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?CONVITE N? 24/2018 PROCESSO PRO-02975/2019 SC N? 38462PERGUNTAS E RESPOSTASObjeto.: Contrata??o de escritório (Sociedade) de advocacia para presta??o de servi?os na área consultiva e/ou contenciosa com vistas a monitorar, registrar e dar entrada de recursos na gest?o de marcas e patentes na área de propriedade intelectual do Sistema Indústria, nas condi??es e especifica??es descritas no Termo de Referência (Anexo I) do Instrumento Convocatório e todos os demais Anexos.PERGUNTA 1: 1?- Sobre as certid?es exigidas para a Qualifica??o Econ?mica Financeira:Além das Certid?es Negativas de Falência será necessário apresentar as de Interdi??es e Tutelas do 1? e 2? ofício?RESPOSTA 1: Sim._____________________________________________________________________________________________PERGUNTA 2: Sobre os servi?os no item 3.1 a.?As retribui??es oficias devidas ao INPI ser?o de responsabilidade do escritório ou?teremos reembolso?RESPOSTA 2: Ser?o reembolsados os valores, mediante apresenta??o de comprovantes de pagamento eBoletos._____________________________________________________________________________________________ PERGUNTA 3: O rol de servi?os a serem prestados está contido no item 3 do termo de referência, a sabera)??????Pedido de registro em uma classe;b)??????Confec??o de etiquetas nos padr?es do INPI;c)??????Primeiro decênio e expedi??o de certificado de registro;d)??????Prorroga??o de registro de marcas;e)??????Oposi??o;f)????????Manifesta??o;g)??????Recurso;h)??????Pedido de declara??o de caducidade;i)????????Processo administrativo de nulidade;j)????????Cumprimento de exigência;k)??????Altera??o de Raz?o Social ou de endere?o;l)????????Anota??o de transferência de titular;m)????Elabora??o de contrato de cess?o;n)??????Buscas de anterioridade (por marcas e por classes);o)??????Acompanhamento por processo já em andamento, transferidos para a contratada (pagamento único por processo);p)??????Acompanhamento de procura??o ou qualquer outro documento após o depósito;q)??????Remessa de certificado de registro;r)???????Honorários para consultoria jurídica em geral bem como por hora do advogado/assistente.s)???????Retribui??es oficiais devidas ao INPI referentes aos pagamentos de depósitos de registros de marcas.No entanto, os servi?os acima n?o foram quantificados, sendo que no modelo de proposta (anexo III) s?o mencionados 240 servi?os a serem prestados pelo contratadoa) Pergunta: cada um dos servi?os acima será remunerado individualmente? Se sim, o valor será o mesmo para cada item, independente de sua complexidade? RESPOSTA 3a: Sim, ser?o remunerados individualmente e o valor será o mesmo, independente da complexidade.b) uma vez que no item "o" do rol de servi?os é mencionada a transferência de responsabilidade de processos em curso, pergunta-se: qual a quantidade de processos em andamento de titularidade das entidades envolvidas?RESPOSTA 3b : S?o 386 processos em curso no INPI e que s?o de titularidade de CNI, IEL, SENAI e SESI. Além disso, há mais 28 processos de titularidade de terceiros que s?o acompanhados junto ao INPI por estarem, de alguma forma, relacionados a alguns dos 386 processos._____________________________________________________________________________________________PERGUNTA 4: A proposta enviada deverá conter um valor horário genérico para execu??o de todos os servi?os mencionados no Tópico 3.1 do ANEXO I ?RESPOSTA 4: Sim._____________________________________________________________________________________________PERGUNTA 5: Qual a quantidade de horas estimadas para cada servi?o mencionado? Essa quantidade de horas para execu??o de cada servi?o deve ser estipulada pela licitante?RESPOSTA 5: N?o há quantidade de horas estimadas, apenas quantidade de servi?os a serem prestados no período de 12 meses. Os servi?os devem ser autorizados pelo contratante antes de serem realizados, n?o sendo estipuladas horas._____________________________________________________________________________________________PERGUNTA 6: O que significa o número 240 na tabela de referência do tópico 11 do ANEXO I? S?o 240 horas de trabalho ou 240 atividades? Isso n?o está claro.RESPOSTA 6: S?o 240 servi?os estimados para o período de 12 meses.____________________________________________________________________________________________PERGUNTA 7: ? possível informar a quantidade máxima estimada de cada servi?o a ser executado?RESPOSTA 7: N?o, pois trata-se de servi?os por demanda e acompanhamento dos processos em curso. _____________________________________________________________________________________________ ?PERGUNTA 8: O valor fixo de R$120.000,00 é para despesas com taxas do INPI, cartorárias e judiciais? Eles ser?o reembolsados a licitante conforme o uso?RESPOSTA 8: Sim, nas despesas com taxas do INPI nos últimos 12 meses. Eles ser?o reembolsados a licitante conforme o uso e envio dos comprovantes de pagamento._____________________________________________________________________________________________?PERGUNTA 9: Qual o valor do teto de or?amento disponibilizado para a contrata??o destes servi?os? ? possível compartilhar as propostas com os valores utilizados para estipulá-lo?RESPOSTA 9: O teto é de R$ 120.000,00 para presta??o de servi?os na área consultiva (honorários advocatícios) e de R$ 120.000,00 para despesas judiciais e cartoriais.?_____________________________________________________________________________________________ ?Para todos os efeitos este documento passa a integrar o edital em referência.Brasília, 16 de agosto de 2019.___________________________________Comiss?o Permanente de Licita??o - CPL ................
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