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Anúncio de VagaReferência:CPVO/2018/TA/01Abertura de vaga: Processo de sele??o para o lugar de Assessor Jurídico (AD6)O ICVVO Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) é uma Agência da UE independente que foi criado pelo Regulamento (CE) n.??2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994. O ICVV é responsável pela gest?o do regime de prote??o comunitária das variedades vegetais. Este sistema fornece prote??o com um direito de propriedade intelectual a novas variedades vegetais a nível da Uni?o Europeia. A miss?o do ICVV consiste em promover a inova??o nas variedades vegetais através do processamento de elevada qualidade dos pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de prote??o de variedades vegetais a custos acessíveis, ao mesmo tempo que presta orienta??o e assistência no exercício desses direitos em benefício de todas as partes interessadas.Para mais informa??es, consultar o sítio Web do ICVV em: cpvo.europa.euO ICVV está a organizar um convite à manifesta??o de interesse com vista a criar uma lista de reserva.O cargoPerfilO Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) pretende recrutar um agente temporário altamente motivado e devidamente qualificado que, sob a autoridade do Vice-Presidente do Instituto, prestará apoio à Unidade Jurídica. O agente deve ser um advogado qualificado com experiência em direito da propriedade intelectual e familiarizado com as institui??es da UE. O agente deve possuir excelentes conhecimentos de inglês, visto que a maioria das comunica??es, bem como dos documentos, é redigida nessa língua.Fun??esA Unidade Jurídica do ICVV presta assessoria jurídica e apoio ao Presidente e às demais unidades e servi?os do Instituto sobre todos os aspetos do trabalho e infraestrutura do mesmo. Neste contexto, as principais tarefas do agente ser?o:Prestar assessoria jurídica no ?mbito dos procedimentos de pedido, concess?o, obje??o, nulidade, revoga??o, recurso, bem como dos processos do Tribunal de Justi?a.Prestar assessoria jurídica sobre legisla??o em matéria de direitos de prote??o de variedades vegetais, assuntos administrativos, de recursos humanos e informáticos.Redigir alega??es escritas e outros documentos processuais relativos a procedimentos dos direitos comunitários de prote??o das variedades vegetais (CPVR).Defender a posi??o do Instituto na C?mara de Recurso ou perante os Tribunais da UE.Reda??o e/ou revis?o de modelos de decis?es, procedimentos operacionais, regras de execu??o, diretrizes e instru??es administrativas internas. Verificar a regularidade jurídica das decis?es, pareceres e posi??es do Instituto.Contribuir para o desenvolvimento de bases de dados, tal como a base de dados de jurisprudência.Prestar apoio no tratamento de pedidos de acesso do público a documentos e pedidos confirmativos.Investiga??o, análise e seguimento jurídicos da jurisprudência no domínio do direito da propriedade intelectual.Representar o Instituto perante, e manter contacto com, várias institui??es locais, nacionais, da UE e internacionais, bem como manter contacto com os requerentes e seus representantes processuais.Habilita??es e experiência exigidasRequisitos formaisPara ser considerado elegível para sele??o, um candidato deve cumprir, à data de encerramento do presente convite, os requisitos formais que se seguem:Ensino superior de 3 anos concluído relevante para o cargo;Nacionalidade de um EstadoMembro da UE;Ter um conhecimento profundo de uma das línguas oficiais da Uni?o Europeia e um conhecimento satisfatório de mais uma;Estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos;Encontrar-se em situa??o regular face às leis de recrutamento do país de origem que lhe s?o aplicáveis em matéria militar;Preencher as condi??es de aptid?o física requeridas para o exercício das suas fun??es;Critérios de sele??oSe o candidato cumprir os requisitos formais acima enunciados, será avaliado tendo em vista a sele??o para uma entrevista e testes escritos com base nos seguintes critérios:EssencialPelo menos três anos de experiência profissional no domínio do direito da propriedade intelectualAs qualifica??es académicas e a sua relev?ncia para as tarefas listadas na sec??o ?2. O CARGO? acima. Neste contexto, é necessário um mestrado especializado concluído em direito da propriedade intelectual. Capacidade de redigir textos jurídicos complexos em inglês (decis?es, alega??es, pareceres, etc.), bem como de comunicar oralmente nessa língua.Experiência no domínio dos direitos de propriedade intelectual em geralConstitui uma maisvaliaExperiência no domínio dos direitos de prote??o das variedades vegetaisExperiência profissional adquirida numa institui??o europeia ou numa organiza??o internacional/multicultural.Experiência em legisla??o da UEExperiência em procedimentos relativos ao acesso a documentosCapacidade de comunicar eficazmente em qualquer outra língua oficial da UE conforme indicado no formulário de candidaturaProcesso de sele??oO processo de sele??o consiste nas seguintes fases:Apenas ser?o consideradas as candidaturas devidamente preenchidas enviadas por via eletrónica até ao prazo;Cada candidatura devidamente preenchida será examinada, para determinar se o candidato cumpre os critérios de elegibilidade;As candidaturas elegíveis ser?o avaliadas pelo júri nomeado com base nos critérios de sele??o definidos no presente anúncio de vaga. Em fun??o do número de candidaturas recebidas, o júri poderá aplicar requisitos mais rigorosos aos critérios de sele??o acima indicados;Os melhores candidatos admissíveis ser?o selecionados para uma entrevista e testes escritos;As entrevistas e os testes escritos ser?o realizados em inglês e/ou francês;Os candidatos ter?o de realizar um exame escrito para testar conhecimentos específicos da fun??o e testes informatizados para testar competências gerais;Durante as entrevistas, o júri examinará os perfis dos candidatos e avaliará a sua relev?ncia para a fun??o em causa;No dia das entrevistas será solicitado aos candidatos que apresentem os originais e cópias de documentos que especifiquem a cidadania, habilita??es académicas e experiência profissional, designadamente:uma cópia do bilhete de identidade, passaporte ou outro documento oficial que especifique a cidadania;uma cópia do diploma que certifique um nível necessário de qualifica??es académicas;provas documentais que atestem a experiência profissional, indicando claramente as datas de início e fim.As cópias desses documentos ser?o conservadas pelo ICVV.Caso se verifique, em qualquer fase do processo, que as informa??es constantes da candidatura foram propositadamente falsificadas, o candidato será excluído do processo de sele??o;Os candidatos selecionados ser?o incluídos numa lista de reserva que será válida por um período de 24 meses. A validade desta lista poderá ser prorrogada. Cada candidato será informado por carta se foi ou n?o colocado na lista de reserva. Contudo, a inclus?o de candidatos na lista de reserva n?o garante o recrutamento;O Presidente do ICVV nomeará o titular da fun??o a partir da lista de reserva, tendo em conta o estabelecimento de uma organiza??o onde haja equilíbrio entre homens e mulheres e geograficamente diversificada;Os procedimentos internos do júri s?o confidenciais, sendo estritamente proibido qualquer contacto com os seus membros. A solicita??o em nome de um candidato poderá levar à desqualifica??o imediata.Para que as candidaturas sejam válidas, os candidatos devem apresentá-las através do portal de recrutamento eletrónico do ICVV, que se encontra no sítio Web do ICVV em: fase, os candidatos n?o devem anexar quaisquer documentos comprovativos, por exemplo, cópias dos bilhetes de identidade, diplomas, provas de experiência profissional anterior, etc. Apenas aos candidatos convidados para uma entrevista será pedido que apresentem cópias desses documentos para verifica??o. As candidaturas n?o ser?o devolvidas aos candidatos, mas ser?o guardadas num processo pelo ICVV em conformidade com as diretrizes em matéria de prote??o de dados.As candidaturas incompletas ser?o automaticamente excluídas do processo de sele??o.Tenha em aten??o que o período entre a datalimite para a apresenta??o de candidaturas e o fim do processo para selecionar candidatos para a entrevista poderá demorar várias semanas.Os candidatos que forem considerados mais adequados com base nos critérios listados no ponto 4 em cima ser?o colocados na lista de reserva.Condi??es de contrata??oO local de afeta??o é Angers (Fran?a). Por raz?es relacionadas com os requisitos operacionais do ICVV, espera-se que o candidato selecionado esteja disponível num curto espa?o de tempo. Será oferecido um contrato do grau AD6, nos termos do artigo 2.?, alínea f), do Estatuto dos Funcionários da Uni?o Europeia e do Regime aplicável aos outros agentes da Uni?o Europeia (o Estatuto dos Funcionários), sujeito a um período de estágio de nove meses. O contrato terá a dura??o de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez por um período fixo. Qualquer renova??o posterior será por um período indeterminado.O vencimento de um agente temporário consiste no vencimento de base e noutros subsídios, em fun??o da situa??o pessoal do titular do cargo. A título informativo, o vencimento ilíquido de base mínimo em vigor para o Grupo AD6 antes de dedu??es e da pondera??o do coeficiente de corre??o de 114,8 para Fran?a, come?a em aproximadamente 5?326?euros. O grau aplicável e o vencimento ilíquido de base poder?o ser superiores, dependendo do tempo de experiência do candidato escolhido. Os vencimentos est?o sujeitos a reten??o na fonte, mas encontram-se isentos de tributa??o nacional. S?o também feitas dedu??es para seguro médico, pens?o e seguro de desemprego.O titular do cargo trabalhará num ambiente multicultural onde o diálogo social entre a dire??o e o pessoal é considerado crucial. O ICVV está totalmente informatizado e o tempo de trabalho tem por base horário flexível e um horário normal de trabalho. A dura??o normal da semana de trabalho é de 40?horas.Independência e declara??es de interesseO titular do cargo será solicitado a assumir o compromisso de agir com independência e no interesse público e de fazer uma declara??o completa de quaisquer interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. Os candidatos devem confirmar na candidatura que est?o dispostos a fazer estas declara??es.Igualdade de oportunidadesO ICVV é uma entidade empregadora que pugna pela igualdade de oportunidades e aceita candidaturas sem distin??o com base no género, origem racial ou étnica, religi?o ou cren?a, idade ou orienta??o sexual, estado civil ou situa??o familiar. Todos os candidatos de processos de sele??o beneficiar?o de oportunidades iguais para demonstrarem as suas capacidades. Os membros do pessoal s?o recrutados na base geográfica mais vasta possível de entre os nacionais de todos os EstadosMembros da Uni?o Europeia.Datalimite para a apresenta??o de candidaturas: 09/02/2018Data de início: o mais rápido possívelReexame – Recurso – QueixasOs candidatos que considerem ter motivos para apresentar queixa relativamente a uma determinada decis?o podem, em qualquer fase do processo de sele??o, solicitar mais pormenores sobre essa situa??o ao presidente do júri, interpor um processo de recurso ou apresentar uma queixa ao Provedor de Justi?a Europeu. Dado que o Estatuto dos Funcionários é aplicável aos processos de sele??o, tenha em aten??o que todos os processos s?o confidenciais. Se em qualquer uma das fases do presente processo de sele??o, os candidatos considerarem que os seus interesses foram prejudicados por uma determinada decis?o, podem recorrer a uma das seguintes a??es.Solicitar mais informa??es ou o reexameEnvie uma carta a solicitar mais informa??es ou um reexame e que indique o seu processo dirigida a: Community Plant Variety OfficeFor the attention of the Chair of the Selection BoardCPVO/2018/TA/013 Boulevard du Maréchal FochCS 10121 no prazo de um mês após ter sido notificado da decis?o relativa ao processo de sele??o. O Júri responderá com a maior brevidade possível e num prazo n?o superior a um mês.Processos de recursoApresente uma queixa, com base no artigo?90.?, n.??2, do Estatuto dos Funcionários da Uni?o Europeia, dirigida?a:Community Plant Variety OfficeFor the attention of the Chair of the Selection BoardCPVO/2018/TA/013 Boulevard du Maréchal FochCS 10121 F-49101 Angers CEDEX 2O prazo para iniciar este tipo de processo [ver Estatuto dos Funcionários, com a última reda??o que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.? 1023/2013 (JO?L?287 de 29.10.2013, p. 15 – http.//europa.eu /eur-lex] come?a a correr a partir do momento em que os candidatos s?o notificados do ato que alegadamente prejudica os seus interesses.Chama-se a aten??o para o facto de a entidade investida do poder de nomea??o n?o ter poderes para alterar as decis?es de um júri. Resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justi?a de que a ampla discri??o de que goza o júri n?o está sujeita a análise do Tribunal de Justi?a, salvo se as regras que regem os processos do júri tiverem sido claramente violadas.Queixa ao Provedor de Justi?a EuropeuNos termos do artigo 228.? do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia e de acordo com as condi??es estabelecidas na Decis?o 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu de 9 de mar?o de 1994 relativa ao estatuto e às condi??es gerais de exercício das fun??es de Provedor de Justi?a Europeu (JO?L 113 de 4.5.1994, p. 15) com a reda??o que lhe foi dada pelas suas decis?es de 14 de mar?o de 2002 (JO?L 92 de 9.4.2002, p. 13) e de 18 de junho de 2008 (JO?L 189 de 17.7.2008, p. 25), tal como todos os cidad?os da Uni?o Europeia, os candidatos podem apresentar uma queixa dirigida ao:European Ombudsman1, Avenue du president Robert Schuman - BP 403F-67001 Strasbourg CEDEX Note que as queixas apresentadas ao Provedor de Justi?a n?o têm efeito suspensivo sobre o prazo previsto nos artigos?90.?, n.??2, e 91.? do Estatuto dos Funcionários para apresentar uma queixa ou interpor um recurso junto do Tribunal da Fun??o Pública, nos termos do artigo?270.? do Tratado sobre o Funcionamento da Uni?o Europeia. Note também que, nos termos do artigo 2.?,?n.? 4, da Decis?o relativa às condi??es gerais de exercício das fun??es de Provedor de Justi?a, qualquer queixa apresentada ao Provedor de Justi?a deve ser precedida das diligências administrativas necessárias junto das institui??es ou organismos em causa.Prote??o dos dados pessoaisO Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (enquanto organismos responsável pela organiza??o do processo de sele??o) assegurará que os dados pessoais dos candidatos s?o tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.??45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à prote??o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas institui??es e pelos órg?os comunitários e à livre circula??o desses dados (Jornal Oficial da Uni?o Europeia L?8 de 12-01-2001). O que precede aplica-se, em particular, à confidencialidade e à seguran?a dos dados. ................
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