Consumidor - Eventual publicidade enganosa em restaurante ...



Consumidor - Eventual publicidade enganosa em restaurante Habib´s – Ausência de materialidade dos fatos noticiados – Falta de justa causa para intervenção Ministerial - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 61.383/10 - Campinas).

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Consumidor - Verificação de eventual irregularidade perpetrada pela empresa "Teleprov" - Telemarketing Comercial Ltda e veiculação de publicidade enganosa - Anúncios que deixaram de serem veiculados há mais de cinco anos - Encerrada a atividade no local -Ressarcimento realizado a consumidora - Apuração na esfera criminal - Empresa cujo endereço atual não localizado - Desnecessário o prosseguimento do feito - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 56.222/10 - Santo André).

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Consumidor - Eventual publicidade enganosa - Interesse individual - Inexistência de outra reclamação contra a Planitinun Trading, além de não haver irregularidade noticiada no Denatran envolvendo a marca - Ausência de interesses difusos a serem tutelados pelo Ministério Público - Desnecessário o prosseguimento do feito - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 55.424/10 - Capital).

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Consumidor - Descumprimento de contrato de venda de títulos de capitalização e publicidade enganosa - Falência da empresa investigada - Prejudicado o prosseguimento do feito - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 36.962/10 - Capital).

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Consumidor - Possível oferta irregular e publicidade enganosa de cursos de aprimoramento profissional - Adoção de medidas reparatórias pela investigada - Inexistência de danos ao consumidor - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 34.249/10 - São José dos Campos).

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Consumidor - Possível publicidade enganosa - Realização de sorteio de promoção em dia diverso do anunciado - Alteração que não provocou prejuízos - Falta de justa causa para a intervenção ministerial - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 27.174/10 - Santo André).

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Consumidor - Possível publicidade enganosa por hipermercado - Não constatação da repercussão coletiva necessária à atuação ministerial - Indeferimento da representação – Homologação - (Pt. Nº 17.216/10 - José Bonifácio).

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Consumidor - Possível publicidade enganosa - Oferta de produto sem real disponibilidade da mercadoria para a venda - Adoção de medidas reparatórias suficientes pela investigada - Produto posteriormente disponibilizado mediante notificação aos consumidores interessados - Ausência de fundamentos para o prosseguimento destes autos ou propositura de Ação Civil Pública - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 12.396/10 - Ribeirão Preto).

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Consumidor - Publicidade enganosa - Informações inverídicas em anúncios sobre serviços odontológicos particulares - Compromisso de Ajustamento de Conduta Preliminar - Súmula nº 20 do CSMP - Prosseguimento das investigações. – Homologação - (Pt. Nº 149.512/09 - São Caetano do Sul).

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EMENTA: Comércio de bebidas. Campanha publicitária capaz de induzir consumidor a erro quanto à natureza do produto. Configuração de propaganda enganosa ( art. 37, § 1§, do CDC ). – (Pt Nº 36.646/07)

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