SEF - Secretaria de Estado da Fazenda



COM 01, de 15/01/2020 - ASSUNTO: ALTERA??ES DAS TABELAS DE DCIP E A INCLUS?O DE NOVAS VALIDA??ES APLIC?VEIS PARA PER?ODO DE REFER?NCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2020.A partir do período de referência JANEIRO DE 2020 est?o sendo implementadas modifica??es nas tabelas de DCIP com a aglutina??o, desdobramento, exclus?o de subtipo e a inclus?o de novos subtipos, além da exigência de novos tipos de valida??es.As adequa??es no DCIP objetivam a harmoniza??o com as novas tabelas de Ajustes da EFD, publicadas pelo Ato DIAT n? 36/19.Estas s?o algumas das providências e a síntese das altera??es implantadas:1 - ALTERA??O NA PORTARIA 153/12 – MANUAL DA DIME (aguardando publica??o): nova reda??o do item 3.4 que regulamenta o DCIP e do Anexo III que especifica o layout do DCIP, prevendo especialmente:1.1 - o fim do Tipo 1 - Crédito por Aquisi??o de Empresa do Simples Nacional, substituído por subtipo do Tipo 2 - Outros Créditos;1.2 - a inclus?o dos N? SAT: 11 - NUP - Número ?nico do Pagamento, 12 – PR - Processo Referenciado e 13 - MOC – Mês de Origem do Crédito;O N? SAT = NUP, este número de protocolo será exigido em substitui??o ao N? SAT = DARE naqueles subtipos onde o crédito pleiteado se refira a recolhimento de ICMS. ORIENTA??O PARA OBTEN??O DO NUP – N?MERO ?NICO DO PAGAMENTO: O NUP é obtido pela consulta de pagamento efetuada no aplicativo ARRECADA??O - CONSULTA DE PAGAMENTO.2 - PRINCIPAIS MODIFICA??ES INTRODUZIDAS NAS TABELAS DE DCIP E SUBTIPOS:2.1 - Subtipos que exigiam N? SAT = DARE que foram substituídos por novos subtipos com exigência do N? SAT = NUP:Tipo 2 - Outros CréditosTipo 4 – Estorno de DébitoTipo 6 – Crédito de STAnterior - DARENovo - NUPAnterior - DARENovo - NUPAnterior - DARENovo - NUP282723184030833484367737853878398669872.2 - Substitui??o do Tipo 1 - Crédito por Aquisi??o de Empresa do Simples Nacional pelo Tipo 2, subtipo 79 - Crédito por Aquisi??o de Empresa do Simples Nacional. Está modifica??o implica na desnecessidade de gerar a rela??o das Notas Fiscais de aquisi??es do Simples Nacional pelo aplicativo para emiss?o do DCIP e no envio de arquivo do DCIP. Está informa??o passará a ser controlada a partir do preenchimento do C197 na EFD, Ajuste SC10000034 da Tabela 5.3, A.2.3 - Exclus?o do Tipo 2 - Outros Créditos, subtipo 17 - Crédito de energia elétrica com base no laudo técnico: a partir do período de referência 01/2020 o crédito deverá ser lan?ado diretamente na coluna do ICMS e sumarizado no Quadro 01 da DIME.2.4. Subtipos que foram substituídos e aglutinados em novos subtipos:Tipo 2 - Outros Créditos, Subtipos: 04, 15, 20, 21 e 27 pelo novo subtipo 74/ subtipos 12, 16 e 26 pelo novo subtipo 75/ subtipos 40, 41 e 42 pelo novo subtipo 76Tipo 4 – Estorno de Débito, Subtipo: 1, 2 e 3 pelo Tipo 2, subtipo 75Tipo 6 – Crédito ST, Subtipo: 19 e 20 pelo novo subtipo 372.5 – Tipo 2 - Outros Créditos, Subtipo: 03 foi desdobrado e substituído pelos 72 e 73Em anexo a este Comunicado segue lista identificando e descrevendo as principais altera??es nas Tabelas do DCIP. 3 - NOVAS TABELAS DE DCIP: A Tabela Detalhada e a Tabela Sintética dos Tipos e subtipos poder?o ser acessadas na página da SEF pelo link Tabelas ter?o nova configura??o, além de indicar o código de Ajuste da EFD correspondente.Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendária (CAF), no site desta Secretaria na Internet () ou pelo telefone 0300-645-1515.4 - MODIFICA??ES NAS TABELAS DCIP APLIC?VEIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2020TIPO 01 - Crédito por Aquisi??o de Empresa do Simples NacionalTIPODESCRI??OPROVID?NCIA01 Crédito por Aquisi??o de Empresa do Simples NacionalCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 02, SUBTIPO 79TIPO 02 – Outros CréditosSTIPODESCRI??OPROVID?NCIA.............................................................02Crédito do Imposto Pago Indevidamente por Erro de Fato na Escritura??o dos Livros ou Preenchimento do DARECOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 02, SUBTIPO 8203Crédito extempor?neo decorrente do n?o registro ou de erro na escrita fiscalCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E DESDOBRADO NOS TIPO 02, SUBTIPOS 72 E 7304Na Transferência de Propriedade de Estabelecimento Prevista no Art 6?, VI do RICMSCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 74 – DEVOLU??O UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 2006Transferência de Bens do Ativo Permanente Para Outro Estabelecimento do Mesmo TitularREATIVADO A PARTIR DE 01/202007Saída do Regime de Estimativa FiscalCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19..............................................................................12Recupera??o de Crédito por Decis?o JudicialCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 7513Utiliza??o de Saldo de AUC de Integraliza??o de CapitalCOLOCADO DATA FIM: 31/12/1914Na Saída Posterior à Importa??o, Para que a Alíquota Resulte em 3% -Exigido Reg. Especial - Pró-empregoCOLOCADO DATA FIM: 31/12/1915Saída Tributada De Mercadoria Recebida Para Uso Ou ConsumoCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 74 – DEVOLU??O UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 20 16Crédito Autorizado Em Decis?o Do Conselho Estadual De ContribuintesCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 7517Crédito proporcional de ICMS próprio ou retido da Energia Elétrica com Base em Laudo TécnicoCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – APROPRIA ICMS DIRETAMENTE NO REGISTRO DA NFEE................................................................................19Crédito decorrente de COMPEXCOLOCADO DATA FIM: 31/12/1920Saída Tributada de Mercadoria Recebida para Ativo PermanenteCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 74 – DEVOLU??O UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 2021Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria cuja entrada se destinava à atividades sujeitas ao ISSCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 74 – DEVOLU??O UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 2022Crédito conforme Demonstrativo de Descontos Incondicionais – Regime Especial de Obriga??es AcessóriasCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 02, SUBTIPO 8823Crédito n?o Apropriado na Entrada Conforme Reg. Especial Obrig. AcessóriaCOLOCADO DATA FIM: 31/12/1924Utiliza??o de Saldo de AUC Conforme Decreto n? 4.994/06, art. 2?COLOCADO DATA FIM: 31/12/19.....................................................................................26Crédito autorizado em processo administrativo regular da SEF, exceto de restitui??o de ICMS e de regime especial (TTD)COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 7527Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer sem débito, inclusive redu??o base cálculoCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 74 – DEVOLU??O UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 20.............................................................................................29Crédito Centraliza??o da Apura??o ST Conforme Regime. EspecialCOLOCADO DATA FIM: 31/12/1930Crédito pelo Pagamento de Defesa Prévia e Notif. Fiscal de ICMS Devido na Importa??o e de Mercadoria Recebida ou em Estoque Desacobertada de NFCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 02, SUBTIPO 83....................................................................................33Crédito do Imposto Recolhido por Ocasi?o da Importa??o Através de RTS – Regime de Tributa??o SimplificadaCOLOCADO DATA FIM: 31/12/1934Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Antecipado (Código de Receita 1759) Relativo à Saída Subsequente à Importa??oCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 02, SUBTIPO 8435Crédito do Imposto Devido na Importa??o Compensado com Saldo Credor Acumulado Decorrente de Importa??oCOLOCADO DATA FIM: 31/12/1936Crédito do Imposto Relativo à Aquisi??o de Atacadistas de Outras Unidades da Federa??oCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO TIPO 02, SUBTIPO 7737Crédito do Imposto Devido por Responsabilidade Tributária, exceto Substitui??o TributáriaCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 02, SUBTIPO 8538Crédito de Imposto Relativo à Outros Pagamentos Devidos por Ocasi?o do Fato GeradorCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO NO TIPO 02, SUBTIPO 7839Crédito do Imposto Recolhido na Importa??o por Meio de Encomendas Aéreas Internacionais Transportadas por "Courier"COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 02, SUBTIPO 8640Crédito do Imposto sobre Estoque Quando Deixar de Utilizar o Crédito Presumido em Substitui??o aos Demais Créditos pela EntradaCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 7641Crédito do Imposto sobre Estoque Quando o Fabricante do Setor Têxtil Deixar de Utilizar o Crédito Presumido do An2, Art. 21, IX - RICMSCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 7642Crédito do Imposto sobre Estoque Quando o Industrial Fabricante de Vinho Deixar de Utilizar o Crédito Presumido do An2, Art. 21, X - RICMSCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 7643Crédito proporcional à saída interestadual tributada, exceto devolu??o, de mercadoria recebida com a limita??o prevista no Art. 35-A e 35-BCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – DEVOLU??O UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 2144Crédito do imposto destacado proporcional à mercadoria devolvida que foi recebida com reten??o da Substitui??o TributáriaCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 1845Crédito do ICMS ST próprio e retido decorrente das saídas destinadas à detentores de Pró-EmpregoCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – UTILIZAR TIPO 02, SUBTIPO 6446Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Antecipado de Períodos Anteriores Informados na DDE (Código de Receita 1953)COLOCADO DATA FIM: 31/12/1947Crédito ICMS da entrada de gás natural decorrente de aquisi??o por empresa concessionáriaCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19.......................................................................................................52Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer com crédito presumido que substitui créditos pela entradaCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19............................................................................................................55Crédito da Diferen?a de Alíquota Recolhida na Entrada de Mercadoria de Outra UF para Comercializa??o ou Industrializa??o (Código de Receita 2518)COLOCADO DATA FIM: 31/10/19.............................................................................................................69Crédito do ICMS recolhido em DAS, na exclus?o do Simples NacionalCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 02, SUBTIPO 8770Crédito proporcional à devolu??o da mercadoria, quando o crédito pela entrada foi estornado conforme disposto no An. 2, art. 23, IIICOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 2271Crédito Relativo ao ICMS devido pela Importa??o com Emiss?o de DI e recolhido pelo PREFIS (Código de Receita 2429) - Convênio ICMS 12/19COLOCADO DATA FIM: 31/10/1972Crédito extempor?neo n?o apropriado no momento do registro do documento fiscalINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 03 A PARTIR DE 01/202073Crédito extempor?neo decorrente do seu n?o registro, exceto os oriundos de documento fiscal, ou de erro na escrita fiscalINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 03 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N? SAT MOC – M?S DE ORIGEM DO CR?DITO74Crédito proporcional à saída tributada, exceto a devolu??o, de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer sem débito, inclusive redu??o base cálculoINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPOS 04, 15, 20, 21, 27 E 43 A PARTIR DE 01/2020 - DEVOLU??O UTILIZAR TIPO 04, SUBTIPO 20 OU 2175Credito por determina??o judicial, decis?o do TAT ou processo regular SEF, exceto restitui??o de ICMS com PRC e ICMS-STINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPOS 12, 16 E 26 E O TIPO 04, SUBTIPOS 01, 02 E 03, A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT – PR – PROCESSO REFERENCIADO76Crédito do Imposto sobre Estoque Quando Deixar de Utilizar o Crédito Presumido em Substitui??o aos Demais Créditos pela EntradaINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPOS 40, 41 E 42 A PARTIR DE 01/202077Crédito do Imposto Relativo à Entrada de Mercadorias ou Bens de Outras Unidades da Federa??oINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 36 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT = NUP78Crédito de Imposto Relativo ao Pagamento Antecipado por ocasi?o da saída da mercadoria ou presta??o de servi?oINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 38 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT = NUP79Crédito por Aquisi??o de Empresa do Simples NacionalINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 1 DA DCIP A PARTIR DE 01/2020.80Crédito proporcional da complementa??o de ST em virtude de devolu??o de saída em período diverso para o qual foi apuradoINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 4, SUBTIPO 19 A PARTIR DE 01/202081Crédito do imposto próprio referente às mercadorias em estoque, na hipótese de mudan?a da situa??o de substituído para substituto – An. 3, art. 24-AINCLU?DO - A PARTIR DE 01/202082Crédito do ICMS Pago Indevidamente por Erro de Fato na Escritura??o dos Livros ou Preenchimento do DAREINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 02 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT = NUP83Crédito pelo Pagamento de Defesa Prévia e Notifica??o Fiscal de ICMS Devido na Importa??o e de Mercadoria Recebida ou em Estoque Desacobertada de Nota FiscalINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 30 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT = NUP84Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Antecipado (Código de Receita 1759) Relativo à Saída Subsequente à Importa??oINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 34 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT = NUP85Crédito do ICMS Devido por Responsabilidade Tributária, exceto Substitui??o TributáriaINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 37 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT = NUP86Crédito do ICMS Recolhido na Importa??o por Meio de Encomendas Aéreas Internacionais Transportadas por "Courier"INCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 39 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT = NUP87Crédito do ICMS recolhido em DAS, na exclus?o do Simples NacionalINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 69 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT = NUP88Crédito conforme Demonstrativo de Descontos Incondicionais – Regime Especial de Obriga??es AcessóriasINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 22 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT = TTDTIPO 03 – Crédito PresumidoSTIPODESCRI??OPROVID?NCIA..........................................................................................07Saída de Pneus Novos Importados – Exigido Regime Especial - An2, Art 15, VIICOLOCADO DATA FIM: 31/10/19............................................................................................18Empresas na Execu??o do Programa Luz para Todos - An2, Art 15, XVIIICOLOCADO DATA FIM: 30/09/19................................................................................................22Fabricante nas Opera??es Próprias com Sacos de Papel – Exigido Regime Especial - An2, Art 15, XXIICOLOCADO DATA FIM: 31/07/19.............................................................................................25Atac. de Medicamentos na Entr. de Produtos Farmacêuticos – Exige Comunica??o - An2, Art 15, XXVCOLOCADO DATA FIM: 31/07/19..........................................................................................47Indústria Farmacoquímica – Exigido Regime Especial - An2, Art. 149COLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 03, SUBTIPO 10948Prestadores de Servi?o de Transporte de Cargas (PRO-CARGAS) - An6, Art. 266COLOCADO DATA FIM: 31/07/1952CELESC - Programa de Política Energética do Estado - An2, Art. 15, XXVIICOLOCADO DATA FIM: 31/12/19.............................................................................................54Saídas de Querosene de Avia??o com Destino a Empresa Aérea Detentora de Regime Especial - An2, Art. 21, XICOLOCADO DATA FIM: 31/07/19..................................................................................................63Estabelecimento Industrial na Saída de Produtos em que o Vime Corresponda a 75% do Custo - Exige Comunica??o - An2, Art. 21, XIVCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19................................................................................................65Fabricante na Saída em opera??o própria com cigarros, cigarrilhas, etc - exige regime especial - An2, Art. 15, XXXVCOLOCADO DATA FIM: 31/07/19...................................................................................................67Saída promovida pelo industrial de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina, creme e gordura vegetal – exige regime especial - An2, Art. 15, XXXVIICOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – UTILIZAR TIPO 03, SUBTIPO 11068Saída promovida pelo industrial de maionese (NCM 21.03.90.11) - exige regime especial - An2, Art. 15, XXXVIIICOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 – UTILIZAR TIPO 03, SUBTIPO 111...........................................................................................77Saída de Cevada, Malte, Lúpulo e Cobre, Importados do Exterior do País, com acréscimo no percentual de crédito – Exigido Regime Especial - An2, Art 15, XI e § 5?, IICOLOCADO DATA FIM: 31/12/19................................................................................................86CELESC – Convênio para execu??o de obrasCOLOCADO DATA FIM: 31/12/1987Crédito presumido em valor equivalente ao da obra de infraestrutura pública – Exige Regime Especial - An2, Art. 23-ACOLOCADO DATA FIM: 31/12/19............................................................................................89Concedido com Base no Art. 43 da Lei n? 10.297/1996, proporcional à saída de mercadoria - Exige TTD Benefício 422COLOCADO DATA FIM: 31/12/19...............................................................................91Crédito presumido na venda direta ao consumidor final em outra UF, realizadas pela Internet - Exige TTD do benefício 427COLOCADO DATA FIM: 31/12/19..................................................................................93Crédito Presumido Limitado ao Valor Total da Obra de Infraestrutura Pública - Exige TTD Benefício 451COLOCADO DATA FIM: 31/12/1994Credito Presumido na Saída de Produto em que o Material Reciclado Corresponda a 40% do Custo - Exige TTD Benefício 452COLOCADO DATA FIM: 31/12/1995Crédito Presumido com mercadorias destinadas a revendedor para venda porta a porta – Exige TTD Benefício 450COLOCADO DATA FIM: 31/12/1996Crédito Presumido conforme TTD de Condi??es Excepcionais COLOCADO DATA FIM: 31/12/19...............................................................................................98Crédito Presumido na Saída Interna de Carne Bovina - Exige TTD Benefício 460COLOCADO DATA FIM: 31/12/19....................................................................................................100Fornecedor energia elétrica e prestador de servi?os comunica??o - RICMS-SC, An 2, Art. 15, XLIV- Exige TTD Beneficio 429COLOCADO DATA FIM: 31/12/19.......................................................................................................102Crédito presumido nas saídas interna e interestadual promovidas por Centro de Distribui??o, alcan?adas pelo TTD do benefício 471COLOCADO DATA FIM: 31/12/19................................................................................................109Indústria Farmacoquímica – Exigido Regime Especial - An2, Art. 149INCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 03, SUBTIPO 47 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT = TTD110Saída promovida pelo industrial de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina, creme e gordura vegetal – exige regime especial - An2, Art. 15, XXXVIIINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 03, SUBTIPO 67 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT = TTD111Saída promovida pelo industrial de maionese (NCM 21.03.90.11) - exige regime especial - An2, Art. 15, XXXVIIIINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 03, SUBTIPO 68 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT = TTDTIPO 04 – Estorno de DébitoSTIPODESCRI??OPROVID?NCIA01 Estorno de Débito por Decis?o JudicialCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 75 TIPO 0202Estorno de Débito autorizado em processo administrativo regular da SEFCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 75 TIPO 0203Estorno de Débito Autorizado Em Decis?o Do Conselho Estadual De ContribuintesCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO E AGLUTINADO NO TIPO 02, SUBTIPO 75 TIPO 02........................................................05Estorno de débito decorrente de cancelamento de item ou Cupom Fiscal posterior a gera??o de outros Cupons ou documentos no ECFCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 -.........................................................................07Estorno de débito do imposto?recolhido decorrente da emiss?o de Nota Fiscal Complementar para regulariza??o de pre?o ou quantidade ou corre??o do valor do impostoCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 04, SUBTIPO 23 .................................................................................10Estorno de débito decorrente da emiss?o por concessionária de Nota Fiscal no mês seguinte ao da efetiva perda de gás naturalCOLOCADO DATA FIM: 31/12/1911Estorno de déb de ICMS destacado e lan?ado indevidamente qdo. a oper. é n?o trib. ou aplica??o de alíquota superior ao devidoCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19.......................................................................................................20Estorno de débito relativo a devolu??o de mercadoria inicialmente prevista para sua saída ocorrer sem débito, inclusive redu??o base de cálculoINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPOS 04, 15, 20, 21 E 27 A PARTIR DE 01/202021Estorno de débito relativo a devolu??o de mercadoria de mercadoria recebida com a limita??o prevista no Art. 35-A e 35-BINCLU?DO - SUBSTITUIU DO TIPO 02, SUBTIPO 43 A PARTIR DE 01/202022Estorno de débito relativo a devolu??o de mercadoria quando o crédito pela entrada foi estornado conforme disposto no An. 2, art. 23, IIIINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 02, SUBTIPO 70 A PARTIR DE 01/202023Estorno de débito do ICMS recolhido decorrente da emiss?o de Nota Fiscal Complementar para regulariza??o de pre?o ou quantidade ou corre??o do valor do impostoINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 04, SUBTIPO 7 A PARTIR DE 01/2020TIPO 06 – Crédito Imposto Retido Substitui??o TributáriaSTIPODESCRI??OPROVID?NCIA....................................................................................17Crédito extempor?neo de imposto retido decorrente do n?o registro ou de erro na escrita fiscalCOLOCADO DATA FIM: 31/12/1918Crédito Imposto Retido Pago Indevidamente por Erro na Escritura??o dos Livros ou Preenchimento ou DARECOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 06, SUBTIPO 4019Crédito de Imposto Retido por Decis?o JudicialCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 06, SUBTIPO 3720Crédito de Imposto Retido Autorizado em Decis?o do Tribunal Administrativo TributárioCOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - - SUBSTITU?DO PELO TIPO 06, SUBTIPO 37.............................................................................................25Crédito do Retido Relativo a Pagamentos Devidos por Ocasi?o do Fato Gerador na forma estabelecida em Ato Declaratório/RECOLOCADO DATA FIM: 31/12/19 - SUBSTITU?DO PELO TIPO 06, SUBTIPO 38..............................................................................................27Crédito Presumido Aplicável à Substitui??o Tributária - Concedido com Base no Art. 43 da Lei n? 10.297/96 - Exige TTD Benefício 384COLOCADO DATA FIM: 31/12/1928Crédito Relativo Entradas de Insumos na Transferência para Filial Varejista de Mercadoria Sujeita a Substitui??o Tributária - An. 3, Art. 16, § 4?COLOCADO DATA FIM: 31/12/19........................................................................................37Credito por determina??o judicial, decis?o do TAT ou processo regular SEF, exceto restitui??o de ICMS-ST com PRC e ICMSINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 06,SUBTIPOS 19 E 20 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N? SAT PR38Crédito do ICMS-ST Relativo a Pagamentos Devidos por Ocasi?o do Fato Gerador na forma estabelecida em Ato Declaratório/REINCLU?DO - A PARTIR DE 01/2020 – SUBSTITUIU O TIPO 06, SUBTIPOS 25 A PARTIR DE 01/2020 - EXIGIR N? SAT TTD39Estorno de débito do ICMS-ST recolhido decorrente da emiss?o de Nota Fiscal Complementar para regulariza??o de pre?o ou quantidade ou corre??o do valor do impostoINCLU?DO - A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N? SAT NUP40Crédito ICMS-ST Retido Pago Indevidamente por Erro na Escritura??o dos Livros ou Preenchimento ou DAREINCLU?DO - SUBSTITUIU O TIPO 06, SUBTIPO 18 A PARTIR DE 01/2020 – EXIGIR N? SAT NUP ................
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