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CONVITE N? 24/2019?Processo n? 02975/2019 – SC 38462Tipo:?MENOR PRE?OAbertura:?19/08/2019Horário: 15 horasLocal: SBN, Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen, 2? andar, CEP 70040-903 - Brasília (DF) Fone: (61) 3317-9891 e-mail: licitacoes@.br ?O(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) abaixo?relacionado(a)(s),?que integra(m) o?Sistema Indústria,?por intermédio da Comiss?o Permanente de Licita??o (CPL), torna(m) pública a realiza??o de licita??o, pela modalidade?CONVITE, tipo?MENOR PRE?O,?que se regerá pelos Regulamentos de Licita??es e Contratos do SESI e do SENAI (RLC), devidamente publicados no DOU de 16/09/1998, com as altera??es publicadas em 26/10/2001, 11/11/2002, 24/2/2006, 11/5/2011 e 23/12/2011, bem como, pelas disposi??es deste Instrumento Convocatório e de seus anexos.CONFEDERA??O NACIONAL DA IND?STRIA - CNISERVI?O SOCIAL DA IND?STRIA – DEPARTAMENTO NACIONAL – SESI/DNSERVI?O NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO NACIONAL – SENAI/DNINSTITUTO EUVALDO LODI – N?CLEO CENTRAL – IEL/NCO edital de licita??o e seus anexos poder?o ser consultados ou impressos a partir do?endere?o? - DO OBJETO? A presente licita??o tem por objeto a contrata??o de escritório (Sociedade) de advocacia para presta??o de servi?os na área consultiva e/ou contenciosa com vistas a monitorar, registrar e dar entrada de recursos na gest?o de marcas e patentes na área de propriedade intelectual do Sistema Indústria, nas condi??es e especifica??es descritas no Termo de Referência (Anexo I) do Instrumento Convocatório e todos os demais Anexos.?2 - DA CONDI??O DE PARTICIPA??O?2.1. N?o poderá participar da presente licita??o:a)?Consórcio de pessoas jurídicas.b)?Pessoa jurídica impedida de licitar ou de contratar com qualquer uma das entidades que integrem o Sistema Indústria.c)?Pessoa jurídica em processo de recupera??o judicial ou em processo falimentar.d)?Pessoa jurídica cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam dirigentes ou empregados do(s) ?rg?o(s) e/ou da(s) Entidade(s) Nacional(is) Licitadoras.e)?Simultaneamente, pessoa jurídica do mesmo grupo econ?mico,?sociedades?coligadas, controladoras e suas respectivas controladas e empresas cujos sócios, cotistas ou diretores, sejam as mesmas pessoas de outra que esteja participando desta licita??o e ainda seus c?njuges ou parentes em primeiro grau.f)?Pessoa jurídica cujos empregados, consultores, técnicos ou dirigentes tenham colaborado, de qualquer forma, na elabora??o deste Instrumento Convocatório e de seus Anexos.g)?Pessoa jurídica declarada inid?nea pelo Tribunal de Contas da Uni?o, nos termos do art. 46 da Lei n? 8.443/1992.?2.1.1.?Na hipótese da alínea “e” deste item, haverá a desclassifica??o de todas as licitantes impedidas, salvo se permanecer apenas uma, ante a desistência das demais.2.2.?A licitante poderá se fazer representar nesta licita??o por meio de pessoa física devidamente credenciada, nos termos do instrumento constante do?Anexo II - Carta de Credenciamento?- deste Instrumento Convocatório ou Procura??o, que deverá ser apresentado à CPL?fora dos envelopes relacionados no item 2.4 abaixo.?2.2.1.?No caso da Carta de Credenciamento ou Procura??o Privada, a licitante deverá entregar à CPL uma cópia autenticada do Contrato Social ou instrumento equivalente que comprove a legitimidade de poderes da pessoa que a tiver assinado, cópia da cédula de identidade, sendo permitida a sua apresenta??o na forma do item 3.3 deste Instrumento Convocatório.?2.2.2. Caso o representante da empresa, na sess?o, seja sócio, este deverá apresentar a cópia do contrato social e a cópia da cédula de identidade, n?o havendo necessidade da Carta de Credenciamento.?2.2.3.?A ausência da Carta de Credenciamento ou documento similar (conforme especificado no item 2.2.1) n?o impede a participa??o da licitante, mas, obsta a manifesta??o de representante.?2.2.4.?O n?o credenciamento e n?o comparecimento de representante, n?o inabilita a licitante, nem tampouco impede o prosseguimento das fases do certame licitatório.?2.3.?Nenhuma pessoa, ainda que munida de procura??o, poderá representar mais de uma licitante, sob pena das demais outorgantes perderem o seu direito à representa??o nas sess?es públicas.?2.4.?As licitantes, no dia, hora e local designados no pre?mbulo, apresentar?o toda a documenta??o exigida por este Instrumento Convocatório em 2 (dois) envelopes – A e B – lacrados, distintos e opacos, identificados no lado externo pelo nome da licitante e número da licita??o, com os seguintes conteúdos:?Envelope A – Proposta de Pre?osConvite?N? 24/2019NOME DA LICITANTE: (Identifica??o da licitante)CNPJ DA LICITANTE:E-mail e telefone:Envelope B – Documentos de Habilita??oConvite?N? 24/2019NOME DA LICITANTE: (Identifica??o da licitante)CNPJ DA LICITANTE:E-mail e telefone:?2.4.1. Caso a licitante decida encaminhar os envelopes mediante postagem, esta deverá inserir os envelopes mencionados no item 2.4 acima, em um terceiro envelope identificado no lado externo, EXCLUSIVAMENTE, conforme disposto a seguir: Destinatário: Comiss?o Permanente de Licita??o (CNI, SESI, SENAI e IEL)Endere?o: SBN, Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen, 2? andar, CEP 70040-903, Brasília (DF)2.4.1.1. O descumprimento, pela empresa, da forma de postagem indicada no item anterior, será de sua exclusiva responsabilidade, eximindo a Comiss?o Permanente de Licita??o de quaisquer consequências decorrentes de tal descumprimento.2.5.?A participa??o na presente licita??o implica aceita??o integral e irretratável dos termos e condi??es deste Edital e dos seus Anexos, bem como do Regulamento de Licita??es e Contratos (RLC) do SESI e do SENAI.?3 – DA HABILITA??O – ENVELOPE “B”3.1.?Somente poder?o participar desta licita??o pessoas jurídicas legalmente estabelecidas no País, cujo objeto social expresso no estatuto ou no contrato social especifique atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licita??o.3.2.?Para fins de habilita??o, todas as licitantes dever?o apresentar os documentos relacionados neste tópico, na sua vers?o original ou em cópia autenticada, entregues, preferencialmente, na mesma ordem em que eles se encontram aqui descritos e com a identifica??o pelo número de cada um dos itens.?3.2.1.?Os documentos relativos à habilita??o jurídica da licitante, que já tiverem sido apresentados por ocasi?o do credenciamento, ficam dispensados de serem inseridos no envelope de habilita??o.?3.3.?Os documentos apresentados em cópias simples dever?o ser autenticados em cartório ou acompanhados de suas respectivas vias originais para serem conferidos pela Comiss?o Permanente de Licita??o, exceto aqueles obtidos pela internet.?3.3.1.?Todas as certid?es apresentadas dever?o ter sido emitidas em no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à data da abertura do certame, caso n?o possuam prazo próprio de validade.?3.4. A CPL poderá efetuar diligências a fim de comprovar a veracidade das informa??es e dos documentos apresentados pelas licitantes, inclusive quanto à regularidade fiscal, que poderá ser comprovada mediante pesquisa nos sítios oficiais na internet.?3.5. Ser?o inabilitadas as empresas que n?o tenham atendido às condi??es estabelecidas neste item.Habilita??o Jurídica3.6.?Para fins de habilita??o jurídica, a licitante deverá apresentar:?3.6.1. Ato?constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.?3.6.1.1.?As sociedades, qualquer que seja a forma jurídica, administradas por pessoa(s) designada(s) em separado do ato constitutivo, dever?o apresentar o ato de designa??o respectivo, devidamente averbado no Registro Público competente.Qualifica??o técnica?3.7.?Para fins de habilita??o da qualifica??o técnica, a licitante deverá apresentar:?3.7.1.?Comprova??o de aptid?o para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objeto da licita??o, por meio da apresenta??o de 1 (um) ou mais atestados, fornecidos por pessoa jurídica, de direito público ou privado, de que já prestou ou presta satisfatoriamente servi?o da mesma natureza?ou similar ao objeto?aqui licitado. O atestado deverá conter as seguintes informa??es:a)?Nome, CNPJ e endere?o completo do emitente da certid?o;b)?Nome da empresa que prestou o servi?o ao emitente;c)?Data de emiss?o do atestado ou da certid?o;d)?Assinatura e identifica??o do signatário (nome, cargo ou fun??o que exerce junto à emitente).?3.7.1.1.?Entende-se por atividade pertinente e compatível com o objeto da licita??o a presta??o de servi?os advocatícios, consultiva e/ou contenciosa.3.7.1.2.? Para fins de comprova??o da qualifica??o técnica será ainda admitida a apresenta??o de atestado(s) emitido(s) em nome dos sócios, empregados ou prestadores de servi?os da empresa licitante, desde que comprovado o vínculo destes com a Licitante.?3.7.1.2.1.?Nestes casos, a licitante deverá comprovar o vínculo societário, empregatício ou contratual do(s) profissional(is), mediante a apresenta??o de um dos seguintes documentos:i.?Caso o profissional seja sócio da licitante: cópia do contrato social ou estatuto que comprove a condi??o de sócio;ii. Caso o profissional seja regido pelo regime de CLT: cópia do “Contrato de Trabalho” ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que comprove o vínculo empregatício com a licitante;iii.?Caso o profissional tenha contrato de Presta??o de Servi?os com a licitante: cópia do contrato, ou documento equivalente, cujo prazo de vigência abranja, no mínimo, o período de presta??o dos servi?os.?3.7.2.? Caso o profissional que tiver o seu atestado apresentado para fins de comprova??o da qualifica??o técnica da licitante vier a ser substituído durante a execu??o do contrato, esta substitui??o deverá ser realizada mediante aprova??o dos Contratantes e por profissional com forma??o e experiência igual ou superior ao substituído.3.7.3.?Qualquer informa??o?incompleta?ou inverídica constante dos documentos de capacita??o técnica apurada pela CPL, mediante simples conferência ou diligência, implicará na inabilita??o da respectiva licitante. Qualifica??o Econ?mico-Financeira?3.8.?Para fins de habilita??o econ?mico-financeira, a licitante deverá apresentar:?3.8.1.?Certid?o Negativa de Falência, concordata ou recupera??o judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica no prazo de validade.?Regularidade Fiscal3.9.?Para fins de regularidade fiscal, a licitante deverá apresentar:?3.9.1.?Prova de inscri??o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).?3.9.2.?Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, mediante a apresenta??o dos seguintes documentos:?3.9.2.1.?Prova de regularidade referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da Uni?o (DAU) administrados pela Fazenda Nacional será efetuada mediante apresenta??o de certid?o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma prevista na Portaria PGFN/RFB N? 1751, de 2 de outubro de 2014.?3.9.2.2.?Certid?o Negativa da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Distrito Federal, para empresas sediadas em Brasília (DF).?3.9.2.3.?Certid?o Negativa do ICMS e/ou ISS, se houver, com as Fazendas Estadual e Municipal, respectivamente, para as empresas sediadas em outras localidades.?3.9.3.?Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econ?mica Federal.?4 – PROPOSTA DE PRE?OS – ENVELOPE “A”?4.1. O Envelope “A” conterá a "Proposta de Pre?os", observando o modelo constante no Anexo III, datada, impressa e assinada, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas.4.1.1. Sendo o caso de proposta de pre?os por valor global com somatório de itens, a falta de cota??o de pre?o para qualquer deles, relacionados no Anexo III, desclassificará a licitante.4.2. As licitantes dever?o indicar o prazo de validade das propostas, n?o inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da entrega daquelas.?4.3.?A proposta deverá ser cotada por pre?o total, fixo e irreajustável, em moeda corrente nacional (Real), em algarismos e por extenso, incluindo todos os custos das obriga??es da licitante, inclusive os tributários e o frete, se houver.?4.4.?Na hipótese de discord?ncia entre os pre?os apresentados, a cota??o indicada por extenso prevalecerá sobre a numérica.?4.5.?Ser?o desclassificadas as empresas que n?o tenham atendido às condi??es estabelecidas neste Item.?5 - DO PROCEDIMENTO?5.1.?Os envelopes "A" e "B" dever?o ser enviados ou entregues até o dia e hora indicados no pre?mbulo deste Edital, no Edifício Roberto Simonsen, situado no SBN, Quadra 1, Bloco C, 2? andar, Brasília (DF), CEP 70040-903, aos cuidados da Gerência de Compras - GECOM, sendo vedado o seu recebimento em momento posterior ou local diferente do previsto.?5.2.?Recebidos os envelopes de todas as licitantes, ser?o eles rubricados no lacre por um membro da Comiss?o Permanente de Licita??o e pelos representantes legais das licitantes presentes.?5.3.?A CPL procederá, primeiramente, à abertura dos?Envelopes A - Propostas de Pre?os.?5.4.?Após a análise e divulga??o das propostas de pre?os a CPL providenciará a classifica??o em ordem crescente de pre?o, e comunicará o resultado a todos os participantes.?5.5.?Divulgados os resultados das propostas de pre?os e julgados eventuais recursos interpostos, ou havendo a desistência expressa das licitantes em recorrer, a Comiss?o Permanente de Licita??o procederá a abertura do?ENVELOPE "B" –?Documentos de Habilita??o, exclusivamente da licitante classificada em primeiro lugar.?5.6.?Se a Licitante classificada em primeiro lugar for inabilitada e depois de julgado o eventual recurso por ela interposto ou havendo a sua desistência expressa em recorrer, ou transcorrido o prazo sem interposi??o de recursos, proceder-se-á à abertura do?Envelope B?– Documentos de Habilita??o?das Licitantes remanescentes, na ordem de classifica??o, obedecendo ao procedimento previsto no parágrafo único, do artigo 16 do Regulamento de Licita??es e Contratos (RLC), para que a seguinte classificada que preencha as condi??es de habilita??o seja declarada a Licitante Vencedora, nas condi??es de sua proposta.?5.7.?Quando houver a inabilita??o de todas as licitantes ou a desclassifica??o de todas as propostas, a CPL poderá abrir novo prazo para apresenta??o de documentos e propostas, livres dos fatos que ocasionaram a sua inabilita??o ou desclassifica??o.?5.8.??A segunda licitante melhor classificada será questionada se tem interesse em prestar os servi?os nos termos da proposta vencedora e se aceitar, será aberto também seu envelope de habilita??o. Habilitada, poderá também ser contratada, a critério das entidades licitadoras.5.8.1.?Se a segunda melhor classificada n?o tiver interesse ou n?o for habilitada, ser?o questionadas as demais licitantes, na ordem de classifica??o, para o mesmo procedimento, de maneira que, a critério das entidades licitadoras, possam ser contratadas duas empresas.?6 – JULGAMENTO?6.1.?Para o efeito do julgamento das propostas levar-se-á em conta, no interesse do(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) licitadoras, o Menor Pre?o Global.?6.2.?Havendo empate entre duas ou mais propostas o desempate será resolvido por sorteio na presen?a dos interessados.7 – DOS RECURSOS?7.1.?Dos resultados da fase de julgamento das propostas de PRE?O assim como da fase de HABILITA??O caber?o recursos escritos e fundamentados,?que ter?o efeito suspensivo,?dirigidos, por intermédio da Comiss?o Permanente de Licita??o, à autoridade competente, o Diretor de Servi?os Corporativos.?7.2.?Os recursos dever?o ser interpostos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, pela licitante que se julgar prejudicada, a contar da intima??o da decis?o recorrida.7.3.?Os recursos ser?o julgados pelo?Diretor de Servi?os Corporativos?ou por quem esta delegar competência, nos termos do Regulamento de Licita??es e Contratos (RLC).?7.3.1.?A licitante que puder vir a ter a sua situa??o efetivamente prejudicada em raz?o de recurso interposto poderá sobre ele se manifestar no mesmo prazo recursal, que correrá da comunica??o da interposi??o do recurso, conforme disposto no § 3?, art. 22, do Regulamento de Licita??es e Contratos?(RLC).?7.3.2.?O provimento do recurso importará na invalida??o apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.?7.4.?Os recursos dever?o ser apresentados por meio de peti??o circunstanciada e protocolados no horário das 9h às 18h, exclusivamente na CPL – Comiss?o Permanente de Licita??o, situada no SBN, Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen, 2? andar, Brasília (DF).?7.4.1.?N?o ser?o considerados recursos protocolados fora do horário e em local diferente do indicado no item 7.4.?8 - DA HOMOLOGA??O, ADJUDICA??O E ASSINATURA DO CONTRATO.?8.1. A adjudica??o do objeto deste certame dar-se-á após julgamento final e consequente homologa??o do procedimento, indicando a licitante vencedora.?8.2. O(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) convocar?o a licitante vencedora para assinar o contrato, consignando na convoca??o a data, hora e local determinados para esse fim.?8.2.1. Verificada a recusa em assinar o contrato, o(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) poder?o convocar as demais licitantes, obedecida a ordena??o final realizada pela Comiss?o de Licita??o.?8.3. O contrato será celebrado com a licitante vencedora deste certame pelo prazo previsto no Termo de Referência – Anexo I, podendo vir a ser prorrogado mediante acordo entre as partes, por intermédio de termo aditivo.8.3.1. O contrato poderá ser aditado nas hipóteses de complementa??o ou acréscimo que se fizer no objeto do contrato, nos termos do art. 30 do Regulamento de Licita??es e Contratos?(RLC).9 – DA ESTIMATIVA DO VALOR E DO PAGAMENTO?9.1.?Estima-se em até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) o valor para o or?amento com despesas Judiciais e cartoriais sob demanda, objeto do Termo de Referência,?para um período de 12 (doze) meses, n?o existindo, entretanto, qualquer obriga??o das entidades CNI, SESI/DN, SENAI/DN e IEL/NC com a sua integral realiza??o.?9.2.?O valor mencionado no item 9.1 é mera estimativa, sujeita a revis?o, n?o cabendo à CONTRATADA o direito de pleitear qualquer tipo de repara??o pela n?o utiliza??o da totalidade dos recursos.?10 - DAS PENALIDADES?10.1.?A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Contrato, dentro do prazo estipulado, caracteriza o descumprimento total da obriga??o assumida, sujeitando-o, cumulativamente, à:?10.1.1.?Multa de 10% (dez por cento) do valor total da proposta de pre?os;?10.1.2.?Suspens?o temporária do direito de participar em licita??o e de contratar com o(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) licitador(es), por até 2 (dois) anos.?10.2.?As demais penalidades constam da Minuta de Contrato – Anexo IV deste instrumento convocatório.?11 – DAS FONTES DE RECURSOS?11.1.?As despesas correr?o por conta dos Códigos Or?amentários descritos no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.?12 - DAS DISPOSI??ES GERAIS?12.1.?Quaisquer pedidos de esclarecimentos em rela??o a eventuais dúvidas de interpreta??o do presente Instrumento Convocatório dever?o ser dirigidos, por escrito, à CPL até o dia 14/08/2019, no SBN, Edifício Roberto Simonsen, Quadra 1, Bloco C, 2? andar, das 9h às 12h e das 14h às 18h ou por intermédio do endere?o eletr?nico licitacoes@.br.?12.2.?Somente a CPL dirimirá as dúvidas e omiss?es decorrentes deste Instrumento Convocatório e seus Anexos,?por escrito, aos pedidos de esclarecimentos sobre a licita??o,?que ser?o feitos diretamente ao consulente e também poder?o ser divulgadas às demais empresas convidadas.?12.3. Ser?o inabilitadas as licitantes e/ou desclassificadas as propostas que n?o tenham atendido as condi??es estabelecidas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos.?12.4.?O(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) licitadoras se reservam o direito de cancelar esta licita??o antes da assinatura do contrato, mediante prévia justificativa, sem que caiba às licitantes qualquer reclama??o ou indeniza??o (art. 40 do RLC).?12.5?A CPL poderá solicitar, a seu critério, esclarecimentos e informa??es complementares ou efetuar diligências, caso julgue necessário, visando melhor desempenhar suas fun??es institucionais, desde que disso n?o decorra a posterior inclus?o de documentos que deveriam constar originariamente dos envelopes entregues pelas licitantes.?12.6.?Qualquer altera??o neste Edital será comunicada aos interessados pela mesma forma com que se deu a divulga??o ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a altera??o n?o afetar a formula??o das propostas. Neste último caso, as altera??es ser?o publicadas exclusivamente na página?do(s) ?rg?o(s) e/ou as Entidades licitadoras?na internet, no endere?o , sem necessidade de reabertura de prazos.?12.7.??As empresas interessadas dever?o manter-se atualizadas de quaisquer altera??es e/ou esclarecimentos sobre o edital, através de consulta permanente ao endere?o acima indicado, n?o cabendo ao(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) licitadoras a responsabilidade pela n?o observ?ncia deste procedimento.?12.8.?Entregues os envelopes A e B à Comiss?o Permanente de Licita??o e desde que aberto pelo menos um deles, de qualquer um dos licitantes, n?o será mais permitida a desistência de participa??o no certame.?12.9.?Das sess?es públicas ser?o lavradas atas, as quais ser?o assinadas pelos membros da CPL e pelas licitantes presentes, se assim o desejarem, com os registros de todas as ocorrências.12.10.?Os envelopes das licitantes ainda lacrados e n?o utilizados no certame ser?o disponibilizados para retirada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato. Decorrido esse prazo, poderá ser providenciada a sua destrui??o.12.11. Fica eleito o Foro de Brasília (DF), para dirimir eventual controvérsia que decorra da presente licita??o.12.12. Constituem partes integrantes e complementares deste instrumento os seguintes anexos:?Anexo I - Termo de ReferênciaAnexo II - Modelo de Carta de CredenciamentoAnexo III - Modelo de Proposta de Pre?osAnexo IV - Modelo de Contrato – Condi??es Gerais e EspecíficasBrasília-DF, 07 de agosto de 2019._______________________________Nígia Rafaela Fernandes Maluf LopesComiss?o Permanente de Licita??oANEXO I - TERMO DE REFER?NCIA 1. CONTEXTUALIZA??O 1.1. O Sistema Indústria é formado por quatro entidades com personalidades jurídicas distintas e desenvolvem diferentes negócios, com as seguintes características básicas:A Confedera??o Nacional da Indústria - CNI, entidade sindical de grau superior, tendo por finalidade representar e defender os interesses da indústria brasileira e a presta??o de servi?os associados a essas fun??es. A CNI tem como filiadas as 27 Federa??es das Indústrias (uma em cada estado e no Distrito Federal), que, por sua vez, s?o constituídas por Sindicatos e estes por empresas industriais, formando todo um sistema confederativo sindical. A miss?o da CNI está definida na Constitui??o Federal, na CLT e em seu Estatuto;O Servi?o Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, é um servi?o social aut?nomo de natureza jurídica privada, com a miss?o de forma??o profissional e servi?os tecnológicos à indústria, vinculado ao sistema confederativo sindical descrito na alínea "a" e composto de um Departamento Nacional (SENAI/DN) e 27 Departamentos Regionais (um em cada estado e um no Distrito Federal). A miss?o do SENAI está definida no Decreto-lei n? 4.048/42 e no seu Regimento, aprovado pelo Decreto 494/62;O Servi?o Social da Indústria - SESI, é um servi?o social aut?nomo de natureza jurídica privada, com a miss?o de realizar educa??o, saúde e lazer, vinculado ao sistema confederativo sindical descrito na alínea "a" e composto de um Departamento Nacional (SESI/DN), um Conselho Nacional (SESI/CN) e 27 Departamentos Regionais (um em cada estado e um no Distrito Federal). A miss?o do SESI está definida no Decreto-lei n? 9403/46 e no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 57.375/65;O Instituto Euvaldo Lodi - IEL/NC (Núcleo Central), sociedade civil, criada pelas entidades indicadas nas alíneas acima, com a finalidade de presta??o de servi?os de capacita??o empresarial e de apoio à pesquisa e à inova??o tecnológica. A miss?o do IEL está definida em seu Estatuto. As Federa??es criaram Núcleos Regionais dos Institutos Euvaldo Lodi em 27 unidades da Federa??o.1.2. A Confedera??o Nacional da Indústria - CNI, os Departamentos Nacionais do SENAI e do SESI, o Núcleo Central do IEL, as Federa??es das Indústrias, os Departamentos Regionais do SENAI e do SESI e os Núcleos Regionais do IEL comp?em o Sistema Indústria, conforme figura 1 a seguir representada.1.3. O SENAI/DN, SESI/DN e IEL/NC têm estruturas decisórias e administrativas próprias cabendo a CNI a administra??o superior.45720090805Entidades/ ?rg?os RegionaisFigura 1 – Composi??o do Sistema Indústria1.4. Para fins deste Termo de referência considera-se como entidade(s)/órg?o(s) contratante(s) o Sistema Indústria.2. JUSTIFICATIVA E FINALIDADE JUSTIFICATIVA2.1. A diversidade de públicos, projetos e programas do Sistema Indústria demandam servi?os de comunica??o institucional abrangentes, especializados e ágeis para garantir a própria consecu??o dos objetivos de todas as entidades (CNI, SESI, SENAI e IEL).2.2. Segundo o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, uma marca é “um sinal distintivo cujas fun??es principais s?o identificar a origem e distinguir produtos ou servi?os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa” (INPI, 2018). As marcas das entidades s?o de extrema import?ncia para manter a miss?o e vis?o do Sistema Indústria.FINALIDADE 2.5. A contrata??o de empresa especializada em servi?os de advocacia consultiva e/ou contenciosa na área de propriedade intelectual tem por finalidade garantir o registro e manuten??o de marcas e patentes das entidades do Sistema Indústria.3. DEFINI??ES 3.1. Para efeito deste Termo de Referência, devem ser consideradas os servi?os, nas quantidades estimadas a seguir descritos:Pedido de registro em uma classe; Confec??o de etiquetas nos padr?es do INPI;Primeiro decênio e expedi??o de certificado de registro;Prorroga??o de registro de marcas;Oposi??o;Manifesta??o;Recurso;Pedido de declara??o de caducidade;Processo administrativo de nulidade;Cumprimento de exigência;Altera??o de Raz?o Social ou de endere?o;Anota??o de transferência de titular;Elabora??o de contrato de cess?o;Buscas de anterioridade (por marcas e por classes);Acompanhamento por processo já em andamento, transferidos para a contratada (pagamento único por processo);Acompanhamento de procura??o ou qualquer outro documento após o depósito;Remessa de certificado de registro;Honorários para consultoria jurídica em geral bem como por hora do advogado/assistente. Retribui??es oficiais devidas ao INPI referentes aos pagamentos de depósitos de registros de marcas.4. DO OBJETO 4.1. Contrata??o de escritório (Sociedade) de advocacia para presta??o de servi?os na área consultiva e/ou contenciosa com vistas a monitorar, registrar e dar entrada de recursos na gest?o de marcas e patentes na área de propriedade intelectual do Sistema Indústria.FORMA DE PAGAMENTO4.2. O pagamento dar-se-á no dia 22 (vinte e dois) do mês seguinte ao da conclus?o de cada servi?o prestado, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela Contratada. Para tanto, caberá a esta apresentar a nota fiscal / fatura, como número do processo e descri??o dos servi?os prestados, para conferência e atesto de recebimento pelos Contratantes a serem encaminhadas para a área solicitante com 10 (dez) dias de antecedência.5. DA QUALIFICA??O T?CNICA DA EMPRESA 5.1. Comprova??o de aptid?o para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licita??o, por meio da apresenta??o de 1 (um) ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica, de direito público ou privado, no qual conste a presta??o de servi?os da mesma natureza ou similar ao objeto aqui licitado. O atestado deve ser datado e assinado e deverá conter informa??es que permitam a identifica??o correta do contratante e do prestador do servi?o, tais como:a)Nome, CNPJ e endere?o do emitente da certid?o;b)Nome, CNPJ e endere?o da empresa que prestou o servi?o ao emitente; ec)Identifica??o do signatário (nome, cargo ou fun??o que exerce junto à emitente).5.1.1. Entende-se por atividade pertinente e compatível com o objeto da licita??o a presta??o de servi?os advocatícios, consultiva e/ou contenciosa.6. GEST?O DO CONTRATO 6.1. A gest?o do contrato será realizada pela Gerência de Apoio Administrativo e Patrim?nio (GEAAP).7. DAS OBRIGA??ES DA CONTRATADA7.1. Cumprir o objeto contratado nos termos, condi??es e prazos legais, as obriga??es constantes do Contrato, do Edital e seus anexos, bem como da respectiva proposta de pre?os da CONTRATADA, cabendo-lhe ainda a coordena??o dos servi?os, responsabilizando-se, legal, administrativa e tecnicamente pelos mesmos.7.2. Cientificar, imediatamente e por escrito, os CONTRATANTES, qualquer anormalidade verificada durante a presta??o dos servi?os. 7.3. Prestar esclarecimentos, imediatamente e por escrito, aos CONTRATANTES, sempre que por estes solicitado.8. DAS OBRIGA??ES DOS CONTRATANTES8.1. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência.8.2. Fornecer e colocar à disposi??o da CONTRATADA todos os elementos e informa??es que se fizerem necessários à execu??o dos servi?os.?8.3. Informar à CONTRATADA, por escrito, as raz?es que motivaram eventual rejei??o dos servi?os contratados.8.4. Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato.9. DAS FONTES DE RECURSOS 9.1. As despesas decorrentes da contrata??o do presente objeto correr?o por conta das verbas or?amentárias de acordo com área solicitante.9.2. O rateio das despesas entre as entidades licitadoras será o seguinte:CNISESISENAIIELTOTAL23,97%26,09%47,22%2,72%100,00%10. DO PRAZO DE VIG?NCIA 10.1 O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo escrito, por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses. 11. DA PROPOSTA DE PRE?OS11.1. Nos pre?os apresentados devem estar incluídos todos os custos decorrentes da presta??o dos servi?os, objeto deste TR, bem como todos os tributos e encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, além dos deslocamentos de pessoal e para Brasília/DF, se houverem, e quaisquer outros custos que incidam direta ou indiretamente na execu??o do objeto.itemDESCRI??O DOS SERVI?OSQuantidade Estimada para o período de 12 mesesValor unitário (R$)Valor total estimado (R$)1Presta??o de servi?os na área consultiva e/ou contenciosa com vistas a monitorar, registrar e dar entrada de recursos na gest?o de marcas e patentes na área de propriedade intelectual (honorários Advocatícios).240R$ R$ 2Despesas Judiciais e cartoriais.12 mesesR$ 120.000,00Valor Global Estimado (R$) (Item 1 R$ + Item 2 R$ 120.000,00)R$ Obs1.: O valor das despesas Judiciais e cartoriais será fixo, e será utilizado de acordo com o objeto de cada demanda.Obs2.: O valor referente às despesas Judiciais e cartoriais será reembolsado, de acordo com a comprova??o da demanda efetivamente executada.Obs3.: A Nota Fiscal deverá especificar detalhadamente o tipo de cada um dos servi?os prestados, o número do processo, bem como comprovar o valor a ser reembolsado.12. DO SIGILO E DO DIREITO AUTORAL 12.1. A CONTRATADA se obriga a n?o quebrar a confian?a que lhe é depositada em raz?o de celebra??o deste Contrato, guardando, durante sua vigência e mesmo após a sua expira??o, total sigilo de todas as informa??es que obtiver em raz?o do contrato e da presta??o do servi?o, que ser?o consideradas “informa??es confidenciais”, e somente poder?o ser reveladas a terceiros, mesmo que sejam empregados dos CONTRATANTES, se houver prévia e expressa autoriza??o, por escrito, do representante indicado para a gest?o do contrato.12.2. A CONTRATADA se compromete a adotar as medidas necessárias para que seus diretores, empregados, e em geral todas aquelas pessoas sob sua responsabilidade, que precisem conhecer a “informa??o confidencial”, mantenham o sigilo acordado neste instrumento, sendo responsável pela eventual ruptura do compromisso de confidencialidade por essas pessoas.12.3. N?o ser?o consideradas “informa??es Confidenciais” as informa??es que:a) sejam ou venham a ser identificadas como de domínio público;b) encontravam-se na posse legítima da CONTRATADA, livres de quaisquer obriga??es de confidencialidade, antes de sua revela??o em raz?o deste Contrato;c) sejam expressamente identificadas pelos CONTRATANTES como “n?o confidenciais”;d) devam ser divulgadas por for?a de decis?o em processo judicial, neste caso, sendo a divulga??o a mais restrita possível, o que deverá ser imediatamente comunicado aos CONTRATANTES.12.4. Quando solicitado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA está obrigada a devolver de imediato à CONTRATANTE todas as informa??es recebidas em decorrência do presente Contrato e da presta??o do servi?o.12.5. O descumprimento da confidencialidade obrigará a CONTRATADA à repara??o de eventuais perdas e danos, inclusive os valores que os CONTRATANTES venham eventualmente a despender para indeniza??o de terceiros, sem prejuízo das demais consequências legais e contratuais.12.6. O n?o exercício pelos CONTRATANTES de qualquer direito previsto nesta Cláusula de Confidencialidade, ou a n?o aplica??o de qualquer medida, penalidade ou san??o possível n?o importará em renúncia ou nova??o, n?o devendo, portanto, ser interpretada como desistência de sua aplica??o em caso de reincidência.12.7. Todos os direitos autorais e conexos, paternidade, intelectualidade, patrimonialidade e titularidade sobre os produtos objeto deste edital pertencer?o, exclusivamente, aos CONTRATANTES.12.8. Os CONTRATANTES, a qualquer tempo e sem qualquer restri??o, poderá modificar o conteúdo descrito no item anterior, promover futuras atualiza??es, modifica??es ou deriva??es tecnológicas, ainda que associadas a outros produtos, ceder, emprestar, alienar, enfim, usar, fruir e dispor dos produtos sem que a licitante fa?a jus a qualquer outra contrapartida, além dos pagamentos previstos neste termo, o que se estende aos produtos que vierem a ser desenvolvidos a partir dos obtidos nesta licita??o.12.9. ? da exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a obten??o da competente cess?o de direitos de autor e conexos, em favor dos CONTRATANTES, junto às pessoas envolvidas na elabora??o dos projetos desenvolvidos, sob pena de vir a responder pela integralidade dos prejuízos que o n?o cumprimento desta sua obriga??o vier a ocasionar aos CONTRATANTES. ANEXO IICARTA DE CREDENCIAMENTO (MODELO)(PREFERENCIALMENTE EM PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)Local e data? Comiss?o Permanente de Licita??o?REF. CONVITE N? 24/2019Pela presente fica credenciado o Sr(a) ________________, inscrito no CPF sob o n? __________, identidade n? ___________, expedida por _____________, junto ao(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is) que integram o Sistema Indústria – CNI, SESI/DN, SENAI/DN e IEL/NC - para representar esta Empresa (raz?o social)______, inscrita no CNPJ sob o n? _______________ na licita??o acima referida, a quem se outorga os poderes para rubricar propostas das demais licitantes, assinar atas e documentos, interpor recursos, receber notifica??o, tomar ciência de decis?es, recorrer, desistir da interposi??o de recursos, acordar, transigir, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário à perfeita representa??o ativa da outorgante no procedimento licitatório em referência.______________________________LICITANTE(nome da empresa com assinatura do seu(s) representante(s) legal (is)(com firma reconhecida)_________________________________________________________________________________Prezado Licitante,A carta escrita no modelo acima deverá ser entregue fora dos envelopes relacionados no item 2.4 do Instrumento Convocatório, juntamente com uma cópia autenticada do Contrato Social ou Instrumento de Procura??o que comprove a legitimidade de poderes da pessoa que tiver assinado a credencial.Juntamente com a carta de credenciamento, entregar à CPL a cópia simples da cédula de identidade do representante designado.??ANEXO III?MODELO DE PROPOSTA DE PRE?OS(Preferencialmente em papel timbrado da empresa)?Comiss?o Permanente de Licita??o - SISTEMA IND?STRIASBN Quadra 1 – Bloco C - Ed. Roberto Simonsen – 2? andar - 70040-903 – Brasília – DFReferência:?Convite N°?24/2019Proposta que faz a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ (MF) n.? _________________________ e inscri??o estadual/municipal n.? __________________, estabelecida no(a) _______________________________________, para (descrever objeto)_______________ para?o(s) ?rg?o(s) e/ou a(s) Entidade(s) Nacional(is)?do Sistema Indústria em integral conformidade com o?Convite N? 12/2018.?itemDESCRI??O DOS SERVI?OSQuantidade Estimada para o período de 12 mesesValor unitário (R$)Valor total estimado (R$)1Presta??o de servi?os na área consultiva e/ou contenciosa com vistas a monitorar, registrar e dar entrada de recursos na gest?o de marcas e patentes na área de propriedade intelectual (honorários Advocatícios).240R$ R$ 2Despesas Judiciais e cartoriais.12 mesesR$ 120.000,00(este valor é fixo)Valor Global Estimado (R$) (Item 1 R$ xxxxxxxxxxxxxx + Item 2 R$ 120.000,00)???????????1) Esta proposta é válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresenta??o.2) Informamos, por oportuno, que nos pre?os apresentados acima já est?o computados todos os custos necessários decorrentes da presta??o dos servi?os objeto desta licita??o, bem como já incluídos todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes e seguros (se for o caso), deslocamentos de pessoal e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na presta??o dos servi?os.3) Estamos cientes de que o valor total do item 2 (dois), despesas Judiciais e cartoriais, é estimado, servindo t?o somente para precifica??o da proposta, apresenta??o do valor unitário e global e realiza??o do processo licitatório, n?o obrigando os CONTRATANTES à contrata??o de sua integralidade e nem direito de contrata??o pela CONTRATADA.?4) Os dados da nossa empresa s?o:a) Raz?o Social: _________________________________________________________;b) CNPJ (MF) n?: _________________________________________________________;c) Código CNAE: _________________________________________________________;d) Inscri??o Estadual/Municipal n?: ___________________________________________;e) Endere?o: ____________________________________________________________;f) Fone: _____________________ Fax: ______________________________________;g) CEP: __________________________; h) Cidade: ________________________ i) UF: _______________________________;i) Representante (s) legal (is) com poderes para assinar o contrato: ____________________;j) Qualifica??o (Cargo, RG, CPF):_____________________________________________;k) Banco: ________Conta corrente: _____________ Agência: ______________.?Local e data________________________________________________________Assinatura do Representante Legal???ANEXO IV?MINUTA DO CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS – CONDI??ES ESPEC?FICAS CONTRATANTE(S)CONFEDERA??O NACIONAL DA IND?STRIA,?com sede na SBN Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen, Brasília, Distrito Federal, CEP 70040-903, inscrita no CNPJ/MF sob o n?. 33.665.126/0001-34, doravante denominada simplesmente “CNI”SERVI?O NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO NACIONAL – SENAI/DN, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen, 5? andar, na cidade de Brasília (DF), inscrito no CNPJ sob o n? 33.564.543/0001-90, doravante denominado simplesmente “SENAI/DN”.SERVI?O SOCIAL DA IND?STRIA?–?DEPARTAMENTO NACIONAL - SESI/DN, com sede no Setor Bancário Norte, Quadra 1 Bloco C, Edifício Roberto Simonsen, 8° andar, na cidade de Brasilia (DF), inscrito no CNPJ sob o n° 33.841.358/0001-52, doravante denominado simplesmente “SESI/DN”.INSTITUTO EUVALDO LODI - N?CLEO CENTRAL – IEL/NC, associa??o civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob no 33.938.861/0001-74, com sede na Cidade de Brasília – DF, SBN, Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen, 5? andar, CEP: 70040-903,?doravante denominado simplesmente “IEL/NC”.Neste ato representados xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx?CONTRATADA?NOME:?XXXXXXXXXXXXXCNPJ:?XXXXXXXXXXXXXENDERE?O:?XXXXXXXXXXXXXREPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):?XXXXXXXXXXXXXCARGO E QUALIFICA??O:?XXXXXXXXXXXXXTELEFONE:?XXXXXXXXXXXXXEMAIL:?XXXXXXXXXXXXXGESTOR DO CONTRATO:?XXXXXXXXXXXXX?As partes acima identificadas e qualificadas, doravante denominadas simplesmente?CONTRATANTES, a primeira e?CONTRATADA?a segunda, por intermédio de processo licitatório na modalidade de CONVITE N??24/2019, do tipo menor pre?o, devidamente autorizada pelo processo PRO 02975/2019, que se regerá pelos termos do Edital de Licita??o e seus Anexos, quando for o caso, pelos Regulamentos de Licita??es e Contratos do SESI e do SENAI, devidamente publicados no D.O.U. de 16/9/1998, com as altera??es, publicadas em 26/10/2001, 11/11/2002, 24/2/2006, 11/5/2011 e 23/12/2011, pela proposta da?CONTRATADA,?pelas Condi??es Gerais da presta??o de servi?os, e pelas cláusulas e condi??es deste instrumento;?CL?USULA PRIMEIRA – OBJETO?1.1. O objeto do presente contrato é a presta??o de servi?os na área consultiva e/ou contenciosa com vistas a monitorar, registrar e dar entrada de recursos na gest?o de marcas e patentes na área de propriedade intelectual do Sistema Indústria, nas condi??es e especifica??es descritas no Termo de Referência (Anexo I) do Instrumento Convocatório que deu origem à esta contrata??o.?CL?USULA SEGUNDA -? DA DESCRI??O E DETALHAMENTO DOS SERVI?OS 2.1. Para efeito deste CONTRATO, devem ser considerados os servi?os a seguir descritos:Pedido de registro em uma classe; Confec??o de etiquetas nos padr?es do INPI;Primeiro decênio e expedi??o de certificado de registro;Prorroga??o de registro de marcas;Oposi??o;Manifesta??o;Recurso;Pedido de declara??o de caducidade;Processo administrativo de nulidade;Cumprimento de exigência;Altera??o de Raz?o Social ou de endere?o;Anota??o de transferência de titular;Elabora??o de contrato de cess?o;Buscas de anterioridade (por marcas e por classes);Acompanhamento por processo já em andamento, transferidos para a contratada (pagamento único por processo);Acompanhamento de procura??o ou qualquer outro documento após o depósito;Remessa de certificado de registro;Honorários para consultoria jurídica em geral bem como por hora do advogado/assistente.Retribui??es oficiais devidas ao INPI referentes aos pagamentos de depósitos de registros de marcas.CL?USULA TERCEIRA - DA VIG?NCIA3.1. Este contrato tem prazo de vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as Partes, por meio de termos aditivos, observado o que determina o Regulamento de Licita??es e Contratos do SESI e do SENAI.?CL?USULA?QUARTA?– DOS PRE?OS E CONDI??ES DE PAGAMENTO?4.1. O valor global estimado do contrato é de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxx), pelo período de 12 (doze) meses.?4.2. Como contrapartida pela presta??o dos servi?os, os CONTRATANTES pagar?o à CONTRATADA, sob demanda, os valores a seguir descritos para cada tipo de servi?o, sendo considerados irreajustáveis durante o período de vigência desta aven?a:?itemDESCRI??O DOS SERVI?OSQuantidade Estimada para o período de 12 mesesValor unitário (R$)Valor total estimado (R$)1Presta??o de servi?os na área consultiva e/ou contenciosa com vistas a monitorar, registrar e dar entrada de recursos na gest?o de marcas e patentes na área de propriedade intelectual (honorários advocatícios).240R$R$2Despesas Judiciais e cartoriais.12 mesesR$ 120.000,00Valor Global Estimado (R$) 4.3.?A remunera??o da CONTRATADA será feita pelos servi?os efetivamente prestados, de acordo com as despesas judiciais e honorário advocatício descritos na tabela do item 4.2, supra.??4.4.?O valor do contrato é estimado e os servi?os somente ser?o demandados de acordo com a necessidade dos CONTRATANTES, n?o gerando qualquer direito subjetivo à CONTRATADA pela contrata??o integral do valor estimado.?4.5.?O pagamento dar-se-á no dia 22 (vinte e dois) do mês seguinte ao da presta??o dos servi?os, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela CONTRATADA. Para tanto, caberá a esta apresentar a Nota Fiscal/Fatura, com 10 (dez) dias de antecedência, a nota fiscal devidamente acompanhada de relatório das atividades executadas no período para a conferência e o atesto de recebimento pelos CONTRATANTES.4.5.1. A Nota Fiscal deverá especificar detalhadamente o tipo de cada um dos servi?os prestados, o número do processo, bem como comprovar o valor a ser reembolsado.4.6.?No caso em que a nota fiscal apresente alguma incorre??o, o documento será devolvido à CONTRATADA e o prazo de pagamento será prorrogado pelo mesmo tempo em que durar a corre??o, sem quaisquer ?nus adicionais aos CONTRATANTES.?4.7.?No valor dos servi?os já dever?o estar incluídas todas as obriga??es sociais, trabalhistas e previdenciárias ou por acidente de trabalho, transporte, viagens e diárias para Brasília, seguro e quaisquer indeniza??es, bem como todos os ?nus tributários, fiscais, parafiscais, administrativos e financeiros decorrentes da presta??o dos servi?os, objeto da Contrata??o.?4.8.?N?o será?devida?nenhuma remunera??o adicional além do pre?o unitário pactuado.4.9. O valor?unitário?contratado poderá ser reajustado anualmente, a contar da data da assinatura do contrato, tomando-se por base a varia??o do IGP-M ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo no período.?4.10. Os?pagamentos?se far?o mediante crédito na conta corrente bancária a ser informada pela?CONTRATADA.?CL?USULA QUINTA – DA FISCALIZA??O E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO?5.1. A execu??o contratual dos servi?os será acompanhada e fiscalizada pela Gerência de Apoio Administrativo e Patrim?nio (GEAAP) dos?CONTRATANTES, a quem compete a gest?o do presente contrato.?CL?USULA SEXTA - DOS RECURSOS OR?AMENT?RIOS?6.1. As despesas decorrentes deste Contrato correr?o pelos códigos or?amentários abaixo:Unidade: 05.01.06.04 Centro de Responsabilidade: 19.4.01.01.03.02.01CL?USULA S?TIMA – DISPOSI??ES GERAIS?7.1. N?o se aplica a cláusula oitava das condi??es gerais de contrata??o.?CL?USULA OITAVA – DOS ANEXOS?8.1. Fazem parte deste contrato independentemente de transcri??o:i)?Condi??es gerais da contrata??o;ii)?Proposta da Contratada;iii)?Edital de licita??o, quando for o caso;iv)?Demais documentos que instruem o processo de contrata??o.?E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para um só fim, na presen?a das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.?Brasília/DF, ___ de ___________ de 2019.Pelas?CONTRATANTE(S):??XXXXXXXXXXXXXXXCNI, SENAI/DN, SESI/DN e IEL/NCPela?CONTRATADA:????TESTEMUNHAS:???Nome, RG e CPFNome, RG e CPF? ................
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