ser lavrada em Ata própria e divulgada às licitantes participantes diretamente, ou por publica??o numa das formas previstas no § 1? do art. 5?, do Regulamento de Licita??es e Contratos (RLC), ou ainda por qualquer outro meio formal. 5.22. Após esta divulga??o todas as licitantes participantes do certame ser?o consideradas intimadas da decis?o, iniciando-se a partir desta data o prazo recursal.5.23. Se a licitante classificada em primeiro lugar for inabilitada, proceder-se-á à abertura do envelope de habilita??o da licitante classificada em segundo lugar. Caso n?o ocorra a habilita??o da licitante classificada em segundo lugar, a CPL prosseguirá na abertura do Envelope "B" das classificadas seguintes, observando o mesmo procedimento deste item.6. DO JULGAMENTO6.1. Para o efeito do julgamento das propostas levar-se-á em conta, no interesse do(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is), o menor pre?o por Item.7. DOS RECURSOS7.1. Somente caberá recurso escrito e fundamentado, que terá efeito suspensivo, da decis?o que declarar o vencedor (artigo 22 do RLC), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da comunica??o desta decis?o, o qual será dirigido, por intermédio da CPL, à Autoridade Recursal.7.2. A licitante que puder vir a ter a sua situa??o efetivamente prejudicada em raz?o de recurso interposto poderá sobre ele se manifestar no mesmo prazo recursal de 02 (dois) dias úteis, que correrá da comunica??o da interposi??o do recurso, conforme disposto no § 3? art. 22, do Regulamento de Licita??es e Contratos (RLC).7.3. Os recursos ser?o julgados pela autoridade competente ou por quem este delegar competência nos termos do artigo 23 do Regulamento de Licita??es e Contratos (RLC).7.4. O provimento do recurso importará na invalida??o apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.7.5. Os recursos dever?o ser apresentados por meio de peti??o circunstanciada e protocolados no horário de 09h às 18h, exclusivamente na GECOM – Gerencia de Compras, situada no SBN, Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen, 2? andar, Brasília (DF).7.5.1. N?o ser?o considerados os recursos protocolados fora do horário e em local diferente do indicado no item 7.5.8. DA HOMOLOGA??O, ADJUDICA??O E ASSINATURA DO CONTRATO/AUTORIZA??O DE FORNECIMENTO8.1. A adjudica??o do objeto deste certame dar-se-á após julgamento final e consequente homologa??o do procedimento, indicando a licitante vencedora.8.2. O(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) convocar?o a licitante vencedora para assinar o Contrato/Autoriza??o de Fornecimento, consignando na convoca??o a data, hora e local determinados para esse fim.8.2.1. Verificada a recusa em assinar o contrato/Autoriza??o de Fornecimento, o(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) poder?o convocar as demais licitantes, obedecida a ordena??o final realizada pela Comiss?o de Licita??o.8.3. O Contrato/Autoriza??o de Fornecimento será celebrado com a licitante vencedora deste certame pelo prazo previsto no Termo de Referência – Anexo I, podendo vir a ser prorrogado mediante acordo entre as partes, por intermédio de termo aditivo.8.3.1.O Contrato/Autoriza??o de Fornecimento poderá ser aditado nas hipóteses de complementa??o ou acréscimo que se fizer no objeto do Contrato/Autoriza??o de Fornecimento, nos termos do art. 30 do Regulamento de Licita??es e Contratos (RLC).9. DO PAGAMENTO O pagamento dar-se-á no dia 22 (vinte e dois) do mês seguinte ao da entrega do material, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Contratada. Para tanto, caberá a esta apresentar a nota fiscal / fatura para as conferências e os atestados de recebimento pelos Contratantes, com 10 (dez) dias de antecedência.Caso a Nota Fiscal/Fatura apresente alguma incorre??o, o documento será devolvido à Contratada e o prazo de pagamento será prorrogado pelo mesmo tempo em que durar a corre??o, sem quaisquer ?nus adicionais para a Contratante.10. DAS PENALIDADES10.1.????A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato/Autoriza??o de Fornecimento, dentro do prazo estipulado, caracteriza o descumprimento total da obriga??o assumida, sujeitando-o cumulativamente, à: 10.1.1. Multa de 10% (dez por cento) do valor total da proposta de pre?os; 10.1.2. Suspens?o temporária do direito de participar em licita??o e de contratar com o(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) licitador(es), por até 2 (dois) anos. ?10.2.????As demais penalidades constam da Minuta de Contrato/Autoriza??o de Fornecimento – Anexo IV deste instrumento convocatório.11. DAS FONTES DE RECURSOS11.1. As despesas decorrentes do Contrato/Autoriza??o de Fornecimento correr?o pelos códigos or?amentários abaixo:Unidade: 05.04.02.02Centro de Responsabilidade: 20.1.02.01.01.03.6112. DAS DISPOSI??ES GERAIS12.1. Somente a CPL dirimirá as dúvidas e omiss?es decorrentes deste Instrumento Convocatório e seus Anexos, por escrito, aos pedidos de esclarecimentos sobre a licita??o, que ser?o feitos diretamente ao consulente e também poder?o ser divulgadas às demais empresas.12.2. Ser?o inabilitadas as licitantes e/ou desclassificadas as propostas que n?o tenham atendido as condi??es estabelecidas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos. 12.3. O(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) se reservam o direito de cancelar esta licita??o antes da assinatura do Contrato/Autoriza??o de Fornecimento, mediante prévia justificativa, sem que caiba às licitantes qualquer reclama??o ou indeniza??o (art. 40 do RLC).12.4. A CPL poderá solicitar, a seu critério, esclarecimentos e informa??es complementares ou efetuar diligências, caso julgue necessário, visando melhor desempenhar suas fun??es institucionais, desde que disso n?o decorra a posterior inclus?o de documentos que deveriam constar originariamente dos envelopes entregues pelas licitantes.12.5. Qualquer altera??o neste Edital será comunicada aos interessados pela mesma forma com que se deu a divulga??o ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a altera??o n?o afetar a formula??o das propostas. Neste último caso, as altera??es ser?o publicadas exclusivamente na página do(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) na internet, no endere?o , sem necessidade de reabertura de prazos.12.6. As entregas ser?o realizadas conforme abaixo:Descri??oQuantidadeEntregaResponsávelCanetas personalizadas com logo12.550 unidadesBrasília/DFSBN, Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen – Brasília/DF – CEP: 70040-903Alessandra Cristhinna Araujo Glerian450 unidadesRio de Janeiro/RJRua Magalh?es Castro, 174 - Riachuelo - Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20961-020Rodrigo Kurek12.6.1. As entregas dever?o ser realizadas, impreterivelmente, até o dia 30/11/2020.12.7. As empresas interessadas dever?o manter-se atualizadas de quaisquer altera??es e/ou esclarecimentos sobre o edital, através de consulta permanente ao endere?o acima indicado, n?o cabendo ao(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) a responsabilidade pela n?o observ?ncia deste procedimento. 12.8. Entregues os envelopes A e B à Comiss?o Permanente de Licita??o e desde que aberto pelo menos um deles, de qualquer um dos licitantes, n?o será mais permitida a desistência de participa??o no certame.12.9. Das sess?es públicas ser?o lavradas atas, as quais ser?o assinadas pelos membros da CPL e pelas licitantes presentes, se assim o desejarem, com os registros de todas as ocorrências.12.10. Os envelopes dos licitantes ainda lacrados e n?o utilizados no certame ser?o disponibilizados para retirada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato/Autoriza??o de Fornecimento.? Decorrido esse prazo poderá ser providenciada a sua destrui??o.12.11. Fica eleito o Foro de Brasília (DF), para dirimir eventual controvérsia que decorra da presente licita??o.12.12. Constituem partes integrantes e complementares deste instrumento os seguintes anexos:Anexo I – Termo de Referência Anexo II - Modelo de Carta de Credenciamento Anexo III - Modelos de Propostas de Pre?osAnexo IV - Modelo de Autoriza??o de FornecimentoBrasília-DF, 23 de outubro de 2020.____________________________Cláudio DantasComiss?o Permanente de Licita??oANEXO I – TERMO DE REFER?NCIA DO OBJETOFornecimento de 13.000 (treze mil) canetas personalizadas, conforme especifica??es e condi??es constantes neste Termo de Referência.DAS ESPECIFICA??ESAs canetas devem atender as seguintes especifica??es:Tipo esferográfica;Escrita na cor azul;Corpo em metal, na cor preta;Detalhes na cor prata, nas seguintes partes: ponteira, clip e anel circular na parte do acionador com ponteira touchDimens?es aproximadas: 8 x 13,5 cmAcionamento por click;Personaliza??o por corros?o a laser na lateral.450 canetas para CETIQ Rio de Janeiro12.550 canetas para CNI Brasília TOTAL de canetas: 13.000DA APROVA??O DA AMOSTRAA CONTRATADA deverá apresentar a prova da caneta com a logomarca definida pelos contratantes, para aprova??o, antes da reprodu??o final.O prazo para envio pela CONTRATADA da amostra da caneta com a logomarca para aprova??o, será de até 05 dias corridos contados a partir da libera??o dos arquivos pelos CONTRATANTES.DA ENTREGA DA CANETAS4.1. Todas as canetas dever?o ser entregues nos locais definidos pelos contratantes até o dia 30/11/2020. DOS LOCAIS DE ENTREGA5.1. 12.550 (doze mil quinhentos e cinquenta) canetas dever?o ser entregues no SBN Quadra 01 Bloco C Ed. Roberto Simonsen 14? Andar – Asa Norte, Brasília/DF.5.2. 450 (quatrocentas e cinquenta) canetas dever?o ser entregues conforme disposto a seguir: Aos cuidados de Rodrigo Kurek?– Gerente de Rela??es com o MercadoSENAI?CETIQT?/ Unidade do Departamento Nacional do SENAIEndere?o: Unidade Riachuelo, Rua Magalh?es Castro, 174, Bairro - Riachuelo, Rio de?Janeiro – RJ - Cep 20.961-020kurek@cetiqt.senai.br(21) 2582-9599 ou 99586-83236. DO PRE?O6.1. A proposta deverá ser cotada por pre?o total, fixo e irreajustável, em moeda corrente nacional (Real), em algarismos e por extenso, incluindo todos os custos necessários ao fornecimento, objeto da licita??o, bem como todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, frete para os endere?os constantes definidos neste Termo de Referência, embalagem, seguro, garantia e outros que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto licitado.PAGAMENTOO pagamento dar-se-á no dia 22 (vinte e dois) do mês seguinte ao da entrega do material, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Contratada. Para tanto, caberá a esta apresentar a nota fiscal / fatura para as conferências e os atestados de recebimento pelos Contratantes, com 10 (dez) dias de antecedência.LOCAL DE EXECU??O DOS SERVI?OSOs servi?os dever?o ser executados nas dependências da CONTRATADA. RECURSOS OR?AMENT?RIOSAs despesas decorrentes deste Contrato/Autoriza??o de Fornecimento correr?o pelos códigos or?amentários abaixo:- Unidade: 05.04.02.02- Centro de Responsabilidade: 2.010.201.010.3617.2. O acompanhamento da execu??o do servi?o será realizado por Simone Marques Bueno, Tel: (61) 3317.9651, e-mail svaz@.br, integrante da Gerência de Comunica??o Externa.IMAGENS DA CANETA E LOGOMARCAANEXO IICARTA DE CREDENCIAMENTO (MODELO)PAPEL TIMBRADO DA LICITANTELocal e data?Comiss?o Permanente de Licita??oSistema Indústria (CNI/SESI-DN/SENAI-DN/IEL-NC)REF. PREG?O 37/2020 Pela presente fica credenciado o Sr(a) ________________, inscrito no CPF sob o n? __________, identidade n? ___________, expedida por _____________, junto ao(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) que integram o Sistema Indústria – CNI, SESI/DN, SENAI/DN e IEL/NC - para representar esta Empresa (raz?o social)______, inscrita no CNPJ sob o n? _______________ na licita??o acima referida, a quem se outorga os poderes para rubricar propostas das demais licitantes, assinar atas e documentos, interpor recursos e impugna??es, receber notifica??o, tomar ciência de decis?es, recorrer, desistir da interposi??o de recursos, acordar, transigir, dar lances, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário à perfeita representa??o ativa da outorgante no procedimento licitatório em referência.______________________________LICITANTE(nome da empresa com assinatura do seu(s) representante(s) legal (is)(com firma reconhecida)?Prezado Licitante,A carta escrita no modelo acima deverá ser entregue fora dos envelopes relacionados no item 2.4 do Instrumento Convocatório, juntamente com uma cópia autenticada do Contrato Social ou Instrumento de Procura??o que comprove a legitimidade de poderes da pessoa que tiver assinado a credencial.Juntamente com a carta de credenciamento, entregar à CPL a cópia simples da cédula de identidade do representante designado.ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PRE?OS (em papel timbrado da empresa)AoSistema Indústria (CNI/SESI-DN/SENAI-DN/IEL-NC)SBN Quadra 01 – Bloco C Ed. Roberto Simonsen – 2? andar70040-903 – Brasília – DFReferência: Preg?o n? 37/2020Pela presente, _______________________________ (raz?o social da proponente), inscrita no CNPJ sob o n.? ____________ e inscri??o estadual n.? __________________, estabelecida no(a) _______________________________________, ciente e de acordo com todas as especifica??es e condi??es do Edital e seus Anexos relativos ao Preg?o em referência, vem, por intermédio do seu representante legal ao final assinado, propor os pre?os abaixo descritos:Descri??o do MaterialQtd.Valor UnitárioValor TotalCANETA:Tipo esferográfica;Escrita na cor azul;Corpo em metal, na cor preta;Detalhes na cor prata, nas seguintes partes: ponteira, clip e anel circular na parte do acionador com ponteira touchDimens?es aproximadas: 8 x 13,5 cmAcionamento por click;Personaliza??o por corros?o a laser na lateral.450 canetas para CETIQ Rio de Janeiro12.550 canetas para CNI Brasília 13.000R$R$1)Valor total: R$ ________ (_____VALOR POR EXTENSO_____).2)Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresenta??o.3)Nos pre?os apresentados acima já est?o computados todos os custos decorrentes do fornecimento objeto desta licita??o, bem como todos os tributos e encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, além de seguros, fretes, deslocamentos de pessoal e de bens, se houverem, e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente nesta contrata??o.4) Nos comprometemos a entregar todas as canetas, no máximo, até 30/11/20205) Os dados da nossa empresa s?o:a) Raz?o Social: _________________________________________________________;b) CNPJ (MF) n?: _________________________________________________________;c) Inscri??o Estadual n?: ___________________________________________________;d) Endere?o: ____________________________________________________________;e) Fone: _____________________ Fax: ______________________________________;f) CEP: __________________________; eg) Cidade: ________________________ Estado: _______________________________;h) Representante (s) legal (is) com poderes para assinar o Contrato/Autoriza??o de Fornecimento:_________;i) Qualifica??o (Cargo, RG, CPF):____________________________________________;j) Banco: ________Conta Corrente:_________________Agência:___________________.Local e data_______________________________Assinatura do Representante LegalANEXO IV – MODELO DE AUTORIZA??O DE FORNECIMENTOAF N?:PREG?O PRESENCIAL N? 37/2020PRO-02893/2020 – SC 044896Data: ____ / ___ /___?1. CONTRATANTESCONFEDERA??O NACIONAL DA IND?STRIA - CNIEnd.: SBN Quadra 01, Bloco “C”, Ed. Roberto SimonsenCidade: Brasília – UF: Distrito Federal – CEP: 70.040-930C.N.P.J: 33.665.126/0001-34SERVI?O SOCIAL DA IND?STRIA?- DEPARTAMENTO NACIONAL – SESI/DNEnd.: SBN Quadra 01, Bloco “C”, Ed. Roberto SimonsenCidade: Brasília – UF: Distrito Federal – CEP: 70.040-930C.N.P.J: 33.641.358/0001-52SERVI?O NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL – SENAI/DNEnd.: SBN Quadra 01, Bloco “C”, Ed. Roberto SimonsenCidade: Brasília – UF: Distrito Federal – CEP: 70.040-930C.N.P.J: 33.564.543/0001-90INSTITUTO EUVALDO LODI – N?CLEO CENTRAL – IEL/NCEnd.: SBN Quadra 01, Bloco “C”, Ed. Roberto SimonsenCidade: Brasília – UF: Distrito Federal – CEP: 70.040-930C.N.P.J: 33.938.861/0001-742. CONTRATADARaz?o Social: End.: Cidade: – UF: CEP: CNPJ: Inscri??o Estadual: Fone: - e-mail:3. PRODUTOItemQtdeDescri??oValor Unitário Valor Total 0113.000CANETA:Tipo esferográfica;Escrita na cor azul;Corpo em metal, na cor preta;Detalhes na cor prata, nas seguintes partes: ponteira, clip e anel circular na parte do acionador com ponteira touchDimens?es aproximadas: 8 x 13,5 cmAcionamento por click;Personaliza??o por corros?o a laser na lateral.450 canetas para CETIQ Rio de Janeir12.550 canetas para CNI Brasília R$ R$VALOR TOTAL ( ............. por extenso....................) R$4. CONDI??ES COMERCIAIS4.1. Do prazo e do local de entrega e da vigência As canetas dever?o ser entregues, impreterivelmente, até 30/11/2020.Os locais de entrega e as respectivas quantidades s?o os seguintes:QuantidadeLocalContatoE-mailTelefone12.550 canetasSistema Indústria SBN Quadra 01 Bloco C Ed. Roberto Simonsen - 14? Andar – Asa Norte, Brasília/DF – 70040-903Alessandra Cristhinna Araujo Glerian aglerian@.br (61) 3317-9249450 canetasSENAI?CETIQT?- Unidade Riachuelo Rua Magalh?es Castro, 174, Riachuelo, Rio de?Janeiro - 20961-020Rodrigo Kurekkurek@cetiqt.senai.br (21) 99586-8323 (21) 2582-9599Este instrumento terá vigência a partir da sua assinatura pelo período de 3 (três) meses.4.2. Da Garantia de Execu??o Contratual4.2.1. A contratada, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da assinatura do contrato, apresentará garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste instrumento, na modalidade .............................4.2.2. A contratada manterá a garantia de execu??o do contrato durante todo o prazo contratual, prorrogando-a, complementando-a ou substituindo-a, sempre com antecedência de 30 (trinta) dias à sua expira??o.4.2.3. A garantia deverá ser ajustada sempre que ocorrer o reajuste de pre?os ou eventuais diminui??es de seu valor pela utiliza??o nos casos previstos neste contrato. 4.2.4. A garantia só será liberada ou restituída após a expira??o do prazo contratual, desde que todas as obriga??es tenham sido implementadas.4.2.5. A CONTRATADA somente poderá iniciar a presta??o dos servi?os ou entrega dos produtos após a apresenta??o da garantia contratual prevista no item 8.4 do Edital.4.3. Das Condi??es de pagamentoO pagamento dar-se-á no dia 22 (vinte e dois) do mês seguinte?ao do recebimento definitivo dos produtos, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Contratada. Para tanto, caberá a esta apresentar a Nota Fiscal/Fatura para as conferências e os atestados de recebimento pela área solicitante, com 10 (dez) dias de antecedência ao vencimento.Caso a Nota Fiscal/Fatura apresente alguma incorre??o, o documento será devolvido à licitante vencedora e o prazo de pagamento será prorrogado pelo mesmo tempo em que durar a corre??o, sem quaisquer ?nus adicionais para os??rg?os Nacionais.4.4. Das Taxas, impostos e freteNo valor total do contrato acima referenciado já est?o computados todos os custos decorrentes deste fornecimento e da presta??o dos servi?os objeto deste contrato; bem como todos os tributos e encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, além de seguros, fretes, deslocamentos de pessoal e de bens, se houver, e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente nesta contrata??o.4.5. Das Obriga??es da CONTRATADAFornecer e entregar os produtos, objetos deste instrumento, de acordo com as Especifica??es Técnicas e prazos definidos no Edital e seus Anexos;Responsabilizar-se, em caráter exclusivo, pela execu??o dos fornecimentos e dos servi?os;Arcar com eventuais custos de transporte, estadia, alimenta??o ou outros necessários ao deslocamento dos técnicos bem como da remessa de pe?as necessárias à manuten??o corretiva dos produtos, caso tais?despesas n?o sejam cobertas pelo fabricante ou por sua rede de assistência técnica autorizada;?Notificar os CONTRATANTES, por escrito, caso ocorra qualquer fato que impossibilite o cumprimento das cláusulas contratuais dentro dos prazos previstos;Entregar os produtos devidamente embalados, de forma a n?o serem danificados durante as opera??es de transporte, carga e descarga, assinalando-se nas embalagens a marca, procedência e demais características que os identifique e qualifique;Entregar os produtos nos locais e prazos indicados no Termo de Referência, sem qualquer ?nus para os CONTRATANTES.Os produtos que n?o satisfizerem às condi??es especificadas ser?o recusados pelos CONTRATANTES e colocados à disposi??o da CONTRATADA, devendo ser retirados e substituídos num prazo máximo de 10 (dez) dias;Os produtos recusados ou que, embora entregues e recebidos, apresentem defeito cuja verifica??o só se tenha tornado possível no decorrer de sua utiliza??o, dever?o ser reparados ou substituídos às expensas da contratada num prazo máximo?de 10 (dez) dias. Enquanto n?o ocorrer a repara??o ou substitui??o, a CONTRATADA é considerada em atraso e sujeita às penalidades cabíveis.4.6. Das Obriga??es dos CONTRATANTESEfetuar o pagamento devido à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste instrumento;Fornecer à CONTRATADA toda e qualquer informa??o que possua e julgue ser necessária para a consecu??o do presente rmar a CONTRATADA, por escrito, as raz?es que motivaram eventual recusa/rejei??o do recebimento dos materiais;Receber os?bens adquiridos em duas etapas:?Provisoriamente: no ato da entrega, para posterior verifica??o da conformidade com as especifica??es previstas no Termo de Referência – Anexo I do Edital; Definitivamente: em até 5 (cinco) dias úteis após a instala??o e montagem dos móveis, verificado o atendimento às especifica??es técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital, mediante a emiss?o do Termo de recebimento definitivo, assinado pelas partes.4.7.Das PenalidadesPela inexecu??o parcial ou total das obriga??es contratuais, excluídas as hipóteses de caso fortuito e for?a maior, à CONTRATADA poder?o ser aplicadas as seguintes penalidades, inclusive cumulativamente:?advertência, por escrito;multas;suspens?o temporária de participa??o em licita??o e impedimento de contratar com o contratante pelo prazo de até 02 (dois) anos;?Nas hipóteses de inexecu??o das obriga??es, à contratada poderá ser aplicada multa diária de 1% (um por cento) sobre o total do item em atraso, enquanto perdurar o descumprimento;O inadimplemento da CONTRATADA por prazo superior a 30 (trinta)?dias?dará aos CONTRATANTES o direito de considerar resolvido?o contrato, independentemente de prévia interpela??o judicial ou extrajudicial, respondendo ainda a CONTRATADA pelas penalidades e pelas perdas e danos decorrentes, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou for?a maior, devidamente comprovadas e impeditivas da presta??o dos servi?os.A n?o substitui??o ou repara??o dos produtos nos termos deste instrumento e do Termo de Referência – Anexo I do Edital, sujeitará a CONTRATADA ao pagamento de multa em favor dos CONTRATANTES?equivalente a 20% sobre o valor total deste instrumento, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente apuradas e outras penalidades aqui previstas;A resolu??o deste instrumento motivada pelo inadimplemento de qualquer das partes ensejará a aplica??o de multa à parte culpada no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor total contratado, sem prejuízo de indeniza??o por perdas e danos, exceto quanto ao disposto na alínea “d” deste item;O atraso no pagamento por culpa dos CONTRATANTES, implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Os juros ser?o calculados desde a data limite para o pagamento até a satisfa??o do débito.A CONTRATADA deverá comunicar, por escrito e justificadamente, as ocorrências de caso fortuito ou for?a maior impeditivas da presta??o do servi?o e/ou fornecimento, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da data da ocorrência, sob pena de n?o poder alegá-los posteriormente.As multas poder?o ser aplicadas tantas vezes quantas forem as irregularidades constatadas.Além de qualquer outro descumprimento de cláusula contratual, constituem causas de resolu??o, em qualquer tempo, independentemente de interpela??o judicial ou extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a indeniza??o, a qualquer título:?ceder ou transferir, no todo ou em parte, os servi?os que constituem objeto?do?Contrato, sem a prévia autoriza??o escrita dos?CONTRATANTE;deixar de cumprir as obriga??es previstas no Contrato;ocorrer reincidência, por parte da?CONTRATADA, em infra??o contratual que implique na aplica??o de multa;ocorrer a decreta??o de falência, a liquida??o judicial ou extrajudicial da?contratada, ou ainda, o ingresso desta última em processo de recupera??o judicial;?Em qualquer das situa??es elencadas na alínea “i” acima, exceto o previsto no inciso “iv”, a?CONTRATADA?ficará sujeita à multa?resolutória?prevista na alínea?“e”?acima, cumulativamente, respondendo ainda, pelas perdas e danos decorrentes.5. Dos AnexosFazem parte integrante deste instrumento, o?Edital de Preg?o Presencial n? 24/2017, as propostas de pre?os da CONTRATADA e todos os seus respectivos anexos.6. Do ForoAs partes elegem o foro de Brasília/DF, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quest?es oriundas deste Instrumento.7. Das Fontes de RecursosAs despesas referentes a esta autoriza??o de fornecimento correr?o pelos códigos or?amentários abaixo:Unidade: 05.04.02.02Centro de Responsabilidade: 20.1.02.01.01.03.618. Dados para PagamentoNome do Banco:??????N? da Agência:?????????????N? da Conta Corrente:??????9. Instru??es Especiais/Observa??es Anotar no corpo da Nota Fiscal o número dessa AF; ePara tratar de quest?es relacionadas a esta AF, referir-se a seu número.ASSINATURAS:CONTRATANTECONTRATADA ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download