Consumidor - Vícios nos serviços de empresa despachante ...
Consumidor - Eventual prestação inadequada de serviço público de transporte coletivo, especificamente na linha 064, praticada pela empresa Viação Ribeirão Pires Ltda. - Infração administrativa - Efetiva fiscalização pela EMTU - Perda do objeto - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 46.315/10 - Capital).
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Consumidor - Apuração de eventuais irregularidades na prestação de serviços públicos de ensino, eventual situação de risco á saúde e à vida dos alunos da Escola Estadual Major Hemógenes - Realização de reparos emergenciais - Obras de reforma realizadas - Atendidas as exigências de segurança e funcionalidade - Desnecessidade de outras providências - - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 40.094/10 - Cruzeiro).
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Consumidor - Supostas irregularidades nos serviços prestados pelo SAAE e pela CDHU - Notícia genérica - Inexistência de indícios mínimos a embasar o empenho ministerial - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 22.984/10 - São Carlos).
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Consumidor - Falta de serviços públicos em conjunto habitacional - Adoção das medidas necessárias pelo Poder Público – Carências supridas - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 17.655/10 - Monte Aprazível).
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Consumidor - Vícios nos serviços de empresa despachante - Adoção de medidas corretivas pela investigada - Cessação das reclamações - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 12.697/10 - Caraguatatuba).
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Consumidor - Eventuais vícios em serviços de telefonia e de internet - Existência de IC anterior tratando do tema da desconformidade entre a velocidade da internet fornecida em relação à que foi contratada – Possível descumprimento da Resolução nº 426/2005 da ANATEL - Não constatada a repercussão social necessária à atuação do Parquet - Fiscalização suficiente da Agência Reguladora responsável - Prescindível a intervenção ministeria - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 11.276/10 - Capital).
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Consumidor - Superlotação em ônibus - Pedido de aumento da frota e de restrição do número de passageiros através de catracas eletrônicas - Impossibilidade de implantação do solicitado - Acionado o DENATRAN para as providências cabíveis - Atuação administrativa suficiente ao caso - Súmula nº 32 do CSMP - Desnecessário o empenho ministerial - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 151.683/09 - Capital).
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Consumidor - Suposta tarifa abusiva de ônibus - Inexistência de excessos, conforme laudo do CAEX - Valores condizentes com o transporte público prestado - Falta de justa causa para o prosseguimento das investigações - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 148.855/09 - Cubatão).
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Consumidor - Eventuais irregularidades na cobrança de esgoto residencial - Solicitação no sentido de que não se renove contrato de concessão de fornecimento de água potável e de esgoto tratado com a SABESP - Decisão discricionária da Administração Pública - Cabível somente o controle externo da legalidade - Pretensão fora do âmbito de atribuições do Parquet - Arquivamento – Homologação - (Pt. Nº 147.413/09 - Rosana).
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