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Documento doBanco MundialSOMENTE PARA USO OFICIALRelatório n? 62267-BRBANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRU??O E DESENVOLVIMENTO DOCUMENTO DE PROGRAMA SOBRE EMPR?STIMO PROPOSTONO MONTANTE DE US$?450 MILH?ESAO ESTADO DE MINAS GERAISCOM A GARANTIA DA REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASILPARA O Terceiro Programa de Parceria para o Desenvolvimento do Estado de Minas GeraisEmpréstimo para Políticas de Desenvolvimento (DPL)25 de junho de 2012Grupo do Setor PúblicoUnidade de Redu??o da Pobreza e Gest?o Econ?mica Unidade de Gest?o Nacional - BrasilRegi?o da América Latina e o CaribeO presente documento é de distribui??o restrita e só pode ser usado por quem o receber no desempenho de suas fun??es oficiais. O seu conteúdo n?o pode ser divulgado sem a autoriza??o do Banco Mundial.Exercício Fiscal do Governo do Brasil1? de janeiro a 31 de dezembroEQUIVAL?NCIA MONET?RIA(Taxa de c?mbio em 30 de abril de 2012)Unidade monetáriaReal (R$)US$?1,00R$?1,91Pesos e medidasSistema métricoSIGLAS E ABREVIA??ESAFDAgência Francesa de Desenvolvimento French Development Agency AGEIAssessorias de Gest?o Estratégica e Inova??oStrategic Management and Innovation Advisory UnitsARMBHAgência de Desenvolvimento da Regi?o Metropolitana de Belo HorizonteAgency of the Metropolitan Region of Belo HorizonteBNDESBanco Nacional de Desenvolvimento Econ?mico e SocialNational Bank of Economic and Social DevelopmentBsMBrasil Sem MisériaBrazil Without Extreme PovertyCEMIGCompanhia Energética de Minas GeraisEnergy Company of Minas GeraisCGTComiss?o de Gest?o TerritorialTerritorial Management CommissionCOPASACompanhia de Saneamento de Minas GeraisMinas Gerais Sanitation CompanyCPSEstratégia de Parceria com o PaísCountry Partnership StrategyCRASCentros de Referência de Assistência SocialSocial Assistance Reference CentersCRCConta de Resultados a CompensarCompensation AccountDPLEmpréstimo para Políticas de DesenvolvimentoDevelopment Policy LoanFDIInvestimento Estrangeiro DiretoForeign Direct InvestmentFEAMFunda??o Estadual do Meio AmbienteState Environment FoundationFEMFundo de Erradica??o da MisériaFund for the Eradication of Extreme PovertyFPEFundo de Participa??o dos EstadosState Participation FundLRFLei de Responsabilidade Fiscal Fiscal Responsibility Law FPEFundo de Participa??o dos EstadosStates Participation FundFUNDEBFundo de Manuten??o e Desenvolvimento da Educa??o BásicaFund for Maintenance and Development of Basic EducationAFAno FiscalFiscal yearPIB Produto Interno Bruto Gross Domestic ProductGERAESGest?o Estratégica de Recursos e A??es do EstadoStrategic Management of State Resources and ActionsGEEGás de Efeito EstufaGreen House GasGoMGGoverno de Minas GeraisGovernment of Minas GeraisIBGEInstituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaBrazilian Institute of Geography and StatisticsIBRDBanco Internacional para Reconstru??o e DesenvolvimentoInternational Bank for Reconstruction and DevelopmentICMSImposto sobre Opera??es relativas à Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??oState Value Added TaxIEFInstituto Estadual de FlorestasState Forest InstituteIEGGrupo Independente de Avalia??oIndependent Evaluation GroupIGAMInstituto Mineiro de Gest?o das ?guasState Institute for Water ManagementIGP-DI?ndice Geral de Pre?os Disponibilidade InternaGeneral Price IndexIGD-M?ndice de Gest?o Descentralizada MunicipalIndex of Decentralized Municipal ManagementINPC?ndice Nacional de Pre?os ao ConsumidorNational Consumer Inflation IndexIMFFundo Monetário InternacionalInternational Monetary FundIPCA?ndice de Pre?os ao ConsumidorConsumer price inflationIPIImposto Sobre Produtos IndustrializadosTax on Industrial GoodsLDOLei de Diretrizes Or?amentáriasBudget Guidelines LawLIBORTaxa Interbancária London Interbank Offered RateLOALei de Or?amento AnualAnnual Budget LawRCLReceita Corrente LíquidaNet Current RevenueONGOrganiza??o N?o GovernamentalNon Governmental OrganizationRLRReceita Líquida RealNet Real RevenueOECDOrganiza??o para a Coopera??o e Desenvolvimento Econ?mico Organization for Economic Co-operation and DevelopmentPAFPrograma de Reestrutura??o e Ajuste Fiscal Fiscal Adjustment Program PDDIPlano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Regi?o Metropolitana de Belo HorizonteIntegrated Regional Development Master Plan for the Metropolitan Region of Belo HorizontePEFAMétodo de despesa pública e responsabilidade financeiraPublic Expenditure and Financial AccountabilityPISAPrograma Internacional de Avalia??o de AlunosProgramme for International Student AssessmentPIPPrograma de Interven??o PedagógicaPedagogical Intervention ProgramPMDIPlano Mineiro de Desenvolvimento IntegradoMinas Gerais Integrated Development PlanPPAPlano PlurianualMulti-year PlanPPP Parcerias Público-Privadas Public-Private PartnershipsPROEBPrograma de Avalia??o da Rede Pública de Educa??o BásicaEvaluation Program of the Public Basic Education NetworkRMBHRegi?o Metropolitana de Belo HorizonteMetropolitan Region of Belo HorizonteSEDESESecretaria de Estado de Desenvolvimento SocialState Secretariat of Social DevelopmentSEDRUSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política UrbanaState Secretariat for Regional Development and Urban PolicySEESecretaria de Estado de Educa??o State Secretariat of EducationSEGEMSecretaria Extraordinária de Gest?o MetropolitanaSecretariat for Metropolitan GovernanceSEMADSecretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável State Secretariat of Environment and Sustainable DevelopmentSEPLAGSecretaria de Estado de Planejamento e Gest?oState Secretariat of Planning and ManagementSIAFI-MG Sistema Integrado de Administra??o Financeira Integrated System of Financial Management SRESubsecretaria da Receita EstadualState Revenue Under-SecretariatSUASSistema ?nico de Assistência SocialSingle System of Social AssistanceSWAP Abordagem Setorial Ampla Sector Wide ApproachIVAImposto de Valor AgregadoValue Added TaxVice-Presidente:Diretor de País:Diretor de Setor:Gerente de Setor:Líder de SetorLíderes do Grupo de Trabalho:Hasan A. TuluyDeborah L. WetzelRodrigo A. ChavesArturo Herrera GutierrezPablo FajnzylberRoland ClarkeTarsila VellosoBrasilTerceiro Programa de Parceria para o Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (DPL)?NDICE TOC \o "1-3" \h \z \t "Adjustment Lending Heading 1;1;Adjustment Lending Heading 2;2" I.INTRODU??O PAGEREF _Toc335988743 \h 1II.CONTEXTO NACIONAL E ESTADUAL PAGEREF _Toc335988744 \h 2A.ACONTECIMENTOS ECON?MICOS RECENTES NO BRASIL PAGEREF _Toc335988745 \h 2B.Panorama Macroecon?mico PAGEREF _Toc335988746 \h 7C.Estrutura e desempenho recente da economia de Minas Gerais PAGEREF _Toc335988747 \h 11D.Reformas no setor público em Minas Gerais PAGEREF _Toc335988748 \h 11E.Finan?as públicas em Minas Gerais PAGEREF _Toc335988749 \h 13III.PROGRAMA DO GOVERNO E PROCESSOS PARTICIPATIVOS PAGEREF _Toc335988750 \h 22IV.APOIO DO BANCO AO PROGRAMA DO GOVERNO PAGEREF _Toc335988751 \h 27A.RELA??O COM A CPS PAGEREF _Toc335988752 \h 27B.COLABORA??O COM O FMI E OUTROS DOADORES PAGEREF _Toc335988753 \h 28C.RELA??O COM OUTRAS OPERA??ES DO BANCO PAGEREF _Toc335988754 \h 28D.LI??ES APRENDIDAS PAGEREF _Toc335988755 \h 30E.FUNDAMENTOS ANAL?TICOS PAGEREF _Toc335988756 \h 31V.PROPOSTA DA TERCEIRA PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMPR?STIMO PARA POL?TICAS DE DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc335988757 \h 34A.DESCRI??O DA OPERA??O PAGEREF _Toc335988758 \h 34B.?reas de Resultados de Políticas Públicas PAGEREF _Toc335988759 \h 37VI.IMPLEMENTA??O DA OPERA??O PAGEREF _Toc335988760 \h 50A.POBREZA E IMPACTOS SOCIAIS PAGEREF _Toc335988761 \h 50B.ASPECTOS AMBIENTAIS PAGEREF _Toc335988762 \h 53C.IMPLEMENTA??O, MONITORAMENTO E AVALIA??O PAGEREF _Toc335988763 \h 54D.ASPECTOS FIDUCI?RIOS PAGEREF _Toc335988764 \h 55E.DESEMBOLSO E AUDITORIA PAGEREF _Toc335988765 \h 56F.RISCOS E MITIGA??O DE RISCOS PAGEREF _Toc335988766 \h 57ANEXOS TOC \o "1-3" \h \z \t "Adjustment Lending Annex;1" ANEXO 1: CARTA SOBRE A POL?TICA DE DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc335988821 \h 59ANEXO 2: MATRIZ DE POL?TICAS E INDICADORES DE RESULTADOS PAGEREF _Toc335988822 \h 93ANEXO 3: Principais quest?es e desafios na área de Gest?o do Setor Público PAGEREF _Toc335988823 \h 101Anexo 4: Mecanismos de Participa??o Cidad? PAGEREF _Toc335988824 \h 106ANEXO 5: Principais quest?es e desafios em materia de prote??o social PAGEREF _Toc335988825 \h 108Anexo 6: Principais quest?es e desafios no setor da educa??o PAGEREF _Toc335988826 \h 110Anexo 7: Principais quest?es e desafios em gest?o ambiental PAGEREF _Toc335988827 \h 113Anexo 8: Principais quest?es e desafios para a governan?a metropolitana PAGEREF _Toc335988828 \h 117ANEXO 9: Análise de Sustentabilidade da Dívida PAGEREF _Toc335988829 \h 119ANEXO 10: O PA?S EM REVISTA PAGEREF _Toc335988830 \h 136A opera??o DPL Terceira Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais foi elaborada pela seguinte equipe do BIRD: Roland Clarke, Tarsila Velloso, Pablo Fajnzylber, Patricia Miranda, Rafael Barroso, Gianfranco Bertozzi, Miguel Navarro, Miguel-Santiago Oliviera, Barbara Bruns, Leandro Costa, Fanny Weiner, Anna Fruttero, Tiago Peixoto, Garo Batmanian, Barbara Farinelli, Augusto Mendon?a, Alberto Costa, Joseph Kizito, Rogerio Santarosa, José Manuel Rodríguez, Alessandra Campanaro, Flavia Nahmias, Angela Nieves Porto, Tatianna Schlottfeldt, Patricia Mendez, Rocio Manrique e Ana Mie Horigoshi Reis. BrasilTerceiro Programa de Parceria para o Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (DPL)RESUMO DO EMPR?STIMO E DO PROGRAMAMutuárioEstado de Minas Gerais?rg?o implementadorSecretaria de Planejamento e Gest?o Informa??es sobre o empréstimoEmpréstimo no valor de US 450 milh?es com a garantia da República Federativa do Brasil. Tipo de Opera??oEmpréstimo para Políticas de Desenvolvimento (DPL) em uma única parcelaPrincipais áreas de políticas públicasA opera??o proposta apoiará reformas políticas em quatro grandes áreas: Fortalecimento da gest?o pública e or?amentáriaInclus?o social (contemplando educa??o)Gest?o ambientalGovernan?a metropolitanaPrincipais indicadores de resultadosUma gest?o eficaz e descentralizada de programas estratégicos baseada em resultados Maior número de programas estratégicos com índice de execu??o acima de 85% Maior transparência e credibilidade na execu??o or?amentáriaRedu??o de 50% do número de itens do or?amento que impliquem gastos acima da dota??o or?amentária anualAmplia??o das avalia??es de procedimentos de programas do Governo de 0,79% para 9,12% Maior participa??o da sociedade na identifica??o das prioridades regionaisOutros cinco “cadernos de prioridades estratégicas regionais” publicados, identificando as prioridades regionais para mais cinco regi?es do Estado, produzidos por meio de consultas formais Melhor presta??o de servi?os de assistência social, cofinanciado pelo Estado, através do Piso MineiroA parcela de municípios que recebem cofinanciamento do Estado para a presta??o de servi?os sociais aumentou de 25% para 70%Redu??o de 50% no número de municípios com IGD-M abaixo de 0,55.Fortalecimento da gest?o e da qualidade do ensinoAumento do número de estudantes que atingiram níveis de aprendizado adequados ou superiores no PROEB.Redu??o de 80% dos informativos de altera??o de servidores da educa??o que aguardam inclus?o no SISAP-MG.Melhorar a qualidade da gest?o ambiental100% dos empreendimentos comerciais irregulares s?o monitoradas após serem identificados por Opera??o Especial de Fiscaliza??o, para assegurar que as medidas de mitiga??o estejam sendo implementadas.S?o estabelecidos pelo menos 108.474 hectares de novas florestas plantadas para produzir carv?o vegetal.Fortalecer a governan?a na Regi?o Metropolitana de Belo HorizonteRealiza??o de reuni?es periódicas (pelo menos uma a cada 60 dias) da Comiss?o de Gest?o Territorial da Regi?o Metropolitana de Belo HorizonteRedu??o de 27,52 para 23 dias do tempo de espera médio de análise de pedidos de autoriza??o prévia para parcelamento do solo na RMBH. Objetivo(s) de Desenvolvimento do Programa e sua contribui??o para a CPSA opera??o proposta tem por objetivo auxiliar o Governo de Minas Gerais no aprofundamento do seu modelo de gest?o inovador e no fortalecimento da sua gest?o or?amentária e das políticas setoriais nas áreas de inclus?o social, gest?o ambiental e governan?a metropolitana. Esta parceria entre o Estado de Minas Gerais e o Grupo Banco Mundial se caracteriza pelo envolvimento e apoio a longo prazo deste às abordagens inovadoras em matéria de reformas, consideradas um modelo a ser seguido por outros estados. A opera??o proposta está plenamente alinhada e estreitamente relacionada com os objetivos da CPS. Esta opera??o é um dos vários Empréstimos para Políticas de Desenvolvimento (DPL) e das várias Abordagens Multissetoriais (SWAp) subnacionais concebidas para refor?ar a disciplina fiscal, a gest?o das finan?as públicas e a presta??o de servi?os públicos como parte da Estratégia de Parceria de País do Banco Mundial no Brasil. Ao focar um estado como Minas Gerais, um dos maiores e mais importantes do ponto de vista econ?mico, a opera??o abrangerá todos os quatro pilares da CPS. As medidas de políticas públicas apoiadas pelo empréstimo est?o alinhadas com os objetivos da CPS de (i) aumentar a eficiência dos investimentos públicos e privados; (ii) melhorar a qualidade dos servi?os públicos oferecidos às famílias de baixa renda; (iii) promover o desenvolvimento econ?mico regional; e (iv) melhorar o manejo sustentável dos recursos naturais e a resiliência ao clima.Riscos e mitiga??o de riscosRiscos econ?micos e fiscais: O Estado de Minas Gerais está consideravelmente exposto à situa??o econ?mica mundial e macroecon?mica nacional. Uma desacelera??o global de grandes propor??es, que afete particularmente a China (e os pre?os das commodities), poderia ter um impacto no setor de minera??o e em outras indústrias voltadas para a exporta??o, bem como nas receitas do Estado, especialmente em decorrência da queda no recolhimento do ICMS. De igual forma, uma redu??o na taxa de crescimento da economia brasileira resultado de choques nas políticas macroecon?micas de outros países ou do próprio Brasil pode afetar Minas Gerais. No entanto, esse risco é mitigado pela forte arrecada??o e por ganhos de eficiencia na administra??o fiscal, assim como pela capacidade do Estado de se recuperar rapidamente de outras desacelera??es e seu bom histórico econ?mico ao longo dos últimos nove anos. Além desses riscos fiscais, há aqueles associados a press?o nacional sobre os gastos com os servidores, incluindo a possibilidade de novos pisos salariais instituídos por lei para certas categorias do funcionalismo público. Mas o Governo já mostrou a sua capacidade de administrar essas press?es no passado, tendo inclusive implementado algumas das reformas apoiadas por esta opera??o.Risco político e institucional: O principal risco político e institucional no Estado de Minas Gerais é que a implementa??o da agenda de reformas depende de um número relativamente pequeno de autoridades, entre as quais o Governador e os principais Secretários Estaduais. O sucesso de vários componentes do programa de reformas depende particularmente do comprometimento das Secretarias de Governo. Como exemplos podemos citar a estratégia de descentraliza??o e a implementa??o de medidas de prote??o social e de processos de participa??o popular. A substitui??o de um número significativo de autoridades públicas poderia enfraquecer as a??es de reforma. Esse risco é mitigado pela estabilidade da equipe do alto escal?o da administra??o ao longo dos últimos nove anos, o que permitiu que fosse construída uma forte base de apoio para as estratégias do Governo do Estado. Ademais, as principais autoridades vêm trabalhando com o Governador há muito tempo e é pouco provável que deixem seus cargos. Embora exista a possibilidade de que o programa venha a enfrentar obstáculos internos, estes provavelmente seriam localizados e, portanto, mais fáceis de solucionar pela forte “cúpula do governo”. A contrata??o de um grande número de gestores públicos formados pela Escola Nacional de Administra??o Pública (recrutados como “Empreendedores Públicos”), que vem se disseminando pela administra??o pública, também facilita na ades?o pelas secretarias de governo, uma vez que estes servidores est?o mais em sintonia com as modernas práticas de gest?o pública. Os riscos enfrentados pelo programa de reformas também ser?o mitigados gra?as ao apoio contínuo do Banco Mundial. Código da Opera??o P121590DOCUMENTO DE PROGRAMA DO BIRD PARA APROPOSTA da Terceira Parceria para o Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - Empréstimo para Políticas de DesenvolvimentoAO ESTADO DE MINAS GERAIS DOCPROPERTY "Country" \* MERGEFORMAT INTRODU??OEste documento de programa apresenta uma proposta de Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento (DPL) no valor de US$?450 milh?es para o Estado de Minas Gerais. O DPL foi concebido com a finalidade de apoiar o Governo de Minas Gerais (GoMG) nas suas a??es de promo??o de um desenvolvimento fiscal, ambiental e socialmente inclusivo com sustentabilidade no Estado de Minas Gerais. Apesar de ter sido solicitada como um DPL independente, a opera??o faz parte de uma parceria de longa data do Banco Mundial com o Estado, que remonta ao ano de 2003. Trata-se da quarta opera??o após o DPL em duas parcelas da Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais no montante de US$?170 milh?es; o Segundo Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais, um Empréstimo para Financiamento Específico com Abordagem Multissetorial (SWAp) no valor de US$?976 milh?es; e seu Financiamento Adicional, no montante de US$?461 milh?es. A opera??o proposta está plenamente alinhada e intimamente relacionada com os objetivos da Estratégia de Parceria com o País (CPS) para a República Federativa do Brasil para o período 2012-2015 e apoia medidas relacionadas com os seus quatro pilares.Ao longo dos últimos nove anos Minas Gerais fez importantes avan?os, particularmente no que concerne ao desenvolvimento de práticas de gest?o eficazes. Após uma série de erros de gest?o e de quase ter ido à falência nos anos que antecederam 2003, Minas Gerais conseguiu reestruturar tanto a sua situa??o fiscal como os seus processos administrativos para presta??o de servicos, tornando-se uma referência para os outros estados brasileiros. Mesmo assim, o GoMG reconhece a necessidade de outras reformas e inova??es de forma a assegurar a sustentabilidade de seus avan?os recentes e a continuidade do desenvolvimento social e econ?mico do Estado. Os progressos na área fiscal, na gest?o pública e na presta??o de servi?os convivem com desafios persistentes associados a quest?es como pobreza, desigualdade, educa??o e diversifica??o econ?mica, entre outras. Assim, o GoMG enfrenta o duplo desafio de assegurar a sustentabilidade do processo de reformas e intensificar a trajetória de inova??o do setor público, estabelecendo, assim, as bases para um desenvolvimento continuado.Nos últimos nove anos, o GoMG vem liderando o processo de reformas do setor público no Brasil, tornando-se referência nacional nessa área. Embora o programa mineiro n?o seja a única iniciativa recente no sentido de reformar o setor público no país, a magnitude do desafio enfrentado ao iniciarem as reformas e os esfor?os contínuos e as inova??es implementadas na gest?o pública posicionaram o Estado de Minas Gerais entre os casos mais notáveis de realiza??o de uma ampla reforma do Estado no Brasil atual. Durante esse período, o Banco Mundial desenvolveu uma parceria bem-sucedida e mutuamente vantajosa com Minas Gerais. A opera??o de DPL proposta visa fornecer apoio para a nova etapa de reformas concebidas pelo Governo do Estado para avan?ar em dire??o ao objetivo de fazer de Minas Gerais o melhor estado brasileiro para se viver.A opera??o proposta gira em torno do apoio para aprofundar o modelo de gest?o desenvolvido ao longo dos dois últimos governos. A terceira gera??o de reformas de gest?o iniciada em 2011 visa fortalecer as reformas institucionais, assegurando que a prática de gest?o por resultados seja incorporada em cada Secretaria de Governo e em cada órg?o estadual, ao invés de ser conduzida de maneira centralizada, como ocorria no passado. O fortalecimento institucional da gest?o é considerado fundamental para melhorar a presta??o de servi?os em cada um dos quatro pilares da opera??o.A opera??o proposta se sustenta sobre quatro pilares: (i) Or?amento e Gest?o do Setor Público; (ii) Inclus?o Social; (iii) Sustentabilidade Ambiental; e (iv) Governan?a Metropolitana. Cada um desses pilares contempla inova??es substanciais de gest?o e política, desenvolvidas com base nos últimos oito anos de reformas e na parceria com o Banco Mundial. CONTEXTO NACIONAL E ESTADUALACONTECIMENTOS ECON?MICOS RECENTES NO BRASILA relativa resiliência do Brasil diante da crise financeira global foi reflexo de uma boa gest?o macroecon?mica e de um sistema financeiro robusto. Após a crise global de setembro de 2008, o Brasil sofreu uma redu??o brusca no crédito externo e interno e uma desvaloriza??o cambial considerável. A rápida queda na demanda externa, somada à redu??o acentuada de investimentos, levou a uma retra??o de 4,2% no produto interno bruto (PIB) no quarto trimestre de 2008, seguida por uma queda de 2% no primeiro trimestre de 2009. Contudo, o período de recess?o n?o foi além daqueles dois trimestres. A rápida resposta por parte das autoridades evitou uma crise de crédito e mitigou o impacto da crise financeira mundial sobre a economia brasileira, que conseguiu se recuperar rapidamente. A política fiscal anticíclica adotada em 2009 foi acertada e continuou vigorando em 2010, impulsionada por uma rígida conten??o das despesas correntes, pelo ciclo político e pelas dificuldades em reverter rapidamente as medidas anticíclicas implementadas no ano anterior. Após uma contra??o de 0,3% em 2009, a economia cresceu a uma taxa anual de 7,5% em 2010.Pelo menos até meados de 2011, a entrada de capital de grandes investidores exerceu uma forte press?o de alta sobre o real, acompanhada por um aumento do endividamento externo do setor privado. Após uma valoriza??o de 11,9% em 2010, no final de agosto de 2011 o real foi negociado em alta, a R$?1,59 por dólar norte-americano, uma valoriza??o de 44% desde o início de 2009. O Banco Central (Bacen) acumulou reservas internacionais rapidamente, indo de US$?239,1 bilh?es em dezembro de 2009 para US$?374,3 bilh?es em abril de 2012. No entanto, esse acúmulo de reservas veio acompanhado por um aumento de cerca de 50% da dívida externa total de Brasil, que passou de US$?198 bilh?es em dezembro de 2009 para US$?297,3 bilh?es no final de abril de 2012, dos quais 88% tinham vencimento com mais de 360 dias. A dívida externa bruta, definida em termos amplos, incluindo empréstimos entre empresas e participa??es de n?o residentes em instrumentos de renda fixa concedidos no Brasil, aumentou de US$?373,4 bilh?es para US$?534,6 bilh?es entre dezembro de 2009 e abril de 2012. Já a dívida externa bruta do setor privado teve um aumento de 69% no período, totalizando US$?351,9 bilh?es. O maior aumento ocorreu no setor bancário, no qual a dívida externa bruta atingiu US$?136,9 bilh?es em abril de 2012, um aumento de 115% com rela??o a dezembro de 2009.Ao mesmo tempo, nos últimos anos a rela??o entre a dívida pública externa e o PIB apresentou uma queda acentuada no Brasil, refletindo em boa parte a prudência da política fiscal adotada pelo país. A dívida externa bruta do setor público como percentual do PIB caiu de 9,3% em 2005 para 2,7% em 2011 e deve permanecer estável nesse patamar durante os próximos anos. Outros indicadores de vulnerabilidade do setor externo vem apresentando um comportamento semelhante. Por exemplo, o total do servi?o da dívida externa (como porcentagem das exporta??es) apresentou uma queda de 39% entre 2007 e abril de 2012. Mais impressionante ainda é que a dívida externa total como propor??o das reservas internacionais caiu de 557,1% em 2002 para uma proje??o de 82% em 2012. Além disso, a participa??o de n?o residentes na dívida pública, estimada em 3,8% em 2011, continua relativamente baixa em compara??o com a média de 20,4% em mercados emergentes. Tabela SEQ Table \* ARABIC 1: Brasil - Principais indicadores macroecon?micos e proje??es, 2005-2015Para evitar o risco de superaquecimento, em 2010 o Banco Central adotou uma política monetária contracionista, que foi complementada por uma política fiscal mais restritiva em 2011. A infla??o medida pelo índice de pre?os ao consumidor amplo (IPCA), conforme calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), encerrou 2010 em 5,91%. Para controlar a infla??o, a partir de abril de 2010 o Banco Central come?ou a aumentar a taxa da política monetária em 375 pontos base, chegando a 12,5% em junho de 2011. Além disso, em fevereiro de 2011, o Governo anunciou cortes de R$?50 bilh?es nos gastos or?ados, o que somado ao bom desempenho das arrecada??es permitiu uma proje??o do superávit primário de 3,1% do PIB em 2011, em compara??o com os 2,4% de 2010 (veja os principais indicadores macroecon?micos na Tabela 1). Apesar do rápido aumento da infla??o ao longo de boa parte de 2011, em agosto de 2011 o Banco Central decidiu afrouxar a sua política em resposta ao agravamento da situa??o econ?mica global e nacional. As condi??es do mercado de trabalho melhoraram durante boa parte de 2011, com níveis recordes de gera??o de emprego e taxas de desemprego historicamente baixas (4,7% em dezembro). A infla??o atingiu 6,5% em 2011, um aumento condizente com o limite superior da meta de infla??o. No entanto, em resposta a uma aparente deteriora??o da perspectiva de crescimento global, e sabendo que essa situa??o poderia ter um impacto deflacionário no Brasil, desde 31 de agosto de 2011 o Banco Central reduziu a taxa da política monetária em 400 pontos base, até atingir 8,5%. Além disso, em novembro de 2011 o Banco Central reduziu significativamente os requisitos de capital para empréstimos ao consumidor. Para empréstimos com prazos superiores a 60 meses essa redu??o foi de até 50%. De maneira análoga, em janeiro de 2012 o Banco Central permitiu que os grandes bancos usassem até 36% do depósito compulsório sobre depósitos a prazo para garantir a liquidez de bancos de pequeno e médio porte, e em maio de 2012 o Governo anunciou novas regras para reduzir o rendimento mínimo garantido das aplica??es em caderneta de poupan?a isentas de imposto de renda, para facilitar novos cortes na taxa monetária. No que tange a política fiscal, o Governo pretende manter sua postura política atual de neutralidade. O Governo se comprometeu particularmente com metas de superávit primário de 3,1% do PIB em 2012 e 2013. Esse compromisso, respaldado pelo anúncio feito em fevereiro de cortes de R$?55 bilh?es nas despesas or?adas para 2012, gerou até agora um superávit primário de R$?60,2 bilh?es nos quatro primeiros meses de 2012, o que representa cerca de 43% da meta para o ano e acena com uma maior probabilidade de que o Governo atinja a sua meta.O ritmo da atividade econ?mica caiu consideravelmente em 2011 em fun??o de fatores domésticos e externos. Por um lado, a desacelera??o foi causada por uma postura mais restritiva na política monetária e fiscal adotada pelo Governo no primeiro semestre. Por outro, a crise fiscal na zona do Euro levou a um agravamento do quadro econ?mico global, acompanhado por uma queda da confian?a por parte do empresariado e dos consumidores. Nesse contexto, o crescimento do PIB caiu para 2,7% em 2011. Após um período de estagna??o durante o terceiro trimestre de 2011, o PIB ensaiou uma tímida recupera??o de 0,2% no último trimestre do ano, ficando abaixo da média observada nos quatro últimos trimestres (de 0,5%). No primeiro trimestre de 2012, o PIB cresceu mais 0,2%. Do lado da oferta, a fraca série de resultados se deve principalmente à contra??o do setor agrícola de 7,3% de trimestre a trimestre. A indústria e os servi?os registraram um aumento de 1,7% e 0,6% respectivamente com rela??o ao trimestre anterior. Do lado da demanda, o crescimento foi impulsionado pelo consumo público (1,5%) e privado (1%), enquanto a forma??o bruta de capital fixo registrou queda de 1,8%.Dados mais recentes sugerem que, apesar do crescimento robusto do consumo, o setor industrial continua limitando o crescimento econ?mico. A vendas do comércio varejista restrito registraram um aumento de 9,2% ao ano até abril, enquanto as vendas do comercio varejista ampliado (incluídos automóveis e material de constru??o) cresceram 6,2% ao ano. O desempenho mais tímido do comércio varejista ampliado se deveu principalmente à desacelera??o das vendas de veículos. As vendas no varejo e o consumo privado apresentam perspectivas positivas, motivados pela queda nas taxas de juros, expans?o do mercado de trabalho, infla??o moderada e incentivos fiscais dirigidos ao consumidor. Apesar disso, a recupera??o do setor industrial continua lenta, conforme ilustra a contra??o de 0,2% da produ??o industrial em abril de 2012. Como resultado desse desempenho negativo do setor industrial e da concomitante desacelera??o de forma??o bruta de capital fixo associada à crescente incerteza externa, o crescimento do PIB projetado para 2012 caiu radicalmente nos últimos meses, mantendo-se em 2,5% desde meados de junho. Para combater a recente desacelera??o do crescimento, particularmente com rela??o à produ??o industrial doméstica, o Governo tomou medidas para conter a valoriza??o da moeda e vem acenando com interven??es mais diretas na política industrial. Em termos específicos, o Governo vem aumentando as restri??es à entrada de capital através da extens?o do imposto sobre opera??es financeiras (IOF) aos fluxos de capital estrangeiro, cobrindo assim todos os empréstimos com vencimento nos próximos cinco anos. Além disso, o Banco Central aumentou mais recentemente suas interven??es no mercado de c?mbio primário. O resultado dessas a??es, junto com a flexibiliza??o da política monetária e a instabilidade econ?mica mundial, tem sido uma rápida desvaloriza??o do real de mais de 19% em rela??o ao dólar, entre fevereiro e meados de junho (de uma média de R$?1,71/US$ em fevereiro, para R$?2,04/US$ na primeira quinzena de junho). Além disso, em abril foi lan?ado um novo pacote de medidas de estímulo à indústria, que visa refor?ar o setor de manufatura. Entre tais medidas podemos citar uma desonera??o da folha de pagamentos nas indústrias mais afetadas pelas condi??es internas e mundiais desfavoráveis, além de um novo aporte de R$?45 bilh?es no Banco Nacional de Desenvolvimento Econ?mico e Social (BNDES). Para compensar uma possível queda na receita, incluindo perdas em impostos à indústria retidos na fonte, estimados em R$?7 bilh?es atualmente, o Governo anunciou um aumento nas alíquotas do PIS/Cofins, duas contribui??es aplicadas a pessoas jurídicas destinadas à seguridade social.O sistema financeiro permanece estável e vem lidando bem com a intensifica??o da turbulência nos mercados globais. O estoque de crédito ao setor privado chegou a R$?2,1 trilh?es em abril de 2012 ou 49,6% do PIB brasileiro, um salto considerável de 4,1 pontos percentuais em um ano. Os indicadores de inadimplência em estágio inicial (empréstimos entre 15 e 90 dias em atraso) vem aumentando gradualmente, sobretudo no segmento de crédito ao consumidor (de 6,0% em dezembro de 2011 a 6,8% em abril de 2012). Embora essa evolu??o leve a crer numa eleva??o dos índices de empréstimos improdutivos nos próximos meses, a queda na taxa de juros deve ajudar a aliviar a press?o sobre os mutuários e a manter a inadimplência em níveis estáveis. Além disso, os bancos parecem estar bem preparados para resistir aos desdobramentos negativos na qualidade do crédito. Com a aumento no nível mínimo de capital exigido pelos supervisores em antecipa??o ao Acordo de Basiléia III e gra?as aos lucros substanciais obtidos e capitalizados pelos bancos, o índice de solvência do sistema como um todo vem se mantendo perto de 16% (desde abril de 2012). Além disso, a reserva para a cobertura de empréstimos n?o realizáveis continua amplamente saudável, chegando a 150% dos empréstimos improdutivos em abril de 2012. Os empréstimos imobiliários vem crescendo com for?a: 41% este ano até abril de 2012, respondendo assim por 18,6% do aumento de 18,1% no crédito total concedido ao setor privado no período. Contudo, existe um pequeno risco de que o mercado imobiliário brasileiro venha a desenvolver uma “bolha de ativos”. Na verdade, esses empréstimos ainda representam apenas 10% do crédito total do setor privado e suas taxas de inadimplência caíram significativamente gra?as a melhorias nos processos de execu??o de hipotecas. O sistema também contém vários “colch?es” n?o-tributários para amortecer o impacto de uma possível crise de liquidez: n?o só as reservas internacionais atingiram um nível recorde como o Fundo de Garantia de Depósitos (FGC) tem R$?19 bilh?es em ativos líquidos e os recolhimentos compulsórios chegaram a R$?396 bilh?es.A conta corrente manteve-se basicamente estável durante 2011, enquanto o investimento estrangeiro direto (IED) registrou um crescimento robusto apesar da piora do quadro econ?mico global. O déficit da conta corrente totalizou US$?52,6 bilh?es em 2011 (2,1% do PIB, contra 2,2% em 2010). No entanto, o investimento direto líquido aumentou de US$?36,9 bilh?es em 2010 para US$?67,7 bilh?es em 2011. O deficit em conta corrente deve aumentar em 2012, motivado pelo menor crescimento dos pre?os de exporta??o e pela redu??o no superávit comercial. Os fluxos de IED somaram US$?19,6 bilh?es até abril de 2012 e devem permanecer fortes no médio prazo, apesar das incertezas causadas pelo cenário externo desfavorável e pela possibilidade de que alguns dos grandes fluxos de IED em 2011 tenham sido fluxos reversíveis sensíveis às taxas de juros que contornaram o IOF sobre investimentos estrangeiros em renda fixa. A grande liquidez nos mercados internacionais e a perspectiva de que a economia do país cres?a mais nos próximos anos do que a maioria das economias desenvolvidas deve fazer com que o IED se mantenha forte o bastante para financiar a maior parte do déficit da conta corrente. A perspectiva de crescimento dos investimentos estrangeiros de portfólio é menos positiva. Motivados principalmente pelas altas taxas de juros reais no mercado doméstico em um momento de taxas de juros excepcionalmente baixas no mercado internacional, esses ingressos exercem forte press?o de alta sobre a cota??o do real e levaram as autoridades a aumentar o IOF sobre investimentos estrangeiros em renda fixa de 2% para 6% em outubro de 2010. Essa medida, junto com o recente aumento da avers?o ao risco em nível mundial devido à crise financeira na Europa, já levou a uma redu??o nos investimentos de portfólio. O aumento da turbulência internacional pode vir a reduzir ainda mais essas entradas de capital. Além disso, embora os diferenciais de juros reais devam continuar elevados, a recente decis?o do Banco Central de reduzir a taxa monetária deve desincentivar as opera??es de <i>carry trade<i>. Em termos positivos, os fluxos de portfólio entrantes devem beneficiar-se da suspens?o do IOF sobre investimentos estrangeiros em renda variável, anunciada em dezembro de 2011, assim como sobre emiss?es da dívida externa e empréstimos estrangeiros com vencimento entre 2 e 5 anos. O IOF de 6% passará a ser cobrado apenas sobre títulos externos e empréstimos com vencimento de até 2 anos. N?o obstante o recente aumento dos investimentos em portfólio, que chegaram a US$?9,2 bilh?es nos primeiros quatro meses de 2012, evidências preliminares sugerem que o efeito composto (mais IED, menos investimentos de portfólio) foi mais pronunciado que as mudan?as de volume que resultaram das restri??es à entrada de capital.O aumento persistente das taxas de juros domésticas deve levar a um aumento nas reservas, mas também deve servir de incentivo para o aumento do endividamento externo por parte do setor privado. Nesse contexto, o Banco Central aumentou o monitoramento dos riscos prudenciais e macroprudenciais relativos a possíveis descasamentos cambiais por empresas financeiras e n?o financeiras, aumentando os requisitos de declara??o de empréstimos externos por empresas n?o financeiras. Além disso, o Bacen tomou medidas para mitigar esses riscos endurecendo as regras relativas à posi??o aberta líquida dos bancos, além de, pelo menos até bem recentemente, aumentar os requerimentos de capital para desacelerar as concess?es de crédito. Panorama Macroecon?mico O panorama macroecon?mico de médio prazo indica que o PIB deve crescer a uma taxa de 4% a 4,5% ao ano. No curto prazo, a previs?o de crescimento é menor que em períodos anteriores, já que a economia brasileira vem sofrendo as consequências da deteriora??o da situa??o econ?mica mundial. No médio prazo, a forte demanda doméstica agregada deve impulsionar o crescimento. O nível de investimento vai aumentar particularmente devido à explora??o de novos campos de petróleo offshore e os preparativos para os megaeventos esportivos dos próximos anos.Apesar da previs?o de crescimento moderado, a infla??o deve permanecer acima da meta de 4,5%. As recentes medidas de estímulo renovaram a preocupa??o quanto ao compromisso do Bacen de alcan?ar a meta central de infla??o, e as expectativas inflacionárias para 2012 e 2013 vem seguindo numa trajetória ascendente. A infla??o média em 2012 deve ficar perto de 5%, motivada pelo aumento constante nos pre?os de alimentos e servi?os. A previs?o também leva em conta o repasse relativamente baixo para os pre?os de mercado da maior deprecia??o da taxa de cambio, no contexto de queda dos pre?os das commodities e do ritmo lento da atividade econ?mica. No curto prazo, os possíveis impactos sobre o volume de comércio, termos comerciais e flutua??es da taxa de c?mbio tornam o setor externo um dos setores mais vulneráveis do Brasil a uma desacelera??o global. Caso a crise da zona de euro estoure de vez e agrave ainda mais a economia mundial, a desacelera??o dos EUA e/ou da China pode se traduzir em redu??o da demanda externa por exporta??es do Brasil devido à composi??o de seu mercado de exporta??o. Em 2011, as exporta??es para os EUA, Europa e China representaram 50% do total das exporta??es, com a China respondendo por 18%, a UE-25 por 21% e os EUA por 10%. A crescente participa??o da exporta??o de commodities, estimada pelo Governo Federal em 59% em 2011 devido em boa parte ao aumento dos pre?os dos principais produtos de exporta??o, também aumenta a vulnerabilidade do país a fatores externos. ? medida que diminuem as perspectivas de crescimento econ?mico da China, que no passado sustentaram o alto pre?o das commodities, a expectativa é de que as condi??es comerciais do Brasil continuem a se deteriorar, enfraquecendo o real ainda mais. No entanto, a vulnerabilidade do Brasil a eventos externos continua moderada devido aos seus níveis elevados de reservas e à composi??o favorável de sua dívida externa.N?o obstante a sua posi??o estável, o setor bancário está vulnerável a uma persistente desacelera??o global e doméstica. Os bancos de pequeno e médio porte, que atualmente detêm, respectivamente, 8% e 12% dos ativos do sistema bancário, est?o expostos a riscos de liquidez devido à sua dependência de fontes de financiamento doméstico voláteis; já os grandes bancos, que tem mais acesso a financiamento externo, podem vir a enfrentar dificuldades em rolar a dívida externa. Na verdade, o crescente endividamento externo do setor privado, refletindo em boa parte a emiss?o de títulos por empresas e bancos, vem levantando dúvidas quanto à capacidade de algumas empresas de administrar suas dívidas. Contudo, a maioria das métricas tradicionais de estrutura de capital sugerem que, nesta etapa, o nível e a composi??o da dívida externa do setor privado n?o apresentam riscos específicos para a estabilidade do setor financeiro. De modo geral, a avalia??o do sistema bancário como um todo indica que os riscos est?o sendo bem gerenciados. O sistema bancário atualmente apresenta níveis sólidos de liquidez e colch?es adequados de capital; além disso, o sistema tem uma exposi??o direta limitada em moeda estrangeira: 7,2% dos passivos e 4% dos ativos. O agravamento da conjuntura económica mundial também representa um risco para o cumprimento das metas fiscais. O cumprimento das metas de superávit primário pode ser afetado pela desacelera??o da atividade econ?mica, devido a uma possível queda na receita pública e ao aumento da despesas com prote??o social. Ademais, em que pese o atual compromisso do Governo Federal de privilegiar o uso de alavancas de política monetária para enfrentar a desacelera??o econ?mica, as recentes medidas adotadas para impulsionar o setor industrial sugerem que o Governo permanece aberto à ado??o complementar de estímulos fiscais e quase-fiscais caso a atividade econ?mica venha a desacelerar bruscamente. Existem várias outras fontes de riscos fiscais para monitorar, como o aumento do salário mínimo de janeiro de 2012, as elei??es municipais que se aproximam, a desonera??o concedida a certas indústrias e as atividades quase-fiscais exercidas pelo BNDES.No médio prazo, o Brasil enfrenta desafios estruturais que limitam o seu potencial de crescimento a longo prazo. Entre os principais desafios est?o o desenvolvimento de um mercado privado para o financiamento a longo prazo e a melhoria do ambiente de negócios (particularmente pela redu??o dos custos associados ao cumprimento das obriga??es tributárias e à obten??o de autoriza??es e licen?as comerciais). A necessidade de aumentar o investimento público e privado para lidar com os gargalos da infraestrutura e acelerar o aumento da produtividade, bem como de melhorar a efetividade e a custo-efetividade da despesa pública, também s?o quest?es importantes.Quadro SEQ Box \* ARABIC 1: O federalismo fiscal brasileiro e o controle do desempenho fiscal estadualA postura fiscal dos estados brasileiros sempre foi um elemento importante na gest?o macroecon?mica do Brasil. Até o final dos anos 90, as políticas tributárias expansionistas dos Estados e a falta de controles efetivos sobre o endividamento resultavam em crises frequentes de endividamento estadual. Em três diferentes ocasi?es (1989, 1993 e 1997), o Governo Federal teve que assumir e reagendar as dívidas dos estados. A maior opera??o ocorreu em 1997, sob a Lei n? 9496, quando o Governo Federal reestruturou R$?200 bilh?es (12% do PIB nacional) das dívidas dos estados. Na opera??o de refinanciamento de 1997, as dívidas foram refinanciadas em 30 anos. A dívida refinanciada, chamada de dívida intralimite, tem uma taxa de juros real de 6%, sendo que o valor nominal da dívida aumenta de acordo com a infla??o. O teto para o servi?o da dívida foi estabelecido em 13% da receita corrente líquida dos estados. Qualquer servi?o da dívida que ultrapassar o teto de 13% é recapitalizado e adicionado ao estoque da dívida intralimite. Caso existam saldos devedores residuais ao final dos contratos (em 2028), caberá ao Estado pagar o restante em um prazo de 10 anos.O resgate de 1997 foi condicionado ao cumprimento por parte dos estados de programas de reforma estrutural e ajuste fiscal no médio prazo. Em troca do pacote de resgate, os contratos de renegocia??o da dívida obrigam à implementa??o de Programas de Ajuste Fiscal (PAF) com três anos de rolagem, a serem acordados pela Secretaria do Tesouro Nacional e os 25 estados que tiveram sua dívida resgatada pela Secretaria do Tesouro Nacional durante o período do contrato. Os PAF estabelecem metas anuais de endividamento, saldos primários, gastos com pessoal, arrecada??o tributária e investimento público para garantir uma redu??o gradual do endividamento. Além disso, os PAF incluem reformas estruturais como privatiza??o ou outras iniciativas de moderniza??o do setor público.Os controles do desempenho fiscal estadual foram refor?ados com a aprova??o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 2000. A LRF institucionalizou a disciplina fiscal em todos os níveis de governo, incorporando rígidas restri??es or?amentárias em um marco único e unificador. A Lei proíbe explicitamente acordos de refinanciamento da dívida entre os diferentes níveis de governo, resolvendo assim o problema de risco moral nas rela??es fiscais intergovernamentais causadas por resgates em série. Resolu??es complementares do Senado também proíbem empréstimos sempre que: (i) a dívida consolidada líquida for superior a duas vezes a receita corrente líquida (RCL); (ii) uma nova opera??o de crédito exceder 16% da RCL; e (iii) o servi?o da dívida exceder 11,5% da RCL. Também fica proibido tomar empréstimos caso estes deixem de cumprir os prazos de redu??o da dívida estabelecidos nos contratos de renegocia??o da dívida previstos na Lei n? 9496. Por fim, os governos subnacionais ficam de modo geral proibidos de emitir títulos da dívida até 2016, mas Estados cuja dívida líquida for inferior a sua receita corrente líquida poder?o emitir títulos após 2011, porém nesses casos o Governo Federal se reserva o direito de revisar a decis?o da emiss?o de títulos.Esse sistema de controles vem levando os estados e municípios a obter repetidos superávits, um ajuste que vem sendo mantido ao longo de quatro governos federais. Além disso, o sistema também tem favorecido a ado??o de programas apropriados de despesa por parte dos governos subnacionais. Além dos controles sobre o endividamento, as exigências da LRF melhoraram a transparência e refor?aram as práticas or?amentárias.Transparência: a LRF prevê a divulga??o periódica de relatórios sobre casos de or?amento excedido e descumprimento da LRF, incluindo as medidas corretivas tomadas em cada caso. Os Estados e Municipios que ultrapassarem os limites fiscais do ano precedente também devem prestar contas ao Ministério da Fazenda. O cumprimento das metas e tetos fiscais é monitorado pelo Poder Legislativo de cada esfera de governo, auxiliado pelo seu respectivo Tribunal de Contas.Institui??es Or?amentárias: a LRF introduz requisitos mais rigorosos para as metas fiscais na elabora??o da Lei de Diretrizes Or?amentárias (LDO), refor?ando o seu papel na elabora??o do or?amento e na gest?o fiscal em geral. A LRF também prevê uma avalia??o detalhada dos passivos contingentes do governo e refor?a a liga??o entre a Lei de Or?amento Anual (LOA) e a LDO. A Lei complementar de Crimes Fiscais tem aplica??o em todos os níveis da administra??o pública e prevê pena de reclus?o para qualquer servidor público que desobedecer à LRF.Apesar dos riscos externos e desafios das políticas públicas domésticas descritos acima, a estrutura macroecon?mica geral do Governo é considerada adequada e sustentável a médio prazo. A estrutura fiscal do Brasil (veja o Quadro 1 para mais detalhes sobre o federalismo fiscal brasileiro) proporcionou ao Governo Federal a flexibilidade necessária para responder com sucesso à crise financeira global de 2008/2009, bem como ao agravamento da situa??o externa causada pela crise fiscal europeia, através da implementa??o de uma série de medidas fiscais, monetárias e externas para estimular a demanda doméstica. Apesar das dificuldades em manter o equilibrio fiscal em vista da grande necessidade de investimentos e da press?o exercida pelo aumento das despesas correntes, a expectativa é de que a dívida bruta do setor público caia de 63% do PIB em 2011 para 58,1% do PIB em 2013. Além disso, as taxas de c?mbio flexíveis e as reservas relativamente grandes de moeda estrangeira devem ajudar o Brasil a lidar com as consequências de uma potencial crise externa, entre elas uma possível mudan?a repentina nas percep??es do mercado e a invers?o nos fluxos de capital relacionada a tal mudan?a. Estrutura e desempenho recente da economia de Minas Gerais Minas Gerais é um dos maiores e mais importantes estados brasileiros do ponto de vista econ?mico, e tem se beneficiado com o maior crescimento e a estabilidade econ?mica do país. O estado tem a segunda maior popula??o do país, de 19,5 milh?es de habitantes (o equivalente a 10% da popula??o do Brasil de acordo com o Censo de 2010). A economia do estado é a terceira maior do Brasil e pode ser comparada à do Peru em tamanho. Minas Gerais pode ser considerado um microcosmo do Brasil. O seu PIB per capita em 2008 foi ligeiramente inferior ao do Brasil como um todo (US$?7.749 em compara??o com US$?8.706). Além disso, Minas apresenta profundas disparidades regionais, que se assemelham àquelas encontradas em nível nacional. Por exemplo, existe uma regi?o pobre no Norte de Minas cujas condi??es de miséria, agricultura de subsistência, clima semiárido e seca intermitente assemelham-se às do Nordeste do Brasil, a regi?o mais pobre do país. No outro extremo, o Estado tem algumas das regi?es económicas mais din?micas do país, como o Tri?ngulo Mineiro e a regi?o metropolitana de Belo Horizonte, capital do Estado. De 2003 a 2010, Minas Gerais cresceu a uma taxa média de 4,5% ao ano, ligeiramente superior à taxa de crescimento da economia nacional de 4,4%. Após enfrentar uma queda de produ??o de 4,0% em 2009 em decorrência da turbulência financeira global, o estado tornou a alcan?ar taxas de crescimento de dois dígitos (10,3%) em 2010. Embora tradicionalmente a taxa de crescimento do PIB do estado tenha basicamente acompanhado as taxas de crescimento nacionais, as flutua??es tendem a ter um efeito maior no estado devido ao maior peso das exporta??es de minério na economia de Minas Gerais. Assim, a queda na produ??o do estado e sua recupera??o em 2009 e 2010 foram mais pronunciadas do que no país como um todo. Em 2010, a produ??o industrial aumentou 14,8% em Minas Gerais e 10,4% no país. Enquanto o setor agrícola cresceu cerca de 6% tanto no estado como no país, os servi?os aumentaram 7% em Minas, mas apenas 5% no Brasil como um todo. Esse rápido crescimento desacelerou em 2011, quando o estado e o país cresceram apenas 2,7%.A estrutura econ?mica de Minas Gerais ainda reflete as suas raízes históricas de minera??o, com uma participa??o razoavelmente forte nas áreas de produtos químicos industriais, ferro e a?o, agroindústria e, mais recentemente, de produtos elétro-eletr?nicos. A indústria de manufatura é a mais importante do estado, respondendo por 59% do seu PIB industrial. Reformas no setor público MINEIROAo longo dos últimos nove anos a estratégia do Governo para o setor público evoluiu em resposta aos principais desafios identificados em cada um dos períodos administrativos (mandatos de quatro anos de dura??o). Em 2003, as principais preocupa??es foram a evidente crise fiscal e a obsolescência, ineficiência e ineficácia das institui??es e procedimentos do setor público estadual. A partir de 2007, o Governo mudou de foco para melhorar a presta??o de servi?os e os resultados de desenvolvimento. Desde 2011, o Governo vem se preocupando cada vez mais em garantir a sustentabilidade das conquistas alcan?adas ao longo do tempo e assegurar a voz de seus cidad?os nas decis?es políticas do Estado. Essas três gera??es de reformas ficaram conhecidas pelos seguintes nomes, respectivamente: “Choque de Gest?o”, “Estado para Resultados” e “Gest?o para a Cidadania”. O Choque de Gest?o 2003 - 2006 Ao assumir o Governo do Estado em 2003, o novo governo se viu diante de uma evidente crise fiscal, que serviu para colocar em evidência a disfuncionalidade das institui??es públicas. Consequentemente, a reorganiza??o do aparato e dos procedimentos estatais e a resolu??o da crise fiscal foram consideradas pré-requisitos para a restaura??o da capacidade do Estado de prestar servi?os de qualidade e promover o desenvolvimento econ?mico. O “Choque de Gest?o” estabeleceu um novo modelo de gest?o e mecanismos de responsabiliza??o. A terapia de choque teve por objetivo controlar o gasto público e estabelecer as bases institucionais para melhorar a gest?o pública. Para modernizar a estrutura administrativa de base e introduzir um sistema de gest?o baseado em resultados foram introduzidas atividades inovadoras junto com as medidas de ajuste tradicionais. O Estado para Resultados 2007 - 2010 Em 2007, o Governo já tinha posto em ordem boa parte das finan?as públicas, posicionando o Estado para a segunda fase (o Estado para Resultados), que viria a melhorar a presta??o de servi?os e promover o crescimento econ?mico. Um dos principais objetivos do Governo era a implementa??o mais efetiva de reformas na gest?o de setores críticos para obter uma melhoria significativa no desempenho do setor público no curto prazo. Nesse sentido, o Banco Mundial apoiou um trabalho analítico focado tanto em quest?es transversais de gest?o pública como em desafios e estratégias setoriais específicas. As estratégias setoriais foram incorporadas no plano de desenvolvimento do governo para os próximos quatro anos, do qual o sistema de gest?o baseado em resultados era parte fundamental. O programa de reforma Estado para Resultados recebeu aportes do Segundo Projeto de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais, uma opera??o SWAp no valor de US$?976 milh?es. O projeto adotou um desenho SWAp com uma série de componentes setoriais específicos articulados por um componente “guarda chuva” de gest?o pública. A opera??o SWAp concentrou-se em sete das áreas de resultados priorizadas pelo Governo. A Terceira Gera??o de Reformas: Gest?o para a Cidadania 2011 - 2014 Na terceira fase de reformas o Governo agregou novas dimens?es e arranjos participativos ao seu modelo de gest?o. No entanto, o foco continua sendo a descentraliza??o da gest?o estratégica e o aperfei?oamento contínuo das fun??es centrais de gest?o para aumentar a sua eficiência e efetividade. Nesta fase, os esfor?os para a obten??o de resultados têm se concentrado no lado da demanda. A delega??o de fun??es-chave às Secretarias de Governo permitirá uma maior institucionaliza??o dos procedimentos de gest?o estratégica na administra??o pública.Os contínuos esfor?os no sentido de fortalecer os sistemas centrais de gest?o vêm contribuindo para aumentar a eficiência e a efetividade da gest?o pública. Nesse sentido, as reformas em Minas Gerais têm se caracterizado principalmente pela melhoria constante nos sistemas e procedimentos da administra??o central. No inicio das reformas, tais melhorias foram fundamentais para a introdu??o de controles mais fortes sobre os gastos com pessoal e outras despesas e para aumentar a eficiência das compras governamentais, pelo qual foram também essenciais para as medidas de ajuste fiscal. As melhorias no planejamento e nos procedimentos or?amentários também contribuiram para estreitar o vínculo entre as políticas públicas e o or?amento. Essas mudan?as produziram melhorias substanciais, particularmente no que concerne à carteira de programas prioritários, mas a meta do Governo é melhorar ainda mais a gest?o or?amentária do exercício e introduzir elementos para fortalecer a gest?o de despesas no médio prazo.Finan?as públicas em Minas GeraisDesde 2003, Minas Gerais vem implementando reformas para a cria??o de espa?o fiscal no estado de modo a aumentar o investimento e melhorar a qualidade dos servi?os públicos. Até 2008, esse esfor?o também implicou uma progressiva consolida??o fiscal e a redu??o da raz?o da dívida. Durante esse periodo, o forte crescimento da receita junto com a expans?o moderada das despesas correntes permitiram que o saldo operacional bruto e o saldo primário gerados pelo Estado fossem substanciais, permitindo o seu uso para aumentar o investimento público e reduzir o endividamento ( REF _Ref318305967 \h Figura 1).Figura SEQ Figure \* ARABIC 1 - Variáveis Fiscais do GoMG, 2004-11Receitas, Despesas e Saldos FiscaisDívida Consolidada Líquida / Receita Corrente Líquida12192084455ReceitasEntre 2004 e 2011, as receitas aumentaram 7,1% ao ano em termos reais devido a uma combina??o de forte atividade econ?mica e dos esfor?os para melhorar a eficiência da arrecada??o tributária. A taxa de crescimento foi maior entre 2004 e 2007 (9,1% ao ano) do que no período de 2007 a 2011 (5,6%). A principal causa dessa diferen?a foi a crise economica mundial, mas também o fato de que muitos dos ganhos rápidos obtidos na administra??o pública ocorreram no primeiro período. As receitas fiscais como porcentagem do PIB estadual aumentaram de 7,8% em 2004 para 9,7% em 2010. A principal fonte de receita é o ICMS, um imposto semelhante ao IVA, que respondeu por 57,9% das receitas correntes em 2011.Em 2009, Minas Gerais foi o estado com a menor arrecada??o de ICMS do Brasil. A arrecada??o de ICMS registrou queda de 6,9%. Os efeitos da crise foram mais acentuados em Minas Gerais devido ao maior peso das atividades de extra??o de minério e da indústria metalúrgica nesse estado do que no resto do Brasil. Na verdade, as receitas geradas por essas atividades caíram 58,8% e 45%, respectivamente. Os principais repasses recebidos pelo Estado vem do Fundo de Participa??o dos Estados (FPE) e das dota??es or?amentárias para as áreas de saúde e educa??o. Os repasses para educa??o cresceram durante todo o período, enquanto os demais repasses principais registraram uma diminui??o de 2008 para 2009, em decorrência da crise. Na verdade, o FPE só retornou ao seu nível pré-crise em 2011. A queda no FPE e na arrecada??o do imposto sobre produtos industrializados (IPI) resultou tanto da atividade econ?mica deprimida quanto das desonera??es concedidas pelo Governo Federal para mitigar os efeitos da crise econ?mica mundial. DespesasAs despesas totais aumentaram de R$?31,1 bilh?es em 2004 para 50,8 bilh?es em 2011, o que equivale a uma taxa anual média real de 7,3%. A participa??o das despesas correntes nas despesas totais diminuiu ligeiramente durante o período, de 91% para 88,9%, em fun??o do objetivo político específico de aumentar o espa?o fiscal para investimentos. Assim como ocorreu no caso das receitas, as despesas aumentaram mais rapidamente no periodo de 2004 a 2007 (9% ao ano) do que no periodo de 2007 a 2011 (6% ao ano).Tabela SEQ Table \* ARABIC 2 - Composi??o da despesa em 2004 e 2011 (bilh?es de reais - valores de 2011)20042011Taxa Média de Crescimento (%)Valor % Valor% 2011/042011/072007/04Despesa com Pessoal16,452.726.351.87,07,76,0 Funcionários Públicos Ativos7,724,712,624,77,26,68,1 Inativos e Pensionistas6,420,79,218,15,26,04,1 Terceirizados0,30,90,71,413,311,615,6 Outros2,06,43,97,610,116,61,9Servi?o da Dívida2,68,34,28,37,26,87,7Repasses para os Municípios5,618,18,917,66,85,68,6Bens e Servi?os4,313,97,414,57,96,210,2Investimentos2,27,04,07,99,0-3,127,5TOTAL31,1100,050,8100,07,36,09,0A evolu??o da despesa com pessoal apresentou um padr?o diferente das outras despesas. Durante o período de 2004 a 2011, a despesa com pessoal cresceu na mesma propor??o que a receita, e um pouco menos que a despesa total. No entanto, houve varia??es significativas durante o período. De 2003 a 2005, o GoMG limitou os aumentos salariais de modo a respeitar o teto de despesa com pessoal estabelecido pela LRF (equivalente a 60% da receita líquida). De 2006 a 2008, o peso da folha aumentou significativamente. A taxa média anual de crescimento real no período foi de 11,7%, devido em parte à introdu??o da gest?o por resultados. Os aumentos salariais foram interrompidos em 2009 devido à queda na arrecada??o mas foram retomados em 2010, quando a press?o do funcionalismo se somou a exigências federais adicionais (incluindo, em particular, a institui??o de um salário mínimo nacional para os professores) e à competi??o salarial nacional no setor público em uma economia din?mica. A despesa com investimentos aumentou de forma contínua de 2004 a 2008. Em 2004, o GoMG investiu apenas R$?2,2 bilh?es, o equivalente a 9,5% da receita corrente líquida (RCL). Esse valor atingiu um pico de 15% em 2008, antes de cair para 8,9% em 2011, como reflexo da estratégia do Governo de aumentar o espa?o fiscal para investimentos, especialmente em estradas, saúde e educa??o. A queda do investimento em 2009 e 2010 foi uma resposta à queda da arrecada??o e à crescente press?o das despesas correntes, particularmente dos gastos com pessoal. Quadro SEQ Box \* ARABIC 2 – Despesa com Pessoal e Gest?o de RH em Minas GeraisDe 2004 a 2011, a despesa com pessoal aumentou devido a vários fatores, incluindo as políticas de moderniza??o de RH implementadas no Estado. De 2003 a 2005, o GoMG se esfor?ou em reduzir a despesa com pessoal para cumprir a LRF, ao mesmo tempo em que preparava um pacote abrangente de medidas para lidar com as quest?es de RH. Entre essas medidas est?o a centraliza??o da folha de pagamento na SEPLAG, o estabelecimento de um teto salarial geral para os servidores públicos estaduais, o aumento da contribui??o do funcionalismo para a previdência social e a elimina??o de mais de 1.300 cargos. Essas medidas, somadas ao rápido aumento da receita, ajudaram o Governo a cumprir prontamente com o limite de 49% estabelecido pela LRF para o Poder Executivo até o final de 2004.Tabela B2.1 - Despesa com Pessoal - Poder Executivo (milh?es de reais - valores nominais)Obs.: A LRF estabelece um limite de 49% da RCL para a despesa com pessoal da esfera executiva. A partir de 2005 foram implementados novos planos de carreira para os servidores públicos estaduais. O número de carreiras foi reduzido de 893 para 137 e os aumentos salariais por antiguidade foram substituídos por critérios baseados em desempenho e escolaridade. Essa política gerou um aumento de R$?1,1 bilh?o na folha de pagamento (12% da folha em 2006). Além disso, o número total de servidores públicos aumentou em 21,3% entre 2004 e 2011.Tabela B2.2 - Funcionalismo público em númerosO Governo conseguiu conter a despesa com pessoal em 2009, no rescaldo da crise financeira global. Em 2010, no entanto, uma combina??o de decis?es judiciais, novas leis nacionais e efeitos tardios de decis?es governamentais prévias levaram a um reajuste salarial real de 12,1%, o maior desde 2004.Entre os principais fatores do aumento da despesa com pessoal em 2010 est?o a fixa??o por lei de um piso salarial nacional para professores, que acrescentou R$?1,1 bilh?o à folha de pagamento do Estado, e a efetiva??o das promo??es previstas em lei que vinham sendo seguradas e foram implementadas de uma só vez, por ordem judicial, a um custo adicional de R$?506 milh?es. Por último, muitas carreiras tiveram aumentos salariais que tinham sido concedidos por leis previamente aprovadas e que tiveram que ser honrados pela administra??o em 2009 e 2010. Além disso, uma nova legisla??o estadual prevê um aumento salarial cumulativo de 107% para as carreiras de seguran?a pública entre 2010 e 2015.Daqui em diante, o Estado espera obter ganhos em eficiência e cortar despesas desnecessárias com pessoal por meio de um grande projeto de reengenharia de recursos humanos e reformas no processamento da folha de pagamento. Com isso, o Governo espera economizar de R$?1,1 a R$?2,1 bilh?es nos próximos cinco anos. O Governo também promulgou uma lei que condiciona os aumentos salariais ao aumento da receita fiscal e ao cumprimento da LRF. Resultados FiscaisO Estado de Minas Gerais alcan?ou resultados fiscais impressionantes, em boa parte gra?as ao rápido aumento da receita. As finan?as estaduais foram equacionadas com a LRF. Além da redu??o da dívida, o saldo operacional bruto cresceu de R$?2,5 bilh?es em 2004 (15,2% da RCL) para R$?6,4 bilh?es em 2008 (21,9% da RCL). No mesmo periodo, a despesa com pessoal em percentual da RCL caiu de 58,2 para 52,2 entre 2004 e 2005, após o qual apresentou uma tendência de alta até atingir 58% em 2011. Ter atingido a meta relativa ao limite de endividamento imposto pela LRF foi o que permitiu ao GoMG come?ar a tomar empréstimos novamente a partir de 2006, para auxiliar no custeio de novos investimentos. Além disso, o Estado tem conseguido cumprir a maioria das metas fiscais definidas nos Programas de Ajuste Fiscal (PAF). Embora os indicadores do PAF sejam substancialmente semelhantes aos da Lei de Responsabilidade Fiscal, suas defini??es podem apresentar pequenas diferen?as. Minas Gerais concluiu a sexta avalia??o sob o Contrato de Renegocia??o da Dívida de 1998 e vem atingindo boa parte das metas dos PAF desde 2004.Tabela SEQ Table \* ARABIC 3 - Demonstrativos Financeiros do Governo do Estado de Minas Gerais: 2004-2011(bilh?es de reais - valores constantes de 2011)20042005200620072008200920102011I. Receita33,236,439,343,250,148,052.755,3Ib. Receita (excluído o FUNDEB)31,234,137,040,246,244,048,250,4 Impostos21,823,925,728,131,830,033,935,0 Contribui??es Sociais2,62,63,03,23,23,33,43,5 Repasses6,77,27,78,410,410,311,111,7 Outras Receitas Correntes2,22,73,03,54,84,54,35,0II. Despesas28,630,032,735,539,838,743,145,7Remunera??o dos servidores16,416,718,119,521,621,824,426.3Pagamento de juros2,02,22,52,73,02,52,42,6Outras Despesas Correntes10,311,112,113,315,314,516,316,8 Repasses aos municípios5,96,56,97,58,57,99,29,4 Bens e Servi?os4,34,65,25,86,86,67,17,4III. Saldo Operacional Bruto (Ib - II)2,54,14,44,86,45,25,14,7% da RCL15,220,919,820,021,918,015,412,6IV. Transa??es com Ativos n?o Financeiros2,23,74,44,56,15,45,24,0V. Empréstimo / Endividamento Líquido (III - IV)0,30,40,00,20,3-0,2-0,10,7VI. Saldo Primário (V + Juros Líquidos)2,32,72,53,03,72,22,32,7% da RCL13,813,911,312,712,77,66,87,3VII. Transa??es com Ativos n?o Financeiros -0,10,00,20,20,60,81,0-0,6VIII. Saldo Global (VI + VII)2,22,72,73,24,43,03,22,0Memo Items:Receita Corrente Líquida (RCL)16,719,622,123,829,229,133,237,3Investimento N?o Financeiro / RCL9,513,915,814,715,013,812,88,9Dívida / RCL224,5203,1189,1187,8175,4179,5182,2181,8Contudo, alguns dos ganhos anteriores foram parcialmente revertidos devido aos efeitos da crise. Em 2010, a taxa de endividamento atingiu 182,2% da RCL, enquanto a folha de pagamento representou 57,7% da mesma. O saldo primário ficou em média em 7,2% da RCL de 2009 a 2011, um índice inferior ao do período anterior, mas ainda suficiente para cobrir o pagamento de juros. O retrocesso enfrentado pelo estado em 2008 e 2009 mostrou a sua sensibilidade à perda de receita, mas também a sua capacidade de resposta, por exemplo pela imposi??o de limites aos aumentos salariais em 2009.Em resumo, de 2004 a 2008 Minas Gerais consolidou as a??es de ajuste fiscal iniciadas em 2003. O Estado manteve saldos operacionais brutos e superávits primários substanciais, gra?as aos quais conseguiu reduzir consideravelmente o seu endividamento, se manter em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e alcan?ar a maioria das metas estabelecidas como parte dos Programas de Ajuste Fiscal acordados com o Governo Federal. Mais importante, a consolida??o fiscal permitiu ao GoMG expandir o investimento e restaurar sua capacidade de promover o crescimento e melhorar o fornecimento de bens e servi?os públicos. Em 2009 e 2010, os efeitos combinados da desacelera??o do crescimento e do aumento salarial no setor público reverteram alguns dos ganhos anteriores, mas mesmo assim o Governo mostrou a sua capacidade de resposta.Estrutura da DívidaApesar de ter piorado um pouco durante a crise, o grau de endividamento de Minas Gerais vem diminuindo desde 2004. A rela??o dívida consolidada líquida (DCL) / receita corrente líquida (RCL), um indicador monitorado pela LRF, caiu de 224,5% em 2004 para 175,4 em 2008. A desacelera??o do arrecadamento devido à crise levou a taxa de endividamento relativa a aumentar para 182,2% no final de 2010, mas tornou a cair ligeiramente para 181,8% em 2011. O Governo Federal é o maior credor do Estado, respondendo por 88% da dívida do Estado. Isso se deve ao resgate da dívida que o Governo Federal promoveu com todos os estados em 1997 (Lei n? 9.496/97), quando assumiu boa parte das dívidas estatais e concedeu a Minas Gerais um prazo de pagamento de 30 anos com uma taxa real de juros de 6% a 7,5%, indexada pelo índice geral de pre?os (IGP-DI), e estabeleceu um teto de 13% da receita líquida real (RLR) para o servi?o da dívida. O Estado tem ainda um grande contrato de dívida com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), que responde por 8% do estoque total da dívida. Apenas 4% de sua dívida é com credores estrangeiros – institui??es multilaterais e agências governamentais estrangeiras. Perspectivas Fiscais, Riscos e Sustentabilidade da Dívida em Minas GeraisO GoMG projeta suas receitas e despesas com base nas previs?es macroecon?micas constantes da Lei de Diretrizes Or?amentárias (LDO) do Governo Federal. Para 2012, o crescimento do PIB está estimado em 5%. No entanto, essa estimativa pode ter sido excessivamente otimista; o crescimento do PIB n?o deve ultrapassar 2,5% em 2012. Espera-se, portanto, que tanto o Governo Federal quanto o Governo Estadual ajustem suas proje??es de crescimento na próxima LDO.No final de 2011 foram implementadas várias altera??es na legisla??o que devem afetar as estimativas de receita de 2012 em diante. A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou oito leis relativas a impostos e tributos cobrados pelo GoMG. Entre elas está a cria??o de um novo tributo sobre as atividades de minera??o e um adicional de 2% na alíquota do ICMS que incide sobre bebidas alcoólicas e cigarros, acompanhada de uma redu??o na alíquota de outros itens, como etanol e insumos para a constru??o civil. O efeito líquido esperado dessas mudan?as é um aumento de R$?1,1 bilh?o na receita de 2012.Do lado da despesa, o maior problema a médio prazo é o gasto com pessoal. A press?o deve vir sobretudo das áreas de educa??o e seguran?a pública. O piso salarial nacional para os professores tem aumento anual instituído por lei. De 2011 a 2012, por exemplo, o aumento foi de 22,2% em termos nominais. Na área de seguran?a pública, o GoMG aprovou vários aumentos salariais até 2015. De modo geral, o or?amento vai incorporar um adicional de R$?2 bilh?es em 2012, enquanto a despesa adicional total no período de 2012 a 2015 será de R$?12,4 bilh?es.Além de mudan?as nas premissas macroecon?micas aplicadas às estimativas or?amentárias, a receita de Minas Gerais pode ser afetada pelas grandes reformas institucionais que vem sendo discutidas na esfera federal. A primeira delas é a reforma fiscal que vem sendo negociada, que afetará sobretudo as regras do ICMS. A redu??o da alíquota do ICMS interestadual pode levar o Estado a perder até R$?810 milh?es ao ano. Para contrabalan?ar essa perda, o Estado prop?e a reintrodu??o do ICMS sobre as exporta??es de bens n?o-renováveis como o minério de ferro, o que poderia gerar uma receita adicional de R$?1 bilh?o a R$?1,6 bilh?o. Outras reformas incluem mudan?as nos pagamentos feitos pelas mineradoras ao Governo Federal, que s?o redistribuídos entre os governos subnacionais, e mudan?as na distribui??o do Fundo de Participa??o dos Estados (FPE), devido a uma decis?o do Supremo Tribunal Federal que determinou a inconstitucionalidade das regras atuais. A mudan?a nas regras deve levar a uma desacelera??o no crescimento nominal dos repasses do FPE. Finalmente, o Estado espera receber um adicional de R$?280 milh?es em royalties do pré-sal, caso as novas regras de partilha que est?o transitando no Congresso sejam aprovadas.Proje??esA receita deve aumentar em média 9,2% entre 2011 e 2015, enquanto a previs?o de aumento da despesa para o mesmo período é de 10,5% . A receita e a despesa foram projetadas com base em uma taxa média de crescimento do PIB de 3,6% e uma infla??o de 4,9% para o período.As proje??es mostram que embora o GoMG tenha tomado medidas para aumentar a receita, terá de exercer cautela no que tange aos planos de investimento. O aumento maior da despesa deve ocasionar uma leve queda no saldo operacional bruto (em rela??o à RCL), especialmente em 2014 e 2015, após a incorpora??o na base tributária das medidas para aumentar a receita. O saldo primário também apresenta uma tendência semelhante. Para manter a tendência de queda da rela??o dívida/receita, o investimento terá que ser limitado a menos de 8% da RCL entre 2012 e 2015, em compara??o com a média de 13% no período de 2004 e 2011.Além dos riscos de queda da receita destacados acima, existem também perspectivas positivas. Entre elas está o aumento na receita do ICMS arrecadado de novas empresas que já assinaram acordos com o Governo para expandir suas opera??es ou iniciar novas opera??es no estado. Tais receitas n?o foram incluídas no cenário de linha de base, já que dependem da concretiza??o de investimentos que ainda s?o incertos. Finalmente, o Governo está propondo o refinanciamento da dívida da CEMIG (veja abaixo e Anexo 10), o que vai resultar em receitas extraordinárias de dividendos pagos pela CEMIG ao Estado, no montante de R$?281 milh?es em 2013, e numa redu??o no pagamento de juros entre 2013 e 2015. Esses efeitos positivos poder?o ter como efeito combinado um crescimento anual da receita de 11,4%, superando assim o crescimento anual da despesa de 11,2%.O GoMG está adequadamente estruturado do ponto de vista macroecon?mico. O Governo de Minas tem demonstrado um claro compromisso com uma gest?o fiscal prudente. A recente deteriora??o é resultado da crise econ?mica mundial e das press?es políticas nacionais sobre os salários. O GoMG reconhece que no curto prazo a despesa com pessoal deve aumentar a um ritmo pouco prudente. No entanto, vem tomando medidas para aumentar a receita e compromete-se a tomar mais medidas caso seja necessário. Mantendo um crescimento moderado dos investimentos, o Estado será capaz de manter sua taxa de endividamento em declínio e cumprir suas obriga??es no ?mbito da LRF. Na verdade, apesar dos compromissos legais de aumento salarial assumidos pelo Estado, as políticas públicas em vigor permitem a redu??o da dívida do seu nível atual de 180% da receita corrente líquida para 140%. No entanto, as proje??es indicam a import?ncia de manter a despesa com pessoal sob controle, uma vez que os compromissos legais tenham sido honrados. Tabela SEQ Table \* ARABIC 4 - Demonstra??es Financeiras de Minas Gerais - Proje??es de Linha de Base: 2012-2015 (em bilh?es de reais)20112012201320142015I. Receita55,359,265,271,778,6Ib. Receita (excluído o FUNDEB)50,453,959,465,471,7 Impostos35,038,642,647,051,7 Contribui??es Sociais3,54,04,55,05,5 Repasses11,712,213,314,515,8 Outras Receitas Correntes5,04,44,85,25,6II. Despesa45,749,754,761,668,1Remunera??o dos servidores26.328,631,336,140,1Pagamento de Juros2,62,83,03,33,6Outras Despesas Correntes16,818,320,322,224,3 Repasses aos municípios9,410,311,412,513,7 Bens e Servi?os7,48,09,09,710,6III. Saldo Operacional Bruto (Ib - II)4,74,24,73,83,7% da RCL12,610,210,47,76,7IV. Transa??es com Ativos n?o Financeiros4,04,65,05,56,1V. Empréstimo / Endividamento Líquido (III - IV)0,7-0,4-0,3-1,7-2,5VI. Saldo Primário (V + Juros Líquidos)2,72,22,41,20,8% da RCL7,35,25,42,51,5VII. Transa??es com Ativos n?o Financeiros -0,60,20,11,92,6VIII. Saldo Global (VI + VII)2,02,22,33,03,3Memo Items:Receita Corrente Líquida (RCL)37,341,245,349,954,6Investimento N?o Financeiro / RCL8,97,67,37,47,5Dívida Consolidada Líquida / RCL181,8177,7164,6155,9146,1Os arranjos fiscais entre o Governos do Estado e os Governos Federal e Municipais também s?o considerados adequados, já que as transferências líquidas devem se manter estáveis no médio prazo. Os repasses s?o o resultado de um sistema baseado em regras estáveis, o que significa que as transferências líquidas devem continuar acompanhando as receitas como um todo. Sustentabilidade da Dívida em Minas GeraisAs estratégias projetadas para equacionar as quest?es fiscais e a dívida em Minas Gerais s?o consideradas sustentáveis no médio prazo. As proje??es da linha de base apontam uma trajetória sustentável, embora com superavit operacional e superavit primário menores que no passado. A dívida consolidada líquida deverá cair para 146% da receita corrente líquida em 2015 (de 182% em 2011). No cenário de linha de base, a din?mica da dívida é sustentável e cumpre com a Lei de Responsabilidade Fiscal.Análise de RiscoAs proje??es fiscais e da dívida foram feitas até 2020 e est?o sujeitas a uma série de choques. O cenário de base mostrou uma queda continua na rela??o dívida/receita, chegando a 100,7% em 2020. A análise de risco explorou separadamente o impacto sobre a trajetória da dívida do crescimento mais lento do PIB (1% menos por ano ao longo do periodo), aumento mais rápido da despesa com pessoal (três pontos percentuais a mais por ano) e um choque na receita com uma arrecada??o 5% abaixo do previsto durante dois anos sucessivos (como poderia acontecer em caso de uma crise econ?mica mundial). Para terminar, a análise explorou a din?mica de uma combina??o das três condi??es (baixo crescimento do PIB, alto crescimento salarial e choque na receita). Em cada um dos choques individuais, a redu??o da rela??o dívida/receita se manteve. O maior impacto veio do choque na receita (receita cinco por cento abaixo da previs?o por dois anos sucessivos), durante o qual a rela??o aumentou ligeiramente antes de diminuir gradualmente até 2020. Nesse caso, o Estado só conseguiria atingir uma rela??o dívida/receita de 121,6% em 2020. Em uma situa??o de crescimento mais lento e maior aumento salarial o impacto seria muito semelhante, com a taxa de endividamento chegando a 111% e 120% por cento, respectivamente. A sustentabilidade só correria perigo no caso do choque combinado. Nesse caso, contudo, a taxa de endividamento cairia para 155,7 após subir para mais de 190% em 2014. Assim, mesmo nessa situa??o extrema a din?mica da dívida n?o se revelou inst?vel. A conclus?o geral da análise de sustentabilidade da dívida é que, sob qualquer conjunto plausível de condi??es externas, as din?micas da dívida e do déficit s?o sustentáveis e consistentes com a Lei de Responsabilidade Fiscal.Perfil de amortiza??o e opera??o de refinanciamentoEmbora a análise da dívida/déficit até 2020 mostre que a dívida é sustentável sob qualquer conjunto plausível de condi??es externas, a análise do perfil de amortiza??o do estoque existente de dívida indica a possibilidade de que ocorra um problema em 2035. O problema está na dívida da CEMIG com o Estado, como resultado da negocia??o generalizada da dívida com o Governo Federal nos anos 90 (para uma explica??o detalhada, veja o Anexo 10). O contrato de dívida da CEMIG vai gerar um pico no cronograma do servi?o da dívida em 2035. Basicamente, o atual mecanismo de pagamento da dívida da CEMIG, que envolve a compensa??o de 65% dos dividendos que a CEMIG deve ao Estado, deixa restos a pagar no montante de R$?23,5 bilh?es, a serem pagos em um ano (2035). Também vale notar que a dívida está indexada ao IGP-DI, a uma taxa de juros de 8,18%, sendo assim a dívida mais cara do Estado de Minas Gerais.O GoMG reconheceu que as disposi??es atuais representam uma amea?a à sustentabilidade fiscal futura e entrou em negocia??es com a CEMIG para chegar um acordo de refinanciamento. O GoMG e a CEMIG negociaram um desconto para pagamento à vista de 35% sobre o valor nominal da dívida, desde que a dívida fosse paga imediatamente. Tal desconto de fato reconheceu tanto os termos pouco razoáveis do acordo original da dívida quanto a probabilidade de que as condi??es seriam insustentáveis no longo prazo. Com esse desconto, o valor da dívida a ser refinanciado (em dezembro de 2011) passaria para R$?3,6 bilh?es (US$?1,94 milh?es). Por conseguinte, o refinanciamento da dívida da CEMIG com o Estado é importante para garantir a sustentabilidade futura das finan?as públicas. O refinanciamento também reduziria o valor nominal da dívida do Estado e o custo do seu pagamento, aumentando assim o espa?o fiscal para investimentos ou fornecendo uma margem adicional para lidar com eventuais choques externos.Durante a prepara??o da opera??o atual, a Tesouro do Banco Mundial prestou assessoria e orienta??o quanto à possível estrutura da opera??o de refinanciamento. Nessas discuss?es, o GoMG explorou a possibilidade de uma garantia bancária para um empréstimo do setor privado. No entanto, o GoMG foi finalmente capaz de obter um compromisso da Secretaria do Tesouro Nacional de avalizar um empréstimo do setor privado para refinanciar a dívida com a CEMIG.O GoMG negociou um pacote financeiro com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e com o banco Credit Suisse, para refinanciar a dívida com a CEMIG . A AFD fará um empréstimo de € 300 milh?es com vencimento em 20 anos. O Credit Suisse, selecionado em um processo competitivo com outros bancos privados, garantiu ao GoMG que poderia emprestar até US$?1,3 bilh?es com vencimento em 15 anos e um período de carência de 5 anos. Assim, o Estado poderia refinanciar 80% da dívida da CEMIG a uma taxa de juros de 5,3%, com vencimentos entre 15 e 20 anos.Esse pacote de refinanciamento representa uma das primeiras vezes desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal que um governo estadual obtém empréstimo do setor privado externo sem a garantia de uma agência de desenvolvimento multilateral ou bilateral. Nesse sentido, constitui uma inova??o importante e representa o retorno do Estado de Minas Gerais ao mercado financeiro, servindo de exemplo para outros estados bem administrados e reformistas no Brasil. O empréstimo do Credit Suisse será coberto por uma garantia do Governo Federal, o que sinaliza para outros estados a import?ncia de se manter uma gest?o fiscal sólida para ganhar acesso a financiamento privado.PROGRAMA DO GOVERNO E PROCESSOS PARTICIPATIVOSO programa do Governo de Minas Gerais reitera o compromisso do Estado com o desenvolvimento, que será atingido a partir de uma sólida gest?o fiscal e do setor público, tendo como objetivo maior gerar mais e melhores resultados para a popula??o. Desde 2003, o Governo de Minas Gerais reafirma seu compromisso no sentido de “tornar Minas o melhor estado para se viver”. Embora a meta adotada pelo Governo n?o tenha mudado, a estratégia para atingi-la foi evoluindo de maneira a responder aos principais desafios identificados no início de cada governo. Após a posse, o novo governo come?ou se debru?ou sobre a revis?o e atualiza??o plano estadual de desenvolvimento de longo prazo, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), para identificar as principais prioridades e estratégias relativas à elabora??o de projetos direcionados a estimular o desenvolvimento do estado e oferecer melhores condi??es de vida para a popula??o. Nesse sentido, foram identificados quatro elementos fundamentais para um melhor lugar para viver: prosperidade, qualidade de vida, cidadania e sustentabilidade. A estratégia do Governo visa apoiar melhorias em cada um desses elementos. A estratégia manteve seu foco na melhoria da eficiência e da eficácia do setor público, tendo como base a gest?o fiscal e da administra??o pública. Por último, introduziu-se um novo elemento, o da participa??o popular.A estratégia do Governo tem como foco central a participa??o da sociedade, organizada em torno de 11 redes temáticas, que representam os principais desafios a ser superados. Tais redes substituíram as anteriores “áreas de resultados” e foram criadas para promover uma maior coopera??o e integra??o entre os órg?os da administra??o pública de maneira a atingir os resultados de desenvolvimento tra?ados. Cada rede tem metas centrais, que s?o estabelecidas de acordo com os objetivos e estratégias para os quais está direcionada; além disso, as metas foram definidas de forma que se possa monitorar o progresso na consecu??o dos resultados de desenvolvimento. Por sua vez, os mecanismos de participa??o visam incorporar a percep??o dos cidad?os na defini??o de prioridades e no monitoramento das políticas governamentais, promovendo, assim, uma ativa participa??o popular. As redes e suas metas centrais est?o representadas a seguir, REF _Ref191903546 \h Figure 2 acompanhadas de uma breve descri??o. Figura SEQ Figure \* ARABIC 2 - Mapa Estratégico do Programa do GovernoTransforma??es Rede de Educa??o e Desenvolvimento do Capital HumanoTORNAR MINAS O MELHOR ESTADO PARA SE VIVER EDUCA??O E DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL HUMANOPopula??o com amplo acesso à educa??o de qualidade e com maior empregabilidadeATENDIMENTO ? SA?DEPopula??o com maior qualidade e expectativa de vida DEFESA E SEGURAN?AMinas com alta sensa??o de seguran?a, menos violência e criminalidadeDESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROTE??OMinas sem pobreza e com baixa desigualdade socialGOVERNO INTEGRADO, EFICIENTE E EFICAZGest?o pública efetiva e próxima da sociedadeQUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO GASTOGEST?O PARA CIDADANIAPROSPERIDADEQUALIDADE DE VIDASUSTENTABILIDADECIDADANIAGEST?O PARA RESULTADOSCIDADESCidades com mais qualidade de vida e ordenamento territorialCI?NCIA, TECNOLOGIA E INOVA??OCiência, tecnologia e inova??o para o desenvolvimento e cidadaniaINFRAESTRUTURAInfraestrutura adequada proporcionando mais competitividade e qualidade de vida.IDENTIDADE MINEIRAMinas singular, diversa e criativa na cultura, no esporte e no turismo.DESENVOLVIMENTO ECON?MICO SUSTENT?VELEconomia din?mica, mais diversificada, competitiva, com crescimento sustentável e inclusivoDESENVOLVIMENTO RURALMais produ??o e qualidade na agricultura familiar e no agronegócio de Minas GeraisRede de Governo Integrado, Eficiente e Eficaz. Esta rede reflete a preocupa??o central do Governo de Minas com uma gest?o eficiente e eficaz como condi??o essencial à adequada aplica??o das políticas em todas as demais redes. Portanto, representa a base da estratégia do Governo. Esta rede envolve uma busca constante pela inova??o na gest?o do setor público e nas políticas públicas, bem como o desenvolvimento de novos instrumentos de participa??o social. Ademais, considerando o papel fundamental do funcionalismo público na gera??o de resultados, a divulga??o da gest?o para resultados em todas as áreas da administra??o pública é um aspecto central da estratégia do Governo. S?o objetivos estratégicos dessa área: (i) ampliar a efetividade das políticas públicas; (ii) ampliar a capacidade de inova??o do Governo para gerar mais e melhores resultados para a sociedade; (iii) ampliar e melhorar a produtividade e a qualidade dos servi?os e do gasto público; (iv) ampliar a integra??o intragovernamental; e (v) aumentar a transparência, a participa??o e o controle social das a??es de governo.Educa??o e Desenvolvimento Humano. O objetivo central desta rede é promover o amplo acesso da popula??o a uma educa??o de qualidade e melhorar sua empregabilidade. Nos últimos anos, Minas Gerais tem feito grandes avan?os na área da educa??o, tendo conquistado o primeiro lugar na classifica??o de qualidade do ensino médio em 2010, e quarto entre os estados brasileiros na avalia??o PISA. Apesar dos avan?os recentes, ainda há desafios a ser superados para atingir o acesso universal ao ensino e uma educa??o de qualidade no Estado. Uma das preocupa??es centrais do Governo é poder capacitar a for?a de trabalho, para elevar a sua produtividade e facilitar o seu ingresso no mercado de trabalho. Os esfor?os do Governo para melhorar a qualidade da educa??o em todos os níveis se concentram em três programas-chave: (i) Programa de Interven??o Pedagógica 2, que dá continuidade a um bem sucedido programa de reforma curricular, desenvolvimento de material didático-pedagógico e apoio direcionado às escolas do ensino médio que apresentem deficiências; (ii) Reinventando o Ensino Médio, que envolve a??es voltadas para reduzir o número de escolas noturnas de baixa qualidade, bem como uma colabora??o mais estreita com o setor privado; e (iii) uma escola modelo para a forma??o continuada de professores. Além disso, o Governo vem apoiando a??es para aperfei?oar a gest?o do sistema de ensino, particularmente com a realiza??o de concursos para gestores educacionais e diretores de escola.Rede de Desenvolvimento Social e Prote??o. A meta síntese desta rede é erradicar a pobreza no estado e reduzir a desigualdade social. Com uma abordagem integrada de desenvolvimento social que considera suas diferentes dimens?es, visa promover o bem-estar da popula??o. Esta rede inclui a??es de assistência social com foco nos direitos humanos e sociais e em políticas voltadas para a juventude. Tais a??es também levam em conta a persistência da desigualdade de gênero e racial no estado, que se for medida em termos de remunera??o por hora de trabalho fica acima da média nacional. Além disso, as iniciativas que tem como objetivo identificar os “pobres invisíveis” também têm potencial para reduzir as desigualdades de gênero, uma vez que o número de lares comandados por mulheres está superestimado neste grupo. Os objetivos estratégicos do Governo para esta rede s?o: (i) erradicar a miséria em Minas Gerais; (ii) romper o ciclo da pobreza e reduzir a desigualdade social; (iii) aumentar as expectativas dos jovens quanto ao futuro e o seu protagonismo na sociedade; (iv) promover os direitos humanos; e (v) ampliar e efetivar o sistema de garantias de direitos da crian?a e do adolescente. Rede de Desenvolvimento Econ?mico Sustentável. O Governo objetiva alcan?ar uma economia din?mica, mais diversificada e competitiva, com crescimento sustentável e inclusivo. Apesar de ocupar uma posi??o central na economia nacional, o PIB per capita do Estado é apenas o nono no país, inferior ao dos outros estados da regi?o Sudeste. A produtividade total dos fatores de produ??o do estado também é menor que a de outros das regi?es Sul e Sudeste, devido à menor produtividade da m?o-de-obra. Assim, a estratégia estadual busca promover uma maior produtividade da m?o-de-obra e um desenvolvimento econ?mico competitivo e estável, que atraia investidores. Esse desenvolvimento deve basear-se em um crescimento mais limpo e mais inclusivo.Rede de Cidades. Por se tratar de um estado predominantemente urbano (85% da popula??o vive em cidades), o Governo mineiro busca melhorar gradualmente a qualidade dos centros urbanos como forma de melhorar a qualidade de vida da sua popula??o. Portanto, esta rede tem como objetivo garantir o acesso a servi?os públicos e privados de qualidade e assegurar o cumprimento das normas de uso do solo, por meio de uma governan?a e um planejamento da infraestrutura adequados. Outro objetivo estratégico desta rede é reduzir as desigualdades regionais.Rede de Aten??o à Saúde. O objetivo central desta rede é elevar a qualidade e a expectativa de vida da popula??o. Com a atual transi??o demográfica em Minas Gerais (e no Brasil em geral), os desafios enfrentados pelo setor de saúde têm uma característica dupla. Por um lado, é necessário assegurar o acesso universal ao atendimento básico com foco na redu??o das desigualdades regionais no Estado e combatendo a mortalidade infantil. Por outro, é necessário consolidar as redes de saúde do estado de maneira que possam atender às mudan?as no perfil de saúde causadas pelo aumento da morbidade e da mortalidade por doen?as cr?nicas e cardiovasculares e por causas externas. A estratégia do Governo para o setor de saúde visa enfrentar esse duplo desafio.Rede de Defesa e Seguran?a. O objetivo central desta rede é reduzir a violência e a criminalidade em geral no Estado, com o qual aumentaria a sensa??o de seguran?a entre a popula??o. Desde 2005, Minas Gerais vem experimentando uma melhoria gradual no índice de homicídios, passando do 15? maior do país em 2005 para o 5? menor em 2010. Outros tipos de crime apresentaram redu??es ainda mais impressionantes do que a de homicídios. No entanto, a taxa de homicídios permanece acima dos níveis observados na década de 1990 e a sensa??o de seguran?a por parte da popula??o ainda é relativamente baixa: 51,3 % da popula??o teme ser vítima de algum crime. Assim, os objetivos estratégicos do Governo no ?mbito desta rede s?o reduzir a violência por meio do aperfei?oamento da gest?o estratégica dentro das for?as policiais (Polícias Militar e Civil), da integra??o das a??es destas corpora??es e do combate a fontes específicas de violência, como o consumo e o tráfico de drogas.Rede de Ciência, Tecnologia e Inova??o. Com as a??es empreendidas no ?mbito desta rede o Governo pretende promover o desenvolvimento, a difus?o e a aplica??o de conhecimentos e tecnologias em diferentes áreas para aumentar a competitividade económica e a qualidade de vida em Minas Gerais. O objetivo estratégico desta rede é reestruturar e ampliar a oferta de ensino tecnológico de maneira alinhada à demanda do setor empresarial, bem como ampliar os ambientes de inova??o, atraindo e retendo talentos.Rede de Desenvolvimento Rural. A meta síntese desta rede é elevar a produ??o e a qualidade dos produtos da agricultura familiar e do agronegócio em Minas Gerais. Essa meta será alcan?a por meio de medidas que promovam uma maior produtividade e mais competitividade na área rural e que elevem o valor agregado da produ??o agrícola do estado.Rede de Identidade Mineira. O Governo tem como objetivo desta rede promover a produ??o cultural e o turismo no estado, bem como a prática de esportes. Minas Gerais tem uma forte identidade, caracterizada pela import?ncia histórica do estado no desenvolvimento nacional. Essa singularidade representa uma oportunidade para o desenvolvimento do setor turístico no estado. Nos últimos anos, Minas vem recebendo um número cada vez maior de turistas estrangeiros e criou novos postos de trabalho em torno desse setor. O Governo pretende apoiar novos empreendimentos na área, inclusive relacionados aos novos investimentos em eventos esportivos internacionais no país.Rede de Infraestrutura. Apesar dos avan?os na última década, a infraestrutura de Minas Gerais precisa ser ampliada e modernizada para suportar um novo ciclo de desenvolvimento. Assim, o objetivo do Governo é desenvolver uma infraestrutura adequada para proporcionar maior competitividade e qualidade de vida. Os objetivos estratégicos desta rede incluem a redu??o do tempo e dos custos de deslocamento de bens, pessoas e cargas no Estado; a amplia??o e diversifica??o da infraestrutura, proporcionando maior dinamismo e integra??o; e a expans?o e moderniza??o da infraestrutura econ?mica social.Processos ParticipativosComo descrito acima, o GoMG tem como tradi??o promover amplas consultas durante o processo de elabora??o do seu plano de desenvolvimento de longo prazo (o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado) e do seu plano plurianual (PPA). Conforme determina a legisla??o estadual, ambos os documentos devem ser elaborados através de um processo participativo, com a participa??o ativa da sociedade civil. As consultas s?o realizadas com a participa??o de uma ampla gama de atores, entre eles os governos municipais, o setor privado, a sociedade civil e organiza??es n?o governamentais. O PMDI é desenvolvido pela Conselho de Desenvolvimento Econ?mico e Social, que é integrado por representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil. Na composi??o do Conselho, as organiza??es n?o governamentais têm mais da metade de integrantes. A proposta do PPA é debatida em audiências públicas pela Comiss?o de Participa??o Popular da Assembléia Legislativa, nas quais s?o incorporadas algumas altera??es a partir dos subsídios apresentados pelos cidad?os. Essa mesma Comiss?o de Participa??o Popular analisa o PPA anualmente e realiza audiências públicas para debatê-lo. Por último, há 41 Conselhos de Políticas Públicas, compostos por representantes de órg?os governamentais estaduais e municipais e da sociedade civil organizada e atuante no Estado.Todos estes processos se caracterizam pela total transparência com rela??o às informa??es, que s?o divulgadas com a devida antecedência na internet e através de redes da sociedade civil existentes no Estado. A participa??o da popula??o com opini?es e sugest?es é um elemento inerente ao processo participativo, uma vez que o Governo presta contas periodicamente às organiza??es da sociedade civil. Essas ocasi?es s?o uma oportunidade para colher as impress?es dos diferentes setores da sociedade a respeito do processo participativo em curso e para propor medidas corretivas no processo e no programa de governo.Em 2011, o Governo come?ou a introduzir novos mecanismos de participa??o como parte do seu processo de planejamento. Tais mecanismos buscam promover consultas intersetoriais e dentro do governo, porém com um foco regional para fomentar um diálogo entre a administra??o pública estadual e as regi?es e, ao mesmo tempo, consolidar a coordena??o entre os diferentes setores do Estado em nível regional. Numa segunda fase ser?o realizadas reuni?es regionais tendo como participantes organiza??es da sociedade civil da regi?o, com o objetivo de apresentar a estratégia do governo aos diferentes setores e áreas de políticas públicas. Com a apresenta??o dessas estratégias, é dada à sociedade civil a oportunidade de escolher que políticas priorizar na sua regi?o. Nesse sentido, assegurar uma representa??o adequada e diversa é um aspecto que recebe particular aten??o. Além de mapear as organiza??es da sociedade civil, o Governo empreendeu algumas iniciativas de divulga??o para garantir que o processo seja o mais abrangente possível. Cabe observar que os resultados preliminares dos pilotos sugerem que o processo participativo vem tendo sucesso em integrar sectores da sociedade que no passado foram sistematicamente excluídos dos processos decisórios no Estado, e com isso ampliou-se a representatividade global das preferências da sociedade, se comparada com a situa??o anterior.Os produtos gerados pelo processo deliberativo conduzido junto aos atores da sociedade civil s?o um “caderno de prioridades estratégicas regionais” e a elei??o de representantes para acompanhar as atividades do Governo na regi?o, além da cria??o de um Fórum Participativo Regional após a realiza??o de dois encontros regionais, integrado por representantes da sociedade civil e do governo e por outros atores, como membros do legislativo estadual, empresários locais, associa??es da indústria e universidades. Do ponto de vista de inova??o na área de políticas públicas, a abordagem atual pode vir a representar uma contribui??o significativa para a segunda gera??o de arranjos participativos estaduais no ?mbito do sistema federativo, com um bom potencial de replica??o. APOIO DO BANCO AO PROGRAMA DO GOVERNORELA??O COM A CPSO Estado de Minas Gerais tem uma parceria de longa data com o Grupo Banco Mundial. Esta parceria se caracteriza pelo envolvimento e apoio a longo prazo do Banco às abordagens inovadoras em matéria de reformas, que s?o consideradas um modelo a ser seguido por outros estados. A Estratégia de Parceria para o Brasil (CPS) 2012-2015 reconhece conquistas significativas no enfrentamento dos desafios ao desenvolvimento por meio de abordagens inovadoras. A CPS também atende à demanda por produtos mais flexíveis, eficazes e adequados às necessidades nacionais e, ao mesmo tempo, mantém a mira nas principais quest?es relativas ao desenvolvimento a longo prazo. O objetivo desta opera??o é a manter o apoio às reformas que Minas Gerais está realizando e desenvolver solu??es para os entraves ao desenvolvimento, que possam ser usadas por outros Estados e outros países. Apesar de Minas ser um estado relativamente bem desenvolvido, seus desafios refletem aqueles enfrentados de modo geral pelo país, tanto no que se refere ao desenvolvimento institucional como à pobreza e marginaliza??o. Trabalhando com um Estado como Minas Gerais, que possui uma capacidade relativamente alta, as políticas e inova??es apoiadas pelo Banco podem servir de modelo para outros estados brasileiros. A opera??o proposta ajudará Minas a continuar desenvolvendo e institucionalizando a sua capacidade de gest?o e de presta??o de servi?os, ao mesmo tempo em que fortalecerá a disciplina fiscal e financeira, em face da crescente press?o sobre as despesas.A opera??o proposta está plenamente alinhada e estreitamente relacionada com os objetivos da CPS 2012-2015. Esta opera??o é um dos vários Empréstimos para Políticas de Desenvolvimento (DPL) e das várias Abordagens Multissetoriais (SWAp) subnacionais concebidas para refor?ar a disciplina fiscal, a gest?o das finan?as públicas e a presta??o de servi?os públicos como parte da Estratégia de Parceria com o País do Banco Mundial no Brasil. Ao focar um estado como Minas Gerais, um dos maiores e mais importantes do ponto de vista econ?mico do país, a opera??o abrangerá todos os quatro pilares da CPS. As medidas de políticas públicas apoiadas pela opera??o est?o alinhadas com os objetivos da CPS de (i) aumentar a eficiência dos investimentos públicos e privados; (ii) melhorar a qualidade dos servi?os públicos oferecidos às famílias de baixa renda; (iii) promover o desenvolvimento econ?mico regional; e (iv) melhorar o manejo sustentável dos recursos naturais e a resiliência ao clima.Ao apoiar políticas direcionadas a fortalecer o modelo de gest?o por resultados e a gest?o do or?amento, a reduzir a exclus?o social, melhorar a gest?o ambiental e desenvolver a governan?a metropolitana, a opera??o irá contribuir para melhorar em todo o país os respectivos indicadores de resultados da CPS. Est?o previstas contribui??es indiretas na forma de transferência de conhecimentos e de li??es aprendidas no Brasil.COLABORA??O COM O FMI E OUTROS DOADORESColabora??o com o FMIComo o Fundo Monetário Internacional (FMI) n?o trabalha diretamente com governos estaduais, n?o houve colabora??o direta com esse organismo na opera??o em quest?o. No entanto, as equipes do Banco e do Fundo trabalham em estreita colabora??o quando se trata do programa geral para o Brasil. Essa colabora??o atende ao disposto no Plano de A??o de Gest?o Conjunta, que orienta as equipes do Banco e do Fundo a se consultar pelo menos uma vez por ano durante a prepara??o dos seus programas de trabalho, a fim de melhorar sua coordena??o no nível nacional. As equipes do Banco e do Fundo no Brasil também se reuniram regularmente. Colabora??o com outros parceiros nacionais e internacionaisA equipe do Banco vem trabalhando em estreita colabora??o com a Agence Fran?aise de Développement (AFD), que está preparando um aporte paralelo de € 300 milh?es destinado à redu??o das desigualdades sociais e regionais no Estado de Minas Gerais. A AFD tem como mandato geral financiar investimentos que conduzam a um crescimento inclusivo, de maneira ambientalmente sustentável. Assim, esta opera??o terá o formato de complementa??o or?amentária e se baseará na estratégia do Governo de ampliar a cobertura da infraestrutura básica e da habita??o nas regi?es mais carentes do estado. A opera??o da AFD se direciona a apoiar o refinanciamento da dívida do estado com a CEMIG. Embora o financiamento de amplas reformas na administra??o pública n?o figure entre os mandatos da AFD , a agência reconhece o progresso feito pelo Governo de Minas Gerais com o apoio do Banco Mundial e a import?ncia do programa de reformas atual. Disso resulta que a aprova??o da opera??o proposta pela Dire??o Executiva do Banco Mundial seja condi??o para a assinatura do acordo de empréstimo entre a AFD e o Estado de Minas Gerais. Na prepara??o da presente opera??o houve uma estreita coopera??o com a equipe da AFD, inclusive miss?es conjuntas em Minas. RELA??O COM OUTRAS OPERA??ES DO BANCOA opera??o proposta é o terceiro programa financiado pelo Banco no ?mbito da Parceria com Minas Gerais. O primeiro empréstimo, o DPL Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais (Empréstimo n? 73770) foi aprovado pela Dire??o Executiva em 11 de abril de 2006 e acompanhou a primeira fase do “Choque de Gest?o”. Suas principais áreas de atua??o foram gest?o fiscal, gest?o pública e desenvolvimento do setor privado. O sucesso na execu??o desse projeto teve como resultado o fortalecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a gera??o de superávits fiscais, assim como um melhor desempenho da economia e dos investimentos. O segundo programa Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais(Empréstimo n? 75470) seguiu o modelo de sucesso da primeira opera??o. Aprovado pela Dire??o Executiva em 1? de maio de 2008, teve como objetivo estender as principais realiza??es na área fiscal e de gest?o para resultados alcan?adas na segunda fase do “Choque de Gest?o” às principais Secretarias de Governo. As principais áreas apoiadas s?o os programas de investimentos prioritários e as reformas dos setores público, privado, de saúde, educa??o e transportes. Em 31 de mar?o de 2010, foi aprovado pela Dire??o Executiva do Banco o Financiamento Adicional (Empréstimo n? 78710) deste projeto.O Programa também contempla o apoio a a??es de capacita??o no Ministério Público de Minas Gerais. O Banco está implementando o Fundo de Desenvolvimento Institucional (FDI) para o Fortalecimento Institucional do Ministério Público de Minas Gerais (Carta-acordo TF095718), que tem como objetivo fortalecer a capacidade institucional do MP e, particularmente, aperfei?oar a administra??o do sistema de gest?o ambiental. Este projeto surgiu de uma solicita??o do Ministério Público em consequência do sucesso dos dois primeiros projetos com o Estado.As iniciativas de redu??o dos gases de efeito estufa e de sustentabilidade ambiental tem estado presentes nos programas de apoio do Banco no Estado de Minas Gerais desde 2001. A área 3 da opera??o proposta se soma ao esfor?o do Estado para reduzir a emiss?o de gases de efeito estufa e promover o crescimento verde. Essa área vem recebendo apoio do Banco desde 2001 através do Projeto Plantar Minas Gerais em parceria com o Fundo Protótipo de Carbono (TF050682), um fundo fiduciário que disponibiliza recursos a projetos voltados para a redu??o das emiss?es de gases de efeito estufa. A experiência da empresa Plantar, que é apoiada com recursos desse subsídio, é tida hoje como um modelo em expans?o do uso do carv?o vegetal renovável no estado e no resto do país. Fortalecer a eficiência do setor público é um tema transversal da carteira estadual do Banco Mundial no Brasil. Na esteira do sucesso de opera??es estaduais bem-sucedidas, o Banco tem uma parceria de longa data com vários estados por meio de sucessivas opera??es DPL e SWAp. O Banco vem aprofundando a sua participa??o no nível estadual e está preparando vários projetos com foco na reforma da gest?o pública e em governan?a: Paraná (Projeto de Desenvolvimento Multissetorial P126343), Recife (Programa de Desenvolvimento da Educa??o e da Gest?o Pública no Município de Recife - SWAp P126372), Rio Grande do Norte (Desenvolvimento Regional e Governan?a P126452), Rio de Janeiro (Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro III P126465), Bahia (DPL Desenvolvimento Econ?mico e Inclus?o Social na Bahia P126351), Pernambuco (Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento de Expans?o de Oportunidades e Aumento da Equidade no Estado de Pernambuco P106753) e o SWAp Rio Grande do Sul (P120830). Escolha do InstrumentoDPL v. Empréstimo para investimento. A opera??o apoia uma abordagem multissetorial diretamente ligada aos objetivos estratégicos tra?ados pelo Governo de Minas Gerais no seu plano de desenvolvimento estratégico. O programa de reformas do Estado é robusto e traz incorporados temas transversais como o aprofundamento da abordagem gerencial, na qual Minas tem sido pioneiro nos últimos oito anos. A opera??o apoia o processo de reformas políticas com o qual o governo estadual está firmemente empenhado. A opera??o de DPL é, portanto, o veículo apropriado. A estratégia global de desenvolvimento, as áreas prioritárias de gastos públicos e a gest?o das finan?as públicas d?o sólidos motivos para acreditar que os recursos v?o contribuir para a redu??o da pobreza. Além disso, o histórico de Minas Gerais na bem-sucedida implementa??o de dois programas de reformas ao longo dos últimos oito anos – ambos apoiados pelo Banco – constitui uma garantia da capacidade do Estado de ter êxito na implementa??o do programa proposto e de atingir seus objetivos de desenvolvimento.DPL v. Garantias de Apoio às Políticas (PBG). Nas primeiras fases de identifica??o da opera??o proposta, explorou-se a op??o pelo instrumento PBG, a pedido do Governo de Minas Gerais. A principal vantagem do PBG era a possibilidade de alavancar um maior volume de recursos do setor privado, em lugar de se recorrer a empréstimos tradicionais para obter o mesmo valor. Como o Governo Federal conseguiu oferecer garantias para o empréstimo pelo setor privado, acordou-se que a maneira mais eficiente de aplicar os recursos do Banco seria na forma de uma opera??o DPL padr?o, dado o custo mais baixo do empréstimo.DPL em parcela única v. DPL em duas parcelas. A op??o por um DPL em uma única parcela deveu-se a dois motivos. Em primeiro lugar, a parceria de longa data entre o Banco e o Estado de Minas Gerais, através de duas opera??es anteriores que constituem um apoio semiprogramático do Banco ao Estado. Em segundo lugar, a capacidade relativamente maior do Governo mineiro em compara??o com os outros estados e seu firme compromisso com a eleva??o da capacidade e da eficiência da administra??o pública, que reafirmam a escolha pela parcela única.Empréstimo programático para políticas de desenvolvimento (DPL) v. série de opera??es independentes. Embora uma série de DPLs programáticos pudesse ter sido um bom veículo para apoiar as reformas em curso no Estado de Minas, as exigências impostas pela legisla??o brasileira para que os estados tomem empréstimos inviabilizam esse tipo de opera??o. Em consequência, desde o início da parceria com Minas o Banco vem utilizando opera??es independentes para apoiar o programa de governo. Além disso, o uso de opera??es independentes viabilizou o apoio ao estado tanto na forma de um DPL como de empréstimos para investimento, em conson?ncia com as reformas em quest?o. Por exemplo, a presente opera??o proposta, semelhante à primeira, apoia as reformas transversais e setoriais lideradas por secretarias-chave. No caso do Programa Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais II, um empréstimo para investimento com um enfoque SWAp foi a maneira ideal encontrada para estimular mais as secretarias a focar na consecu??o de resultados. A opera??o SWAp refor?ou o sistema de Estado para Resultados introduzido pelo Governo.LI??ES APRENDIDASPor tratar-se de um DPL subnacional, a opera??o se assemelha em termos de projeto e natureza a outras opera??es do Banco junto a governos estaduais no Brasil. A prepara??o e supervis?o de diversas opera??es estaduais recentes no Brasil proporcionaram ao Banco experiência substancial em apoiar programas de reformas na esfera subnacional. O Banco encontra-se numa boa posi??o para apoiar Minas Gerais nas suas iniciativas direcionadas a melhorar a igualdade, a eficiência e a governan?a. Entre as principais li??es baseadas na experiência do Banco encontram-se:Manter um diálogo estreito com o Estado durante a prepara??o da opera??o proposta é importante. A equipe do projeto trabalhou em estreita parceria com o Governo estadual na defini??o das reformas e a??es que ser?o apoiadas pelo DPL e para que sejam estabelecidas medidas que auxiliem na sua implementa??o. Saber utilizar o instrumento adequado é importante. O Governo de Minas Gerais está bem preparado para uma opera??o DPL em uma única parcela gra?as à robustez da sua estrutura política, à boa defini??o dos seus programas e à solidez de seus sistemas de monitoramento e avalia??o.As a??es prévias ao programa devem se restringir a um pequeno número de reformas políticas e institucionais chave. Sem esse enfoque, tanto a implementa??o por parte do mutuário como a supervis?o pelo Banco correm o risco de perder de vista as prioridades da opera??o. Esta opera??o consiste em 10 a??es prioritárias, divididas em quatro áreas: (i) fortalecimento da gest?o pública e or?amentária; (ii) promo??o da inclus?o social; (iii) melhoria da sustentabilidade ambiental; e (iv) desenvolvimento de uma estrutura de governan?a metropolitana.Apropria??o do programa pelo cliente. Um firme comprometimento do cliente com o programa de reformas é fundamental para a eficácia na elabora??o e na implementa??o do projeto. O GoMG desempenhou um papel proativo na defini??o do seu programa de reformas no início do mandato e está comprometido com a sua implementa??o. O sucesso de Minas na implementa??o dos programas de reformas anteriores, contando para tanto com o DPL e o projeto SWAp, também sugere que o GoMG possui um sólido histórico em implementa??o de reformas. O GoMG encontra-se atualmente implementando a terceira fase dessa reforma, que acrescenta novas dimens?es e mecanismos de participa??o ao seu modelo de gest?o e se volta para a melhoria da sua eficiência e eficácia. A matriz política proposta contempla medidas viáveis e de alto impacto para o curso da opera??o. Forte lideran?a. ? importante que haja uma lideran?a forte nos escal?es mais altos do Governo para que as reformas sejam bem-sucedidas. Como prova o histórico de mais de oito anos no governo, o GoMG conta com a necessária lideran?a na cúpula do Governo. O sucesso das reformas no ?mbito das políticas públicas propiciaram um ambiente político estável, que levou à reelei??o em 2006 e 2010, com uma vantagem esmagadora, o governo eleito em 2002. Minas Gerais tornou-se uma referência para outros estados e municípios em reformas do setor público, além do que conta com um forte estímulo para seguir avan?ando nesse caminho de reformas. Estreita coordena??o com o Governo Federal: A experiência com as opera??es DPL estaduais mostra a import?ncia da coordena??o dos trabalhos com o Governo Federal. Nesse sentido, a opera??o conta com a participa??o e o apoio do Tesouro Nacional desde o início. FUNDAMENTOS ANAL?TICOSResultados de estudos setoriais e nacionais utilizados como subsídios na concep??o da presente opera??o. Como já descrito em parágrafos anteriores deste documento, a atual CPS e o plano de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais constituem a base para a sele??o das áreas de políticas públicas e do alinhamento da opera??o com os objetivos estratégicos desses dois documentos. Conforme descrito em vários Relatórios de Conclus?o de Execu??o (ICR) e na se??o anterior, as li??es aprendidas a partir das opera??es anteriores também foram levadas em considera??o e, o que é mais importante, foram utilizadas na concep??o do programa as li??es aprendidas a partir da experiência de Minas com reformas. Como foi mencionado, as medidas propostas objetivam promover o modelo de gest?o para resultados e trabalhar os pontos fracos identificados na implementa??o anterior.Um estudo do IEG sobre o envolvimento do Banco Mundial no nível estadual confirmou a relev?ncia e o impacto das opera??es subnacionais para o desenvolvimento. O IEG descobriu que o envolvimento do Banco com os estados brasileiros que apresentam alto desempenho ajudou claramente a fortalecer a capacidade interna do Estado e estimulou uma transferência de conhecimento entre estados. O IEG concordou com a ênfase dada pelo Banco ao aperfei?oamento da gest?o no setor público estadual. A gest?o das finan?as públicas continua sendo a principal área de envolvimento, servindo frequentemente de ponto de entrada para estendê-lo a outras áreas. Descobriu-se também que o trabalho de análise e o compartilhamento e a transferência de conhecimentos tem um impacto mais importante que os conceitos e as teorias no que se refere à prática do que fazer e o que n?o fazer. As avalia??es das práticas adotadas pelo setor público nacional e estadual nas áreas de gest?o financeira e de investimentos identificaram problemas semelhantes entre os governos estaduais brasileiros. Em 2009, o Banco realizou uma avalia??o de Despesas Públicas e Responsabilidade Financeira (PEFA) e uma da Gest?o dos Investimentos Públicos na esfera federal, bem como avalia??es PEFA de algumas unidades federativas (Minas Gerais, Ceará, Distrito Federal e Pernambuco), que indicaram em sua totalidade que os problemas relativos a or?amento e investimentos do setor público mineiro s?o comuns em muitos estados brasileiros. Minas Gerais tem sido pioneiro no campo das reformas e melhorou significativamente sua rela??o entre or?amento e políticas públicas. No entanto, ainda há espa?o para melhorias na área de gest?o das finan?as públicas. Uma das áreas que atrai a aten??o do Banco é a de Gest?o dos Investimentos Públicos, para a qual tem sido utilizada a “Matriz de análise da eficácia dos investimentos públicos”.Assim como ocorre em muitos outros países em desenvolvimento, o Brasil enfrenta o duplo desafio de promover o desenvolvimento e de reduzir as emiss?es de gases de efeito estufa. O Estudo de Baixo Carbono no Brasil aponta os desafios que o país deve enfrentar para tornar sua matriz energética menos intensiva em carbono e que exigir?o mais investimentos em op??es de baixas emiss?es. No entanto, tais iniciativas para reduzir as emiss?es de gases de efeito estufa, que proporcionam outros importantes benefícios, n?o deveriam encarecer o custo do desenvolvimento. Reduzir o congestionamento e a polui??o atmosférica no setor de transporte urbano, melhorar a coleta de resíduos, gerar empregos, cortar custos na indústria e conservar a biodiversidade s?o alguns dos benefícios que essas op??es podem proporcionar. No futuro, tudo isso poderá representar uma vantagem competitiva na produ??o de bens e servi?os gra?as à associa??o de índices de emiss?es mais baixos ao ciclo de vida dos produtos.Um estudo recente sobre o sistema de educa??o no Brasil reconheceu as melhorias significativas ocorridas nas últimas duas décadas. A média de escolaridade e a parcela de adultos com o ensino médio completo quase dobraram nesse período, conforme aponta o estudo; no entanto, o índice de desistência e a falta de incentivos para os professores ainda s?o quest?es que precisam ser enfrentadas. O estudo sugere refor?ar o desempenho dos professores, apoiar as crian?as na fase inicial de desenvolvimento e reformar o ensino médio. Como o sistema educacional no Brasil é muito descentralizado, cabe ao Governo do Estado o papel de aprofundar as iniciativas de reforma do sistema.Quadro SEQ Box \* ARABIC 3 : Fundamentos AnalíticosRedu??o da pobrezaUma perspectiva comparativa sobre redu??o da pobreza no Brasil, na China e na ?ndia, Banco Mundial, 2009. Relatório n? WPS 5080Educa??oAtingindo uma educa??o de nível mundial no Brasil: Próximos Passos. Estudo sobre o Brasil, Banco Mundial, 2011Meio ambienteEstudo de Baixo Carbono no Brasil. Banco Mundial, 2010. Relatório n? 63029-BRCarbon Rights in Brazil, World Bank, 2010 Report No. 65866-BR?reas urbanasBrasil - Elementos para Uma Estratégia Urbana e de Cidades para o Brasil: uma contribui??o com foco nas cidades e municípios, Banco Mundial, 2008. Relatório n? 35749-BREstadual Participa??o do Banco Mundial no nível estadual: Os casos de Brasil, ?ndia, Nigéria e Rússia. Banco Mundial, IEG, 2010.Leis de responsabilidade fiscal para a disciplina subnacional - A experiência internacional. Banco Mundial, 2011Pro-cyclical Fiscal Policy in Brazil - Evidence from the States, World Bank 2009CPSEstratégia de Parceria de País para a República Federativa do Brasil. Exercícios Fiscais 2012-2015. Banco Mundial, 2011. Relatório n? 63731-BRRelatório de Progresso da Estratégia de Assistência ao País para 2008-2011. República Federativa do Brasil. Banco Mundial, 2010ICRsEmpréstimo para Política de Desenvolvimento do Programa Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais. Relatório n? ICR0000845, 2008DPL do Projeto de Políticas de Sustentabilidade Fiscal, Desenvolvimento Humano e Competitividade. Relatório n? ICR00001836, 2011DPL do Programa de Sustentabilidade Fiscal para o Crescimento do Rio Grande do Sul. Relatório n? ICR00001926Budget and Public Sector Management The World Bank’s Approach to Public Sector Management 2011-2020: “Better Results from Public Sector Institutions”, World Bank, 2012Rajaram, A; Le Minh, T; Biletska, N. and Brumby, J. ‘Framework for Reviewing Public Investment Efficiency’, World Bank, 2008Brumby, J. et al. (2011) Investing in Public Investment: An Index of Public Investment Efficiency. IMF, Washington DC.“Minas Gerais-World Bank Partnership: Building on a Strong Foundation and Leading to Next Steps” Report No. 40036-BR, June 2007Minas Gerais. Escritório de Prioridades Estratégicas. (2011) Caderno de Indicadores 2011: Indicadores da Gest?o para Cidadania Governo de Minas Gerais. Minas Gerais. Escritório de Prioridades Estratégicas, Belo Horizonte.Relatórios do Projeto Agenda de Melhorias Programa de GovernoPlano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, PMDI 2011-2030 - Gest?o para a cidadania, 2011O Choque de Gest?o em Minas Gerais - Políticas da gest?o pública para o desenvolvimento, Secretaria de Estado de Planejamento e Gest?o, 2006PROPOSTA DA TERCEIRA PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMPR?STIMO PARA POL?TICAS DE DESENVOLVIMENTODESCRI??O DA OPERA??O O objetivo da opera??o proposta é auxiliar o Governo de Minas Gerais a aprofundar o seu modelo de gest?o inovador, refor?ar a sua gest?o or?amentária e sua gest?o de políticas setoriais nas áreas de inclus?o social, gest?o ambiental e governan?a metropolitana. Cada um desses objetivos está diretamente vinculado a aumentar a qualidade da presta??o de servi?os e a assegurar que os ganhos obtidos nos últimos anos possam ser sustentados no futuro, para além da atual administra??o. Além disso, a opera??o apoiará reformas que ir?o fornecer li??es úteis e a possibilidade de transferência de conhecimento para outros estados do Brasil.A opera??o proposta consiste em um Empréstimo de Política de Desenvolvimento (DPL) independente, parte de um compromisso semiprogramático de longo prazo com o Estado de Minas Gerais. O empréstimo de US$?450 milh?es será desembolsado em uma única parcela assim que a opera??o se tornar efetiva. O empréstimo está subordinado aos seguintes fatores: (i) progresso satisfatório na realiza??o do Programa de Governo, incluindo notadamente a conclus?o, por parte do Governo, de a??es anteriores, (ii) manuten??o de um programa de despesas adequado, níveis sustentáveis de dívida e arranjos fiscais adequados com o Governo Federal; e (iii) presen?a de um estrutura macroecon?mica nacional aceitável para o Banco. As quatro áreas de resultados apoiadas pela opera??o proposta s?o descritas na próxima se??o e maisTabela 5. As referidas áreas s?o: (i) fortalecimento da gest?o pública e or?amentária; (ii) promo??o da inclus?o social; (iii) melhoria da sustentabilidade ambiental; e (iv) desenvolvimento de uma estrutura de governan?a metropolitana. As a??es listadas como pré-requisito à apresenta??o da opera??o à Dire??o Executiva do Banco Mundial para aprova??o foram acordadas entre o Banco e o Governo de Minas Gerais. Além do conjunto de a??es de políticas governamentais nas quatro áreas citadas acima, o Banco continua apoiando a implementa??o do programa de reforma através do componente de assistência técnica da Parceria SWAp com Minas Gerais. A opera??o SWAp vem apoiando as reformas no setor público e o desenvolvimento do Plano Integrado de Desenvolvimento Metropolitano ao longo dos próximos 18 meses. Seguindo os princípios de boas práticas de condicionalidades, a matriz de políticas da opera??o usará previamente um número limitado de a??es, escolhidas de acordo com sua import?ncia para a consecu??o de resultados. Essas a??es fazem parte de um plano geral de reforma com um sólido histórico de implementa??o. Tabela SEQ Table \* ARABIC 5. Resumo dos objetivos operacionais propostos, áreas de resultados de políticas e a??es prévias ao desembolsoObjetivosA??es Prévias ao Desembolso do Empréstimo?rea 1. Fortalecimento do Setor Público e Gest?o Or?amentária 1.1 Aumentar a robustez e sustentabilidade do Modelo de Gest?o Baseada em Resultados A??o Prévia 1. O Mutuário: (i) estabeleceu 22 Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o com vistas a descentralizar as fun??es de gest?o baseada em resultados do Mutuário, como evidenciado pela Lei Delegada n? 180, de 20 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Mutuário, em 21 de janeiro de 2011; e (ii) operacionalizou as 22 Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o, como evidenciado por 22 Decretos promulgados pelo Mutuário e devidamente publicados no seu Diário Oficial, cada Decreto estabelecendo a competência de cada uma das 22 assessorias.1.2 Aumentar a previsibilidade e o controle da execu??o or?amentáriaA??o Prévia 2. O Mutuário adotou medidas para incentivar o plantio de florestas em seu território com o objetivo de fornecer matéria-prima para as indústrias nele localizadas, como evidenciado pelo Decreto n? 45.906, de 6? de mar?o de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de mar?o de 2012.A??o Prévia 3. O Mutuário adotou medidas para avaliar projetos de valor superior a R$?5 milh?es e cofinanciados através de Transferências Voluntárias pelo Garantidor, efetuadas no território do Mutuário antes de apresentar tais projetos à C?mara de Coordena??o Geral, Planejamento, Gest?o e Finan?as para aprova??o, como evidenciado pelo Decreto n? 45.906 do Mutuário, de 6 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial em 7 de fevereiro de 2012. 1.3 Aumentar a participa??o cidad? na defini??o de prioridades regionaisA??o Prévia 4. O Mutuário: (i) criou dois comitês regionais no seu território, um para a regi?o Norte de Minas e um para a regi?o do Rio Doce, para implementar em caráter piloto um processo participativo para aumentar a participa??o da sociedade. O objetivo é identificar as prioridades regionais no ?mbito das políticas públicas do Mutuário dentro das respectivas regi?es sob jurisdi??o de cada Comitê, como evidenciado pelo Decreto n? 45.584 do Mutuário, de 8 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 9 de abril de 2011, e alterado pelo Decreto do n? 45.753 do Mutuário, de 6 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de outubro de 2011; e (ii) operacionalizou os dois comitês regionais, como evidenciado por: (A) uma cópia da ata da reuni?o do Comitê Regional para a regi?o Norte de Minas, realizada em 16 de junho de 2011; (B) uma cópia da ata da reuni?o do Comitê Regional para a regi?o do Rio Doce, realizada em 31 de maio de 2011; (C) uma cópia da lista de participantes da reuni?o do Comitê Regional para a regi?o Norte de Minas com organiza??es da sociedade civil, em 17 e 18 de outubro de 2011; (D) uma cópia da lista de participantes da reuni?o do Comitê Regional para a regi?o do Rio Doce com organiza??es da sociedade civil, em 18 de agosto de 2011; (E) uma cópia do Caderno Regional Norte de Minas; e (F) uma cópia do Caderno Regional do Rio Doce.?rea 2. Promo??o da Inclus?o Social 2.1 Reduzir a pobreza nas áreas mais desfavorecidas, a fim de reduzir a exclus?o e as desigualdades regionaisA??o Prévia 5. O Mutuário, através da SEDESE: (i) estabeleceu o Piso Mineiro, como evidenciado pela Resolu??o n? 459 da SEDESE, de 29 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado, em 30 de dezembro de 2010; e (ii) está implementando o Piso Mineiro, como evidenciado por carta enviada pela SEPLAG em 2 de maio de 2012. A carta contém o relatório or?amentário de janeiro até dezembro de 2011, que trata da transferência do or?amento necessário do Mutuário para 214 municípios no seu território no ?mbito do Piso Mineiro. Essa transferência foi efetuada de acordo com o artigo 4? da Resolu??o da SEDESE n? 459, de 29 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2010. A??o Prévia 6. O Mutuário alterou a regulamenta??o sobre o Programa Travessia de forma a incluir, entre outras disposi??es, uma que prevê a realiza??o pelo Mutuário de um diagnóstico sobre educa??o, saúde e qualidade de vida nos municípios selecionados que se encontrem em áreas de vulnerabilidade social no território do Mutuário, como evidenciado pelo Decreto n? 45.694 do Mutuário, de 12 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de agosto de 2011.2.2 Fortalecimento da gest?o da educa??oA??o Prévia 7. O Mutuário adotou e está implementando um processo de sele??o baseado no mérito para superintendentes escolares regionais e diretores escolares do seu território, como evidenciado pelas seguintes disposi??es: (i) Lei Delegada n? 182, de 21 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado, em 22 de janeiro de 2011; (ii) Resolu??o n? 1.812, publicada pela Secretaria de Educa??o do Mutuário, de 22 de mar?o de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de mar?o de 2011; e (iii) carta enviada pela SEPLAG em 2 de maio de 2012, que confirma a nomea??o de superintendentes escolares regionais e diretores de escola e remete cópias dos instrumentos formais para a sua nomea??o. ?rea 3. Melhoria da Sustentabilidade Ambiental 3.1 Aumentar a capacidade do Estado de fazer frente aos desafios ambientaisA??o Prévia 8. O Mutuário estabeleceu, dentro de sua Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, uma Subsecretaria de Gest?o e Regulariza??o ambiental e uma Subsecretaria de Controle e Fiscaliza??o Ambiental, como evidenciado pelas disposi??es: (i) Decreto n? 45.824 do Mutuário, de 20 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 2011; e (ii) Lei Delegada n? 180, de 20 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado, em 21 de janeiro de 2011.A??o Prévia 9. O Mutuário adotou medidas para incentivar o plantio de florestas em seu território com o objetivo de fornecer matéria-prima para as indústrias nele localizadas, como evidenciado pelo Decreto n? 45.919, de 1? de mar?o de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado em 2 de mar?o de 2012.?rea 4. Desenvolvimento de uma estrutura de governan?a metropolitana4.1 Fortalecer a Governan?a Metropolitana para permitir a coordena??o de políticas públicas estaduais e municipais na Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)A??o Prévia 10. O Mutuário, através do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento da Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte, adotou um plano diretor de desenvolvimento regional integrado para a regi?o metropolitana de Belo Horizonte, como evidenciado pela ata de reuni?o de 11 de julho de 2011, que registra a reuni?o do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento da Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte naquele dia.Quadro SEQ Box \* ARABIC 4. Princípios das Boas Práticas em matéria de CondicionalidadesPrincípio 1: Refor?ar a ades?o A opera??o baseia-se na estratégia e nas prioridades do Governo, como refletido em seu plano multianual de desenvolvimento integrado (PMDI), no seu plano plurianual (PPA) e em outros documentos de setores específicos. As prioridades de desenvolvimento do Governo refletem n?o apenas as rigorosas análises técnicas conduzidas, mas também um processo verdadeiramente participativo de tomada de decis?o. A administra??o do Estado tem um sólido histórico de reformas e de inova??o na gest?o do setor público e das políticas públicas. Seu atual programa foi construído sobre os sólidos alicerces do Choque de Gest?o e do Estado para Resultados, e implementado com o objetivo de continuar avan?ando em dire??o aos seus objetivos de desenvolvimento. A opera??o tem contado com uma forte ades?o pelos altos níveis do Governo do Estado. Todas as Secretarias envolvidas no DPL têm demonstrado compromisso com o programa de reformas do Governo. A equipe trabalhou intensamente com o Governo para acordar o conjunto de a??es prévias que ocupa o centro da estratégia de desenvolvimento do Governo.Princípio 2: Acordar, desde o início, uma estrutura de articula??o de responsabilidades entre Governo e outros parceiros financeiros. O apoio oferecido pelo Banco encontra-se resumido em uma matriz de políticas breve e específica, baseada nas metas prioritárias do Governo. Indicadores de resultados e metas foram identificados e discutidos com o Governo, que possui vasta experiência na defini??o e monitoramento de indicadores. Os indicadores de resultados da opera??o ser?o monitorados pelo sólido sistema de monitoramento e avalia??o do Governo. Princípio 3: Personalizar a estrutura de responsabilidades e as modalidades de apoio do Banco às circunst?ncias de cada país O rigoroso regime de controle fiscal do Brasil, que tem contribuído muito para a sustenta??o da responsabilidade fiscal desde a década de 90, tem proporcionado uma poderosa estrutura para garantir que todas as formas de empréstimo, inclusive as do BIRD, sejam consistentes com um ambiente fiscal sustentável. O programa reflete as prioridades do Governo do Estado. O Governo Federal deu sua autoriza??o para que a opera??o seja preparada.Princípio 4: Escolher somente a??es que sejam essenciais para a obten??o de resultados como condi??es para o desembolso. A Matriz de Políticas do Banco utiliza um número limitado de a??es prévias. Tais a??es fazem parte de um plano de reformas das políticas públicas abrangente com um histórico sólido. O compromisso do Governo com seu programa de reformas está claramente expresso na Carta de Política de Desenvolvimento.Princípio 5: Realizar avalia??es de progresso transparentes que proporcionem um apoio financeiro previsível e baseado em desempenho. O programa foi desenvolvido através de estreita e regular colabora??o da equipe com o Estado. Essa colabora??o continuará durante o processo de supervis?o de forma a garantir que o progresso esperado seja realizado. A matriz de políticas contém um número limitado de indicadores que ser?o avaliados como parte da implementa??o da opera??o e est?o intimamente vinculados às a??es das políticas apoiadas.?reas de Resultados de Políticas Públicas?rea 1: Fortalecimento do Setor Público e Gest?o Or?amentáriaO objetivo do Governo nesta área é aprofundar seu modelo de gest?o inovador, fortalecer a gest?o do seu or?amento e promover maior uma participa??o da sociedade na defini??o de suas prioridades regionais. Como mencionado acima, a base da estratégia do GoMG consiste em fortalecer sua administra??o pública. Uma gest?o eficaz e eficiente é vista como pré-requisito para melhorar a presta??o de servi?os e a implementa??o de políticas públicas. Portanto, esta tem sido uma das principais preocupa??es do Governo, tanto nos dois governos anteriores quanto no atual.1.1 Aumentar a robustez e sustentabilidade do Modelo de Gest?o Baseada em ResultadosO Governo pretende continuar consolidando as práticas de gest?o baseadas em resultados na máquina do Estado através da descentraliza??o das práticas de gest?o estratégica e do fortalecimento das competências das Secretarias de Governo. A estratégia nesta área baseia-se na cria??o das Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o em 22 secretarias estaduais e na delega??o de fun??es-chave de gest?o estratégica originalmente detidas pela SEPLAG para secretarias de Governo. Esta delega??o de fun??es está sendo acompanhada por atividades de capacita??o e monitorada de perto pela SEPLAG, de forma a garantir que as secretarias de Governo sejam capazes de utilizar eficazmente as ferramentas e metodologias de gest?o baseada em resultados desenvolvidas pelo Governo ao longo dos últimos dois governos. ? medida que mais funcionários s?o treinados para realizar essas atividades e que esses procedimentos s?o regularmente utilizados na gest?o das Secretarias de Governo, o modelo se torna cada vez mais institucionalizado e menos dependente da existência de uma Secretaria de Planejamento central forte. Um dos principais desafios identificados pelo Governo foi a necessidade de consolidar os avan?os obtidos em matéria de gest?o do setor público para evitar deslizes ao longo do ciclo político e superar as fraquezas restantes. Como discutido acima, as fases anteriores da reforma tinham um forte viés de “centro do governo” e como tal eram altamente dependentes dos papéis exercidos pelas Secretarias da Fazenda e Planejamento e da Unidade de Estado para Resultados. Embora isto tenha sido fundamental para a introdu??o de novas práticas e para a melhoria contínua do modelo baseado em resultados, em estágios mais avan?ados da implementa??o das reformas do Estado para Resultados este “controle” exercido pelo centro do governo na implementa??o das políticas setoriais come?ou a ser considerado contraproducente. Além disso, uma fraqueza fundamental do modelo foi o fato de que este poderia facilmente ser desmontado a partir do centro por uma futura administra??o, bem como, por exemplo, pela defini??o de metas mais fáceis ou pelo afrouxamento dos controles. Tais medidas poderiam manter a aparência de um modelo de gest?o baseado em resultados forte mas que de fato promoveria incentivos mais fracos no campo da aplica??o para a obten??o de resultados. Para corrigir tais deficiências, o Governo desenvolveu uma estratégia de descentraliza??o para delegar fun??es-chave para as secretarias de Governo, promovendo, portanto, uma maior institucionaliza??o dos procedimentos de gest?o estratégica na administra??o pública e a constru??o de capacidades em todo o aparato administrativo.O processo de cria??o das Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o e de institucionaliza??o de novas fun??es de gest?o estratégica dentro das Secretarias de Governo constitui uma a??o prévia para esta opera??o.A??o Prévia 1. O Mutuário: (i) estabeleceu 22 Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o com vistas a descentralizar as fun??es de gest?o baseada em resultados do Mutuário, como evidenciado pela Lei Delegada n? 180, de 20 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Mutuário, em 21 de janeiro de 2011; e (ii) operacionalizou as 22 Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o, como evidenciado por 22 Decretos promulgados pelo Mutuário e devidamente publicados no seu Diário Oficial, cada Decreto estabelecendo a competência de cada uma das 22 assessorias.As Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o foram criadas em janeiro de 2011, por meio da Lei Delegada n? 180. Tais assessorias s?o responsáveis por liderar a gest?o estratégica dentro da Secretaria, incluindo o fornecimento de suporte direto às equipes de programas e projetos sobre o uso de metodologias de gest?o de projetos e na defini??o de indicadores e metas de monitoramento. Estas unidades também oferecem suporte direto ao Secretário de Estado na gest?o da estratégia do setor e para assegurar que as metas do governo sejam alcan?adas. Algumas medidas foram introduzidas para garantir a coerência do trabalho feito nas Assessorias de vários setores, tais como: (i) a ado??o de Decretos uniformes instituindo as competências das unidades; (ii) o desenvolvimento de planos de trabalho para cada unidade, que s?o monitorados de perto pela SEPLAG; (iii) a revis?o das metodologias e ferramentas pela SEPLAG e o desenvolvimento de manuais; (iv) a condu??o de treinamentos com o pessoal destas unidades; e (v) a ado??o de um sistema de TI unificado para a gest?o da estratégia de governo com o objetivo de reunir informa??es sobre os progressos alcan?ados em todas as Secretarias. Como próximos passos, a SEPLAG planeja revisar os planos de trabalho, desenvolver indicadores de desempenho para facilitar o acompanhamento das unidades, e atuar cada vez mais como uma empresa de consultoria, oferecendo suporte imediato às unidades quando necessário. Como mencionado acima, o resultado esperado dessas medidas é a consolida??o de práticas de gest?o baseada em resultados no aparato do Estado. Espera-se que as Unidades setoriais sejam inicialmente capazes de pelo menos manter os bons índices de execu??o dos programas estratégicos observados durante os últimos anos, quando a administra??o estratégica foi realizada de maneira centralizada pela SEPLAG, e aumentar esses índices ao longo do tempo. Espera-se também que ao longo do tempo as práticas de gest?o estratégica sejam usadas para um conjunto mais amplo de programas e projetos de governo, melhorando a eficiência e eficácia da administra??o pública do Estado.1.2 Aumentar a previsibilidade e o controle da execu??o or?amentáriaEmbora o Estado tenha sido bem sucedido em instituir ampla disciplina fiscal, particularmente durante os primeiros anos do processo de reforma, reconheceu-se que o simples controle agregado e centralizado de recursos n?o era uma ferramenta de gest?o eficiente para a gest?o do or?amento. Apesar de terem sido observadas importantes melhorias na credibilidade do or?amento e no alinhamento entre planejamento e or?amento nos últimos anos, alguns pontos fracos têm persistido no processo de execu??o do or?amento, que por vezes impediram que este fosse executado de forma ordenada e previsível, especialmente quando as receitas ficavam aquém das estimativas iniciais. Além disso, a falta de integra??o (ou mesmo a inexistência) de dados sobre os compromissos contratuais com o sistema de execu??o or?amentária implicou que os ajustes no or?amento realizados durante o curso da sua execu??o fossem conduzidos necessariamente de forma ad hoc e fossem ineficientes no que se refere ao seu impacto na implementa??o do projeto. A crise de 2009 refor?ou fortemente essa mensagem e mostrou a necessidade de controles mais eficazes que sejam baseados em uma melhor gest?o do processo de execu??o or?amentária dentro das Secretarias. Uma análise do processo de execu??o or?amentária realizado em 2010 mostrou que uma das grandes fraquezas no processo de execu??o or?amentária foi a má qualidade do planejamento dentro das Secretarias para ajustes durante o exercício, além da ausência de tais informa??es dentro do sistema de execu??o or?amentária. Na área de execu??o or?amentária, o principal objetivo das reformas é aumentar a previsibilidade e eficiência da execu??o or?amentária, assim como garantir que os projetos de investimento sejam rentáveis ??e sustentáveis a médio prazo. Isso está sendo alcan?ado através da introdu??o e institucionaliza??o de melhores controles sobre as despesas e de requisitos de planejamento financeiro dentro das unidades de gastos. Além disso, o Estado está introduzindo procedimentos para avaliar, e se necessário rever, todos os projetos de investimento financiados por acordos com o Governo Federal. Os objetivos deste processo incluem tanto melhorar a qualidade dos investimentos quanto garantir que seus custos sejam sustentáveis no futuro. A inten??o também é desenvolver esses processos e, no futuro, institucionalizá-los para todos os programas principais em curso.A falta de dados sistemáticos sobre os compromissos contratuais e de um processo ordenado para rever investimentos prejudicou a aloca??o eficiente de recursos ao longo do ciclo or?amentário. A outra área de fraqueza relacionada foi a falta de programa??o abrangente sobre os compromissos contratuais dentro do sistema or?amentário. Embora as Secretarias tivessem a obriga??o de manter os registros de compromissos contratuais, estes eram mantidos fora do sistema de execu??o or?amentária, em planilhas Excel, com dados atualizados apenas esporadicamente e de forma n?o sistemática. O resultado foi o aparecimento frequente de pagamentos “inesperados”, que acabaram exigindo ajustes de or?amento no curto prazo, ou alega??es de que tais pagamentos eram necessários enquanto os fundos eram utilizados para outros fins. Por último, a iniciativa de avaliar projetos de investimento cofinanciados pelo Governo Federal reflete uma resposta ao fato de que esses projetos n?o foram previamente avaliados, e que, em alguns casos, acabaram sendo muito mais caros do que o previsto ou apresentando mais dificuldades na implementa??o e menos benefícios do que inicialmente previsto. No entanto, o desenvolvimento de procedimentos de avalia??o e sele??o sistemáticos também é visto como parte de um amplo processo de introdu??o de sele??o prévia de todos os principais programas de despesas. O mesmo pode ser dito da institucionaliza??o de tais técnicas de avalia??o para garantir que as despesas sejam eficientes e sustentáveis.A introdu??o de novos procedimentos de planejamento da execu??o or?amentária e de avalia??o de investimentos constituem uma a??o prévia para esta opera??o.A??o Prévia 2. O Mutuário adotou o Módulo de Programa??o Or?amentária do Sistema Integrado de Administra??o Financeira - SIAFI/MG, como evidenciado pelo Decreto n? 45.906 do Mutuário, de 6 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial em 7 de fevereiro de 2012.Os procedimentos adotados para exigir o planejamento financeiro foram concebidos com base em um estudo de processos de execu??o or?amentária conduzido em 2010. Tais procedimentos foram introduzidos informalmente em meados de 2011 através de adapta??es no sistema de execu??o or?amentária, bem como com a integra??o dos sistemas de compras e de execu??o or?amentária. Eles se tornaram obrigatórios em 2012 e tiveram como efeito que os planos financeiros e o registo de compromissos contratuais se tornassem pré-requisitos para a libera??o de recursos para as unidades de gastos. Os novos procedimentos asseguram que os compromissos futuros sejam completamente registrados e ao mesmo garantem que haja incentivos no ?mbito das unidades de gastos para que o planejamento financeiro elaborado por elas seja preciso. Por sua vez, isso permite que a execu??o or?amentária ocorra de forma mais organizada, com muito menos ajustes no meio do exercício e permitindo um processo de ajuste or?amentário intra-exercício mais coerente no caso de contingências externas. O resultado esperado destas medidas é o aumento da previsibilidade e da eficiência na execu??o or?amentária.A??o Prévia 3. O Mutuário adotou medidas para avaliar projetos de valor superior a R$?5 milh?es e cofinanciados através de Transferências Voluntárias pelo Garantidor, efetuadas no território do Mutuário antes de apresentar tais projetos à C?mara de Coordena??o Geral, Planejamento, Gest?o e Finan?as para aprova??o, como evidenciado pelo Decreto n? 15.906 do Mutuário, de 6 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial em 7 de fevereiro de 2012.Esta reforma também foi precedida pelo desenvolvimento de uma metodologia de triageme avalia??o. Tal metodologia foi formalmente utilizada durante 2011 para avaliar 10 projetos de investimento (com valor total de R$?296 milh?es) e implementada informalmente em caráter piloto para analisar o portfólio de 81 programas estratégicos (com valor total de R$?24 bilh?es). O decreto de Programa??o Or?amentária tornou obrigatória a avalia??o (e se necessário o ajuste) de todos os projetos cofinanciados com valor superior a R$?5 milh?es. A inten??o é formalizar também a exigência de avalia??o de programas estratégicos até 2013, à medida que a metodologia é desenvolvida. O resultado esperado da medida é a progressiva institucionaliza??o de um processo de sele??o de projetos de investimento e programas de governo, garantindo assim que estes sejam rentáveis e sustentáveis a médio prazo. Embora o Governo inicialmente pretenda estabelecer um processo de sele??o para todos seus projetos e programas de investimento, este também pretende (como parte de seus próximos passos) desenvolver medidas adicionais para uma avalia??o mais detalhada dos projetos de investimento.1.3 Aumentar a participa??o cidad? na defini??o de prioridades regionaisUma das principais metas do Governo é introduzir a participa??o cidad? inovadora e eficaz no planejamento e implementa??o de políticas, com representa??o regional. As medidas apoiadas no ?mbito desta área de resultados reúnem ferramentas (p.ex., tecnologias da informa??o e comunica??o) e metodologias (p.ex., modelos descentralizados de participa??o) inovadoras para criar institui??es participativas mais inclusivas, eficazes e adaptadas às características do Estado (p.ex., sua grande área geográfica e popula??o). A nova abordagem participativa é estruturada de forma a promover a integra??o e colabora??o intersetoriais dentro do governo para resolver os desafios regionais e promover a participa??o efetiva dos cidad?os no nível regional. O novo modelo foi, portanto, organizado de acordo com as regi?es do estado. Além disso, se divide em três fases: mapeamento da sociedade civil regional, encontros regionais e, finalmente, cria??o de fóruns participativos regionais. Este novo modelo de participa??o, que combina colabora??o intersetorial e processos participativos em nível regional, representa uma inova??o importante, com potencial de replica??o em nível estadual no Brasil e em outros sistemas federativos.Embora o GoMG tenha assegurado a participa??o através de consultas e conselhos de políticas públicas, a participa??o mais ampla da sociedade civil ainda se fazia necessária, especialmente com um foco regional, para permitir uma prioriza??o mais precisa das políticas voltadas para a redu??o das desigualdades regionais. Anteriormente, o governo promoveu consultas significativas com uma ampla gama de atores como parte do processo de desenvolvimento e aprova??o de seus planos de desenvolvimento a longo prazo e dos planos plurianuais. Além disso, por meio dos Conselhos de Políticas Públicas foi assegurada a cria??o de um foro permanente de diálogo.No entanto, um grande desafio identificado pelo Governo com este arranjo participativo permanente foi o fato de que ele se limitou a uma dimens?o setorial (saúde, por exemplo), o que tende a favorecer a participa??o de alguns poucos setores da sociedade civil organizada: muitas vezes apenas os maiores, aqueles com ampla cobertura estadual, forte representa??o na capital do Estado e melhor capacidade organizacional. O novo modelo proposto pelo Estado atende a este desafio, adicionando uma camada de representa??o territorial no arranjo participativo. Os dados coletados durante os pilotos sugerem que o novo processo é de fato bem-sucedido na integra??o de um número maior de organiza??es da sociedade civil (incluindo representantes de minorias étnicas e comunidades tradicionais) caracterizadas por sua esfera de a??o local e estrutura organizacional pequena. Em outras palavras, a nova proposta de projeto participativo obteve sucesso na integra??o de setores da sociedade civil que eram anteriormente excluídos sistematicamente dos processos de tomada de decis?o do Estado. Os resultados preliminares dos pilotos sugerem que o processo participativo tem sido até agora bem-sucedido na integra??o de setores da sociedade que anteriormente eram sistematicamente excluídos de processos de tomada de decis?o do Estado.A introdu??o e aplica??o destes novos mecanismos participativos em caráter piloto constituem uma a??o prévia para esta opera??o.A??o Prévia 4. O Mutuário: (i) criou dois comitês regionais no seu território, um para a regi?o Norte de Minas e um para a regi?o do Rio Doce, para implementar em caráter piloto um processo participativo para aumentar a participa??o da sociedade. O objetivo é identificar as prioridades regionais no ?mbito das políticas públicas do Mutuário dentro das respectivas regi?es sob jurisdi??o de cada Comitê, como evidenciado pelo Decreto n? 45.584 do Mutuário, de 9 de abril de 2011, e alterado pelo Decreto do n? 45.753 do Mutuário, de 6 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de outubro de 2011; e (ii) operacionalizou os dois comitês regionais, como evidenciado por: (A) uma cópia da ata da reuni?o do Comitê Regional para a regi?o Norte de Minas realizada em 16 de junho de 2011; (B) uma cópia da ata da reuni?o do Comitê Regional para a regi?o do Rio Doce realizada em 31 de maio de 2011; (C) uma cópia da lista de participantes da reuni?o do Comitê Regional para a regi?o Norte de Minas com organiza??es da sociedade civil, em 17 e 18 de outubro de 2011; (D) uma cópia da lista de participantes da reuni?o do Comitê Regional para a regi?o do Rio Doce com organiza??es da sociedade civil, em 18 de agosto de 2011; (E) uma cópia do Caderno Regional Norte de Minas; e (F) uma cópia do Caderno Regional do Rio Doce. Os pilotos foram conduzidos em duas regi?es do Estado, mais especificamente as regi?es do Rio Doce e Norte Grande. Do ponto de vista legal, a descentraliza??o administrativa a e colabora??o intersetorial em nível regional já fazem parte da legisla??o (Lei Delegada n? 180/2011). De igual maneira, os Comitês Regionais, que têm o mandato específico de conceber os processos participativos, já foram regulamentados legalmente (Decreto n? 45.584/2011). O processo de consulta é realizado de forma sequencial. No primeiro estágio, foi realizado um mapeamento das organiza??es da sociedade civil de acordo com seu domínio de interven??o. Este mapeamento foi seguido por reuni?es regionais conduzidas com organiza??es da sociedade civil, que lhes permitiram priorizar políticas no ?mbito de suas regi?es. Os resultados desse processo deliberativo realizado com os atores da sociedade civil s?o um “Caderno de Prioridades Estratégicas Regionais” e a elei??o de representantes para monitorar as atividades governamentais na regi?o. Após isso foi estabelecido um Fórum Participativo Regional, que inclui membros da sociedade civil, representantes do governo e outros atores, como membros da Assembleia Legislativa Estadual, setor privado, associa??es da indústria e universidades. O resultado esperado dessas medidas é aumentar a participa??o da sociedade na defini??o de prioridades de políticas para reduzir desigualdades regionais.?rea 2. Promo??o da Inclus?o Social2.1 Reduzir a pobreza nas áreas mais desfavorecidas, a fim de reduzir a exclus?o e as desigualdades regionaisO Governo reconhece que o fortalecimento da gest?o dos servi?os de prote??o social e o aumento da oferta de servi?os para os mais pobres quest?es fundamentais para erradicar a pobreza extrema em Minas Gerais. Nesse sentido, o Governo desenvolveu um conjunto de medidas que expandem o quadro definido pelo Governo Federal para o Programa Brasil Sem Miséria (BsM) e tem como objetivo refor?ar e melhorar a coordena??o entre os programas de transferência de renda, inclus?o produtiva e maior acesso a servi?os públicos. Estas medidas visam fortalecer a presta??o de servi?os através do cofinanciamento de servi?os sociais prestados pelos municípios, além da melhoria na identifica??o das famílias pobres que têm direito a receber assistência de programas sociais federais, estaduais e municipais.Minas Gerais tem mostrado um bom progresso recentemente em termos de redu??o da pobreza. No entanto, ainda há desafios a ser superados. Em 2001, 9% da popula??o vivia na pobreza extrema, enquanto em 2009 esse número havia caído para apenas 3%, o que sugere uma redu??o maior que a observada nos demais estados da regi?o Sudeste. No mesmo período, na regi?o Sudeste a pobreza extrema diminuiu de 5,6% para 2,3%. No entanto, cerca de 6% da popula??o vive em áreas rurais em extrema pobreza e há uma grande varia??o nas taxas de pobreza extrema nos 853 municípios do Estado. Um dos desafios em um estado como Minas Gerais é a capacidade desigual de gest?o entre os municípios, o que prejudica a implementa??o de programas de inclus?o social em nível municipal. Embora a Constitui??o Federal de 1988 tenha estabelecido a responsabilidade compartilhada e a divis?o do trabalho com rela??o a políticas sociais entre entes federativos, por muitos anos o papel dos estados foi marginal e dependia amplamente dos governos federal e municipal. Isso mudou recentemente, e tem havido um movimento na dire??o do “federalismo social”. A institui??o do BsM e a cria??o do Sistema ?nico de Assistência Social (SUAS) fortaleceu o papel dos estados na complementa??o das a??es tomadas pelos governos federal e municipal. O GoMG está cumprindo seu papel e lan?ou um ambicioso programa de repasses para os municípios, a fim de refor?ar a oferta de servi?os sociais.Alinhado com as recentes mudan?as no ?mbito da assistência social no Brasil, o GoMG tomou medidas para apoiar o esfor?o nacional para erradicar a pobreza extrema. Desde 2008, o GoMG vem implementando um programa inovador para reduzir a pobreza e a vulnerabilidade, focando os municípios com baixo ?ndice de Desenvolvimento Humano. O Programa Travessia é coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) e implementado de forma integrada por diversos órg?os e entidades do governo estadual com o objetivo de melhorar as condi??es de vida da popula??o. As políticas públicas s?o implementadas de forma coordenada e integrada às necessidades específicas de cada município selecionado. Em 2011, o programa foi reestruturado para incluir a??es de apoio ao Cadastro ?nico de Beneficiários do Governo Federal (Cad?nico), que atualmente representa um marco fundamental para vários programas sociais no país. A principal a??o nesse sentido é a realiza??o de diagnóstico para identificar ativamente as principais vulnerabilidades e necessidades de cada município, bem como a busca de famílias pobres que deveriam estar cadastradas no Cad?nico. Esta iniciativa foi chamada de Programa “Porta-a-Porta.A institui??o de um regime de cofinanciamento para apoiar a presta??o de servi?os sociais no nível municipal e a implementa??o do programa “Porta-a-Porta” constituem a??es prévias para o DPL proposto.A??o Prévia 5. O Mutuário, através da SEDESE: (i) estabeleceu o Piso Mineiro, como evidenciado pela Resolu??o n? 459 da SEDESE, de 29 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado, em 30 de dezembro de 2010; e (ii) está implementando o Piso Mineiro, como evidenciado por carta enviada pela SEPLAG em 2 de maio de 2012. A carta contém o relatório or?amentário de janeiro até dezembro de 2011, que trata da transferência do or?amento necessário do Mutuário para 214 municípios no seu território no ?mbito do Piso Mineiro. Essa transferência foi efetuada de acordo com o artigo 4? da Resolu??o da SEDESE n? 459, de 29 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de dezembro de 2011.Em conson?ncia com a política nacional de assistência social, o GoMG tem trabalhado com os municípios para fortalecer a rede de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que s?o responsáveis ??pelo presta??o e coordena??o de servi?os de assistência social no ?mbito municipal, inclusive do Bolsa Família e do BsM. Para apoiar os servi?os de assistência social prestados pelos municípios, o GoMG estabeleceu sua Rede de Seguridade Social (Piso Mineiro de Assistência Social). O Piso Mineiro consiste em uma transferência básica para o cofinanciamento dos servi?os e benefícios por parte do Estado, complementando as verbas federais e municipais. Esta medida responde a uma antiga reivindica??o dos gestores municipais, tanto em termos do custo de cofinanciamento de benefícios de assistência social e servi?os, mas também em termos de assegurar os recursos flexíveis necessários para atender às demandas e necessidades da popula??o local em situa??o de vulnerabilidade e risco social. O montante do cofinanciamento é regulamentado pela Resolu??o da SEDESE n? 459/2010, em dezembro de 2010. A base de cálculo para a transferência, nos primeiros quatro anos de implanta??o, é de R$?1,80 por família cadastrada no Cad?nico, com exce??o dos 100 municípios que já recebem cofinanciamento estadual para a manuten??o de CRAS, que já vêm recebendo R$?2,20 por família cadastrada. Até 2015, todos os 853 municípios v?o receber cofinanciamento de R$?2,20 por família cadastrada. O resultado que se espera desta medida é o aumento da oferta de servi?os para as popula??es em situa??o de pobreza extrema e moderada em Minas Gerais.A??o Prévia 6. O Mutuário alterou a regulamenta??o sobre o Programa Travessia de forma a incluir, entre outras disposi??es, uma que prevê a realiza??o pelo Mutuário de um diagnóstico sobre educa??o, saúde e qualidade de vida nos municípios selecionados que se encontrem em áreas de vulnerabilidade social no território do Mutuário, como evidenciado pelo Decreto n? 45.694 do Mutuário, de 12 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de agosto de o objetivo de universalizar os benefícios para os pobres e a consolida??o do Sistema ?nico de Assistência Social no Estado, o GoMG está trabalhando em parceria com os municípios para melhorar sua capacidade de gest?o para a realiza??o de buscas ativas de famílias pobres e o desenvolvimento de programas sociais. O Governo reconhece que aperfei?oar a gest?o das atividades de assistência social é fundamental para reduzir a pobreza no estado. O programa Porta-a-Porta apoia os municípios mapeando as principais vulnerabilidades, identificando famílias pobres ainda n?o incluídas no Cad?nico e dando suporte à defini??o de programas sociais para abordar as principais necessidades sociais dos municípios. Com este apoio, a GoMG desenvolve trabalhos de capacita??o em nível municipal e garante que os fundos de assistência social sejam melhor alocados pelos governos municipais. Os resultados esperados desta medida s?o o fortalecimento da capacidade dos municípios de identificar as famílias pobres e as suas principais necessidades e vulnerabilidades, o desenvolvimento de programas adequados para abordá-las e a melhoria da gest?o dos servi?os de prote??o social no nível municipal.2.2 Fortalecimento da gest?o da educa??oO setor da educa??o tem um papel fundamental na promo??o da inclus?o e da igualdade social. Nos últimos 15 anos, o Brasil fez enormes progressos na melhoria da igualdade e do acesso à educa??o. Enquanto em 1993 uma crian?a cujos pais n?o tinham instru??o formal completaria uma média de apenas quatro anos de estudo, em 2009 a média de anos de estudo completos dos alunos brasileiros foi de 11 anos, independentemente do nível de educa??o de seus pais. Isso representa um enorme passo para a conquista da educa??o universal em uma única gera??o no Brasil. Além disso, ao contrário de muitos outros países da América Latina, o Brasil elevou sua pontua??o no teste PISA, da OCDE, para estudantes de baixa renda mais rápido do que para estudantes de quinto ano de renda mais alta. Em Minas Gerais, as estratégias-chave da Secretaria de Educa??o (SEE) est?o bem alinhadas com os objetivos de uma educa??o mais equitativa. Seus programas de melhoria da qualidade (Planos de Interven??o Pedagógica - PIP 1 e PIP 2) têm forte ênfase em garantir que todas as crian?as desenvolvam sólidas habilidades de leitura e matemática, e incluem programas com foco específico naquelas crian?as que n?o acompanham a turma. O programa da SEE de “reinventar o ensino secundário” está melhorando a qualidade do currículo, oferecendo mais op??es profissionais relevantes e reduzindo o número de alunos que frequentam cursos noturnos, o que traz mais benefícios a alunos de grupos de baixa renda. Embora com um público-alvo menos amplo, as a??es da SEE criadas para melhorar a eficiência global do sistema da gest?o do sistema educacional apoiadas por este DPL podem ter um grande impacto positivo sobre os alunos de baixa renda em bairros mais pobres e com pior desempenho escolar. Garantir que todos os gestores do sistema atendam aos padr?es mais elevados de forma??o profissional e que sejam selecionados e nomeados via concurso elevará a qualidade média dos gestores do sistema, eliminando os menos eficazes e melhorando o desempenho dos piores distritos escolares e escolas.A introdu??o de novos processos meritocráticos para a sele??o dos superintendentes regionais e diretores de escola é, portanto, uma a??o prévia para esta opera??o. A??o Prévia 7. O Mutuário adotou e está implementando um processo de sele??o baseado no mérito para superintendentes escolares regionais e diretores escolares do seu território, como evidenciado pelas seguintes disposi??es: (i) Lei Delegada n? 182, de 21 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado, em 22 de janeiro de 2011; (ii) Resolu??o n? 1.812, emitida pela Secretaria de Educa??o do Mutuário, de 22 de mar?o de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de mar?o de 2011; e (iii) carta enviada pela SEPLAG em 2 de maio de 2012, que confirma a nomea??o de superintendentes escolares regionais e diretores de escola e remete cópias dos instrumentos formais para a sua nomea??o.Em janeiro de 2011, a Lei Delegada n? 182 determinou, pela primeira vez, a condu??o de um processo transparente e meritocrático para a sele??o dos 47 diretores regionais da SEE. Os diretores regionais s?o responsáveis ??perante a Secretaria da Educa??o pelo desempenho de todas as escolas de seu distrito, com cada diretoria regional supervisionando cerca de 75 escolas. A aplica??o do novo processo em 2011 resultou na substitui??o de 26 dos 47 diretores regionais, com melhoria significativa na média de suas qualifica??es técnicas. Ao mesmo tempo, foram criados departamentos de Recursos Humanos em cada diretoria regional para substituir o sistema centralizado e ineficiente anteriormente em vigor, que havia gerado uma acumula??o de informativos de altera??o de dados dos servidores e na folha de pagamento. Os 47 novos diretores de RH est?o sendo alocados nas diretorias regionais de ensino com o objetivo de gerir o pessoal no nível regional, fazendo-o com a orienta??o e supervis?o técnica do Departamento de Recursos Humanos central da Secretaria de Estado de Educa??o, mas sempre sob gest?o direta dos Diretores Regionais, que também têm o objetivo de melhorar a gest?o de pessoal em seu distrito com um todo. Por último, em mar?o de 2011 a SEE aprovou um conjunto de novas reformas destinadas a tornar o processo de sele??o para diretores de escolas mais transparente e meritocrático. As mudan?as incluem um teste de conhecimentos pedagógicos e de gest?o aplicado externamente, uma avalia??o objetiva da experiência e do histórico dos candidatos e um mesa de entrevista. Como resultado do novo processo, 1.202 (de um total de 3.557) diretores do sistema mineiro foram substituídos. Os novos diretores regionais e de escolas assumiram suas fun??es em janeiro de 2012, e espera-se que um melhor desempenho gerencial deste novo quadro seja visível a curto prazo, além de gerar impactos a longo prazo no desempenho das escolas sob sua supervis?o. Os novos diretores de recursos humanos foram nomeados em 2011, com o objetivo específico de reduzir a acumula??o de altera??es pendentes nos registros do pessoal. Os resultados esperados com estas medidas s?o uma melhoria global na gest?o de servi?os de educa??o no estado e uma melhoria na qualidade da educa??o, avaliada em termos de níveis de aprendizagem dos alunos pelo exame anual PROEB (Programa de Avalia??o da Rede Pública de Educa??o Básica).?rea 3. Aumentar a Sustentabilidade Ambiental 3.1 Aumentar a capacidade do Estado de fazer frente aos desafios ambientaisEmbora o sistema de regula??o ambiental existente em Minas Gerais seja efetivo, o Governo reconhece a necessidade de esfor?os contínuos no sentido de melhorar sua eficiência. Até recentemente, uma empresa rural precisaria de até três licen?as diferentes ou autoriza??es de três órg?os diferentes para funcionar: uma para autorizar o uso da terra, outra para estabelecer o volume de consumo de água permitido e, finalmente, uma como parte dos requisitos de mitiga??o de impactos ambientais. Além disso, com a equipe predominantemente envolvida na análise e expedi??o de licen?as, o monitoramento pós-licenciamento se mostrou ineficaz. E mesmo quando uma empresa n?o cumpre com as normas ambientais, n?o há um real acompanhamento para garantir que as medidas de mitiga??o definidas estejam sendo adotadas. Para mudar esse cenário, o GoMG tomou medidas para integrar as fun??es de gest?o ambiental na administra??o de maneira que as a??es de regula??o e fiscaliza??o ocorram de forma mais sistemática e coordenada. Uma revis?o dos papéis dos diferentes órg?os ambientais levou à centraliza??o de todas as competências regulatórias em uma única subsecretaria e de todas as fun??es de controle e fiscaliza??o em outra subsecretaria, subordinada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).Outro desafio é a necessidade de promover um crescimento de baixo carbono no estado, especialmente no que se refere à produ??o de a?o e ferro. Minas Gerais é o maior produtor nacional de a?o e ferro, responsável por 60% da produ??o nacional. O estado tem 62 usinas de ferro-gusa para abastecer o setor. Muitas destas usam carv?o vegetal para gerar energia e como termo-redutor. No entanto, a maior parte do carv?o vegetal provém do desmatamento ilegal do bioma Cerrado (um mosaico que inclui de florestas secas a vegeta??o tipo savana). Para lidar com esse problema, o GoMG promulgou a Lei n? 18.365/09, que praticamente proíbe o uso de carv?o vegetal oriundo de desmatamento a partir de 2018, já que até essa data pelo menos 95% do carv?o consumido no estado deverá vir de planta??es sob manejo. Um desafio importante, porém, é que o plantio de árvores tem que come?ar logo para poder atender à demanda a partir de 2018. O risco é que, em resposta a esta lei, a indústria decida usar carv?o mineral em vez de carv?o vegetal de origem nativa, com o qual aumentariam as emiss?es de gases do efeito estufa (GEEs) do estado. O Governo do Estado está preocupado com esta possibilidade e assinou um memorando de entendimento com o Banco Mundial e a Agência Alem? de Desenvolvimento KfW em 2010, com o objetivo de desenvolver alternativas para promover o plantio de árvores a fim de suprir a demanda de carv?o vegetal. Um objetivo-chave do governo é criar incentivos e condi??es para que essa lei seja seguida como previsto originalmente, levando a uma redu??o de emiss?es de GEE.A opera??o está apoiando duas a??es prévias na área de gest?o ambiental para adotar medidas que reestruturem as institui??es de gest?o ambiental e promovam alternativas de incentivo ao plantio de árvores para produ??o de carv?o. A??o Prévia 8. O Mutuário estabeleceu, dentro de sua Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, uma Subsecretaria de Gest?o e Regulariza??o Ambiental e uma Subsecretaria de Controle e Fiscaliza??o Ambiental, como evidenciado pelas disposi??es: (i) Decreto n? 45.824 do Mutuário, de 20 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 2011; e (ii) Lei Delegada n? 180, de 20 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado, em 21 de janeiro de o mencionado acima, essas medidas ir?o melhorar a eficiência do sistema de controle e fiscaliza??o ambiental. Como a??o prévia, aprovou-se a Lei Delegada n? 180/2011, que cria a Subsecretaria de Controle e Fiscaliza??o Ambiental e a Subsecretaria de Gest?o e Regulariza??o. As competências dessas novas duas Subsecretarias também foram definidas e institucionalizadas por meio do Decreto n? 45.824. Esta medida consolida todas as emiss?es de licen?as numa única Subsecretaria e todas as fun??es de execu??o em outra Subsecretaria. Como resultado, o processamento de licen?as deve ser mais rápido e mais completo, já que todos os aspectos regulatórios ambientais ser?o analisados em conjunto. No lado do controle, o planejamento centralizado da fiscaliza??o permitirá um acompanhamento mais eficaz do cumprimento das normas. Tal acompanhamento terá também uma perspectiva mais abrangente das diferentes dimens?es ambientais (por exemplo, a do uso do solo, a gest?o de recursos hídricos e os impactos ambientais) que antes eram competência de diferentes entidades. Por último, essa reestrutura??o permite a aloca??o de mais funcionários para monitorar a adequada implementa??o das condi??es previstas nas autoriza??es/licen?as. Tais medidas de reestrutura??o também contemplam altera??es nas competências de outros órg?os ambientais do Estado, a saber, o Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Instituto Mineiro de Gest?o das ?guas (IGAM) e a Funda??o Estadual do Meio Ambiente (FEAM). O resultado que se deseja alcan?ar por meio dessas medidas é que 100% das empresas encontradas em situa??o de n?o conformidade com a legisla??o ambiental sejam monitoradas de perto para garantir que as medidas de mitiga??o sejam plenamente implementadas. A??o Prévia 9. O Mutuário adotou medidas para incentivar o plantio de florestas em seu território com o objetivo de fornecer matéria-prima para as indústrias nele localizadas, como evidenciado pelo Decreto n? 45.919, de 1? de mar?o de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado em 2 de mar?o de 2012.A medida proposta é um passo significativo para a promo??o da produ??o de carv?o vegetal sustentável. O Decreto supracitado apoia a implementa??o da Política Estadual de Biodiversidade e Florestas. Ele define os mecanismos financeiros e técnicos a ser utilizados para promover o plantio de árvores sob rigorosos par?metros de sustentabilidade ambiental para propriedades rurais de todos os portes. Além disso, o Decreto estabelece o processo para o desenvolvimento de um Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) programático no ?mbito do Protocolo de Quioto, com o objetivo de aumentar a atratividade das planta??es e fornecer importantes recursos iniciais aos agricultores. Isso resolve uma das principais limita??es à promo??o do plantio de árvores, já que os agricultores requerem financiamento seis anos antes da primeira colheita de carv?o vegetal. O processo descrito pelo Decreto também assegura o envolvimento de toda a cadeia produtiva, desde o plantio até o consumo nas usinas, incluindo o processo de carboniza??o. O resultado esperado almejado por esta proposta de DPL para produ??o de carv?o vegetal sustentável é que cerca de 108 mil hectares de novas planta??es para produ??o de carv?o vegetal sejam estabelecidos até 2013.?rea 4. Desenvolvimento de uma estrutura de governan?a metropolitana4.1 Fortalecer a Governan?a Metropolitana para permitir a coordena??o de políticas públicas estaduais e municipais na Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)O Governo tem como objetivo melhorar a qualidade de vida de sua popula??o urbana através da promo??o do desenvolvimento integrado das áreas metropolitanas, conduzido com base em acordos de governan?a metropolitana. Desde 2004, o Governo vem introduzindo a legisla??o necessária para permitir o reconhecimento formal das regi?es metropolitanas do Estado e para a cria??o de mecanismos de governan?a que promovam uma maior coordena??o entre as políticas estaduais e municipais nestas áreas. Atingir um nível elevado de coordena??o é visto como um requisito para a melhoria da qualidade dos servi?os públicos e, por conseguinte, da qualidade de vida nas áreas urbanas. ? necessário que haja uma coordena??o eficaz n?o só entre o Estado e os municípios que comp?em a RMBH, mas também entre os órg?os do Governo estadual que têm competência no ?mbito das políticas públicas da área metropolitana, e a sociedade civil. Nos últimos anos, notadamente em 2011, foram dados importantes passos na introdu??o efetiva de mecanismos de Governan?a Metropolitana para a Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), a capital do Estado.Minas Gerais é um Estado predominantemente urbano, com 85%da popula??o vivendo em cidades. Portanto, o foco na melhoria do entorno urbano beneficia a maioria da popula??o. Diferente de outros estados, Minas Gerais tem um número significativo de cidades de pequeno e médio porte. A RMBH concentra cerca de 25% da popula??o de Minas Gerais, enquanto esse percentual é de 74% no Estado do Rio de Janeiro. A Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte é o grande centro de presta??o de servi?os avan?ados, seguido pela Regi?o Metropolitana do Vale do A?o e Juiz de Fora. A qualidade dos servi?os públicos nas áreas urbanas depende de um alto grau de coordena??o das a??es de Governo nas cidades. O Estado de Minas Gerais adotou o conceito de “cidades sustentáveis”, que exige um alto nível de governan?a e de compromisso tanto com a comunidade quanto com o meio ambiente, envolvendo um novo conceito de gest?o urbana e qualidade de vida. Tal conceito também é crucial para atrair investimentos, especialmente para assegurar a disponibilidade de m?o-de-obra altamente especializada para incentivar o desenvolvimento de servi?os avan?ados. Embora a promo??o de arranjos de governan?a seja vista como requisito para alcan?ar tais metas, o Governo também se concentra em perseguir os seguintes objetivos estratégicos: (i) intervir em áreas urbanas onde a pobreza e a vulnerabilidade social se concentram através de uma combina??o de investimentos estruturais e medidas coordenadas de desenvolvimento social, qualidade ambiental, gera??o de empregos e distribui??o de servi?os públicos locais; (ii) melhorar a mobilidade e a acessibilidade nas principais cidades através da amplia??o, integra??o e melhoria dos diferentes modais de transporte; (iii) promover o fortalecimento do planejamento e das práticas de gest?o no nível municipal; (iv) apoiar a elabora??o de planos de desenvolvimento regional de forma participativa e facilitar a cria??o de consórcios intermunicipais, quando for o caso; e (v) promover a coopera??o entre o Estado, municípios e entidades privadas para acelerar a redu??o do déficit habitacional por meio de projetos sustentáveis.O fortalecimento dos mecanismos de Governan?a Metropolitana para a RMBH é apoiado pelo DPL proposto. Embora várias medidas tenham sido tomadas pelo Governo no ano passado, a a??o prévia descrita a continua??o foi selecionada porque representa a culmina??o de um longo trabalho conduzido pelo Estado em estreita parceria com os municípios que comp?em a RMBH.A??o Prévia 10. O Mutuário, através do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento da Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte, adotou um plano diretor de desenvolvimento regional integrado para a regi?o metropolitana de Belo Horizonte, como evidenciado pela ata de reuni?o de 11 de julho de 2011, que registra a reuni?o do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento da Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte naquele dia.A aprova??o do PDDI representa a conclus?o bem-sucedida de um longo processo de fortalecimento da coordena??o de mecanismos de governan?a metropolitana para a RMBH, considerados únicos tanto no Brasil quanto na América Latina. Um primeiro passo rumo à implementa??o desse modelo foi a Emenda n? 65 da Constitui??o Estadual, aprovada em 25 de novembro de 2004, que introduziu uma disposi??o que permite a cria??o de regi?es metropolitanas para facilitar a implementa??o de planos diretores de desenvolvimento integrados. Outras leis complementares promulgadas entre 2006 e 2009 implementaram os mecanismos para a governan?a de fato da RMBH, como o Fundo Metropolitano, a Assembleia Metropolitana, o Conselho Metropolitano e, finalmente, a Agência Metropolitana, em 2009. Além disso, em 2011 o Estado criou uma Secretaria Extraordinária de Gest?o Metropolitana, separando os assuntos relacionados às áreas metropolitanas da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e, portanto, conferindo maior import?ncia à governan?a metropolitana. O Estado vem promovendo desde 2008 um processo conjunto de planejamento para a RMBH, com ampla participa??o dos municípios e da sociedade civil, para promover a coordena??o política eficaz dos diferentes atores governamentais na RMBH. Tal processo participativo culminou na produ??o do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH (PDDI), que foi aprovado pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano em julho de 2011. O PDDI é tido como o principal instrumento que norteará a coordena??o e articula??o de políticas públicas na RMBH e orientará a atualiza??o dos planos diretores municipais para alcan?ar uma maior coerência no desenvolvimento da RMBH. O PDDI é um plano estratégico para o desenvolvimento integrado da RMBH. Como tal, traz diretrizes e sugest?es de políticas públicas e investimentos que possam promover o desenvolvimento da regi?o. N?o se trata de um plano de investimento. Como resultado dessas medidas espera-se uma melhoria da qualidade de vida da popula??o da RMBH por meio da promo??o do desenvolvimento integrado da área metropolitana.IMPLEMENTA??O DA OPERA??OPOBREZA E IMPACTOS SOCIAISAo focar as principais barreiras para o desenvolvimento sustentável, a inclus?o social e os processos democráticos de governan?a pública, as políticas apoiadas por esta opera??o devem ter um impacto positivo considerável na redu??o da pobreza e das desigualdades sociais e regionais em Minas Gerais. As mudan?as nas politicas públicas apoiadas pela opera??o visam: (i) aumentar a participa??o cidad? no planejamento das políticas e processos decisórios, fortalecer o controle da sociedade civil sobre as políticas públicas e promover o fortalecimento da cidadania; (ii) melhorar a eficiência, a qualidade e a sustentabilidade fiscal do Estado; (iii) promover a sustentabilidade ambiental por meio da cria??o de incentivos e instrumentos que facilitem o cumprimento de medidas para assegurar um crescimento com baixa emiss?o de carbono, que s?o fundamentais paras as atividades centrais da economia estadual (ferro-gusa, liga de ferro e a?o); (iv) promover a inclus?o social pelo ajuste das politicas de assistência social e educa??o para alcan?ar os grupos sociais mais vulneráveis nos municípios mais carentes; e (v) reduzir as disparidades regionais, direcionando as a??es para as regi?es mais pobres do Estado. Espera-se que tais mudan?as tenham impactos sociais e econ?micos positivos para a popula??o mais vulnerável.Para avaliar os potenciais efeitos distributivos que essas mudan?as nas políticas públicas tiveram na sociedade e na pobreza, a equipe se baseou na análise de dados secundários, entrevistas e consultas com grupos focais envolvendo os principais atores e especialistas. A análise enfocou o contexto socioecon?mico de referência e seus atributos, os potenciais impactos benéficos e adversos e os principais riscos relacionados com essas políticas. Os efeitos distributivos dessas políticas foram desagregados de acordo com fatores como regi?o, situa??o rural/urbana, gênero e gera??o, que historicamente tem tido um papel determinante na intensidade da pobreza e na desigualdade social.A informa??o de linha de base que comp?e o perfil de entrada contra o qual os impactos das políticas poder?o ser comparados revela uma redu??o na pobreza e na pobreza extrema nos últimos anos. No entanto, 4,6% da popula??o do estado ainda vive abaixo da linha de pobreza extrema e 9,5% vive abaixo da linha da pobreza. A pobreza extrema atinge com mais intensidade os domicílios chefiados por mulheres solteiras e/ou pessoas analfabetas, os domicílios rurais e os habitantes de municipios pequenos. Os índices de pobreza e de pobreza extrema variam bastante de uma regi?o para outra. Apesar da redu??o das desigualdades regionais, estas continuam significativas nas regi?es do Norte de Minas, Rio Doce, Jequitinhonha e Mucuri. Quase todos os municípios dessas quatro regi?es apresentam índices de pobreza e pobreza extrema acima da média estadual.As consultas com os principais atores envolvidos mostraram que as mudan?as nas políticas públicas relativas a gest?o pública, participa??o civil e inclus?o social n?o enfrentam oposi??o e devem ter impactos sociais e distributivos positivos. Ao aumentar a transparência, a participa??o da sociedade, a apropria??o social e a responsabiliza??o, os processos participativos s?o amplamente considerados como sendo capazes de aumentar a legitimidade e o controle social no planejamento e na implementa??o de políticas públicas, contornando assim as interferências políticas e o clientelismo e melhorando as respostas do Estado às reais necessidades locais e regionais. Os resultados esperados das mudan?as nas políticas de gest?o pública s?o os seguintes: uma sociedade civil mais consciente de seus direitos e deveres, autoridades políticas que respondem mais por seus atos públicos e institui??es estaduais mais fortes e eficientes. Os atores envolvidos também expressaram o seu forte apoio aos esfor?os envidados pelo estado para abordar a pobreza como fen?meno multidimensional, buscando ativamente as famílias miseráveis e com frequência “invisíveis”, e adequando os servi?os de prote??o social às suas demandas reais. Considerando que essas políticas devem ajudar a superar as vis?es tradicionais da assistência social como caridade e concess?o de favores pessoais, que criam um sentimento de dívida para com os políticos, o projeto deve produzir impactos positivos mais amplos. Espera-se ainda que as políticas tenham um impacto forte e positivo na redu??o das desigualdades de gênero, já que os domicílios chefiados por mulheres solteiras representam a vasta maioria entre os “pobres invisíveis”. Tais domicílios s?o mais vulneráveis aos efeitos negativos das desigualdades de gênero na medida em que a gravidez na adolescência e a responsabilidade única pela cria??o dos filhos se somam às normas culturais tradicionais baseadas em gênero para aumentar a pobreza das mulheres, comprometer o seu nível de escolaridade, restringir a sua entrada formal (e mais bem remunerada) no mercado de trabalho e amea?ar as suas oportunidades e realiza??es econ?micas.As reformas nas políticas públicas relativas à governan?a metropolitana foram implementadas por meio de um amplo processo participativo e devem produzir impactos sociais positivos no desenvolvimento metropolitano como um todo. As políticas propostas fortalecer?o a articula??o entre os órg?os estaduais e municipais, promover?o uma maior coerência e sinergia entre os planos diretores municipais elaborados no futuro e aumentar?o o engajamento da sociedade civil em processos decisórios sobre quest?es metropolitanas. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI) foi elaborado de forma muito participativa, envolvendo milhares de representantes da sociedade civil, e servirá de orienta??o para o processo de fortalecimento da governan?a metropolitana. As melhoras nos processos de articula??o e governan?a também trar?o resultados sociais positivos à medida que permitirem a implementa??o de a??es para lidar com as quest?es fundamentais e desafios relativos a condi??es de vida precárias em áreas mais periféricas da regi?o metropolitana. Entre elas est?o o acesso limitado a infraestrutura e servi?os públicos, falta de oportunidades de emprego, inseguran?a nas condi??es habitacionais, transporte caro e ineficiente, maior exposi??o à violência e ao crime e maior vulnerabilidade aos riscos e desastres naturais. Os resultados gerais positivos dessas políticas ir?o beneficiar sobretudo os grupos sociais mais vulneráveis, que representam a maioria da popula??o nessas periferias.O nível de consenso em torno das mudan?as nas políticas públicas para promover a sustentabilidade ambiental e o crescimento verde é menor. As consultas realizadas sugerem que as mudan?as nas políticas relativas à centraliza??o do ambiente regulatório e às fun??es de fiscaliza??o contam com apoio amplo e generalizado. Os resultados esperados s?o (i) maior eficiência e efetividade no controle/resposta e menor impunidade para os crimes ambientais; (ii) redu??o da concorrência desleal enfrentada por aqueles que reduzem seus custos de produ??o pelo n?o cumprimento da legisla??o ambiental; e (iii) acesso mais fácil e rápido aos órg?os estatais de regula??o e fiscaliza??o, com resposta mais ágil às demandas. Espera-se que ao fortalecer a organiza??o e a gest?o do controle ambiental e aumentar a capacidade de resposta do governo estadual aos desafios ambientais as políticas possam refor?ar o cumprimento da legisla??o ambiental e levar a uma amplia??o das áreas florestais protegidas (Reservas Legais e ?reas de Prote??o Permanente). Caso isso ocorra, poder?o ainda reduzir as press?es sobre os recursos naturais advindas da expans?o tanto da fronteira agrícola quanto do setor florestal. Considerando que as comunidades tradicionais e os agricultores familiares dependem destes recursos para sua subsistência e bem-estar, as políticas devem trazer benefícios para as popula??es mais vulneráveis que residem em áreas rurais. No entanto, e considerando as tendências históricas de desenvolvimento do setor florestal, os atores envolvidos diferem quanto aos efeitos distributivos que podem ser esperados das mudan?as nas políticas públicas relativas ao desenvolvimento das normas de implementa??o e dos arranjos institucionais necessários para a efetiva??o da Lei n? 18.365/09, que proíbe o uso do carv?o vegetal de fontes n?o renováveis a partir de 2018. O desenvolvimento do setor florestal está vinculado a um legado de degrada??o ambiental e expectativas frustradas quanto à cria??o de empregos, redu??o da pobreza e desenvolvimento socioecon?mico nas regi?es mais deprimidas do estado, o que têm alimentado um debate acalorado. Por um lado, alguns movimentos sociais e ONGs ambientais mostram-se desconfiados, relutantes ou radicalmente opostos à concess?o de incentivos para o carv?o vegetal renovável, já que associam o desenvolvimento da silvicultura para fins energéticos a impactos ambientais e sociais adversos. Por outro, aqueles que apoiam o setor florestal e a proibi??o do uso de carv?o vegetal de fontes n?o renováveis destacam o papel fundamental dos setores florestal e metalúrgico na economia de muitos municípios das regi?es mais deprimidas do estado. Os apoiadores também têm enfatizado o papel positivo das florestas renováveis como sumidouros de carbono em um cenário de aquecimento global; na prote??o e recupera??o de áreas degradadas pela eros?o, pecuária extensiva e minera??o; na melhoria da fertilidade do solo, reciclagem de nutrientes e prote??o de bacias e da biodiversidade; e como barreiras às press?es sobre as matas nativas. Finalmente, foram observadas melhorias nas condi??es socioecon?micas de municípios cuja principal atividade econ?mica é o desenvolvimento da silvicultura. Outros benefícios incluem as melhorias que est?o acontecendo nas rela??es trabalhistas dentro do setor e os resultados sociais e ambientais benéficos esperados da amplia??o dos incentivos e do uso do carv?o vegetal renovável. Apesar das controvérsias e riscos descritos acima, espera-se que as reformas nas políticas propostas para promover o crescimento verde por meio da proibi??o do uso de carv?o vegetal renovável tragam impactos positivos e beneficiem algumas parcelas da popula??o rural nas regi?es mais deprimidas do estado. Para come?ar, a expans?o das florestas renováveis é fundamental para atender à demanda de carv?o vegetal dos segmentos de ferro-gusa, ligas de ferro e a?o, assim como para evitar o aumento da press?o sobre as matas nativas dentro e fora de Minas Gerais que aumentará à medida que a indústria metalúrgica baseada em carv?o vegetal se recupere e alcance o seu nível médio de produtividade. O estado apresenta um grande potencial para ampliar o uso e a produ??o de carv?o vegetal renovável em áreas de pastagens ociosas, subutilizadas e degradadas, motivo este pelo qual a expans?o de florestas renováveis n?o precisa competir com outros usos da terra – sobretudo com a produ??o de alimentos – ou amea?ar o sustento dos agricultores familiares. Considerando que o desenvolvimento da silvicultura baseia-se em modelos que limitam a área de cada terreno que pode ser destinada a florestas renováveis e/ou concedem incentivos para a combina??o de florestas renováveis e nativas, pode ocorrer uma diminui??o nos conflitos agrários entre o setor florestal e os pequenos e médios proprietários rurais e o desenvolvimento da silvicultura pode vir a se tornar uma fonte de renda adicional e ambientalmente sustentável em pequenas e médias propriedades rurais. Finalmente, espera-se que a intensifica??o das atividades de fiscaliza??o por parte de órg?os ambientais federais e estaduais e órg?os de fiscaliza??o do trabalho reduzam as atividades ilegais, a degrada??o ambiental e as condi??es de trabalho insatisfatórias. ASPECTOS AMBIENTAISDe modo geral, espera-se que ao promover melhorias na gest?o pública e no cumprimento da legisla??o ambiental as reformas das políticas públicas apoiadas por este DPL tenham impactos ambientais positivos e significativos. Tais melhorias na gest?o do setor público podem ser muito importantes para melhorar a sustentabilidade ambiental. As políticas apoiadas por esta opera??o, que visam fortalecer a capacidade de gest?o pública para o gerenciamento de riscos ambientais e promover o crescimento verde, dever?o ter impactos positivos diretos consideráveis nas condi??es ambientais do estado.O fortalecimento da capacidade de gest?o do setor público deve aumentar a eficiência e a efetividade dos programas de manejo ambiental. Os principais desafios ambientais identificados em Minas Gerais têm a ver com a ocupa??o n?o planejada de áreas ambientalmente sensíveis. As melhorias na governan?a e na articula??o do setor social devem gerar efeitos regionais positivos, melhorando o cumprimento dos instrumentos de gest?o territorial e reduzindo o desmatamento. ? fundamental garantir e monitorar o cumprimento da legisla??o ambiental. A cria??o da Subsecretaria de Controle e Fiscaliza??o Ambiental Integrada, criada pela Lei Delegada n? 180/2011, responsável pela implementa??o da legisla??o ambiental, é fundamental para melhorar o seu cumprimento. A medida consolidou a emiss?o de autoriza??es/licen?as ambientais em um único lugar, permitindo uma análise mais abrangente dos possíveis impactos causados por qualquer empreendimento. Além disso, a reorganiza??o do quadro do pessoal junto com a implementa??o de planos de monitoramento mais abrangentes devem melhorar o monitoramento e a fiscaliza??o do cumprimento da legisla??o, após a emiss?o de autoriza??es/licen?as.Os programas associados devem contribuir para a prote??o do meio ambiente na regi?o. O fortalecimento da capacidade de gerenciamento e avalia??o do projeto tem impactos positivos na prote??o ambiental, e a inclus?o de aspectos ambientais na elabora??o do projeto tem um papel importante para assegurar o desenvolvimento sustentável do estado. A medida proposta para incentivar a produ??o de carv?o vegetal renovável visa promover resultados ambientais positivos. Tal medida deve contribuir para a redu??o da press?o pelo desmatamento sobre o já amea?ado bioma Cerrado, diminuindo ao mesmo tempo as emiss?es de GEE do estado e levando assim ao crescimento verde. Na ausência dessa medida o maior cumprimento da legisla??o ambiental resultaria em uma diminui??o do desmatamento, porém também acabaria promovendo o uso do carv?o mineral em substitui??o do carv?o vegetal, o que levaria ao aumento das emiss?es de GEE.A capacidade jurídica, regulatória e institucional do Estado de Minas Gerais indica que o programa proposto pode ser desenvolvido em conformidade com as práticas adequadas de gest?o ambiental, minimizando os efeitos ambientais negativos, mitigando os impactos de implementa??o e produzindo resultados líquidos positivos para a sociedade.IMPLEMENTA??O, MONITORAMENTO E AVALIA??OA Secretaria de Planejamento e Gest?o (SEPLAG) responderá pela implementa??o global da opera??o proposta, pela elabora??o e apresenta??o de relatórios de progresso e pela articula??o das a??es com as outras secretarias de Governo envolvidas no programa. A SEPLAG ficará a cargo de liderar as a??es da ?rea 1 (Or?amento e Gest?o dos ?rg?os do Setor Público), monitorar a implementa??o do programa cuidadosamente e coletar as evidências e dados necessários. As Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Social (SEDESE) e Educa??o (SEE) ser?o co-responsáveis pela execu??o das reformas da ?rea 2 (Inclus?o Social e Produtiva). A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) liderará a implementa??o das reformas da ?rea 3 (Sustentabilidade Ambiental). Por último, a Secretaria de Governan?a Metropolitana (SEGEM) e a Agência de Desenvolvimento da Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) responder?o pelas a??es da ?rea 4 (Governan?a Metropolitana).ASPECTOS FIDUCI?RIOSO Banco Mundial realizou uma avalia??o do ambiente fiduciário para a gest?o de recursos públicos em Minas Gerais. No geral, o Estado tem um forte histórico de implementa??o de reformas na gest?o pública destinadas a melhorar a eficiência, a transparência e a responsabiliza??o no uso dos recursos públicos. Entre elas est?o atividades para fortalecer os vínculos entre o planejamento estratégico e o processo de elabora??o do or?amento, aumentar a capacidade no que se refere às fun??es de contabilidade e auditoria interna e modernizar os sistemas de informa??o. A estratégia de desenvolvimento do Governo traduz o seu desejo de seguir fortalecendo a gest?o dos recursos públicos no estado.O ambiente de gest?o financeira do setor público baseia-se em um marco jurídico sólido caracterizado por sólidas regras e controles internos e uma defini??o clara das responsabilidades e arranjos institucionais. O grau de transparência das informa??es financeiras prestadas no Brasil, de modo geral, e no Estado de Minas Gerais, em particular, costuma ser elevado. O processo de elabora??o do or?amento é governado por regras claras e um calendário; nos últimos anos houve um fortalecimento do vínculo entre as políticas públicas e o or?amento. O Estado vem conseguindo sistematicamente preparar demonstra??es financeiras detalhadas dentro dos prazos estipulados. As obriga??es relativas à prepara??o dessas demonstra??es financeiras est?o claramente descritas nas leis e regulamentos pertinentes. O Estado vem tomando medidas para garantir que essas obriga??es sejam cumpridas, incluindo, entre outras, a manuten??o de um ambiente de forte controle interno.Minas Gerais e o Governo Federal do Brasil possuem um grau elevado de transparência or?amentária. O Governo Estadual publica oportunamente vers?es impressas e eletr?nicas de sua proposta or?amentária anual e de seu or?amento aprovado. Também apresenta relatórios periódicos de execu??o or?amentária para o público em geral. O Governo Federal, por sua vez, apresenta o mesmo nível de transparência. De fato, a avalia??o PEFA concedeu ao Governo Federal a pontua??o “A” com rela??o ao acesso do público a informa??es-chave sobre as finan?as públicas (PI-10).Destacam-se ainda as iniciativas do Estado de prepara??o para a convergência das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público com as normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público (IPSAS) e o progresso nesse sentido. Em prepara??o para a convergência, o Estado criou um Comitê de Coordena??o das Atividades de Prepara??o e o Contador Geral vem participando ativamente no desenvolvimento de diretrizes para apoiar a convergência. Além disso, Minas Gerais adotou e adequou o Quadro dos Dados Contábeis Consolidados nacional, que será utilizado para registrar as transa??es contábeis sob o novo regime e recebeu prioridade alta na implementa??o do Sistema Integrado de Gest?o Governamental (GRP Minas).Minas Gerais também vem implementando a??es para fortalecer o controle interno. A principal reforma da área nos últimos anos foi a reestrutura??o da Auditoria Geral do Estado, com a atribui??o de mais autonomia e a reestrutura??o de seus departamentos internos. A moderniza??o das metodologias de auditoria utilizadas está em andamento, particularmente para introduzir uma abordagem mais baseada em riscos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), órg?o estadual de auditoria externa, tem o mandato constitucional de auditar o uso de todos os recursos estaduais. A avalia??o inicial do Banco Mundial indica que esta é uma das institui??es de auditoria mais fortes do Brasil. A institui??o vem implementando uma série de reformas dirigidas à introdu??o de modernas práticas de auditoria e ao alinhamento de sua abordagem com as normas internacionais. Ambiente de Controle CambialO FMI realizou uma avalia??o das medidas de salvaguarda tomadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e concluiu que este n?o apresenta vulnerabilidades generalizadas que pudessem vir a comprometer os recursos do Fundo. O Banco Mundial examinou ainda as demonstra??es financeiras do Bacen referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2006 a 2010 para determinar se o ambiente de controle cambial continuava adequado. O Banco Mundial concluiu que o ambiente de controle permanece adequado. DESEMBOLSO E AUDITORIA O empréstimo proposto seguirá os procedimentos de desembolso do Banco Mundial para empréstimos para políticas de desenvolvimento. ?Os recursos do empréstimo ser?o desembolsados com a condi??o de que o programa de políticas de desenvolvimento seja implementado de maneira satisfatória e n?o estar?o vinculados a compras específicas.O Banco Mundial depositará os recursos do empréstimo em conta designada pelo Estado no Banco do Brasil S.A. (Nova Iorque) assim que o empréstimo for aprovado pelo Conselho Diretor. (Nova Iorque). ?O Banco do Brasil S.A. (Nova Iorque)?é um banco comercial considerado aceitável pelo Banco Mundial por ser uma institui??o financeira: (i) financeiramente sólida; (ii) autorizada a manter a conta na moeda acordada entre o Banco Mundial e o Estado; (iii) auditada regularmente, tendo recebido relatórios de auditoria satisfatórios; (iv) capaz de executar um grande volume de transa??es de maneira expedita; (v) capaz de desempenhar uma ampla gama de servi?os bancários satisfatoriamente; (vi) capaz de fornecer demonstrativos detalhados da conta; (vii) que integra uma rede satisfatória de correspondentes bancários; e (viii) que cobra tarifas razoáveis pelos seus servi?os.A conta no Banco do Brasil S.A. (Nova Iorque) é mantida em moeda estrangeira e? n?o faz parte das reservas oficiais de moeda estrangeira do país. ?Contudo, o Bacen será informado do depósito dessa quantia. ?O Estado garantirá o crédito de igual quantia no sistema de gest?o or?amentária do Estado assim que os recursos do empréstimo forem depositados na conta supracitada.O Estado fornecerá uma confirma??o ao Banco Mundial de que: (i) os recursos do empréstimo foram recebidos na conta em moeda estrangeira, e (ii) uma quantia equivalente foi creditada na conta que financia as despesas or?adas.Tal confirma??o deverá ser enviada ao Banco Mundial no prazo de 30 dias após o pagamento.?Caso os recursos do empréstimo forem utilizados para propósitos n?o elegíveis no ?mbito do Contrato de Empréstimo, o Banco Mundial solicitará ao Estado a restitui??o da quantia utilizada.Em virtude das conclus?es sobre a adequa??o do ambiente de gest?o das finan?as públicas do Estado, n?o ser?o estabelecidas outras disposi??es fiduciárias para esta opera??o.RISCOS E MITIGA??O DE RISCOS Considera-se que a opera??o proposta apresenta riscos moderados. Riscos econ?micos e fiscais: O Brasil tem boas condi??es de lidar com uma nova crise, mas poderia ser afetado mesmo assim. Os seguintes riscos devem ser monitorados: a dívida soberana e a crise financeira da Europa, um nova recess?o da economia dos EUA, um pouso for?ado da economia chinesa e o aumento dos pre?os do petróleo. Os principais riscos para o Brasil s?o a forte dependência da exporta??o de commodities e as necessidades elevadas de financiamento bruto do setor público (perto de 20% do PIB). Também será preciso monitorar de perto o endividamento externo do setor privado. Pelo lado positivo, as crescentes reservas internacionais e o colch?o fiscal do Brasil para pagamentos da dívida s?o fortes fatores de mitiga??o de riscos. A exposi??o de Minas Gerais à economia global e particularmente à economia chinesa é igualmente relevante devido à import?ncia da minera??o e de outros setores de exporta??o na receita pública do Estado, particularmente pelo impacto nas receitas do ICMS. A redu??o da taxa de crescimento da economia brasileira também pode ter um impacto no Estado. No entanto, esse risco é mitigado pela forte arrecada??o e ganhos de eficiencia na administra??o fiscal, assim como pela capacidade do Estado de se recuperar rapidamente de outras desacelera??es e seu bom histórico econ?mico ao longo dos últimos 9 anos. Além desses riscos fiscais, há aqueles associados a press?o nacional sobre os gastos com os servidores, incluindo a possibilidade de novos pisos salariais instituídos por lei para certas categorias do funcionalismo público. Mas o Governo já mostrou a sua capacidade de administrar essas press?es no passado, tendo inclusive implementado algumas das reformas apoiadas por esta opera??o.Risco político e institucional: O principal risco político e institucional no Estado de Minas Gerais é que a implementa??o da agenda de reformas depende de um número relativamente pequeno de autoridades públicas, entre as quais o Governador e os principais Secretários Estaduais. O sucesso de vários componentes do programa de reformas depende particularmente do comprometimento das Secretarias de Governo. Entre estes componentes est?o a estratégia de descentraliza??o, a implementa??o de medidas de prote??o social e os processos de participa??o da sociedade. A mudan?a de um número significativo de autoridades públicas poderia enfraquecer as a??es de reforma. Esse risco é mitigado pela estabilidade do quadro superior da administra??o ao longo dos últimos nove anos pelo Governo Estadual, o que permitiu que fosse construída uma forte base de apoio para as suas estratégias. Ademais, as principais autoridades já trabalham com o Governador há muito tempo e é pouco provável que deixem seus cargos. Embora exista a possibilidade de que o programa venha a enfrentar obstáculos internos, estes provavelmente seriam localizados e portanto mais fáceis de solucionar pela forte “cúpula do governo”. A contrata??o de um grande número de gestores públicos formados pela Escola Nacional de Administra??o Pública (recrutados como “Empreendedores Públicos”), que vem se disseminando pela administra??o pública, também facilita na ades?o pelas Secretarias de Governo, uma vez que estes servidores est?o mais em sintonia com as modernas práticas de gest?o pública. Os riscos enfrentados pelo programa de reformas também ser?o mitigados pelo apoio contínuo do Banco Mundial.ANEXOSANEXO 1: CARTA SOBRE A POL?TICA DE DESENVOLVIMENTOUnofficial English translationBelo Horizonte, 30 May, 2012Mr. Robert ZoellickPresident World BankWashington, DCUnited StatesDear Mr. Zoellick,In this Letter of Development Policy, I intend to present the achievements of the strategy adopted by the state of Minas Gerais for promoting the sustainability and enhancement of its management model and the ongoing reforms, for which we would like to count on the assistance of the World Bank. As you are aware, in 2003, the first round of public administration reforms, called “Management Shock,” was launched and focused on the pillars of fiscal adjustment and public sector modernization. In 2007, improvements were made to the “Management Shock” program and a second round of reforms was started, called “State for Results,” which sought to strengthen and enhance the change process started in 2003, with priority being accorded to the monitoring and evaluation of results based on outcome indicators. During both rounds of reforms, the World Bank served as an important partner for the state, providing not only financial and technical resources, but also making it possible for Minas Gerais to participate in international networks that offer public policy discussions and learning opportunities. At this juncture, we are seeking World Bank assistance with third generation public sector reforms aimed at strengthening the quality of fiscal policy and public service delivery, promoting social inclusion and reducing regional inequalities, improving metropolitan governance and promoting environmentally sustainable growth. It is our hope that the assistance sought be in the form of a Development Policy Loan. All the loan proceeds, disbursement of which is being sought in a single tranche, will be used to put Minas Gerais on a more viable fiscal path and expand its investment capacity. Progress Made with Results-Based Management in Minas GeraisThe results obtained, as evidenced by the positive trend in outcome indicators, demonstrate how the model implemented, which began with the “Management Shock” program and was strengthened with the “State for Results” program, helped restore the role of the state, significantly improved responsiveness to the needs of the people of Minas Gerais, and fueled the growth of the state’s economy. The achievement of fiscal balance and the improvement in public accounts made it possible for the state to fulfill the requirements of the Fiscal Responsibility Law, which paved the way for the state’s access to new sources of investment via credit operations that were previously unavailable. Improvement in the state’s fiscal position was achieved in the context of a new management policy focused on delivering results to the population. Brazil has a poor track record with respect to its capacity to execute public programs and projects. Over the past eight years, the government of Minas Gerais has improved its capacity in this area through the adoption of intensive management approaches to priority projects as well as performance-based contracts. As a result, in 2009, the average rate of execution for Strategic Projects, which are a priority of the government of Minas Gerais and yield the highest benefit for citizens, exceeds 80 percent. More effective work by the state has produced tangible results for the citizens of Minas Gerais, thus improving their quality of life. This improvement is reflected, based on objective indicators, in the priority areas of education, health, public safety, economic development, and the poverty level of the population. By combining management improvements with tangible results for the population, Minas Gerais is now recognized as a model of good practices in the area of public management. Fostering Social Inclusion and Reducing Inequalities Social assistance policies were only recently introduced in Brazil. The year 1993 is viewed as a milestone year for social assistance in the country. That year, the Social Assistance Organic Law [Lei Org?nica da Assistência Social LOAS] No. 8,742 was enacted. It regulates social assistance public policies and establishes standards and criteria for the organization of social assistance. The LOAS made decentralization and participation into guidelines and gave states and municipalities more latitude with respect to the execution of social assistance policies while paving the way for greater input by civil society in the formulation of these policies. Since 1993, social assistance policies have followed LOAS guidelines. A National Social Assistance Policy [Política Nacional de Assistência Social PNAS] was formulated and revised periodically, and in 2005 the Unified Social Assistance System [Sistema ?nico de Assistência Social SUAS] was introduced. States were required to coordinate and execute programs at the state level and provide technical and financial support to municipalities so that they could offer social assistance services and technical and financial support to poverty reduction services, programs, and projects. In line with the new responsibilities assumed by states, given the LOAS and the effects thereof, the government of Minas Gerais has been developing its capacity to formulate social assistance policies. In June 2011, the Unified Social Assistance System (SUAS) became a state law. As a result, social assistance was organized in a decentralized and participatory manner. Two major programs should be noted in the context of the social assistance policies of the state of Minas Gerais: the Social Assistance Floor Program [Piso Mineiro de Assistência Social] and the Door-to-Door [Porta a Porta] Program, which is part of the Travessia Program [Programa Travessia]. Each offers different but complementary approaches in the broader effort to eradicate extreme poverty at the federal level, and we would appreciate it if they were considered as priority actions by the World Bank in its assistance.In addition to the social assistance policies, we highlight the evolution of the state’s educational policy, which can have a major impact in the lives of our young citizens. The state of Minas Gerais has shown successive improvements in education indicators, and the Basic Education Development Index [?ndice de Desenvolvimento da Educa??o Básica IDEB], for instance, places the state in the higher ranks among the states in the country, with regard to both the initial and the final years of elementary school.One of the goals of the education program of the state, and underlying these advancements, is the improvement of the quality of education in state schools by way of a more efficient management of the educational system. In this regard, the State Secretariat of Education is renowned for its reforms and innovative programs that serve as examples for education systems across the country. Therefore, we would like to select the actions to improve management in education as priorities for the World Bank in its assistance.Minas Gerais Social Assistance Floor Program. The Social Assistance Floor Program offers a basic amount of state government funding, in addition to federal and municipal funding (co-financing), for the payment of social assistance benefits and services. During the first year of its implementation, the plan was to extend benefits to 214 municipalities. Of these municipalities, 100 were already receiving state co-financing for their Social Assistance Reference Centers [Centros Referenciais de Assistência Social CRASs]. The remaining 114 will be added based on the general priority criterion that has been adopted—i.e., population of the municipality, from the smallest to the largest.All 853 municipalities in Minas Gerais will receive state co-financing by 2014. They will be gradually incorporated into the program as funds become available, following the general priority criterion. Calculation of the pass-through to the municipalities will be based on the number of families they have on the Unified Social Programs Registry [Cadastro ?nico para Programas Sociais Cad?nico]. The funds will be transferred to municipal accounts after verifying that the computer-based service plans are consistent with the municipal plans approved by the Municipal Social Assistance Councils. The current state of implementation of the Unified Social Assistance System in the country as a whole makes it challenging to improve current financing modalities as a means of expanding opportunities for the investment of available resources. The old model for the application of these resources would only allow them to be used to cover costs and services provided by the CRASs; they could not be used to address other social assistance needs. With establishment of the Social Assistance Floor, it is now possible to give social assistance managers the flexibility to tailor allocation of the financial resources in the special funds so that they can be used to meet the needs of the most vulnerable users of social assistance services. Based on local diagnoses and planning, municipalities will be able to use the Social Assistance Floor to finance social assistance projects and activities where the needs are greatest.Door-to-Door and Social Deprivation Map. The effort to eradicate extreme poverty and inequality in the state’s population has involved not only more effective work with the municipalities, but also the reorientation of public policy to incorporate socially vulnerable groups. For this purpose, the government of Minas Gerais has adopted a Multidimensional Poverty Index [?ndice de Pobreza Multidimensional IPM], in keeping with the methodology introduced by the UNDP in 2010, to gain a broader picture of conditions for people living in deprivation. The IPM seeks to portray those aspects of poverty that go beyond economic variables and include health, education, and living conditions.The Door-to-Door Program was created in Minas Gerais because leaders recognized the importance of identifying broader criteria to define the dimensions of poverty. The project aims to perform a complete household diagnosis that will reveal the vulnerability status of families in terms of the three dimensions of the IPM. The information gained will enable public policies to reach the people who have been “invisible.” The information entered in the database will make it possible to construct a Deprivation Map, a tool that will provide a detailed picture, from the municipal level down to individual homes, of the critical variables that are holding back the development of vulnerable groups. Drawing up the Deprivation Map is a fundamental step in planning government actions in the social area. It is also a requirement for implementing the Travessia Plan, which contains specific and detailed plans of work based on local need, to be agreed upon by the state and the municipalities in question. As of the end of 2011, a Deprivation Map will be prepared for each of 61 municipalities in the state, to be selected according to the following criteria: low Human Development Index (HDI) score, small population, and planning region in which it is located. The methodology used to select the municipalities has made it possible to cover all the planning regions in the state and to identify various situations of social vulnerability, rather than focusing on a single region. In addition, the Door-to-Door Program is also reaching out to shantytowns and poor neighborhoods in large cities such as Juiz de Fora and Sabará.Thus, the policies mentioned here are aimed at rectifying the weaknesses and deficiencies that have pervaded social policies for many years. Working in concert with federal poverty-reduction programs, the government of Minas Gerais is committed to making an effective contribution toward enabling the people of the state to transition from exclusion to inclusion in the social protection networks in the medium term, and ultimately, to eradicate poverty in its multiple dimensions.Strengthening Education Management. The State Secretariat of Education [Secretaría de Estado de Educa??o SEE] has implemented two important actions that could have great repercussions on the management of regional and local educational systems, and deliver tangible medium and long term results to the improvement of the quality of education in the state. The first of these actions refers to a new selection process for Regional Superintendence Directors of the SEE. This new procedure is based on the principle of meritocracy, as determined under Delegated Law No. 182 of 2011. The certification of superintendents was established under Bidding Document No. 02/2011, which outlines the processes of certification, appointment and swearing-in of 47 new regional superintendents of the SEE. Interviews and analyses of CVs are steps of the process that are worth mentioning.Similarly, and in seeking to achieve excellence in the management of state schools, the SEE restructured the selection process for school principals. SEE Resolution No. 1812, published on March 22, 2011 determines that principals be nominated by the community, and that occupational certification be a requirement. It is expected that the quality of the service provided in the locations will improve as a direct result of ensuring that all education managers fulfill professional qualification requirements in order to perform their duties. And indirectly, this will contribute to improve the performance of students in the public schools.Strengthening Public Sector and Budgetary ManagementIn recent years, the state of Minas Gerais has been making progress in the modernization of state-level public management. Following on what has already been accomplished, a new round of reforms has been introduced under the title “Management for Citizen Empowerment: The Networked State” [Gest?o para Cidadania–Estado em Rede]. It is premised on (i) planning and implementation of region-wide policies with a view to reducing the regional inequalities that affect the state; and (ii) operating in a network, being receptive to the needs of the people, and turning their requests into local results. At the same time, the new reforms seek to enhance and consolidate the robustness of the latest management model by drawing on the experience of previous rounds, and to guarantee that it remains in place. From this perspective, the government strategy for public management can be divided into three sets of reforms: (i) enhancement and sustainability of the results-based management model that has been adopted for the state; (ii) increased fiscal quality and sustainability, with greater predictability and control of public spending and (iii) promotion of increased citizen participation in setting regional priorities and implementing policies at the local level. Enhancement and sustainability of the model. In recent years, the government has been able to introduce a results-oriented management model that promotes greater assumption of responsibility and commitment by civil service agencies, with the results passed on to the population. The monitoring and evaluation systems that were implemented have been key to this process because they have made it possible to construct verifiable indicators that are capable of measuring the effects of an intervention outside the scope of the actual activities that were carried out. The positive evolution of socioeconomic indicators and improvements in the delivery of services to the population suggest that the new management model has been capable of promoting major progress in the state.Despite this progress, sizable challenges remain, especially the development of crosscutting programs that enlist action from several areas of government. The planning and implementation of projects and programs that involve different areas of intervention—health, education, social welfare, transportation, etc.—call for a high degree of articulation between the secretariats in order to achieve a synergistic effect. In the previous model, responsibility for this articulation was concentrated in the secretariats at the central level (especially the State Secretariat for Planning and Management [Secretaria de Estado de Planejamento e Gest?o SEPLAG] and the Office of the Vice Governor). Regular meetings of the so-called “results committees” [comitês de resultados] brought together the responsible officials in the different areas to work toward an intersectoral outcome. This strategy made it possible to introduce an intersectoral approach in state-level public administration, even though it was centered on the Governor and the Vice Governor.Now, the government has decided to de-concentrate this existing and tested model in an effort to turn the intersectoral approach into an ongoing central activity with project planning and implementation carried out in all the secretariats. Thus, with a view to promoting progress in enlisting the participation of all areas, the government is now seeking to create arrangements in which not only the central agencies but also the secretariats assume responsibility; encouraging the sectoral areas to commit to target outcomes; and offering incentives for articulation between the different areas to become routine. This approach implies the adoption of networking as a management tool for strengthening the crosscutting programs. Networking, in turn, assumes that the sectoral areas are ready to use management tools to ensure both horizontal and complementary articulation between the different areas and, above all, to channel their interests toward shared results. Two strategies were adopted within the framework of the new management round—i.e., the “Networked State.”In the first strategy, with the decision to de-concentrate the results-based management model, support is being given to empower the sectoral secretariats and shore up their institutional capacity. Accordingly, management tools and methodologies tested and adopted under the leadership of SEPLAG have been disseminated to all the sectoral secretariats. Thus, the secretariats now have their own management units, called Strategic Management and Innovation Advisory Units (Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o AGEIs). Creation of the Advisory Units is intended to strengthen results-based management at all levels of public administration, and in so doing, to expand the capillarity of this management methodology to reach the sectors closest to the target areas. The aim is not only to enhance the model, but also to promote its sustainability once its survival ceases to depend on the presence of a strong central secretariat.In the second strategy, designed to correct distortions in the previous model, in which responsibility for crosscutting outcomes was concentrated at the center, the government has introduced the concept of Program Managers and Project Managers. The Program Manager will be responsible for ensuring intersectoral coordination and a crosscutting perspective in the implementation of public policies. The Project Managers, in turn, will be responsible for sectoral activities under specific programs. Thus, the Program Manager will be the main liaison to ensure that the work of a given project is integrated with that of other projects in the network, that they are complementary, and that optimal use has been made of resources. In this model, the SEPLAG projects office will continue to monitor the programs actively, but now from a crosscutting perspective, and it will also monitor and evaluate target outcomes. On the other hand, the close monitoring of sectoral projects is the responsibility of the respective sectoral project offices (in the AGEIs). This new institutional arrangement for management introduces, in practice, a clear line of responsibility for sectoral and crosscutting results, while also creating incentives for achieving the desired results for the networks.Fiscal Quality and Sustainability. The reform process initiated under “Management Shock” in 2003 was focused mainly on achieving fiscal balance, given a history of budget shortfalls and the need to create a fiscal space for investment. At that time, the notion of fiscal quality was still associated primarily with meeting the requirements of the Fiscal Responsibility Law and reducing costs, based on a logic that emphasized improving public accounts. Once the goal of fiscal balance was achieved starting in 2004, fiscal quality was expanded to include the idea of optimizing allocation efficiency by gearing it to budget priorities using the mechanism of Strategic Projects, in which expenditures are tied to actions, and the latter in turn are linked to the government’s strategic objectives.This model paved the way for what has been a positive fiscal path in recent years, but the global financial crisis of 2008-2009 exposed the fragility of the fiscal quality approach adopted by the government, which was not prepared with institutionalized contingency mechanisms to deal with adverse conditions and had little control over expenditures committed for future years. In this context, the government took on the challenge of retuning its approach to fiscal quality and proceeded to incorporate new institutional tools for improving risk management and adopt a multi-year approach to budget execution in order to ensure the sustainability of outcomes. The government strategy for fiscal management has two kinds of policies to ensure that the new approach to expenditure quality will be effective: (i) reforms to the Integrated System for the Administration of Materials and Services [Sistema Integrado de Administra??o de Materiais e Servi?os SIAD], for the management of contracts; and (ii) introduction of a triage system for investments funded under Federal Government agreements. Reforms in the SIAD system. The main weakness found in the above-mentioned system was that despite being connected to the budget execution system, it did not permit the programming of contractual payments during budget execution. For example, information on the dates of financial disbursements under contracts was not computerized, so that obtaining and managing this information was difficult. There was no mechanism to allow budget managers to identify commitments for contract payment flows already recorded, and thus there was no way to avoid making commitments in excess of the funds available under the respective budget lines, especially when these payments referred to contracts recorded in previous years. Moreover, without a general idea of the payments to be made, managers could not prioritize payments in the event of falling revenues or identify the need for intra-year budget adjustments. The impact of this poor contract management became apparent when adjustments had to be made in the budget as a result of the financial crisis. At that time, it was possible to delay contract payments on an ad hoc basis. However, this solution ended up resulting in losses due to not only the inefficient contract management but also higher contract costs, since suppliers then incorporated these risks into their contract prices. The recent reforms in the SIAD system are aimed at enabling policy makers to have control over cumulative contract commitments so that they can make any budget adjustments that are needed, especially in the event of adverse external conditions. Thus, in requiring the agencies to use this operational and financial programming module, the government effectively introduced multi-year management of commitments, which has helped to make budgetary management more efficient and has provided the central secretariats—Planning and the Treasury—with an important fiscal risk management tool for the future. Screening system for investments funded under Federal Government agreements. With regard to the introduction of a project evaluation checklist, the motivation behind the reform has been to improve fiscal quality and reduce fiscal risks. The system was initially introduced as a form of triage for projects funded at the federal level with co-financing by the state. Traditionally, these projects have not been very precise in terms of their design, their alignment with the strategic objectives of the state government, or their fiscal implications, since the targeted areas, in a desire to capture resources, tended to adjust their needs to the requirements of the funds being offered by the Federal Government, which did not always coincide with the strategic objectives of the state government. The state government recognizes that this practice poses the risk that projects of poor quality or little relevance are agreed to with the Federal Government, resulting in co-financing commitments at the state level, as well as a contingent liability in the form of financial responsibility for covering the cost of project over-runs. Moreover, once project execution has initiated, the state is responsible for future operating and maintenance costs. Therefore, accepting resources from the Federal Government must take into account the state’s ability to assume new financial commitments in the short and medium term and has to be in line with the list of strategic projects. To make this initial assessment, a project triage process has been introduced. It currently covers projects financed by agreements amounting to over US$5 million and will eventually be extended to all large investment projects. The selection methodology considers the following main points: (i) rationale for alignment with the government’s strategic policy objectives; (ii) implementation methodology, including how the project will be managed, participation of civil society, and the complementary and maintenance activities required; (iii) technical viability of the project considering the resources available; (iv) cost-benefit analysis; (v) analysis of impact on the parties and partners concerned; and (vi) assessment of environmental impact.Thus, the main objective of the prior review process is to gain a general overview of all qualified projects in each network and indicate the extent to which they contribute to attainment of the strategic objectives of the Minas Gerais Integrated Development Plan [Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado PMDI]. Projects and programs can be classified to allow identification of gaps and ensure consistency throughout the portfolio, but they can be taken out of the portfolio if they make only limited contributions to the government’s strategic objectives. In this way, prior analysis will provide a solid basis for the management and monitoring of programs and contribute to the planning of a more realistic budget, including, in particular, the ability to forecast future maintenance needs and operating costs.Promotion of region-wide citizen participation. The government’s strategy to promote increased intersectoral and crosscutting articulation in state-level public policies stems from the need for public administration to establish stronger ties with citizens through participatory arrangements. The intersectoral approach imposes the challenge to understand the people who benefit from public policy in their totality, taking into account every aspect of their individual and collective needs. In order for crosscutting policies to be deemed effective, they must take into account the pressing needs of the most vulnerable groups, as well as the priorities identified by the people in each territory. In a state as large as Minas Gerais, a spatial approach involves considering the particular circumstances in each region. Therefore, the government’s strategy for getting closer to the people of Minas Gerais has two axes: on the first axis, reaching out to the regions, and on the second axis, as a necessary consequence of the first, opening up to citizen participation. With this perspective in mind, representatives of organized civil society from each of the regions are being invited to participate in regional meetings for the purpose of setting priorities for each territory within state-level public policies. Once the list of priorities has been defined, these stakeholders will be called in to participate in monitoring and implementing the policies on an ongoing basis. Incorporation of the regional dimension in the state-level participatory process—a process that has heretofore been limited to a sectoral perspective within the sectoral councils concerned with public policy—represents an innovative approach to public policy-making before society. The spatial focus, as opposed to the sectoral approach, makes it possible to include social groups that had previously been excluded from decision-making processes, which in turn makes it possible to go beyond the agenda proposed by organized civil society. Moreover, holding regional meetings with members of civil society who are active locally offers the opportunity to have a more qualified discussion of all aspects of a region’s needs. The first round of meetings produced a List of Priorities [Caderno de Prioridades], which became the subject of an agreement between the Governor and the representatives of each region. Once the List of Priorities, which will guide government action with regard to each region, citizen participation will also take place during implementation of the priority projects. Representatives of organized civil society will be invited on a regular basis to follow the status of execution of the projects, lending greater transparency and accountability to the initiatives under way. In these meetings, the representatives will not only be briefed on the initiatives, but also given access to information that will better qualify them to participate in the process. At the same time, the sectoral secretariats will be responsible for execution of the actions itemized in the regional List of Priorities, thus guaranteeing that the needs expressed by civil society have in fact been incorporated into the government’s agenda and that their solutions are becoming a reality. It should be noted that the model is still in its pilot phase, but it is already receiving strong support from various offices in the government, especially the secretariats affected by the initiative, as well as from organized civil society.Increasing Environmental Sustainability In recent years, Minas Gerais has been recognized as a pioneer in the way it has handled the environmental factor in public policy making. Making the brown, green, and blue agendas operational at the state level has involved direct action by the State Secretariat of Environment and Sustainable Development [Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD] to establish baselines for the implementation of policies. Still, many challenges remain, especially in terms of the state’s ability to respond to the sometimes conflicting demands of civil society and the business sector. Moreover, despite government efforts to create the legal and institutional parameters for promoting and regulating environmental issues, there is still much to be done to extend the reach of these policies throughout the state.The government’s environmental strategy is based on two sets of reforms: (i) increasing management capacity to address environmental challenges, and (ii) promoting a low-carbon economy, especially in the steel sector, which is the linchpin of the state’s economy. Increasing management capacity to address environmental challenges. If the state is to be capable of timely intervention in environmental matters, environmental management needs to be more efficient, especially with regard to licensing businesses and agricultural modules, regulating conservation areas, and, above all, overseeing compliance with environmental legislation. The key lies in being able to generate a better business climate that evolves in the context of environmental guidelines while at the same time ensuring protection of the environment, since environmental supervision and regulation are the basis of an effective environmental policy. Recently, SEMAD implemented a policy to unify environmental supervision and regulation by creating an Under-Secretariat for Environmental Control and Inspection [Subsecretaria de Controle e Fiscaliza??o Ambiental] and an Under-Secretariat for Management and Regulation [Subsecretaria de Gest?o e Regulamenta??o]. This institutional reform is intended to improve the efficiency of the activities in question by centralizing the management of both processes and, at the same time, decentralizing environmental actions. In addition, the reform opens the way for more proactive policies focused on specific areas in institutions that have also been engaged in these activities, namely: the State Institute for Water Management [Instituto Mineiro de Gest?o das ?guas IGAM], the State Environment Foundation [Funda??o Estadual de Meio Ambiente FEAM], and the State Forest Institute [Instituto Estadual de Florestas IEF], with operational support from the Minas Gerais Military Police.Supervision is handled by the State Environment System [Sistema Estadual de Meio Ambiente SISEMA], an important player in environmental management. In addition to its educational function and its enforcement power in dealing with environmental violations, its environmental regulation component provides feedback from oversight that can give new direction to the use of natural resources based on typologies shared by different ecosystems. Up until 2011, the Steering Committee on Integrated Environmental Supervision [Comitê Gestor de Fiscaliza??o Ambiental Integrada CGFAI] was responsible for organizing inspection operations, which were carried out by teams from agencies linked to SEMAD, IEF, IGAM, and FEAM. The state considered that inspection had improved under CGFAI, which sought to integrate the work of all SISEMA agencies. However, its uncoordinated execution of inspection was perceived as a problem that was undermining the effectiveness of government action. Under the old model, inspection ran into challenges because of the size of the territory and the many settlements on the land. Minas Gerais has 550,000 rural establishments and more than 700,000 producers engaged in a wide range of undertakings, plus more than 100,000 industrial establishments in a variety of industries, and these are spread across 853 municipalities and approximately 4,000 rural communities. The vast distances made it logistically challenging to conduct inspection activities. Other difficulties included lack of integrated procedures, inconsistent guidelines, and poor coordination between the different SEMAD agencies responsible for supervision and monitoring. In addition, there was a shortage of needed human resources, equipment, and appropriate vehicles. In the face of these challenges, the model was the target of constant public criticism, especially by the production sector. Response delays were common, with an average of two years waiting time. The need to restructure the environmental oversight process was clear. It was concluded that decentralization, this time coordinated by only one agency, offered the prospect of greater effectiveness in the deployment of environment-related resources. These resources would be closer at hand to gauge the impact of environmental degradation and take advantage of knowledge about the environment available in local communities. The process of regulating the environment depends on consistent application of all the enforcement measures included in the environmental standard popularly known as Environmental Licensing [Licenciamento Ambiental]. In the state of Minas Gerais, the regulatory process is integrated, taking into account the various agendas involved, and the task is carried out by the nine regional offices of SEMAD, called Regional Superintendencies for the Environment and Sustainable Development [Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SUPRAMs]. In this scenario, the entrepreneur with a business that is subject to regularization can meet the requirements by adopting interventions that affect both forest and water resources, if applicable, in a single administrative process.In light of the criticisms and difficulties faced by SISEMA, similar to those cited in connection with supervision, a bold project was undertaken by the government programs involved, working in concert, to improve the management of environmental regulation throughout the state. A number of initiatives have been taken over the last year, and this work has been consolidated as part of a foundation for further progress.In line with this effort, Delegated Law 180 of January 20, 2011, modified the organic structure of the state’s Executive Power in the area of public administration. The new structure of SEMAD includes an Under-Secretariat of Integrated Environmental Control and Supervision [Subsecretaria de Controle e Fiscaliza??o Ambiental Integrada SUCFIS] and a newly created Under-Secretariat of Integrated Environmental Management and Regulation [Subsecretaria de Gest?o e Regulariza??o Ambiental Integrada]. The actions of both these under-secretariats are decentralized to the SUPRAMs and their many regional nuclei, but the management of both processes continues to be centralized. Promoting a low-carbon economy. Much of the state’s energy matrix is fueled by organic matter, based on a cultural and economic tradition of using charcoal and firewood to produce energy and other inputs. A high proportion of the firewood is used by the so-called “green iron and steel industry,” which uses charcoal to produce pig iron and steel—a unique situation in the world that traces back to the introduction of this practice in the state during the first half of the twentieth century.Since the 1970s, Minas Gerais has been investing in the scientific and technological development of forest plantations. Currently, some 1.4 million hectares of eucalyptus forest supply companies that produce pig iron, steel, alloy iron, paper, and cellulose. The state’s forest plantation activity has nationwide impact. Today this sector represents 7 percent of state GDP, accounts for R$3.8 billion in exports, and employs 731,000 people. According to the State Secretariat of Science, Technology, and Higher Education [Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior SECTES], forest plantations in Minas Gerais account for approximately 20 percent of total national production. It is the state with the largest planted area in Brazil.Meanwhile, the production of pig iron for steel-making still exerts strong pressure on the remaining indigenous peoples in Minas Gerais and neighboring states because a large proportion of the charcoal comes from native species. In 2010, approximately 23.9 percent of the charcoal used in the state’s iron and steel industry came from native plant species. The demand is putting heavy pressure on this vegetation and thus posing a threat to the ecosystems of Minas and other states. Providing industries that make forest-based products with inputs that preserve biodiversity and promote social inclusion in rural areas is a major challenge for the state and its production sectors. In this regard, Law 18,365, enacted in 2009, on forest policy and protection of the state’s biodiversity, provides an excellent opportunity to reduce greenhouse gas emissions. Adoption of the measures established in this law and its regulatory decree 45,166/2009 has both direct and indirect implications for carbon balance in the agriculture and forest sectors, since CO2 emissions and removal are addressed, as well as deforestation, especially stemming from the collection of native wood for charcoal production, and reforestation on rural lands. With this concern in mind, the state published Decree No. 45919/2012 on 2 March 2012, which, inter alia, proposes a specific program for exchanging the use of charcoal from native forests for charcoal from planted forests in order to meet the goal of reducing the use of native charcoal to 5 percent by 2018, as announced in Law 18,365. “Art. 4: As an additional instrument to comply with the obligations foreseen in articles 64 and 66 of decree No. 43710 of 2002, the Executive will develop, within one hundred days of the publication of this decree, a program of incentives for the acquisition and planting of forests based upon sustainable production, including existing systems for trading of carbon credits, such as the Clean Development Mechanism (CDM), among others, in order to generate additional economic incentives for the planting of new forests.Metropolitan Governance DevelopmentAlthough the consolidating and expansion of Brazil’s industrial sector has triggered the rapid growth of cities, development has not always brought equal distribution of the benefits and opportunities afforded by the country’s industrial and economic progress. Urbanization has been an intense phenomenon in Brazil, characterized historically by such processes as the rise of marginal communities on the outskirts of cities, metropolitan sprawl, informalization, poor environmental quality, and social and spatial inequalities. This situation means that it is essential for the country’s states and municipalities to turn their attention to metropolitan governance. In Minas Gerais, the issue has been being addressed since 1974, although the process has run into a number of setbacks. At that time, a planning body was created, Belo Horizonte Metropolitan Region Planning [Planejamento da Regi?o Metropolit?na de Belo Horizonte PAMBEL], and entrusted with the task of preparing a plan for the metropolitan region surrounding the state capital, Belo Horizonte, as well as overseeing its implementation. However, the political influence of PAMBEL was undermined by creation of the State Secretariat of Metropolitan Affairs [Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos] in 1987. In 1989, the administrative structure of the Belo Horizonte Metropolitan Region [Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte RMBH] was modified following promulgation of the Minas Gerais State Constitution [Constitui??o do Estado de Minas Gerais CEMG/89], and as a result, PLAMBEL was sidelined. Metropolitan affairs were turned over to the Belo Horizonte Metropolitan Assembly [Assembleia Metropolitana de Belo Horizonte AMBEL]. Thus weakened, PLAMBEL was disbanded in 1996 under State Law 12,153 and its functions were assumed by SEPLAG and the Jo?o Pinheiro Foundation [Funda??o Jo?o Pinheiro FJP].Since 2004, it can be seen that the state of Minas Gerais has made a significant effort to resume metropolitan planning and management, starting with the promulgation of State Constitutional Amendment 65, which introduced a structural change. This amendment was followed by Supplementary Laws 88, 89, and 90 of January 2006, which confirmed the new institutional arrangement for planning and management of the Metropolitan Region and established the following bodies: the Metropolitan Development Agency [Agência de Desenvolvimento Metropolitano], the Metropolitan Assembly [Assembleia Metropolitana], and the Metropolitan Development Consultative Council [Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano CDDM].In 2009, the executive arm of metropolitan governance became a reality when the work of the Belo Horizonte Metropolitan Region Development Agency [Agência de Desenvolvimento da Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte ARMBH] got under way. ARMBH is a territory-based independent body established under State Supplementary Law 107/2009, which has the specific functions of planning, overseeing urban regulation, introducing integrated development solutions in the Belo Horizonte Metropolitan Region, and supporting the execution of common interest public functions.Capping this momentum, State Delegated Law 180/2011 created the Secretariat for Metropolitan Governance [Secretaria Extraordinária de Gest?o Metropolitana SEGEM], which complements the institutional architecture already described. This move sends a clear signal that metropolitan governance is a priority issue at the high levels of administration in Minas Gerais. Under the new law, SEGEM is responsible for helping the government to put the state’s metropolitan strategy into effect, which includes, specifically, strengthening RMBH, implementing an arrangement for metropolitan governance of Vale do A?o (“Steel Valley,” where the state’s steel industry is concentrated), and urban regulation of this region. The new law also moves ARMBH from the Secretariat for Regional Development and Urban Policy [Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana SEDRU], where it had been until 2010, to SEGEM.Democratic participation. The state’s current model of metropolitan governance has become a national example for the resumption of metropolitan planning in the post-democratization period. The agencies and instruments used in Brazil in the past to address metropolitan issues were technocratic, managed from the top down, and imposed on society. By contrast, the current arrangement is premised on the participative process, in which decisions at the metropolitan level are submitted to deliberative bodies. In these forums—namely, the Metropolitan Development Consultative Council and the Metropolitan Assembly—the programs to be carried out in the metropolitan territory are discussed and agreed upon by stakeholders representing civil society and the executive and legislative powers at the state and municipal levels. The strengthening of democratic institutions engaged in discussion and decision-making on metropolitan public policies culminated in the preparation and consolidation of the Master Plan for Integrated Development of the Belo Horizonte Metropolitan Region [Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte PDDI]. The plan sets medium- and long-term guidelines for the region and establishes an economic, social, and environmental development strategy for implementing policies related to common interest public functions. Just as important as the work outlined in the PDDI was the democratic approach used to develop it. The process involved the participation of more than 3,000 stakeholders in society: representatives of the academic community, business, civil society, municipal governments, and the state government. With validation of the PPDI by the Metropolitan Assembly in August 2011, it became an effective instrument for guiding the policies of ARMBH. Integrated transverse planning. Use of this approach to planning, an innovation in metropolitan governance, has created a new model for territorial governance and economic planning in the state of Minas Gerais. Still in the development stage is a transverse directive to promote planning, organization, and land use and settlement in the Belo Horizonte Metropolitan Region. It is transverse because five state secretariats—Planning, Metropolitan Governance, Economic Development, Environment, and Transportation and Public Works—serve on a Mixed Commission that will be responsible for proposing policies to stimulate constructive economic development as a basis for spatial planning, with observance of environmental guidelines, as well as for assessing the economic impact of business undertakings in the outlying municipalities on the urban fringe of the RMBH, among other functions. The Mixed Commission, formally established by a joint resolution, has seats for the heads of each of the secretariats, thus creating a strategic and integrated perspective on issues of regional governance. The value of this new forum that is about to become a reality lies in the integrated perspective that it provides the state on the subjects of land use and land settlement. Input is being received from not just one state secretariat but a technical multisectoral deliberative body that is equipped to assess the viability and impacts of new economic undertakings and infrastructure on the urban fabric.Request for Financial AssistanceBearing in mind the reform program that has been presented, the government of the state of Minas Gerais stands firmly committed to the sustainability of the measures outlined above and would appreciate financial assistance from the World Bank.We would be grateful for early consideration of a Development Policy Loan to support the reforms currently being implemented by the government of Minas Gerais.Cordially,Antonio Augusto AnastasiaGovernor of the State of Minas GeraisANEXO 2: MATRIZ DE POL?TICAS E INDICADORES DE RESULTADOSTabela A2.1. Matriz de PolíticasObjetivos do GovernoEstratégiaA??es prévias apoiadas por este DPL?rea 1. Fortalecimento do Setor Público e Gest?o Or?amentária1.1 Aumentar a robustez e sustentabilidade do Modelo de Gest?o Baseada em ResultadosContinuar consolidando as práticas de gest?o baseadas em resultados na máquina do Estado através da descentraliza??o das práticas de gest?o estratégica e do fortalecimento das competências das Secretarias de Governo.A??o Prévia 1. O Mutuário: (i) estabeleceu 22 Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o com vistas a descentralizar as fun??es de gest?o baseada em resultados do Mutuário, como evidenciado pela Lei Delegada n? 180, de 20 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Mutuário, em 21 de janeiro de 2011; e (ii) operacionalizou as 22 Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o, como evidenciado por 22 Decretos promulgados pelo Mutuário e devidamente publicados no seu Diário Oficial, cada Decreto estabelecendo a competência de cada uma das 22 assessorias.1.2 Aumentar a previsibilidade e o controle da execu??o or?amentáriaIntrodu??o e institucionaliza??o de melhores controles sobre as despesas e de requisitos de planejamento financeiro dentro das unidades de gastos. Introdu??o de procedimentos de avalia??o em todos os projetos de investimento financiados por acordos com o Governo Federal, para melhorar a qualidade dos investimentos e garantir que seus custos sejam sustentáveis no futuro. A??o Prévia 2. O Mutuário adotou o Módulo de Programa??o Or?amentária do Sistema Integrado de Administra??o Financeira - SIAFI/MG, como evidenciado pelo Decreto n? 45.906 do Mutuário, de 6 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial em 7 de fevereiro de 2012. A??o Prévia 3. O Mutuário adotou medidas para avaliar projetos de valor superior a R$?5 milh?es e cofinanciados através de Transferências Voluntárias pelo Garantidor, efetuadas no território do Mutuário antes de apresentar tais projetos à C?mara de Coordena??o Geral, Planejamento, Gest?o e Finan?as para aprova??o, como evidenciado pelo Decreto n? 45.906 do Mutuário, de 6 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial em 7 de fevereiro de 2012.1.3 Aumentar a participa??o cidad? na defini??o de prioridades regionaisCriar oportunidades para a participa??o cidad? na prioriza??o e no monitoramento das políticas públicas e promover uma integra??o transversal e a colabora??o dentro governo para solucionar os desafios regionais.A??o Prévia 4. O Mutuário: (i) criou dois comitês regionais no seu território, um para a regi?o Norte de Minas e um para a regi?o do Rio Doce, para implementar em caráter piloto um processo participativo para aumentar a participa??o da sociedade. O objetivo é identificar as prioridades regionais no ?mbito das políticas públicas do Mutuário dentro das respectivas regi?es sob jurisdi??o de cada Comitê, como evidenciado pelo Decreto n? 45.584 do Mutuário, de 8 de abril de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 9 de abril de 2011, e alterado pelo Decreto do n? 45.753 do Mutuário, de 6 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de outubro de 2011; e (ii) operacionalizou os dois comitês regionais, como evidenciado por: (A) uma cópia da ata da reuni?o do Comitê Regional para a regi?o Norte de Minas realizada em 16 de junho de 2011; (B) uma cópia da ata da reuni?o do Comitê Regional para a regi?o do Rio Doce realizada em 31 de maio de 2011; (C) uma cópia da lista de participantes da reuni?o do Comitê Regional para a regi?o Norte de Minas com organiza??es da sociedade civil, em 17 e 18 de outubro de 2011; (D) uma cópia da lista de participantes da reuni?o do Comitê Regional para a regi?o do Rio Doce com organiza??es da sociedade civil, em 18 de agosto de 2011; (E) uma cópia do Caderno Regional Norte de Minas; e (F) uma cópia do Caderno Regional do Rio Doce.?rea 2. Promo??o da Inclus?o Social2.1 Reduzir a pobreza nas áreas mais desfavorecidas, a fim de reduzir a exclus?o e as desigualdades regionaisFortalecer a gest?o de servi?os de prote??o social no ?mbito municipal e aumentar a oferta de servi?os para a popula??o em situa??o de pobreza extrema a moderada.Fortalecer a capacidade dos municípios para identificar as famílias pobres e as suas principais necessidades e vulnerabilidades, e desenvolver programas adequados para abordá-las.A??o Prévia 5. O Mutuário, através da SEDESE: (i) estabeleceu o Piso Mineiro, como evidenciado pela Resolu??o n? 459 da SEDESE, de 29 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado, em 30 de dezembro de 2010; e (ii) está implementando o Piso Mineiro, como evidenciado por carta enviada pela SEPLAG em 2 de maio de 2012. A carta contém o relatório or?amentário de janeiro até dezembro de 2011, que trata da transferência do or?amento necessário do Mutuário para 214 municípios no seu território no ?mbito do Piso Mineiro. Essa transferência foi efetuada de acordo com o artigo 4? da Resolu??o da SEDESE n? 459, de 29 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2010.A??o Prévia 6. O Mutuário alterou a regulamenta??o sobre o Programa Travessia de forma a incluir, entre outras disposi??es, uma que prevê a realiza??o pelo Mutuário de um diagnóstico sobre educa??o, saúde e qualidade de vida nos municípios selecionados que se encontrem em áreas de vulnerabilidade social no território do Mutuário, como evidenciado pelo Decreto n? 45.694 do Mutuário, de 12 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de agosto de 2011.2.2 Fortalecimento da gest?o da educa??oGarantir que todos os gestores do sistema atendam aos padr?es mais elevados de forma??o profissional para elevar a qualidade média dos gestores do sistema, especialmente nos distritos escolares e escolas que apresentam pior desempenho.A??o Prévia 7. O Mutuário adotou e está implementando um processo de sele??o baseado no mérito para superintendentes escolares regionais e diretores escolares do seu território, como evidenciado pelas seguintes disposi??es: (i) Lei Delegada n? 182, de 21 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado, em 22 de janeiro de 2011; (ii) Resolu??o n? 1.812, publicada pela Secretaria de Educa??o do Mutuário, de 22 de mar?o de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de mar?o de 2011; e (iii) carta enviada pela SEPLAG em 2 de maio de 2012, que confirma a nomea??o de superintendentes escolares regionais e diretores de escola e remete cópias dos instrumentos formais para a sua nomea??o.?rea 3. Aumentar a Sustentabilidade Ambiental 3.1 Aumentar a capacidade do Estado de fazer frente aos desafios ambientaisIntegrar as fun??es de gest?o ambiental na administra??o de maneira que as a??es de regula??o e fiscaliza??o ocorram de forma mais sistemática e coordenada. Criar incentivos para novos empreendimentos associados à sustentabilidade ambiental e ao crescimento com baixa emiss?o de carbono.A??o Prévia 8. O Mutuário estabeleceu, dentro de sua Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, uma Subsecretaria de Gest?o e Regulariza??o ambiental e uma Subsecretaria de Controle e Fiscaliza??o Ambiental, como evidenciado pelas disposi??es: (i) Decreto n? 45.824 do Mutuário, de 20 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de dezembro de 2011; e (ii) Lei Delegada n? 180, de 20 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado, em 21 de janeiro de 2011.A??o Prévia 9. O Mutuário adotou medidas para incentivar o plantio de florestas em seu território com o objetivo de fornecer matéria-prima para as indústrias nele localizadas, como evidenciado pelo Decreto n? 45.919, de 1? de mar?o de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado em 2 de mar?o de 2012.?rea 4. Desenvolvimento de uma estrutura de governan?a metropolitana4.1 Fortalecer a Governan?a Metropolitana para permitir a coordena??o de políticas públicas estaduais e municipais na Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)Melhorar a qualidade de vida de sua popula??o urbana através da promo??o do desenvolvimento integrado das áreas metropolitanas, conduzido com base em acordos de governan?a metropolitana.A??o Prévia 10. O Mutuário, através do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento da Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte, adotou um plano diretor de desenvolvimento regional integrado para a regi?o metropolitana de Belo Horizonte, como evidenciado pela ata de reuni?o de 11 de julho de 2011, que registra a reuni?o do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento da Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte naquele dia.Tabela A2.2. Indicadores de ResultadosObjetivos do GovernoPróximos passosIndicadores de Resultados(Linha de base 2011)Resultados esperados em dezembro de 2013Protocolo/Evidências para verifica??o?rea 1. Fortalecimento do Setor Público e Gest?o Or?amentária1.1 Aumentar a robustez e sustentabilidade do Modelo de Gest?o Baseada em ResultadosDesenvolver procedimentos para monitorar o progresso feito pelas Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o e identificar as necessidades de fortalecimento.Parcela de Projetos Estratégicos com índice de execu??o acima de 85%. (Linha de base: Média 2009-2011: 61%)Maior número de programas estratégicos com índice de execu??o acima de 85%. (Meta: 63%)Relatório de Progresso a ser elaborado pela SEPLAG.1.2 Aumentar a previsibilidade e o controle da execu??o or?amentária Implementar o or?amento com base nas informa??es fornecidas pela nova estrutura de planejamento financeiro. Analisar a dispers?o entre itens planejados e executados e fornecer feedback para os diferentes setores. Revisar a matriz de avalia??o do projeto de investimento com base nas li??es aprendidas.Treinar as Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o no uso e aplica??o da matriz de avalia??o.Percentual de itens do or?amento com contratos acima da dota??o or?amentária anual. Linha de base 16,12% (1? trimestre de 2012)Percentual de programas e projetos de governo para os quais os procedimentos de triagem e avalia??o se encontram operacionais (baseado no montante em rela??o ao valor total do PPA) (Linha de base: 0,79%)Redu??o no percentual de itens do or?amento com contratos acima da dota??o anual. (Meta 8% - redu??o de 50% em 2013)Maior número de programas e projetos de governo para os quais os procedimentos de triagem e avalia??o se encontram operacionais (baseado no montante em rela??o ao valor total do PPA) (Meta: 9,12%)Relatórios trimestrais elaborados SEPLAG a partir de dados do data warehouse identificando o número de itens contratados a mais.Relatório de Progresso a ser elaborado pela SEPLAG.1.3 Aumentar a participa??o cidad? na defini??o de prioridades regionaisConduzir a fase de planejamento regional dentro do governo para identificar as prioridades regionais para as demais oito regi?es do Estado.Planejar o cronograma de consultas para identificar as prioridades regionais para as demais oito regi?es do estado.Nível de participa??o cidad? na identifica??o de prioridades regionais. (Linha de base: cinco prioridades estratégicas identificadas para cada uma das duas regi?es do Estado - Norte e Rio Doce - com a participa??o da sociedade civil).Maior participa??o da sociedade na identifica??o de prioridades regionais. (Meta: cinco prioridades estratégicas identificadas para outras cinco regi?es do Estado com a participa??o da sociedade civil).Ata do Fórum Regional?rea 2. Promo??o da Inclus?o Social2.1 Reduzir a pobreza nas áreas mais desfavorecidas, a fim de reduzir a exclus?o e as desigualdades regionaisMelhorar o cadastramento das famílias no Cad?nico.Aumentar a oferta de servi?os para as popula??es carentes. Percentual de municípios que recebem cofinanciamento do Estado para presta??o de servi?os sociais (Linha de base: 25%)Número de municípios com IGD-M abaixo de 0,55 (valida??o e qualidade dos cadastros). (Linha de base: 90 municípios)Aumentar a porcentagem de municípios que recebem cofinanciamento do Piso Mineiro de Assistência Social. (Meta: 70%)Reduzir o número de municípios com IGD-M abaixo de 0,55 (valida??o e qualidade dos cadastros). (Meta: 45 municípios)Declara??o sobre o número de Planos de Servi?os firmados com municípios e relatório do SIAFI-MG sobre transferências (empenhos) efetuadas no ?mbito do Programa Piso Mineiro para os municípios participantes.Relatório Bianual de Desempenho do IGD-M para os municípios.2.2 Fortalecimento da gest?o da educa??oTreinar os novos Superintendentes Regionais e Diretores de Escola.Acompanhar o trabalho dos recursos humanos e dos funcionários de contabilidade nas superintendências regionais.Acumula??o de Informativos de Altera??o dos servidores da educa??o que aguardam inclus?o no SISAP-MG.(Linha de base: 91.917 altera??es a serem incluídas)Percentual de estudantes que atingiram níveis de aprendizado adequados ou superiores no PROEB. [Linha de base: Português: 5? ano - 42,1%; 9? - 33,7%; 12? - 29,7 %. Matemática: 5? ano - 57%; 9? - 21,2% ; 12? - 3,7% (2011)]Redu??o do número de informativos de altera??o de servidores da educa??o que aguardam inclus?o no SISAP-MG. (Meta: redu??o de 80% em rela??o à linha de base de 2011)Aumento do número de estudantes que atingiram níveis de aprendizado adequados ou superiores no PROEB. [Meta: Português: 5? ano - 46,5%; 9? - 36,3%; 12? - 37,5 % . Matemática: 5? ano - 61,5 %; 9? - 25,8% ; 12? - 5,5%Relatório de Progresso a ser elaborado pela SEPLAG.Relatório a ser elaborado pela SEE a partir de dados do PROALFA e PROEB fornecidos pelo Centro de Políticas Públicas e Avalia??o da Educa??o da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd / UFJF).?rea 3. Aumentar a Sustentabilidade Ambiental 3.1 Aumentar a capacidade do Estado de fazer frente aos desafios ambientaisPercentual de empreendimentos irregulares monitorados após serem identificados em opera??es especiais de fiscaliza??o para garantir que as medidas de mitiga??o sejam postas em prática. (Linha de base: zero)?rea (em hectares) de florestas plantadas para servir de matéria-prima para a produ??o de carv?o. (Linha de base: 94.325 hectares, 2011)Maior número de empreendimentos irregulares monitorados após serem identificados em opera??es especiais de fiscaliza??o para garantir que as medidas de mitiga??o sejam postas em prática. (Meta: 100%)Maior área de florestas plantadas para servir de matéria-prima. (Meta: pelo menos 108.474 hectares de novas planta??es florestais )Planilhas de monitoramento para cada Opera??o Especial de Fiscaliza??o identificando as empresas irregulares (as atividades de monitoramento também devem ser registradas nessas planilhas).Relatório da Associa??o Mineira de Silvicultura , publicado anualmente em abril. ?rea 4. Desenvolvimento de uma estrutura de governan?a metropolitana4.1 Fortalecer a Governan?a Metropolitana para permitir a coordena??o de políticas públicas estaduais e municipais na Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)Continuar aperfei?oando a coordena??o intersectorial em matéria de uso do solo na Regi?o Metropolitana de Belo HorizonteImplementar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBHRealiza??o de reuni?es ordinárias da Comiss?o de Gest?o Territorial (CGT) da RMBH. (Linha de base: zero)Dura??o média, em dias, da análise de requerimento de autoriza??o prévia para parcelamento do solo na RMBH. (Linha de base: 27,52 dias)S?o realizadas reuni?es ordinárias da Comiss?o de Gest?o Territorial da Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte (Meta: pelo menos uma a cada 60 dias)Reduzir a dura??o média, em dias, da análise de requerimento de autoriza??o prévia para parcelamento do solo na RMBH. (Meta: 23 dias)Atas dessas reuni?es.Relatórios de progresso elaborados pela SEGEM.ANEXO 3: Principais quest?es e desafios na área de Gest?o do Setor PúblicoAo longo dos últimos nove anos a estratégia do Governo para o setor público evoluiu em resposta aos principais desafios identificados em cada um dos períodos administrativos (mandatos de quatro anos). Em 2003, as principais preocupa??es foram a evidente crise fiscal e a obsolescência, ineficiência e ineficácia das institui??es e procedimentos do setor público estadual. A partir de 2007, o Governo mudou de foco para a melhoria do desempenho do setor público, a fim de melhorar a presta??o de servi?os e os resultados de desenvolvimento. Desde 2011, o Governo vem se preocupando cada vez mais em garantir a sustentabilidade das conquistas alcan?adas ao longo do tempo e a voz de seus cidad?os nas decis?es políticas do Estado. Essas três gera??es de reformas ficaram conhecidas pelos seguintes nomes, respectivamente: “Choque de Gest?o”, “Estado para Resultados” e “Gest?o para a Cidadania”. A figura A3.1 traz os elementos-chave de cada fase da reforma.Figura A3.1 – Reformas no setor público em Minas Gerais 2003-20061a Gera??o2007-20102a Gera??o2011-20143a Gera??oCHOQUE DE GEST?OESTADO PARA RESULTADOSGEST?O PARA A CIDADANIAMedidas de ajuste fiscalRevitaliza??o do planejamentoConj. claro de prioridadesAperfei?oamento do vínculo entre políticas e or?amenta??oNovo modelo de gest?oDepartamento de projetosMec. de responsabiliza??oAcordos de resultadosAperfei?oamento de Proc. Administrativos CentraisCentraliza??o da folhaReforma das práticas e sistemas de comprasQualidade fiscalEquilíbrio fiscal é pré-requisitoMaior investimentoMaior foco nos resultadosM&A pela Unid. do Estado para ResultadosUso de indicadores e metasConsolida??o do novo mod. de gest?oAcordos de resultados desmembrados em nível de equipesUnid. de Projeto do 1? setorMelhoria de procedimentos setoriais específicosQual. Fiscal e SustentabilidadeControle e previsibilidade da exec. or?amentáriaMelhor gest?o de riscos fiscais e press?es salariaisPlanej. Participativo e por Regi?es e RedesDescentraliza??o do novo Modelo de Gest?oCria??o de Unidades de Gest?o Estratégica SetorialGest?o estratégica de Projetos e ProcessosGest?o setorial aperfei?oadaEquilíbrio fiscalEficiência na gest?o para melhores resultadosEstado em Rede: voz e participa??oO Choque de Gest?o e o Estado para ResultadosEm 2003, no início do mandato, o novo governo se viu diante de uma evidente crise fiscal, que serviu para colocar em evidência a disfuncionalidade das institui??es públicas. Consequentemente, a reorganiza??o do aparato e dos procedimentos estatais e a resolu??o da crise fiscal foram consideradas pré-requisitos para a restaura??o da capacidade do Estado de prestar servi?os de qualidade e promover o desenvolvimento econ?mico. O “Choque de Gest?o” estabeleceu um novo modelo de gest?o e mecanismos de responsabiliza??o. A terapia de choque teve por objetivo controlar o gasto público e estabelecer as bases institucionais para melhorar a gest?o pública. Para modernizar a estrutura administrativa de base e introduzir um sistema de gest?o baseado em resultados foram introduzidas atividades inovadoras junto com as medidas de ajuste tradicionais. O Governo criou a unidade de Gest?o Estratégica de Recursos e A??es do Estado (GERAES) para gerenciar a implementa??o de seus projetos estratégicos. Esta unidade recebeu fun??es de controle or?amentário sobre a carteira de programas estratégicos, passando a poder fixar estrategicamente tetos para empenhos e pagamentos ao longo do ano, em conson?ncia com a situa??o de execu??o dos projetos. Além disso, foram definidos acordos de resultados entre cada secretaria e o Governador, que foram acompanhados de perto. Por último, para refor?ar o modelo geral o Estado introduziu novo talento gerencial para a administra??o pública, na forma de “Empreendedores Públicos” (Empreendedores Públicos) Que eram jovens gestores profissionais treinados, que poderiam ajudar a mudar a cultura burocrática da administra??o. Em 2007, o governo tinha posto boa parte das finan?as públicas em ordem, posicionando o Estado numa segunda fase que iria melhorar a presta??o de servi?os e promover o crescimento econ?mico. Um dos principais objetivos do Governo foi implantar de maneira mais eficaz reformas de gest?o em setores críticos para melhorar significativamente o desempenho do setor público a curto prazo. Nesse sentido, o Banco Mundial apoiou um trabalho analítico focado tanto em quest?es transversais de gest?o pública como em desafios e estratégias setoriais específicas. As estratégias setoriais foram incorporadas no plano de desenvolvimento do governo para os próximos quatro anos, do qual o sistema de gest?o baseado em resultados, o chamado Programa “Estado para Resultados”, era parte fundamental.O Programa “Estado para Resultados” identificou 11 áreas de resultados, cada uma com objetivos específicos para o médio e longo prazo. Além disso, o programa estabeleceu uma lista de projetos e mudan?as na gest?o que contribuiriam para a consecu??o desses objetivos, bem como defini??es claras para medir a consecu??o dessas metas. O programa também introduziu um sistema de monitoramento e avalia??o mais intensivo e formal na Coordena??o do Programa Estado para Resultados, bem como estabeleceu acordos de resultados de segundo nível entre cada Secretário e suas equipes, que mostraram ser mais flexíveis e eficazes do que os acordos de resultados estabelecidos no ?mbito do Programa “Choque de Gest?o”. Os acordos de resultados especificam um conjunto de metas para resultados, produtos (implementa??o de projetos estratégicos), aperfei?oamento de processos e utiliza??o de insumos (redu??o das despesas correntes). Os gerentes s?o responsáveis n?o só pelas metas de resultados de seus programas, mas também por melhorias na eficiência dos gastos, pela introdu??o de inova??es nos processos e pelo tempo de entrega de resultados. O programa de reforma Estado para Resultados recebeu aportes do Segundo Projeto de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais, uma opera??o SWAp no valor de US$?976 milh?es. O projeto adotou um desenho SWAp com uma série de componentes setoriais específicos articulados por um componente “guarda chuva” de gest?o pública. A opera??o SWAp concentrou-se em sete das áreas de resultados priorizadas pelo Governo. Em cada uma dessas áreas o Banco prestou apoio técnico e financeiro ao governo, para enfrentar quest?es transversais e fortalecer as estratégias setoriais correspondentes. No início de 2010, um financiamento adicional no montante de US$?461 milh?es foi preparado para o SWAp de Minas Gerais em virtude de um déficit de financiamento decorrente de circunst?ncias imprevistas relacionadas com a desacelera??o económica ocorrida em 2009, resultado da crise financeira de 2008.A Terceira Gera??o de Reformas: Gest?o para a CidadaniaNa terceira fase de reformas o Governo agregou novas dimens?es e arranjos participativos ao seu modelo de gest?o. No entanto, o foco continua sendo a descentraliza??o da gest?o estratégica e o aperfei?oamento contínuo das fun??es centrais de gest?o para aumentar sua eficiência e efetividade. Nesta fase, os esfor?os para a obten??o de resultados têm se concentrado no lado da demanda. Assim, foram criados mecanismos para permitir uma participa??o mais explícita da sociedade no processo de planejamento e implementa??o de políticas. Simultaneamente, o desafio de consolidar os avan?os conquistados na gest?o do setor público e na supera??o dos pontos fracos existentes no modelo deu origem a uma estratégia de descentraliza??o. A delega??o de fun??es-chave às Secretarias de Governo permitiria uma maior institucionaliza??o dos procedimentos de gest?o estratégica na administra??o pública.Embora a orienta??o para resultados tivesse se disseminado amplamente em Minas Gerais, uma grande preocupa??o do novo Governo foi a dependência que o modelo de gest?o baseado em resultados tinha da lideran?a do ent?o Governador e de Secretarias Estaduais chave. Contar com um “centro de Governo” forte era fundamental para a introdu??o de medidas de ajuste fiscal durante a primeira fase de reformas e a implementa??o do Estado para Resultados, mas o forte “controle” exercido a partir dele na execu??o de políticas setoriais come?ou a ser considerado contraproducente à medida que se avan?ava na implementa??o da segunda fase de reformas. Confrontado com esta situa??o, e com o objetivo de continuar a melhorar o seu modelo de gest?o, o GoMG desenvolveu a estratégia de descentralizar para as Secretarias de Governo as principais práticas de gest?o estratégica. Tal estratégia tem a dupla vantagem de consolidar ainda mais o modelo de gest?o, uma vez que institucionaliza nos diferentes setores metodologias de gest?o estratégica e ferramentas comprovadas, e de fortalecer as secretarias, o que gera um maior apoio às reformas a médio e longo prazo.A principal medida desta estratégia de descentraliza??o foi a cria??o de 22 Assessorias de Gest?o Estratégica e Inova??o (AGEIS) no ?mbito das Secretarias de Governo, por meio da Lei Delegada n? 180/2011. Esta medida veio acompanhada de mudan?as na estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento com o objetivo de concentrar a supervis?o das práticas de gest?o estratégica em uma Subsecretaria. A fim de garantir que tais unidades agiriam conforme pretendido, bem como de assegurar o sucesso das reformas, foram produzidos um plano de implementa??o detalhado e mecanismos de condu??o para a estratégia. Por exemplo, embora a nomea??o dos chefes das AGEIS fosse feita pelas Secretarias do Governo, os nomes indicados tinham antes que ser aprovados pela SEPLAG, de maneira a garantir que possuiam o perfil adequado e conhecimentos de práticas de gest?o estratégica. A fim de assegurar que todas as unidades estariam preparadas para o desempenho de suas fun??es, foi implantado um programa de treinamento, foram revistas as metodologias e ferramentas adotadas pelo Estado e foram preparados manuais. Por último, foi criado um fórum de diálogo permanente para as AGEIS e a SEPLAG e foi desenvolvida uma din?mica de monitoramento para permitir à SEPLAG identificar potenciais pontos fracos e desempenhos deficientes a serem abordados.Uma característica fundamental das reformas no Estado de Minas Gerais s?o os esfor?os contínuos para fortalecer a gest?o financeira pública e os sistemas de gest?o centrais. Ambos s?o vistos como pré-requisitos para se alcan?ar maior eficiência e eficácia na administra??o do Estado e como elementos fundamentais para uma melhor gest?o fiscal a curto e médio prazo. Apesar de terem sido observadas importantes melhorias nos sistemas subjacentes, na credibilidade do or?amento e no alinhamento entre planejamento e or?amento nos últimos anos, alguns pontos fracos têm persistido no processo de execu??o do or?amento, que por vezes impediram que este fosse executado de forma ordenada e previsível, especialmente quando as receitas ficavam aquém das estimativas iniciais. Além disso, a falta de integra??o (ou mesmo a inexistência) de dados sobre os compromissos contratuais com o sistema de execu??o or?amentária implicou que os ajustes no or?amento realizados durante o curso da sua execu??o fossem conduzidos necessariamente de forma ad hoc e fossem ineficientes no que se refere ao seu impacto na implementa??o do projeto. O planejamento financeiro foi elaborado pelas Secretarias de Governo em planilhas de Excel até 2011, o que significa que era praticamente impossível consolidar a informa??o. Na prática, isso significa que a SEPLAG n?o era capaz de monitorar de maneira eficaz se as unidades de gastos estavam executando o or?amento como planejado. Embora as despesas totais fossem controladas, a capacidade da SEPLAG de conduzir a execu??o do or?amento de acordo com as prioridades do Governo era limitada, exceto no caso dos programas estratégicos, que foram objeto de um acompanhamento intensivo pela o resultado, o Governo desenvolveu uma estratégia para aumentar a previsibilidade e eficiência da execu??o or?amentária, assim como garantir que os projetos de investimento sejam rentáveis e sustentáveis a médio prazo. As principais medidas do Governo com rela??o a esta situa??o foram: (i) adotar novos requisitos e procedimentos para o planejamento financeiro nas unidades de gastos; (ii) implementar o planejamento de compras; e (iii) introduzir novos requisitos para o registro de despesas contratuais. Essas três medidas foram possibiltadas com a ado??o de novos módulos no sistema integrado de gest?o financeira do Estado, o SIAFI-MG, e no Portal de Compras, e foram estabelecidas através do Decreto de Programa??o do Or?amento de 2012. Esses novos procedimentos e módulos no sistema mudaram significativamente as práticas em todo o governo e parecem ter sido bem recebidos pelas secretarias de Governo, especialmente pelos Superintendentes de Planejamento, Gest?o e Finan?as, que s?o responsáveis pela execu??o do or?amento e pelas compras nas secretarias. Da mesma forma que ocorria com a SEPLAG, eles n?o tinham dados sistematizados e abrangentes sobre os diferentes planos de despesas dos programas e sobre os recursos empenhados, o que dificultou o seu trabalho. Os novos módulos e a sua integra??o com o SIAFI-MG permitem um maior controle e um melhor planejamento dos gastos; por conseguinte, espera-se que o planejamento geral da execu??o do or?amento melhorará progressivamente no Estado.No caso das mudan?as introduzidas no processo de aprova??o dos projetos de investimento cofinanciados pelo Governo Federal, a explica??o é que elas respondem ao fato de que esses projetos n?o foram previamente avaliados, e que, em alguns casos, acabaram sendo muito mais caros do que o previsto ou apresentando mais dificuldades na implementa??o e menos benefícios do que inicialmente previsto. De modo geral, o Brasil carece de uma tradi??o forte em matéria de realiza??o de avalia??es prévias de projetos de investimento. Tais projetos geralmente est?o sujeitos a um processo de sele??o preliminar para avaliar o seu vínculo com a estratégia global do Governo antes de entrar no or?amento, e pouco mais além disso. Em Minas Gerais, essa situa??o come?ou a mudar em 2003 com o desenvolvimento de uma Estratégia de Governo coesa, que foi usada na identifica??o de projetos de investimento. Quase todos os investimentos públicos em Minas Gerais foram feitos por meio de programas estratégicos, que representaram o cerne da Estratégia do Governo. Uma exce??o foram aqueles investimentos cofinanciados pelo Governo Federal, que se basearam nas oportunidades oferecidas por determinados ministérios. Tais investimentos geralmente s?o negociados pelas Secretarias de Governo e quando s?o confirmados pelo Governo Federal requerem que o o Estado fa?a aportes. Como em muitos outros estados do Brasil, normalmente s?o alocados recursos de contrapartida do Estado para a execu??o do projeto. Uma característica comum desses projetos é que os custos excedentes normalmente s?o responsabilidade do Estado. As medidas tomadas pelo Governo para introduzir um processo de sele??o e avalia??o desses investimentos buscam assegurar que os projetos cofinanciados estejam alinhados com as prioridades do Governo e melhorar o desenho do projeto antes de iniciar sua implementa??o. Além disso, esses procedimentos oferecem uma avalia??o prévia dos custos de manuten??o e opera??o futuros, que geralmente n?o s?o cofinanciados pelo Governo Federal, para avaliar sua sustentabilidade no futuro. Embora tais procedimentos sejam hoje aplicáveis formalmente apenas aos investimentos cofinanciados, o Governo tem feito avalia??es dos seus Projetos Estratégicos usando a mesma matriz de avalia??o. Com isso pretende-se que no futuro esses processos estejam formalizados em todos os grandes programas.Anexo 4: Mecanismos de Participa??o Cidad?“O Estado em rede: Gest?o Regionalizada, Gest?o Participativa” é o título da reforma institucional sendo executada atualmente pelo Governo de Minas Gerais (GoMG), para fomentar novos mecanismos de participa??o cidad? na defini??o de prioridades e no monitoramento de políticas públicas. Embora o GoMG já conte com outros processos participativos que garantem uma participa??o efetiva através de consultas e conselhos de políticas públicas, a promo??o de uma maior participa??o da sociedade civil em geral, especialmente com um enfoque regional, foi considerada necessária para melhor priorizar as políticas públicas de forma a reduzir desigualdades regionais. Como tal, a nova participa??o cidad? tem um novo enfoque regional e é baseada em dois pilares de interven??o. O primeiro refere-se à descentraliza??o administrativa e à colabora??o intersetorial entre diferentes áreas (por exemplo, entre secretarias estaduais) do Governo Estadual, em nível regional. Este pilar visa promover um diálogo entre a administra??o estadual e as regi?es e, ao mesmo tempo, refor?ar a coordena??o entre os diferentes setores do Estado em nível regional.O segundo pilar de interven??o refere-se ao componente de “gest?o participativa” propriamente dito e introduz novos mecanismos de participa??o cidad? com foco regional, baseando-se nas dez regi?es do Estado. A implementa??o dos novos arranjos teve início em 2011, nas duas regi?es mais pobres do estado, e será expandida para todas as 10 regi?es até o final de 2013. O modelo é dividido em três fases: mapeamento da sociedade civil regional, encontros regionais e, finalmente, cria??o de fóruns participativos regionais. Na primeira etapa, será conduzida a identifica??o e classifica??o das organiza??es da sociedade civil na regi?o. As organiza??es s?o classificadas de acordo com seus domínios de interven??o nas diferentes áreas de políticas públicas (por exemplosaúde, educa??o). Este mapeamento é feito tanto por meio de entidades da administra??o pública que operam em nível regional quanto com a assistência de uma organiza??o sem fins lucrativos que trabalha com quest?es de governan?a. Posteriormente, ser?o realizados “encontros regionais” com organiza??es da sociedade civil, onde será apresentada a estratégia do governo para as diferentes áreas e setores de influência das políticas e para conduzir um processo participativo de prioriza??o das políticas. Os produtos gerados pelo processo deliberativo conduzido junto aos atores da sociedade civil s?o um “caderno de prioridades estratégicas regionais” e a elei??o de representantes para acompanhar as atividades do Governo na regi?o, além da cria??o de um Fórum Participativo Regional após a realiza??o de dois encontros regionais, integrado por representantes da sociedade civil e do Governo e por outros atores, como membros do legislativo estadual, empresários locais, associa??es da indústria e universidades.O projeto institucional proposto surge como um ponto positivo do Estado em Rede. A referida combina??o de participa??o e colabora??o intersetorial com um foco regional permite que o Governo possa tanto perceber quanto resolver as preocupa??es e exigências da sociedade civil de forma integrada. Entre outros aspectos positivos, o novo modelo inclui a capacidade de promover a inclus?o de setores da sociedade que se encontravam antes excluídos dos processos de consulta mais tradicionais institucionalizados no Estado (como, por exemplo, audiências públicas sobre o plano plurianual e Conselhos de Políticas Públicas) e a introdu??o de uma dimens?o territorial, indo além da dimens?o setorial que prevalecia nos Conselhos de Políticas Públicas. A dimens?o setorial tende a favorecer o predomínio de alguns setores da sociedade civil organizada: em geral as maiores, com forte representa??o na capital do Estado. Embora o novo projeto participativo tenha sido executado em caráter de piloto em apenas duas regi?es do estado (Rio Doce e Norte), os dados coletados durante as reuni?es sugerem que o novo processo integra de forma bem-sucedida setores da sociedade civil anteriormente excluídos de outros processos participativos. Uma quest?o importante é o grau de influência da participa??o cidad? no processo de tomada de decis?o, ou seja, até que ponto os insumos gerados nas consultas s?o capazes de subsidiar as a??es do governo e alterar o seu curso. O novo modelo inclui mecanismos para assegurar a visibilidade dos impactos. A partir das prioridades estratégicas e políticas públicas selecionadas pelos encontros regionais, o Fórum Participativo Regional irá selecionar alguns produtos específicos, que ser?o promovidos na regi?o. Tais produtos ser?o validados pelo governador do Estado e formalizados através de um “acordo” com a regi?o. Eles se tornar?o parte de uma Agenda Regional, que será incluída nos acordos de resultados das secretarias de Governo, passando a ser monitorados no ?mbito do modelo do Estado de gest?o para resultados. Finalmente, estes resultados também ser?o monitorados pelo Fórum Participativo Regional, que representará uma inst?ncia adicional de supervis?o externa e controle social. Em resumo, o conjunto dos mecanismos acima descritos, contendo uma série de dispositivos limitantes e de refor?o, assegurará que os resultados do processo participativo se tornem prioridades governamentais de fato. Uma quest?o que resta resolver diz respeito a até que ponto o processo participativo está institucionalmente incorporado à estrutura do Estado. O Governo optou por realizar a experiência em caráter piloto durante o ano de 2011 como uma forma de gerar apoio político e administrativo e de promover a colabora??o na concep??o do projeto. Nesse sentido, o modelo atual foi moldado pela intera??o com as diferentes institui??es governamentais, organiza??es da sociedade civil e especialistas em participa??o pública. Do ponto de vista legal, a descentraliza??o administrativa e a colabora??o intersetorial em nível regional já est?o previstas na legisla??o (Lei Delegada n? 180/2011). De igual maneira, os Comitês Regionais, que têm o mandato específico de conceber os processos participativos, já foram regulamentados legalmente (Decreto n? 45.584/2011). Em conclus?o, da perspectiva de inova??o em políticas, a abordagem atual representa uma contribui??o significativa para uma segunda gera??o de arranjos participativos estaduais inseridos nos sistemas federativos, com grande potencial de replica??o em outros estados. A existência de um ambiente propício a inova??es institucionais, o que exige constante experimenta??o, avalia??o e adapta??o, sugere que o governo também seria capaz de superar quaisquer eventuais obstáculos. Isso fica refor?ado pelo fato de que as reformas têm forte apoio político e administrativo de diferentes segmentos do governo. ANEXO 5: Principais quest?es e desafios em materia de prote??o socialApesar dos progressos recentes, Minas Gerais ainda enfrenta desafios no que se refere à redu??o da pobreza e da extrema pobreza. Em 2001, 9% da popula??o do estado vivia em situa??o de extrema pobreza (isto é, com renda mensal per capita inferior a R$?67,07 por mês em valores de setembro de 2009), parcela que caiu para 3% em 2009 . No mesmo período, na regi?o Sudeste a pobreza extrema diminuiu de 5,6% para 2,3%. Nacionalmente, os índices de pobreza caíram de 10,5% para 5,2% entre 2001 e 2009, respectivamente (IPEA 2012). No entanto, ainda há desafios a ser superados. Cerca de 6% da popula??o rural vive em situa??o de extrema pobreza. Além disso, há uma grande varia??o entre os 853 municípios do estado.O GoMG está empenhado em melhorar as condi??es de seus cidad?os e preparou um conjunto de medidas para combater a pobreza e a pobreza extrema no estado. Suas a??es incluem um ambicioso programa de transferências para os municípios a fim de fortalecer os servi?os públicos prestados à popula??o. O Programa Estadual complementa o Brasil Sem Miséria (BsM), que tem por objetivo fortalecer os programas de transferência de renda, o acesso a servi?os públicos e a inclus?o produtiva. O BsM foi criado para chegar até os extremamente pobres, para quebrar barreiras sociais, políticas, econ?micas e culturais que segregam regi?es e pessoas. Entre as ferramentas centrais dessa estratégia est?o os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Cadastro ?nico de Beneficiários (Cad?nico). Os CRAS s?o os pontos de atendimento dos programas englobados pelo BsM; o Cad?nico é o registro utilizado para determinar a elegibilidade da popula??o. O GoMG reconhece a import?ncia de fortalecer a gest?o dos CRASs e do Cad?nico para atingir esse objetivo, bem como de aumentar a oferta de servi?os para os que vivem em situa??o de pobreza extrema e moderada. Um dos desafios em um estado como Minas Gerais é a disparidade de níveis de gest?o entre os diferentes municípios. Nesse sentido, o programa do Governo visa fortalecer a presta??o de servi?os através do cofinanciamento dos servi?os sociais prestados pelos municípios, além de melhorar a identifica??o das famílias pobres que têm direito a receber assistência de programas sociais federais, estaduais e municipais.Entre 2003 e 2010, o GoMG investiu R$?5,9 bilh?es para reduzir a pobreza e as desigualdades regionais, tanto através de programas sociais como através de mais investimentos em infraestrutura. O GoMG também desenvolveu um programa de combate à pobreza rural no estado. Com um investimento de R$?95,3 milh?es, o Estado dá assistência a 115.800 famílias em 188 municípios, apoiando mais de 2.000 projetos de associa??es de trabalhadores, pequenos agricultores, artes?os, pescadores e donas de casa. Nas áreas rurais, 86 mil famílias ganharam acesso à energia elétrica, gra?as a investimentos de R$?770 milh?es do Programa Luz para Todos. O governo tem vários programas específicos para mitigar a pobreza extrema: O programa Travessia , o Piso Mineiro de Assistência Social e o Fundo de Erradica??o da Miséria.Em 2008, Minas iniciou um programa focado nos municípios com baixo ?ndice de Desenvolvimento Humano. O programa Travessia é coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) e implementado de forma integrada por diversos órg?os e entidades do governo estadual com o objetivo de melhorar as condi??es de vida da popula??o. Ao contrário de a??es setoriais, as políticas públicas s?o implementadas de forma coordenada e integrada de acordo com as necessidades específicas de cada município selecionado. Em 2011, o programa foi reestruturado de maneira a incluir a busca ativa de cidad?os por meio do Programa Porta a Porta , que visa identificar as principais vulnerabilidades e necessidades de cada município de forma ativa. O Governo também está trabalhando com os municípios na identifica??o de mecanismos para fortalecer a rede de CRAS, onde convergir?o todos os programas do Brasil Sem Miséria.Esses centros, que s?o responsáveis ??pela presta??o e coordena??o dos servi?os de assistência social, também tratam de quest?es como documenta??o da popula??o e acesso ao Bolsa Família e a outros programas de assistência social. O Estado tem 1.111 CRAS e 237 CREA (CRAS especializados). Para apoiar os servi?os de assistência social prestados, o governo estabeleceu a o Piso Mineiro de Assistência Social). O Piso Mineiro de Assistência Social consiste em um valor básico para o cofinanciamento estadual, dos servi?os e benefícios, em complementaridade ao financiamento federal e municipal. A base de cálculo para a transferência, nos primeiros quatro anos de implanta??o, é de R$?1,80 por família cadastrada no Cad?nico, com exce??o dos 100 municípios que já recebem cofinanciamento estadual para a manuten??o de CRAS, que já vêm recebendo R$?2,20 por família cadastrada. Até 2015, todos os 853 municípios receber?o um cofinanciamento de R$?2,20 por família cadastrada.O GoMG pretende universalizar os benefícios para a popula??o pobre e consolidar no estado as SUAS e o Sistema de Seguran?a Alimentar. Para alcan?ar esses objetivos, o GoMG está trabalhando estreitamente com os municípios a fim de melhorar sua capacidade de gest?o para realizar buscas ativas de pessoas carentes e ao à sua inclus?o nos programas de assistência social. O Governo reconhece que aperfei?oar a gest?o das atividades de assistência social é fundamental para reduzir a pobreza no estado. O Governo priorizou o estabelecimento de um sistema de monitoramento e avalia??o de programas de assistência social para apoiar a SEDESE e outros órg?os estaduais no cumprimento dos objetivos estaduais de combate à pobreza. O Governo também aprovou a legisla??o que cria o Fundo de Erradica??o da Miséria (FEM), para financiará programas e a??es de combate à pobreza e à pobreza extrema no estado. O FEM receberá cerca de R$?200 milh?es por ano, que ser?o utilizados em programas de capacita??o, habita??o, saneamento, acesso a servi?os de água e assistência. O fundo está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio relacionados a Desenvolvimento Social e Erradica??o da Pobreza Extrema no Mundo, com o BsM e com o Programa Travessia. Ser?o atendidas pelo FEM tanto famílias com renda abaixo de R$?70 per capita (valor definido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome com base em dados do censo/IBGE de 2010) ou aquelas identificadas pelo Programa Travessia que se encontrem em situa??o de priva??o social. Os municípios e as localidades urbanas ou rurais atendidas pelo Brasil Sem Miséria e pelo Programa Travessia também receber?o recursos. Anexo 6: Principais quest?es e desafios no setor da educa??oO Estado de Minas Gerais tem um longo histórico de inova??es na área da educa??o e possui alguns dos melhores resultados educacionais no país. Segundo a avalia??o de qualidade da educa??o nacional mais recente (2009), o ?ndice de Desenvolvimento do Ensino Básico (IDEB), Minas Gerais ficou em primeiro lugar no país nas primeiras séries do fundamental (1? a 5?) e em terceiro lugar tanto no ciclo fundamental superior (6? a 9?) quando no ciclo secundário (10? a 12?). A rede estadual é composta de 3.848 escolas e 2,4 milh?es de alunos matriculados (2009), ou cerca da metade do total de matrículas escolares em Minas. No sistema escolar dos municípios, há 1,9 milh?o de estudantes matriculados em cerca de 10.000 escolas, praticamente todas do ensino fundamental, a maioria de pequeno porte (menos de 5 salas de aula). A rede de 2.093 escolas secundárias administradas pelo governo de Minas tem cerca de 700 mil alunos (86% do total de matrículas no ensino médio no estado); o restante dos alunos est?o matriculados em escolas particulares e escolas técnicas federais. O Estado emprega 180 mil professores no ensino fundamental e 20.000 servidores da educa??o.Qualidade da educa??o. Dois aspectos se destacam sobre o sistema de ensino de Minas Gerais. O primeiro s?o os 20 anos de inova??o na área de educa??o do estado. Minas liderou a implementa??o da gest?o participativa escolar no início dos anos 90: os diretores de escolas s?o eleitos pela comunidade; as escolas têm controle de seus próprios or?amentos; e o planejamento da escola é uma fun??o bem desenvolvida. O programa mineiro de leitura nas séries iniciais (Alfabetiza??o no Tempo Certo) e os testes de habilidades de leitura no nível fundamental (PROALFA), introduzidos em 2006, s?o considerados responsáveis por uma melhoria substancial nos resultados de todo o estado e pelo primeiro lugar de Minas Gerais no ranking nacional (Prova Brasil) para habilidades de leitura até a quarta série. A abordagem mineira inspirou o governo federal a lan?ar um teste nacional de habilidade de leitura nas séries iniciais (Provinha Brasil). Em 2007, o Estado foi um dos primeiros no Brasil a introduzir um programa de b?nus para premiar escolas que atinjam melhorias nos resultados de aprendizagem dos aluno e nas taxas de aprova??o, algo que outros estados e municípios replicaram desde ent?o. Outra inova??o recente é o programa de avalia??o da nona série chamado Programa de Avalia??o de Aprendizagem Escolar (PAAE), introduzido em 2008, que oferece aos professores do ensino médio um banco de dados on-line de exercícios e quest?es de provas que cobrem todas as áreas do currículo. Ao entrar no sistema, o professor pode gerar uma prova de duas horas que mede o domínio dos alunos daquela área do currículo. Como as provas do PAAE s?o aplicadas em salas individuais para disciplinas específicas (e o professor também faz a prova), o mecanismo oferece aos professores um feedback confidencial e em tempo real de cada sala de aula sobre os níveis de aprendizagem dos alunos nas salas correspondentes no início e no final do ano letivo, proporcionando uma medi??o verdadeira do valor agregado pelos professores, um recurso valioso para professores que buscam aumentar a eficácia do ensino. Outra iniciativa inovadora lan?ado em 2007 é o Programa de Ensino Profissionalizante (PEP), um programa de vouchers para diversificar e expandir as op??es de forma??o técnica e profissional, voltado para jovens e jovens adultos. O Estado paga a taxa de matrícula para que os estudantes possam participar de qualquer programa de treinamento credenciado pelo estado, que pode ser oferecido por uma escola particular, escola municipal ou um centro profissionalizante. Os cursos duram tipicamente de 14 a 24 meses e muitas vezes s?o organizados em parceria com os empregadores, de maneira a garantir a relev?ncia das habilidades ensinadas. Muitos desses parceiros também se comprometem a contratar os formandos ao longo dos cinco anos seguintes à sua formatura. Um bom exemplo é o centro de treinamento localizado em Sete Lagoas, especializado em metalomec?nica e eletr?nica. Em seus dois primeiros anos, o PEP foi um incentivo para o desenvolvimento de novos cursos em 350 dos 853 municípios do estado e para o aumento do número de institui??es educacionais credenciadas, de 72 para 296. Em 2010, 158.000 estudantes se candidataram para as 28.000 vagas disponíveis para cursos do PEP. As escolas recebem incentivos para ajudar os alunos a permanecer na escola e a obter um bom desempenho acadêmico: a Secretaria de Educa??o transfere pagamentos em forma de voucher para as institui??es a cada dois meses com base em um relatório auditado do número de alunos e da sua assiduidade. Uma segunda característica fundamental do sistema educacional do Estado de Minas Gerais é a tradi??o de parceria com os sistemas municipais de educa??o. Minas há muito disponibiliza suas avalia??es de aprendizagem do PROEB (quarto e oitavo anos) e PROALFA (leitura na terceiro ano) para todos os municípios, e a participa??o é praticamente universal. Os programas de alta qualidade do estado para forma??o de docentes também s?o sempre oferecidos aos professores dos municípios, contando com a assistência da maioria dos professores. O Estado oferece às escolas municipais os mesmos livros didáticos e materiais didáticos que utiliza em suas próprias escolas, e a iniciativa focada na alfabetiza??o – chamado de Alfabetiza??o no Tempo Certo– foi implementada em coordena??o com os sistemas de ensino municipais. Prioridades do governo atual. Minas continua a lutar para ter um dos sistemas educacionais mais bem administrados do Brasil. As duas novas reformas de gest?o apoiadas no ?mbito desta opera??o foram introduzidas em 2011, a fim de aumentar a qualidade técnica dos superintendentes regionais e diretores de escola e de garantir que ambos os cargos sejam selecionados (ou eleitos, no caso de diretores de escolas) somente após um processo de verifica??o transparente e pautado na meritocracia. Outras prioridades da SEE incluem: O PIP 2 (Programa de Interven??o Pedagógica 2) está estendendo a abordagem ampla que se mostrou bem-sucedida nos anos iniciais (PIP 1) para os anos finais do fundamental, incluindo uma reforma curricular para garantir mais tempo para matemática e linguagem, material didático de melhor qualidade, forma??o de professores, extens?o da jornada escolar (sempre que as restri??es de espa?o n?o o impe?am) e aulas de refor?o escolar. O Programa Reinven??o do Ensino Médio envolve a??es para eliminar as escolas noturnas de baixa qualidade, focar o currículo escolar no desenvolvimento de competências sólidas nas áreas de matemática, ciências, linguagem e pensamento crítico, e promover uma colabora??o mais estreita com o setor privado para oferecer programas profissionalizantes que reflitam a evolu??o da indústria e das demandas do mercado por servi?os. Magistra: A Escola da Escola, inaugurada em fevereiro de 2012, é um centro de ponta para forma??o continuada de professores. A unidade inclui um grande Centro de TI/videoconferência para dar suporte aos programas de forma??o a dist?ncia de professores, através do canal de televis?o da Secretaria de Saúde, e ao desenvolvimento de novos cursos de forma??o baseados em evidências globais e melhores práticas na forma??o docente, contando para tanto com dormitórios para os professores que estejam participando de cursos presenciais de longa dura??o. Anexo 7: Principais quest?es e desafios em gest?o ambientalSitua??o ambiental no Estado de Minas GeraisDurante os últimos 10 anos, Minas Gerais vem apresentando um crescimento econ?mico significativo, e se tornou o segundo estado mais industrializado e o terceiro mais rico do Brasil. A estrutura econ?mica do Estado ainda reflete suas raízes históricas na minera??o, com relativa for?a nos setores de produtos químicos, ferro e a?o industriais, agroindústria e, mais recentemente, eletroeletr?nicos. A rápida industrializa??o e desenvolvimento do estado aumentaram os impactos sobre o meio ambiente. De acordo com as legisla??es ambientais federais e estadual, as licen?as ambientais devem ser obtidas sempre que estiver implicada a constru??o, instala??o, amplia??o ou opera??o de qualquer empreendimento que utilize recursos naturais, cause degrada??o do meio ambiente, polua ou tenha o potencial de causar degrada??o ou de poluir o meio ambiente. Consequentemente, a demanda por servi?os ambientais no Estado aumentou. De 2007 a 2011, a demanda por licenciamento ambiental dobrou, passando de 942 para 2.225 pedidos por ano.Em Minas Gerais, a legisla??o ambiental é gerida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), através das C?maras Especializadas, das Unidades Regionais Colegiadas (URCs), da Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Suprams), da Funda??o Estadual do Meio Ambiente (FEAM), do Instituto de Gest?o de Recursos Hídricos (IGAM) e do Instituto Estadual de Florestas (IEF), como regulamentado pelo Decreto Estadual n? 44.844/08. O processo de licenciamento de empreendimentos com significativo impacto ambiental segue um procedimento de três etapas, durante as quais as seguintes licen?as devem ser obtidas: (i) licen?a prévia, atestando que o projeto é ambientalmente viável; (ii) licen?a de instala??o, permitindo que as instala??es seja construídas; e (iii) licen?a de opera??o, para o início do projeto em si. Esse processo é feito de forma descentralizada nos nove escritórios regionais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) distribuídos pelo Estado. Junto com as normas para o licenciamento ambiental e a licen?a ambiental de opera??o, a SEMAD classifica viola??es à legisla??o que protege o meio ambiente e os recursos hídricos. O Estado também estabeleceu programas de prote??o ambiental para desenvolver o marco legal e institucional para sua gest?o ambiental. Os principais programas s?o:Zoneamento Ecológico-Econ?o em muitos outros países, a ocupa??o e o uso do espa?o urbano no Brasil é regulamentado pelo Plano Diretor de cada município, como manda a Constitui??o. Desde a aprova??o da primeira lei ambiental no Brasil (Lei do Sistema Nacional de Meio Ambiente, n? 6.938, de 1981), a ocupa??o e o uso de paisagens rurais também devem seguir os planos estabelecidos no “Zoneamento Ecológico-Econ?mico (ZEE)”. Espera-se que o ZEE se baseie em conhecimentos técnicos e científicos e que seja debatido democraticamente com a sociedade civil e o setor privado. O conceito subjacente é que diferentes extens?es de paisagem têm diferentes aptid?es de uso (lavouras diversas, pastagens e florestas) e necessidades variáveis de conserva??o ou mesmo preserva??o. O ZEE foi aplicado pela primeira vez nos estados da Amaz?nia, mas está sendo gradualmente considerado por outros estados brasileiros.O GoMG baixou um decreto definindo o processo e os arranjos institucionais do Zoneamento Econ?mico-Ecológico do Estado, no qual se cria uma Comiss?o de Coordena??o Interinstitucional de ZEE composta de representantes do governo estadual e dos seus órg?os, de órg?os do governo federal, das procuradorias federais e estadual, de organiza??es da sociedade civil, de associa??es do setor privado e do setor acadêmico. Os membros da comiss?o já foram nomeados.O zoneamento deverá gerar leis municipais e/ou estaduais e ser utilizado, entre outros fins, na defini??o de novas áreas protegidas, na identifica??o de terras ambientalmente críticas ou vulneráveis (onde a atividade agrícola n?o seria licenciada ou seria restrita, e onde n?o haveria cess?es ou venda de terras públicas), na orienta??o das decis?es de investimento em infraestrutura e na orienta??o aos bancos para a avalia??o de pedidos de crédito oficial para atividades econ?micas com impacto no uso da paisagem.Conserva??o do Cerrado e recupera??o da Mata Atl?ntica. Minas Gerais tem hoje grande parte de sua Mata Atl?ntica devastada, com apenas alguns bols?es isolados restantes. Considerando que o Cerrado foi rapidamente ocupado por atividades humanas nos últimos 30 anos, se o processo n?o for revertido o bioma poderá ter o mesmo destino da Mata Atl?ntica. Em Minas Gerais, a press?o sobre o Cerrado advém de atividades de minera??o e do processamento de minério de ferro em ferro-gusa e a?o, bem como da expans?o da fronteira agrícola. O objetivo do programa é promover a conserva??o do Cerrado e a recupera??o da Mata Atl?ntica, através das seguintes medidas: (i) expans?o e intensifica??o de esfor?os para controlar o desmatamento; (ii) promo??o da elimina??o de carv?o vegetal proveniente de vegeta??o nativa; (iii) incentivo ao plantio de florestas em parceria com a indústria florestal e agricultores; (iv) cria??o de incentivos econ?micos para os proprietários de terras que preservem a vegeta??o nativa; (v) cria??o e expans?o das áreas protegidas; (vi) ajuste e recupera??o das reservas legais; (vii) prote??o da biodiversidade, inclusive por meio de estímulos para a conserva??o de espécies da flora e da fauna amea?adas de extin??o no estado; (viii) recupera??o de florestas nativas através da cria??o de corredores ecológicos, principalmente na Mata Atl?ntica; (ix) incentivo ao desenvolvimento de empresas e mecanismos (Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL) que operem de forma sustentável.Consolida??o da gest?o de recursos hídricos por bacias. Com um dos sistemas hídricos mais importantes do Brasil, o Estado de Minas Gerais também registra recordes de picos de contamina??o ao longo de cursos d'água, com impactos negativos sobre a qualidade de vida e as atividades produtivas. Assim, além de a??es para combater o lan?amento de efluentes sem tratamento, é necessário otimizar a gest?o de recursos para minimizar conflitos e maximizar o uso da água existente.As a??es do Estado ser?o consolidadas da seguinte maneira: elabora??o e execu??o de planos de recursos hídricos; promo??o e consolida??o de cobran?a de tarifas pelo uso de recursos hídricos;implanta??o de monitoramento da qualidade da água; elabora??o de estudos sobre a disponibilidade de água em rela??o à demanda; cadastramento de usuários; campanhas para a regulariza??o do uso dos recursos hídricos; e apoio aos comitês de bacia.Gest?o de resíduos sólidos. Até 2005, menos de 30% da popula??o urbana de Minas Gerais tinha infraestrutura adequada para o manejo de resíduos. A ausência de formas adequadas de se eliminar resíduos é responsável por graves danos ambientais e pela contamina??o de águas subterr?neas e de superfície, além de prejudicar a saúde pública com a prolifera??o de insetos, roedores e outros vetores. Além de causar problemas locais, os resíduos n?o tratados geram gases de efeito de estufa em altas propor??es, contribuindo para o problema do aquecimento global.O objetivo deste programa é promover e incentivar a n?o gera??o, a reutiliza??o, a reciclagem e a elimina??o adequadas de resíduos sólidos com o objetivo de melhorar a situa??o ambiental. Como parte das a??es do programa, o Estado irá: desenvolver instrumentos de incentivo para incentivar a implementa??o de esta??es de tratamento de resíduos adequadas; promover a erradica??o de aterros sanitários; realizar a??es de educa??o ambiental e de divulga??o; e implantar a coleta seletiva, a reutiliza??o e a reciclagem.Principais quest?es ambientaisReforma dos processos de licenciamento e fiscaliza??o ambientalEmbora o marco regulatório ambiental de Minas esteja funcionando efetivamente, o Governo reconhece a necessidade de se trabalhar continuamente para melhorar sua eficiência. Até recentemente, um empreendimento rural precisaria de até três licen?as diferentes ou de autoriza??es de três órg?os diferentes: uma para autorizar o uso da terra, outra para estabelecer o volume de consumo de água permitido e, finalmente, uma como parte dos requisitos de mitiga??o de impactos ambientais. Além disso, com a equipe predominantemente envolvida na análise e expedi??o de licen?as, o monitoramento pós-licenciamento se mostrou ineficaz E mesmo quando uma empresa n?o cumpre com as normas ambientais, n?o há um real acompanhamento para garantir que as medidas de mitiga??o definidas estejam sendo adotadas. Para mudar esse cenário, o GoMG tomou medidas para integrar as fun??es de gest?o ambiental no Estado de maneira que as a??es de regula??o e fiscaliza??o ocorram de forma mais sistemática e coordenada. Uma revis?o dos papéis dos diferentes órg?os ambientais levou à centraliza??o de todas as competências regulatórias em uma única subsecretaria e de todas as fun??es de controle e fiscaliza??o em outra subsecretaria, subordinada à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).Uso de carv?o na produ??o de ferro e a?oOutro desafio é a necessidade de promover um crescimento de baixo carbono no estado, especialmente no que se refere à produ??o de a?o e ferro. Minas Gerais é o maior produtor nacional de a?o e ferro, responsável por 60% da produ??o nacional. O estado tem 62 usinas de ferro-gusa para abastecer o setor. O carv?o é uma das principais fontes de energia utilizadas na produ??o do ferro-gusa usado pela indústria siderúrgica de Minas Gerais. A grande maioria da produ??o de carv?o vegetal atual provém de fontes n?o sustentáveis e muitas vezes ilegais, de matas nativas, acarretando degrada??o ambiental e desmatamento. Uma alternativa para reduzir a press?o sobre as florestas nativas no Brasil (além de reduzir as emiss?es de CO2 ) é a substitui??o de fontes n?o renováveis por carv?o vegetal renovável, produzido de planta??es florestais em terrenos de pastagem ociosos ou degradados. Para resolver essa quest?o, o Governo promulgou a Lei n? 18.365/09, que praticamente proíbe o uso de carv?o vegetal de origem nativa a partir de 2018, ao estabelecer que até essa data pelo menos 95% do carv?o consumido no estado deverá vir de planta??es sob manejo. Isso traz consigo um importante desafio: o plantio de árvores precisa come?ar logo para atender à demanda em 2018. O risco é que, em resposta a esta lei, a indústria decida usar carv?o mineral em vez de carv?o vegetal de origem nativa, com o qual aumentariam as emiss?es de gases do efeito estufa (GEEs) do estado. Para alcan?ar este objetivo, o Estado pode criar 1,5 milh?o de hectares de novas planta??es e trabalhar com investidores e empresas da área de florestas plantadas para respaldar a credibilidade da capacidade de fornecimento e para assegurar o sucesso de projetos de MDL e das decis?es tomadas em políticas relacionadas. O Governo de Minas Gerais reconheceu as propor??es desses desafios e vem ampliando sua capacidade para enfrentá-los de maneira sistemática. A fim de melhorar a eficiência do sistema de controle e fiscaliza??o ambiental, o Estado está adotando medidas para reestruturar as institui??es de gest?o ambiental e promover alternativas que estimulem o plantio de árvores para produ??o de carv?o vegetal.Projeto Plantar para a produ??o de ferro-gusaUma importante alternativa para estimular a oferta de carv?o vegetal renovável é replicar o Projeto de Biomassa Cultivada como Fonte de Energia Renovável para a Produ??o de ferro-gusa (Projeto Plantar), financiado pelo Fundo Protótipo de Carbono do Banco Mundial. Através deste projeto, o Grupo Plantar desenvolveu três metodologias aprovadas pela UNFCCC que cobrem toda a cadeia de produ??o de energia do setor de ferro-gusa. A primeira metodologia abrange o plantio de florestas plantadas de eucalipto em terras n?o florestais, para a produ??o de carv?o vegetal renovável. A segunda é visa reduzir as emiss?es do processo de carboniza??o. A última trata da utiliza??o de carv?o vegetal renovável como agente termorredutor, em substitui??o ao carv?o de coque, no processo de produ??o do ferro.Nesta opera??o, o Banco Mundial vai adquirir dois diferentes ativos do Grupo Plantar: a) Certificados de Redu??o de Emiss?es temporária (CREts) do componente de reflorestamento do projeto; e b) RCEs, ou Redu??es Certificadas de Emiss?es (última vers?o, iniciando em 2013) do componente de ferro-gusa (industrial). Na verdade, como resultado desta iniciativa, em 25 de janeiro de 2012 a UNFCCC confirmou a emiss?o de RCEts para esta atividade de MDL.Em conclus?o, tem-se que o modelo de negócios do Grupo Plantar para a produ??o de ferro-gusa a partir de carv?o vegetal renovável reduz a press?o sobre as florestas nativas, evita o uso de combustíveis fósseis e sequestra carbono através do estabelecimento de novos estoques de biomassa em planta??es altamente produtivas de eucalipto. O modelo tem grande potencial de ser replicado no Estado de Minas Gerais com empresas e outras institui??es financeiras capitalizadas e que planejam permanecer na indústria de ferro-gusa no longo prazo.Anexo 8: Principais quest?es e desafios para a governan?a metropolitanaO Estado de Minas Gerais possui uma agenda metropolitana focada na promo??o do desenvolvimento sustentável de suas regi?es metropolitanas através da coordena??o de suas diferentes políticas setoriais. A principal regi?o metropolitana a se beneficiar dessa agenda é Belo Horizonte, onde vive 25% da popula??o do Estado. O modelo de coordena??o adotado na regi?o n?o tem igual no Brasil e na América Latina. Esta experiência é de particular relev?ncia para o Banco Mundial por causa de seu valor como retrato de novas possibilidades de governan?a metropolitana como parte de sua agenda de gest?o do setor público, onde a governan?a metropolitana é uma das arenas de “fronteira”. Um primeiro passo para a implementa??o deste modelo foi a Emenda n? 65 da Constitui??o do Estado, aprovada em 25 de novembro de 2004, que permitiu ao Estado a cria??o de regi?es metropolitanas. Esta altera??o disp?e que (art. 46) cada regi?o metropolitana terá: (i) uma Assembleia Metropolitana; (ii) um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano; (iii) uma Agência de Desenvolvimento, com caráter técnico e executivo; (iv) um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI); e (v) um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.Diferentes leis complementares aprovadas em 2006 e 2009 expandiram este modelo e facilitaram sua implementa??o:A Lei Complementar n? 88/2006 regulamentou a cria??o e gest?o de regi?es metropolitanas e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;A Lei Complementar n? 89/2006 criou a Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte;A Lei Complementar n? 107/2009 criou a Agência da Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH), cuja regulamenta??o detalhada foi aprovada pelo Decreto n? 45.083/2009, de 3 de abril de 2009.Em 2011, o Estado de Minas Gerais criou a Secretaria Extraordinária de Gest?o Metropolitana (SEGEM) através da Lei Delegada n? 180/2011, separando os assuntos metropolitanos da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (SEDRU) e integrando-os à nova Secretaria da ARMBH. Antes de sua cria??o, entre 2007 e 2011 houve uma Sub-secretaria de Desenvolvimento Metropolitano dentro da estrutura da SEDRU. A decis?o de criar esta nova institui??o demonstra coerência na política metropolitana do Governo do Estado. De acordo com a Lei Delegada, a SEGEM fica responsável por apoiar a meta do Estado de estabelecer uma estratégia metropolitana coesa para ajudar a consolidar a Regi?o Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e facilitar a gest?o metropolitana do Vale do A?o. Em junho de 2011, foi dado um novo passo em termos qualitativos com a aprova??o do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da RMBH pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH. Como resultado de um um amplo processo de consulta com a participa??o de mais de 3.500 atores envolvidos, o PDDI constituiu-se em um marco regulatório estratégico para o desenvolvimento territorial da regi?o metropolitana. O PDDI articulou a regi?o metropolitana de Belo Horizonte, facilitando a sua transi??o de um sistema urbano monocêntrico e radial para um policêntrico, criando novas centralidades na regi?o metropolitana de Belo Horizonte. O plano deve facilitar o estabelecimento de planos estruturais para sistemas metropolitanos de informa??o, o planejamento ambiental (“Belo Horizonte sem Lix?es”) e a mobilidade e a cria??o e/ou fortalecimento de novas centralidades na regi?o metropolitana (“Nova Metrópole”). O PDDI deve ainda ajudar a modelar os Planos Diretores municipais no sentido de promover um desenvolvimento metropolitano coerente. Por último, o Comitê de Gest?o Territorial da RMBH (CGT RMBH) foi criado por meio do Decreto n? 45.819/2011, de 16 de dezembro de 2011, fortalecendo a coordena??o intersetorial dentro dos órg?os estaduais e ampliando as competências da antiga “Comiss?o Mista”, que desempenha importantes fun??es proativas no processo de gest?o das regi?es metropolitanas. A cria??o do Comitê de Gest?o Territorial da RMBH é um importante passo dado na dire??o certa. O Comitê é integrado pelas Secretarias Estaduais de: (i) Planejamento e Gest?o; (ii) Desenvolvimento Econ?mico; (iii) Transporte e Obras Públicas; (iv) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; (v) Gest?o Metropolitana; e a ARMBH. O Comitê também inclui a Secretaria de Estado da Casa Civil e Rela??es Institucionais. As competências mais amplas concedidas ao CGT da RMBH v?o ajudar a fortalecer a coordena??o horizontal em nível estadual. Há três principais desafios que devem ser enfrentados para se alcan?ar uma governan?a metropolitana de sucesso no Estado de Minas Gerais: Melhorar a coordena??o no processo de formula??o de políticas entre os diferentes setores em nível estadual. A cria??o da Secretaria Extraordinária de Gest?o Metropolitana, em 2011, demonstrou a relev?ncia dada pelo Poder Executivo Estadual às quest?es metropolitanas. No entanto, a coopera??o entre as secretarias precisa ser melhorada. A cria??o do Comitê de Gest?o Territorial da RMBH, em dezembro de 2011, é um importante passo dado na dire??o certa. Envolver os governos municipais na política metropolitana. Os municípios têm representa??o nos principais arranjos institucionais da RMBH, como a Assembleia de Desenvolvimento Metropolitano e O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, mas isso talvez n?o seja suficiente. A Secretaria Extraordinária de Gest?o Metropolitana e a ARMBH devem empregar todos os esfor?os necessários para tornar a governan?a metropolitana n?o só uma quest?o de legalidade, mas também uma de legitimidade. O processo de elabora??o do PDDI, em que os municípios foram consultados e em que o engajamento da sociedade foi incentivado em nível local na regi?o metropolitana de Belo Horizonte, é uma boa prática que deve ser seguida. Os esfor?os feitos pela ARMBH para cooperar com os governos municipais da RMBH na elabora??o de seus Planos Diretores Municipais, seguindo as orienta??es do PDDI, também s?o um passo na dire??o certa, já que permitem que as autoridades municipais identifiquem o PDDI como um instrumento eficaz de planejamento. Engajar a sociedade civil no processo decisório da política metropolitana do estado, propiciando o sucesso das políticas implementadas no nível metropolitano e garantindo sua legitimidade. Universidades, associa??es da sociedade civil, associa??es empresariais, sindicatos, c?maras de comércio e outros atores devem ser formalmente integrados aos diferentes estágios de planejamento urbano. O Governo de Belo Horizonte deve expandir os espa?os de participa??o para os atores da sociedade civil na governan?a metropolitana.ANEXO 9: Análise de Sustentabilidade da DívidaFinan?as públicas em Minas GeraisDesde 2003, Minas Gerais vem implementando reformas para a cria??o de espa?o fiscal no estado de modo a aumentar o investimento e melhorar a qualidade dos servi?os públicos. Até 2008, esse esfor?o também implicou uma progressiva consolida??o fiscal e a redu??o da raz?o da dívida. Durante esse periodo, o forte crescimento da receita, combinado com a expans?o moderada das despesas correntes, permitiu ao Estado gerar saldos operacionais e primários robustos, que foram utilizados para aumentar o investimento público e reduzir o endividamento (Figura A9.1).Figura A9.1- Variáveis Fiscais do GoMG, 2004-1112192084455Receitas, Impostos e TransferênciasDespesas com Pessoal, Investimentos e Bens e Servi?os196850-1619885606425-1837055Perspectiva Fiscal AtualReceitasAs receitas aumentaram de R$?30,8 bilh?es em 2004 para R$?49,7 bilh?es em 2011, o que equivale a 7,1% de crescimento médio anual em termos reais. As receitas aumentaram mais rápido entre 2004 e 2007 (9,1% ao ano) do que no período de 2007 a 2011 (5,6%). A diferen?a é principalmente devido à crise mundial, mas também para o fato de que muitos dos ganhos rápidos na administra??o tributária foram implementadas no primeiro período. Tabela A9.1 - Composi??o de Receitas Corrente de 2004 e 2011(R$ Bilh?es - valores de 2011)?20042011Taxa Média de Crescimento ?Valor% Do totalValor% Do totalabr/11jul/11abr/07Receita Corrente30.816,5100,0%49.728,0100,0%7,1%5,6%9,1%Receita Tributária21.794,570,7%35.019,970,4%7,0%5,6%8,9%Imposto20.995,168,1%33.493,567,4%6,9%5,6%8,7%ICMS18.526,660,1%28.795,457,9%6,5%5,1%8,3%IPVA1.335,14,3%2.629,35,3%10,2%7,5%13,9%ITCMD70,20,2%408,50,8%28,6%27,1%30,6%Taxas799,52,6%1.526,43,1%9,7%7,1%13,2%Contribui??es Sociais2.571,08,3%3.528,17,1%4,6%2,4%7,7%Receitas com Propriedades604,72,0%2.646,15,3%23,5%7,5%48,6%Receitas de Atividades Agropecuária, Industrial e de Servi?os558,21,8%905,41,8%4,7%7,6%1,8%Transferências Correntes4.276,313,9%6.143,012,4%6,1%5,7%6,5%Outras Receitas Correntes1.011,73,3%1.485,43,0%5,6%13,4%-3,9%O aumento das receitas se deveu a uma combina??o de forte atividade econ?mica e das iniciativas para melhorar a eficiência na arrecada??o de impostos. Como porcentagem do PIB estadual, as receitas fiscais aumentaram de 7,8% em 2004 para 9,7% em 2010. A mais importante fonte de receitas é o ICMS, um imposto sobre valor agregado que representou 57,9% das receitas correntes em 2011. De 2004 a 2011, as receitas do ICMS aumentaram, em média, 6,5% ao ano. O recolhimento de ICMS se distribui da seguinte maneira: indústria (52,7%), comércio (21,2%) e servi?os (25,7%). Além disso, entre 2008 e 2010 as receitas de ICMS foram alavancadas por uma anistia fiscal especial que arrecadou R$?286 milh?es e R$?700 milh?es, respectivamente, do pagamento de impostos atrasados, o que também explica o aumento anual de 26% no item Outras Receitas Correntes de 2007 a 2010.Em 2009, Minas Gerais foi o estado com a menor arrecada??o de ICMS do Brasil. Na compara??o com o ano anterior, a arrecada??o de ICMS registrou queda de 6,9%. Os efeitos da crise foram mais acentuados em Minas Gerais devido à sua estrutura econ?mica, na qual as atividades de extra??o de minério e a indústria metalúrgica têm mais peso do que no resto do Brasil. Como resultado, as receitas provenientes do ICMS em setores como atividades extrativistas e metalurgia de ferrosos caíram, respectivamente, para 58,8% e 45%. Quadro A9.1 - Práticas de Administra??o Tributária em Minas GeraisA Subsecretaria da Receita Estadual ( SRE) de Minas Gerais tem implementado diversas inova??es que lhe permitiram expandir a arrecada??o de impostos em níveis acima do crescimento da atividade econ?mica. A SRE opera dentro de uma estrutura de planejamento estratégico, elaborando diretrizes plurianuais que, em última inst?ncia, se traduzem em planos operacionais anuais. Além disso, a SRE gera relatórios regulares sobre a implementa??o da estratégia e os resultados alcan?ados. A mesma também emprega técnicas de gest?o baseada em resultados e remunera??o baseada em desempenho. Metas de receita s?o acordadas entre o Governador e o Secretário de Finan?as e ent?o repassadas para todas as subdivis?es da SRE. Também s?o acordadas metas específicas de resultados de fiscaliza??es tributárias. A combina??o de uma unidade para grandes contribuintes e de unidades setoriais permitiu à SRE acompanhar de perto a contabilidade dos contribuintes que representam 85% das receitas do ICMS. Entre seus próximos passos, a SRE investirá pesado em software de análise que a ajudará a automatizar diversas rotinas de cruzamento de dados e melhorar a precis?o de suas estimativas de receitas, tanto agregadas quanto por empresa.Quanto às estimativas de receitas fiscais, a SRE avalia cerca de 200 diferentes modelos e especifica??es econométricas. As estimativas s?o feitas de maneira agregada, mas uma abordagem “bottom-up” (de baixo para cima) será iniciada em breve. Além dessas estimativas se inclui um componente de esfor?o fiscal para obter a chamada “supermeta”, que serve como a meta de resultados acordada. Segundo suas estimativas, há uma correla??o direta de quase 100% entre a infla??o medida pelo IPCA e as receitas fiscais do Estado. A rela??o entre as receitas fiscais e o crescimento do PIB é estimada como positiva, da ordem de 75%. Desvaloriza??es de moeda tendem a impactar direta e positivamente as receitas do Estado devido ao ICMS cobrado sobre as importa??es. Por fim, a cota??o do petróleo também tende a aumentar a arrecada??o, especialmente quando a Petrobras repassa aumentos de pre?os para os consumidores.Os principais repasses recebidos pelo Estado vem do Fundo de Participa??o dos Estados (FPE) e das dota??es or?amentárias para as áreas de saúde e educa??o. O montante dos repasses para o setor da educa??o cresceram durante todo o período analisado, enquanto os outros repasses principais caíram entre 2008 e 2009 devido à crise. Na verdade, o FPE só voltou ao seu nível pré-crise em 2011. O FPE e o IPI caíram n?o só devido à retra??o da atividade econ?mica, mas também devido aos incentivos fiscais concedidos pelo governo federal para minimizar os efeitos decorrentes da crise econ?mica mundial. Repasses de Compensa??es Financeiras advieram de royalties de petróleo, minera??o e atividades relacionadas à gera??o de energia hidrelétrica. Estes representaram 5,2% de todos os repasses em 2011, o maior nível desde 2007, recuperando as quedas em atividades de minera??o e do pre?o das commodities baseadas em metais, enfrentadas durante a crise.Outros destaques na área de receitas incluem o aumento das receitas com propriedades e taxas. O principal fator por trás do aumento das receitas patrimoniais s?o os dividendos recebidos pelo governo das empresas estatais, que cresceram de R$?208,6 milh?es em 2004 para R$?1.054,2 milh?es em 2010, caindo ligeiramente para R$?820 milh?es em 2011. O maior ativo do governo é a companhia energética CEMIG, mas os dividendos da COPASA e da CODEMIG também s?o consideráveis. As receitas patrimoniais também s?o influenciadas por receitas extraordinárias, como a venda do direito de fazer os pagamentos da folha de pagamento para o Banco do Brasil entre 2007 e 2009 e em 2011. Receitas advindas de taxas, por outro lado, cresceram lideradas pelas taxas judiciais, devido a uma melhor execu??o de cobran?as.GastosAs despesas totais aumentaram de R$?31,1 bilh?es em 2004 para 50,8 bilh?es em 2011, o que equivale a uma taxa anual média real de 7,3%. A participa??o das despesas correntes nas despesas totais diminuiu ligeiramente durante o período, de 91% para 88,9%, em fun??o do objetivo político específico de aumentar o espa?o fiscal para investimentos. Assim como ocorreu no caso das receitas, as despesas aumentaram mais rapidamente no periodo de 2004 a 2007 (9% ao ano) do que no periodo de 2007 a 2011 (6% ao ano).O pagamento de juros subiu de R$?2 bilh?es em 2004 para R$?2,6 bilh?es em 2011, um aumento de 30,7%. O pagamento de juros cresceu menos do que o resto das despesas devido à restri??o de endividamento imposta pela CRC-CEMIG, pela Lei n? 9.496/97 e pelo relativamente baixo volume de novos empréstimos. Por último, apesar do volume de pagamentos da dívida, o peso do pagamento de juros caiu de 6,9% das despesas correntes em 2004 para 5,7% em 2011. O endividamento total, no entanto, se manteve no mesmo nível porque a queda do pagamento de juros foi alcan?ada pelo aumento das amortiza??es.Tabela A9.2 - Composi??o das despesas - 2004 e 2011(R$ milh?es - valores de 2011)20042011Taxa Média de Crescimento (%)Valor % Valor% 2011/042011/072007/04Despesas de Pessoal16,452,726,351,87,07,76,0 Servidores Públicos na Ativa7,724,712,624,77,26,68,1 Aposentados e Pensionistas6,420,79,218,15,26,04,1 Terceirizados0,30,90,71,413,311,615,6 Outros2,06,43,97,610,116,61,9Pagamentos da Dívida2,68,34,28,37,26,87,7Repasses aos municípios5,618,18,917,66,85,68,6Bens e Servi?os4,313,97,414,57,96,210,2Investimentos2,27,04,07,99,0-3.127,5TOTAL31,1100,050,8100,07,36,09,0A evolu??o da despesa com pessoal apresentou um padr?o diferente das outras despesas. Durante o período de 2004 a 2011, a despesa com pessoal cresceu na mesma propor??o que a receita, e um pouco menos que a despesa total. No entanto, houve varia??es significativas durante o período. De 2003 a 2005, o GoMG limitou os aumentos salariais para respeitar o teto de despesa com pessoal estabelecido pela LRF (equivalente a 60% da receita líquida). De 2006 a 2008, o peso da folha aumentou significativamente. A taxa média anual de crescimento real no período foi de 11,7%, devido em parte à introdu??o da gest?o por resultados. O aumento dos salários foi interrompido em 2009 devido à queda na arrecada??o mas foi retomado em 2010, quando a press?o do funcionalismo se somou a exigências federais adicionais (incluindo, em particular, a institui??o de um salário mínimo nacional para os professores), à competi??o salarial nacional no setor público em uma economia din?mica (particularmente para a polícia e outros setores de seguran?a) e ao período eleitoral. A despesa com investimentos aumentou de forma contínua de 2004 a 2008. Em 2004, o GoMG investiu apenas R$?2,2 bilh?es, o equivalente a 9,5% da receita corrente líquida (RCL). Este número atingiu um pico de 15% em 2008, antes de cair para 8,9% em 2011, como reflexo da estratégia do Governo de aumentar o espa?o fiscal para investimentos, especialmente em estradas, saúde e educa??o. A queda do investimento em 2009 e 2010 foi uma resposta à queda da arrecada??o e à crescente press?o das despesas correntes, particularmente dos gastos com pessoal.Resultados FiscaisO Estado de Minas Gerais alcan?ou resultados fiscais impressionantes, em boa parte gra?as ao rápido aumento da receita. As finan?as do estado passaram a estar em conformidade com a LRF. Além da redu??o da dívida, o saldo operacional bruto cresceu de R$?2,5 bilh?es em 2004 (15,2% da RCL) para R$?6,4 bilh?es em 2008 (21,9% da RCL). O saldo primário manteve-se positivo ao longo do período, em média 12,9% da RCL. Essa mudan?a permitiu maiores investimentos até 2008. No mesmo periodo, a despesa com pessoal como porcentagem da RCL caiu de 58,2 para 52,2 entre 2004 e 2005, após o qual apresentou uma tendência de alta até atingir 58% em 2011. Ter atingido a meta relativa ao limite de endividamento imposto pela LRF foi o que permitiu ao GoMG come?ar a tomar empréstimos novamente a partir de 2006, para auxiliar no custeio de novos investimentos. Além disso, o Estado tem conseguido cumprir a maioria das metas fiscais definidas nos Programas de Ajuste Fiscal (PAF). Embora os indicadores do PAF sejam substancialmente similares aos da Lei de Responsabilidade Fiscal, suas defini??es s?o às vezes um pouco diferentes. . Adicionalmente, além de metas de pagamento de pessoal e de endividamento, o PAF inclui metas para o superávit primário, arrecada??o de receitas e despesas com investimento. Minas Gerais concluiu a sexta reavalia??o no ?mbito do Contrato de Renegocia??o da Dívida de 1998, e desde 2004 tem alcan?ado a maioria das metas fixadas nos PAFs.Contudo, alguns dos ganhos anteriores foram parcialmente revertidos devido aos efeitos da crise. Em 2010, a taxa de endividamento atingiu 182,2% da RCL, enquanto a folha de pagamento representou 57,7% da mesma. O saldo primário ficou em média em 7,2% da RCL de 2009 a 2011, um índice inferior ao do período anterior, mas ainda suficiente para cobrir o pagamento de juros. O revés enfrentado pelo estado em 2008 e 2009 deu uma amostra da sua sensibilidade à quedas na arrecada??o, mas também demonstrou sua capacidade de responder, por exemplo, restringindo o crescimento de salários em 2009.Tabela A9.3 - Demonstra??es financeiras do Governo do Estado de Minas Gerais: 2004-2011 (em bilh?es de reais - valores constantes de 2011)20042005200620072008200920102011I. Receita33,236,439,343,250,148,052,755,3Ib. Receita (excluído o FUNDEB)31,234,137,040,246,244,048,250,4 Impostos21,823,925,728,131,830,033,935,0 Contribui??es Sociais2,62,63,03,23,23,33,43,5 Repasses6,77,27,78,410,410,311,111,7 Outras Receitas Correntes2,22,73,03,54,84,54,35,0II. Despesa28,630,032,735,539,838,743,145,7Remunera??o dos servidores16,416,718,119,521,621,824,426,3Pagamento de juros2,02,22,52,73,02,52,42,6Outras Despesas Correntes10,311,112,113,315,314,516,316,8 Repasses aos municípios5,96,56,97,58,57,99,29,4 Bens e Servi?os4,34,65,25,86,86,67,17,4III. Saldo Operacional Bruto (Ib - II)2,54,14,44,86,45,25,14,7% da RCL15,220,919,820,021,918,015,412,6IV. Transa??es com Ativos n?o Financeiros2,23,74,44,56,15,45,24,0V. Empréstimo / Endividamento Líquido (III - IV)0,30,40,00,20,3-0.2-0,10,7VI. Saldo Primário (V + Juros Líquidos)2,32,72,53,03,72,22,32,7% da RCL13,813,911,312,712,77,66,87,3VII. Transa??es com Ativos n?o Financeiros -0.10,00,20,20,60,81,0-0.6VIII. Saldo Global (VI + VII)2,22,72,73,24,43,03,22,0Memo Items:Receita Corrente Líquida (RCL)16,719,622,123,829,229,133,237,3Investimento N?o Financeiro / RCL9,513,915,814,715,013,812,88,9Dívida / RCL224,5203,1189,1187,8175,4179,5182,2181,8Em resumo, de 2004 a 2008 Minas Gerais consolidou as a??es de ajuste fiscal iniciadas em 2003. O Estado manteve saldos operacionais brutos e superávits primários substanciais, gra?as aos quais o governo conseguiu reduzir significativamente o seu endividamento, cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal e alcan?ar a maioria das metas estabelecidas menos parte dos Programas de Ajuste Fiscal acordados com o governo Federal. Mais importante, a consolida??o fiscal permitiu ao GoMG expandir o investimento e restaurar sua capacidade de promover o crescimento e melhorar o fornecimento de bens e servi?os públicos. Em 2009 e 2010, os efeitos combinados da desacelera??o do crescimento e do aumento salarial no setor público reverteram alguns dos ganhos anteriores, mas mesmo assim o Governo mostrou a sua capacidade de resposta.Estrutura da DívidaApesar de ter piorado um pouco durante a crise, o grau de endividamento de Minas Gerais vem diminuindo desde 2004. A rela??o dívida consolidada líquida (DCL) / receita corrente líquida (RCL), um indicador monitorado pela LRF, caiu de 224,5% em 2004 para 175,4 em 2008. A desacelera??o das receitas devido à crise levou a taxa de endividamento relativa a aumentar para 182,2% no final de 2010. No entanto, em dezembro de 2011 a rela??o DCL/RCL havia baixado para 181,8%. O Governo Federal é o maior credor do estado, respondendo por 88% da dívida do estado. Isso se deve ao resgate da dívida que o Governo Federal promoveu com todos os estados em 1997 (Lei n? 9.496/97), quando assumiu boa parte das dívidas estatais e concedeu a Minas Gerais um prazo de pagamento de 30 anos, com uma taxa real de juros de 6% a 7,5% e indexa??o pelo índice geral de pre?os (IGP-DI), e estabeleceu um teto de 13% da receita líquida real (RLR) para o servi?o da dívida. Outra grande dívida contraída pelo Estado é com a CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais), que responde por 8% do estoque total da dívida. Apenas 4% de sua dívida é com credores estrangeiros – institui??es multilaterais e agências governamentais estrangeiras. 94% da dívida est?o indexados a índices de pre?os e tem taxas de juros fixas. O restante é indexado ao dólar e ao iene (contratos externos) ou ao índice da poupan?a (TR) e à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Com exce??o de alguns contratos externos vinculados à taxa LIBOR, todos os outros contratos de dívida têm taxas de juros fixas. No entanto, as taxas de juros reais podem chegar a 8,2%, como no caso da dívida com a CEMIG.O GoMG vai gastar cerca de 15% de sua RLR anual com o pagamento da sua dívida até 2027. Depois disso, prevê-se que o endividamento deva diminuir significativamente para a casa de 4% a 5% até 2035. No entanto, em 2035 o GoMG poderá ter que honrar o pagamento de uma enorme parcela da dívida da CEMIG caso esta n?o seja refinanciada. Tabela A9.4: Estrutura da dívida do Estado do Minas Gerais, R$ milh?es20072008200920102011Dívida Consolidada - DC (I)52.14960.12158.96767.81374.423 Dívida Contratual48.96055.99356.40664.47669.230 Interna48.39854.75154.56161.40965.614 Governo Federal - Lei n? 9.496/9743.14748.88848.75954.84458.627 Governo Federal - Leis 7.976/89 e 8727/931.4601.4431.095911754 CRC/CEMIG3.6614.1914.3295.0705.580 Externa5621.2421.8453.0673.616 Precatórios1.5361.4191.1472.0452.747 Outras Dívidas1.6522.7101.4151.2922.445Dedu??es (II)7.4568.5606.7117.3136.643 Disponibilidade Bruta de Caixa4.2244.9393.5673.4493.672 Outros Recebíveis Financeiros6.0935.1074.5075.3585.141 (-) Restos a pagar2.8611.4861.3641.4932.170Dívida Consolidada Líquida (DCL) (III) = (I - II)44.69351.56152.25760.49967.780Receita Corrente Líquida- RCL23.80429.24229.11833.17937.284DCL / RCL (%)187,8176,3179,5182,3181,8Perspectivas FiscaisO GoMG projeta suas receitas e despesas com base nas previs?es macroecon?micas constantes da Lei de Diretrizes Or?amentárias (LDO) do Governo Federal. Para 2011, a expans?o do PIB foi projetada em 4,5%, enquanto para 2012 estima-se um crescimento de 5%. O Brasil cresceu exatos 2,7% em 2011. Da mesma forma, espera-se que o crescimento do PIB em 2012 seja de 2,5%, no máximo. Espera-se, portanto, que tanto o Governo Federal quanto o Governo Estadual ajustem suas proje??es de crescimento na próxima LDO.No final de 2011 foram implementadas várias altera??es na legisla??o que devem afetar as estimativas de receita de 2012 em diante. A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou oito propostas de Lei do Executivo que mudar?o a legisla??o tributária e os tributos cobrados pelo GoMG. A título de exemplo, tais leis criaram um novo tributo sobre as atividades de minera??o e um adicional de 2% na alíquota do ICMS que incide sobre bebidas alcoólicas e cigarros, acompanhada de uma redu??o na alíquota de outros itens, como etanol e insumos para a constru??o civil. Outra lei mudou a contribui??o do Estado para o plano de aposentadoria dos servidores públicos. O efeito líquido esperado dessas mudan?as é um aumento de R$?1,1 bilh?o na receita de 2012.Tabela A9.5 - Impactos estimados de mudan?as na legisla??o da receita Ato LegalDescri??oImpacto (R$ Milh?es - anual)Lei 19.970/2011Melhora a cobran?a do ICMS sobre a energia vendida nos mercados grossistas30,0Lei 19.976/2011Institui nova taxa sobre atividades de minera??o361,0Lei 19.978/2011Altera alíquotas do ICMS para charutos, muni??o, bebidas alcoólicas e outros itens226,0Lei 19.989/2011Reduz alíquota do ICMS sobre o etanol-65,0Lei 19.999/2011Cria novas taxas e atualiza valores para as taxas existentes do Departamento de Tr?nsito59,0Decreto 45.728/2011Aumenta alíquotas do ICMS sobre o óleo diesel463,0TOTAL?1074,0Do lado da despesa, o maior problema a médio prazo é o gasto com a folha de pagamento. A press?o deve vir sobretudo das áreas de educa??o e seguran?a pública. Na educa??o, haverá novas contrata??es para substituir professores substitutos. O piso salarial nacional para os professores tem aumento anual instituído por lei. De 2011 a 2012, por exemplo, o aumento foi de 22,2% em termos nominais. Na área da seguran?a pública, o governo aprovou vários aumentos salariais até 2015. De modo geral, o or?amento vai incorporar um adicional de R$?2 bilh?es em 2012, enquanto a despesa adicional total no período de 2012 a 2015 será de R$?12,4 bilh?es (veja tabela A9.6).Tabela A9.6 - Aumentos Salariais Concedidos pelo GoMG: 2010-2015 Ato LegalDescri??oImpacto (R$ Milh?es - anual)201020112012201320142015Lei 18.802/10Aumento de 10% para diversas carreiras163,9?????Aumento de 15% para policiais, bombeiros e agentes penitenciários685,9?????Aumento de 10% e incorpora??o de b?nus para médicos23,5?????Aumento de 10% e institui??o do salário mínimo do professor de R$ 935569,5?????Realinhamento salarial para o pessoal administrativo da educa??o81,0?????Lei 18.798/10Aumento de 15% para procuradores estaduais5,6?????Lei 18.975/10Aumento de 5% para todos os servidores da educa??o e institui??o do modelo de "subsídio"?1.060,0????Aumentos salariais para o pessoal administrativo da universidade?5,2????Lei 19.837/11Implementa??o integral do modelo de subsídio e aumentos salariais para os servidores da polícia militar??828,81.320,01.720,02.110,0Lei 18.801/11Aumento de 45% para advogados do servi?o público?NDND???Lei 19.973/11Benefícios concedidos para o pessoal técnico da saúde??2,7???Equaliza os salários dos agentes penitenciários com os da polícia militar??5,234,879,5141,8Aumento de 5% para diversas carreiras (outubro de 2011)??132,9???Aumento de 5% para diversas carreiras (abril de 2011)??91,645,8??Defini??o de salário mínimo para todos os funcionários públicos??24,2???Lei 19.576/11Aumento de 100,7% para policiais, bombeiros e agentes penitenciários?199,3910,1952,22.570,91.428,3TOTAL1.529,41.264,51.995,52.352,84.370,43.680,1Outros impactos de médio prazo sobre o or?amento vir?o das Parcerias Público-Privadas (PPP) que entrar?o em opera??o. Atualmente o Estado de Minas Gerais tem apenas quatro PPPs contratadas, das quais apenas três em opera??o, o que demandará o pagamento de R$?81,8 milh?es em 2012. No entanto, devido à intensifica??o dos atuais contratos e a entrada em opera??o do quarto contrato, os pagamentos aumentar?o para R$?286,6 milh?es em 2013. Outras press?es sobre as despesas est?o sendo acomodadas de acordo com a disponibilidade do or?amento. Essas despesas englobam novas instala??es prisionais, tanto para infratores juvenis como adultos, a implementa??o do”Piso Mineiro”, escolas de forma??o técnica e profissional e seis universidades privadas, previstas para ser incorporadas à Universidade Estadual. No geral, o crescimento das despesas correntes varia de 8 a 10% ao ano, exceto para despesas nas áreas de saúde e educa??o, que aumentam de acordo com as receitas vinculadas.Riscos FiscaisAlém de mudan?as nas premissas macroecon?micas aplicadas às estimativas or?amentárias, a receita de Minas Gerais pode ser afetada pelas grandes reformas institucionais que vem sendo discutidas na esfera federal. A primeira delas é a reforma fiscal que vem sendo negociada, que afetará sobretudo as regras do ICMS. A redu??o da alíquota do ICMS interestadual pode levar o Estado a perder até R$?810 milh?es ao ano. A fim de compensar esta perda, o Estado prop?e reintroduzir a tributa??o do ICMS sobre exporta??es de bens n?o-renováveis, como minério de ferro, que poderia representar de R$?1 bilh?o a R$?1,6 bilh?o em receitas adicionais. Outras reformas incluem mudan?as nos pagamentos feitos pelas mineradoras ao Governo Federal, que s?o redistribuídos entre os governos subnacionais, e mudan?as na distribui??o do Fundo de Participa??o dos Estados (FPE), devido a uma decis?o do Supremo Tribunal Federal que determinou a inconstitucionalidade das regras atuais. A mudan?a nas regras deve levar a uma desacelera??o no crescimento nominal dos repasses do FPE. Finalmente, o Estado espera receber um adicional de R$?280 milh?es em royalties do pré-sal, caso as novas regras de partilha que est?o transitando no Congresso sejam aprovadas.Do lado das despesa, a aprova??o pelo Congresso de um salário mínimo nacional obrigatório para servidores da área de seguran?a pública é um risco para a sustentabilidade fiscal do Estado. A proposta de emenda constitucional (PEC 300) tem como objetivo estabelecer um salário mínimo nacional para policiais e bombeiros equivalente aos salários pagos aos servidores do Distrito Federal. A discuss?o tem alimentado um debate em todo o país sobre os salários dessa categoria, o que provavelmente continuará a pressionar os salários desse setor.O Estado também tem R$?12,8 bilh?es listados como passivos contingentes, de acordo com a última LDO. Os passivos s?o diversos, no entanto 89% deles vêm de apenas três itens: discuss?o judicial com o governo federal sobre contribui??es previdenciárias, compensa??es por desapropria??es de terra além das que já foram pagas pelo Estado e diferen?as de salários decorrentes do Plano Real, de 1994. O primeiro já foi resolvido pelo estado, tornando-se uma dívida de R$?1,3 bilh?es com o Governo Federal a ser paga em 30 anos. O último está sendo gradualmente examinado pelo GoMG, a solu??o para o qual seria a redu??o dos valores devidos pelo GoMG em até 80% com a inclus?o dessa parcela na dívida de Precatórios.Finalmente, no final de 2011 o Estado de Minas Gerais teve um estoque de R$?3,7 bilh?es em Precatórios. Os Precatórios s?o a??es judiciais movidas contra o Estado nas quais a senten?a tenha sido proferida contra ele (isto é, o GoMG perdeu a a??o). Como resultado, o Estado tem de pagar determinado valor, decidido pelo tribunal, como indeniza??o. O governo pagou R$?185 milh?es em Precatórios em 2011 e estima-se que irá pagar R$?409 milh?es em 2012. O Estado vem conduzindo negocia??es diretas com seus credores para amortizar parte das dívidas com impostos atrasados e também para obter descontos para pagamentos diretos. De acordo com a legisla??o em vigor, o Estado quitará suas dívidas com Precatórios até 2024, porém estimativas recentes sugerem que tal dívida poderá ser quitada inclusive antes disso.Proje??es FiscaisCom base nos pressupostos econ?micos e fiscais descritos nos parágrafos anteriores, foi construído um cenário de base para o desempenho fiscal até 2015. Os cenários baseiam-se em um crescimento médio do PIB de 3,6% e em uma infla??o de 4,9% ao ano, entre 2012 e 2015. As altera??es previstas nas receitas e salários causadas pela legisla??o já aprovada (ver A9.5 e A9.6) também est?o incluídas. A Tabela A9.7 detalha o conjunto completo de pressupostos em que se baseou a proje??o da linha de base. No cenário-base, as receitas aumentam 9,8% em média de 2011 a 2015, enquanto o aumento das despesas no mesmo período ficou em 10,8%.Tabela A9.7 - Linha de base de proje??es fiscais. PressupostosPressupostosI. RECEITASICMSCrescimento do PIB e infla??o + 654 milh?es em 2012 devido a mudan?as na legisla??o + fator de crescimento da arrecada??o (2013-15)IPVACrescimento do PIB e infla??o ITCMDCrescimento do PIB e infla??o - 80 milh?es em 2012 devido à receitas n?o-recorrentes em 2011IRRFAumentos no mesmo ritmo que a taxa de crescimento dos salários pagos aos empregadosTaxasCrescimento do PIB e infla??o + 329,8 milh?es em 2012 e 90,2 milh?es em 2013 devido à mudan?as na legisla??oContribui??es SociaisCrescimento do PIB e infla??o + 200 milh?es em 2012 devido a altera??es nas contribui??es para o IPSEMGTransferências CorrentesCrescimento do PIB e infla??o Transferências de CapitalEstimativas do governo de acordo com a LDO (até 2014) e crescimento do PIB e infla??o (2015)Receitas com JurosMédia 2008-2011 ajustada pelo aumento da infla??oReceitas de Ativos N?o-FinanceirosCrescimento do PIB e infla??o - 775 milh?es em 2012 (venda da folha de pagamento para o Banco do Brasil) Outras Receitas CorrentesCrescimento do PIB e infla??o II. DESPESARemunera??o dos servidoresAumenta em montantes previstos pelo governo para os itens principais e com o crescimento do PIB e da infla??o (fator de menor redu??o) para o restantePagamento de jurosImputada por exercício de sustentabilidade da dívida + pagamentos da dívida do INSSRepasses aos municípiosAumenta com a mesma taxa de crescimento das receitas fiscaisServi?os Contratados (Terceiros)Crescimento do PIB e infla??o + pagamentos de PPPs contratadasOutros Bens e Servi?osCrescimento do PIB e infla??o + proje??o do governo para Precatórios + fator de redu??o em 2014 e 2015IV. TRANSA??ES COM ATIVOS N?O FINANCEIROSInvestimento em Ativos N?o FinanceirosEstimativas do governo de acordo com a LDO (2012 e 2013) e crescimento do PIB e infla??o + fator de crescimento (2014 e 2015)Investimento em Ativos FinanceirosEstimativas do governo de acordo com a LDO (2012 e 2013) e crescimento do PIB e infla??o + fator de crescimento (2014 e 2015)Concess?es de empréstimosEstimativas do governo de acordo com a LDOVII. TRANSA??ES EM ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROSNovos EmpréstimosEstimativas do governo de acordo com o PAF (2012-2013) e soma de empréstimos líquidos + amortiza??o líquidaAmortiza??es, líquidoEstimativa fornecida pelo governo durante a última miss?o Amortiza??es recebidasEstimativas do governo de acordo com a LDO Amortiza??es pagasImputada por exercício de sustentabilidade da dívida + pagamentos da dívida do INSSVendas de ativosEstimativas do governo de acordo com a LDOApesar das medidas tomadas pelo governo para aumentar as receitas, as proje??es mostram que será necessário ter cautela com os planos de investimento. O aumento maior da despesa deve ocasionar uma leve queda no saldo operacional bruto (em rela??o à RCL), especialmente em 2014 e 2015, após a incorpora??o na base tributária das medidas para aumentar a receita. O saldo primário também apresenta uma tendência semelhante. Para manter a tendência de queda da rela??o dívida/receita, o investimento terá que ser limitado a menos de 8% da RCL entre 2012 e 2015, em compara??o com a média de 13% no período de 2004 e 2011.Além dos riscos de queda na receita destacados acima, também existem perspectivas positivas. Entre elas está o aumento na receita do ICMS arrecadado de novas empresas que já assinaram acordos com o Governo para expandir suas opera??es ou iniciar novas opera??es no estado. Tais receitas n?o foram incluídas no cenário de linha de base, já que dependem da concretiza??o de investimentos que ainda s?o incertos. Finalmente, o governo está propondo refinanciar o débito da Conta de Compensa??o CRC/CEMIG (veja abaixo), que implicará em receitas extraordinárias de dividendos pagos pela Cemig ao Estado, no montante de R$?281 milh?es em 2013, e uma redu??o dos pagamentos de juros de 2013 a 2015. Esses efeitos positivos poder?o ter como efeito combinado um crescimento anual da receita de 11,4%, superando assim o crescimento anual da despesa de 11,2%.Tabela A9.8 - Proje??es da Linha de Base das Demonstra??es Financeiras de Minas Gerais: 2012-2015 (em bilh?es de reais)20112012201320142015I. Receita55,359,265,271,778,6Ib. Receita (excluído o FUNDEB)50,453,959,465,471,7 Impostos35,038,642,647,051,7 Contribui??es Sociais3,54,04,55,05,5 Repasses11,712,213,314,515,8 Outras Receitas Correntes5,04,44,85,25,6II. Despesa45,749,754,761,668,1Remunera??o dos servidores26,328,631,336,140,1Pagamento de juros2,62,83,03,33,6Outras Despesas Correntes16,818,320,322,224,3 Repasses aos municípios9,410,311,412,513,7 Bens e Servi?os7,48,09,09,710,6III. Saldo Operacional Bruto (Ib - II)4,74,24,73,83,7% da RCL12,610,210,47,76,7IV. Transa??es com Ativos n?o Financeiros4,04,65,05,56,1V. Empréstimo / Endividamento Líquido (III - IV)0,7-0.4-0.3-1.7-2.5VI. Saldo Primário (V + Juros Líquidos)2,72,22,41,20,8% da RCL7,35,25,42,51,5VII. Transa??es com Ativos n?o Financeiros -0.60,20,11,92,6VIII. Saldo Global (VI + VII)2,02,22,33,03,3Memo Items:Receita Corrente Líquida (RCL)37,341,245,349,954,6Investimento N?o Financeiro / RCL8,97,67,37,47,5Dívida Consolidada Líquida / RCL181,8177,7164,6155,9146,1O GoMG está estruturado adequadamente do ponto de vista macroecon?mico. O Governo de Minas tem demonstrado um claro compromisso com uma gest?o fiscal prudente. A recente deteriora??o é resultado da crise econ?mica mundial e das press?es políticas nacionais sobre os salários. O GoMG reconhece que no curto prazo a despesa com pessoal deve aumentar a um ritmo pouco prudente. No entanto, vem tomando medidas para aumentar a receita e compromete-se a tomar mais medidas caso seja necessário. Mantendo um crescimento moderado dos investimentos, o Estado será capaz de manter sua taxa de endividamento em declínio e cumprir suas obriga??es no ?mbito da LRF. Na verdade, mesmo com os compromissos legais existentes que influem nos salários, com o quadro de políticas atuais é possível reduzir a dívida para 140% da receita corrente líquida (de seu nível atual de mais de 180%). No entanto, as proje??es indicam a import?ncia de manter a despesa com pessoal sob controle, uma vez que os compromissos legais tenham sido honrados. Os arranjos fiscais entre o Governos do Estado e os Governos Federal e Municipais também s?o considerados adequados, já que as transferências líquidas devem se manter estáveis no médio prazo. Os repasses s?o o resultado de um sistema baseado em regras estáveis, o que significa que as transferências líquidas devem continuar acompanhando as receitas como um todo. Sustentabilidade da Dívida em Minas GeraisAs estratégias projetadas para equacionar as quest?es fiscais e a dívida em Minas Gerais s?o consideradas sustentáveis no médio prazo. As proje??es da linha de base apontam uma trajetória sustentável, embora com superavit operacional e superavit primário menores que no passado. A dívida consolidada líquida deverá cair para 146% da receita corrente líquida em 2015 (de 182% em 2011. No cenário de linha de base, a din?mica da dívida é sustentável e cumpre com a Lei de Responsabilidade Fiscal.Em particular, o crescimento médio das despesas excede ligeiramente o das receitas, levando a um lento declínio do superavit primário. Do lado das despesas, as despesas correntes est?o subindo como resultado de aumentos reais nos salários, especialmente em 2014 e 2015, para quando est?o previstos os maiores aumentos salariais nominais para os servidores da área de seguran?a. Do lado das receitas, os principais fatores de crescimento s?o os impostos (principalmente o ICMS, fortemente dependente do crescimento econ?mico) e os repasses do governo federal (a partir de Convênios e do FUNDEB). Análise de RiscoAs din?micas fiscais e de endividamento foram projetadas para 2020 e est?o sujeitas a uma série de choques. Inicialmente, o cenário-base foi estendido para 2020. Tal cenário estendido apontou um declínio continuado da rela??o dívidas/receitas até o valor de 100,7% do PIB em 2020, com base em um saldo operacional bruto médio de 8% das receitas e um superávit primário médio de 2,1% das receitas ao longo do período 2016-2020 (ambos inferiores aos do passado). A análise de risco explorou separadamente o impacto sobre a trajetória da dívida do crescimento mais lento do PIB (1% menos por ano ao longo do periodo), aumento mais rápido da despesa com pessoal (três pontos percentuais a mais por ano) e um choque na receita com uma arrecada??o 5% abaixo do previsto durante dois anos sucessivos (como poderia acontecer em caso de uma crise econ?mica mundial significativa). Para terminar, a análise explorou a din?mica de uma combina??o das três condi??es (baixo crescimento do PIB, alto crescimento salarial e choque na receita). Em cada um dos choques individuais, a redu??o da rela??o dívida/receita se manteve. Os resultados dessas simula??es s?o apresentados nas Figura 4 a 8. Em cada choque houve simplesmente uma diminui??o mais lenta na taxa de endividamento. Notadamente, o choque que teve o maior impacto foi o choque na receita (receitas 5% abaixo da previs?o por dois anos sucessivos), durante o qual a taxa aumentou ligeiramente antes de diminuir gradualmente até 2020. Neste caso, o Estado só seria capaz de atingir uma rela??o dívidas/receitas de 121,6%. Em uma situa??o de crescimento mais lento e maior aumento salarial o impacto seria muito semelhante, com a taxa de endividamento chegando a 111% e 120% por cento, respectivamente. A sustentabilidade só correria perigo no caso do choque combinado. Nesse caso, porém, a taxa de endividamento cai para 155,7%, depois de subir para mais de 190% em 2014. Assim, mesmo nessa situa??o extrema a din?mica da dívida n?o se revelou inst?vel. Figura A9.2: Din?mica da dívida - menor crescimentoFigura A9.3: Din?mica da dívida - crescimento de salários mais elevadoFigura A9.4: Din?mica da dívida - choque na receitaFigura A9.5: Din?mica da dívida - choque combinado A conclus?o geral da análise de sustentabilidade da dívida é que, sob qualquer conjunto plausível de condi??es externas, as din?micas da dívida e do déficit s?o sustentáveis e consistentes com a Lei de Responsabilidade Fiscal.Perfil de amortiza??o e opera??o de refinanciamentoEmbora a análise das din?micas da dívida e do déficit até 2020 mostre que a dívida é sustentável sob qualquer conjunto plausível de condi??es externas, a análise do perfil de amortiza??o do estoque existente de dívida revela a possibilidade de problemas em 2035. Como a maior parte da dívida é de longo prazo e de natureza contratual, a maioria dos determinantes da dívida já está definida nos contratos. Além disso, uma vez que n?o existem títulos pendentes, n?o houve necessidade de se partir de suposi??es sobre o seu refinanciamento. O exercício exigiu fazer suposi??es quanto ao índice geral de pre?os (IGP-DI) e às taxas de c?mbio e LIBOR. O IGP-DI tem previs?o de crescer 5% ao ano, enquanto a taxa de c?mbio deve desvalorizar a 3% ao ano. As proje??es para a LIBOR foram fornecidas pelo Tesouro do Banco Mundial. Partiu-se do pressuposto de que as Taxas de Juros de Longo Prazo (TJLP) permanecer?o constantes durante todo o período e, por último, de que a Receita Líquida Real (RLR) deve aumentar em 3% em termos reais ao ano, número alinhado com as regras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que regem as proje??es do PAF.As principais dívidas contratadas s?o as da Lei n? 9.496/97 e a do CRC/CEMIG. A dívida da Lei 9.496/97 originou-se do terceiro e último pacote de regaste das dívidas estaduais promovido pelo governo federal. O vencimento da dívida ocorre em fevereiro de 2028, mas como seu pagamento se limita a 13% da RLR, isso gerou no passado dívidas residuais que teriam de ser pagas até 2038. Atualmente, o Estado tem condi??es de cumprir com o servi?o da dívida na totalidade, ou seja, a parcela de 13% da RLR é suficiente para pagar os juros e a amortiza??o programados. Estimativas mostram que até o final do contrato Minas Gerais terá um residual de R$?36 bilh?es a amortizar em 10 anos. Este pagamento n?o será um problema para o governo, uma vez que se traduzirá em uma carga de dívida menor que a presente.No entanto, a dívida contratada com a CRC/CEMIG é responsável por um pico no cronograma de endividamento em 2035, como pode ser visto na Figura A9.6. O pagamento da dívida da CRC/CEMIG também tem um limite. Este limite de pagamento está gerando um débito residual que terá de ser quitado até o final do contrato. (Veja o Quadro A9.2 para uma explica??o sobre a origem e o mecanismo de pagamento desta dívida). Seu efeito no pagamento e no estoque de dívidas é apresentado na Figura A9.6. Basicamente, o atual mecanismo de pagamento da dívida da CEMIG, que envolve a compensa??o de 65% dos dividendos que a CEMIG deve ao estado, deixa restos a pagar no montante de R$?23,5 bilh?es, a serem pagos em um ano (2035). Vale observar que a dívida é indexada pelo índice de pre?os IGP-DI com uma taxa de juros de 8,18%, estando entres as dívidas mais caras do Estado de Minas Gerais.Figura A9.6: Cronograma de servi?o da dívida, contratos atuaisQuadro A9.2: Origem da dívida da CEMIGA dívida do Governo de Minas Gerais com a CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais) originou-se como parte da ampla reestrutura??o da dívida da maioria dos estados com o Governo Federal. Durante os anos 80 e início dos 90, as tarifas dos servi?os públicos, como a de energia, haviam sido congeladas como forma de controlar a infla??o. A diferen?a entre o pre?o real e o pre?o de mercado da energia tornou-se, assim, um crédito do governo federal com as empresas de energia, que em sua maioria eram empresas públicas estaduais. A CEMIG, por exemplo, tinha um crédito de cerca de R$?600 milh?es com o Governo Federal na chamada “Conta de Resultados a Compensar - CRC”.Em 1993, no contexto de um resgate geral das dívidas do governo estadual, o governo federal promoveu um ajuste de contas entre o Estado, o Governo Federal e a CEMIG nos termos da Lei n? 8.727/93. O montante devido pelo governo federal à CEMIG foi utilizado para abater a dívida com o estado, que foi refinanciada pelo governo federal, e o GoMG se tornou um devedor da CEMIG. A dívida do Estado foi refinanciada em 20 anos, sem período de carência. Por sua vez, o Governo do Estado prometeu pagar a dívida com a CEMIG em 36 parcelas mensais a partir de junho de 1995, garantidas por meio de repasses federais (FPE). Naquela época, a dívida era de R$?600 milh?es.O Estado n?o conseguiu honrar os pagamentos prometidos à Cemig devido à sua situa??o financeira. Como resultado, o contrato original teve de ser renegociado cinco vezes (a última em 2005). Nos termos do contrato atual, a CEMIG retém 65% dos dividendos e dos juros devidos por ela ao GoMG (que é seu acionista majoritário) como pagamento da dívida. A taxa real de juros do contrato é de 8,18%, e o saldo e os juros a pagar (os n?o cobertos pela reten??o de 65% dos dividendos) s?o capitalizadas na dívida original e ajustados pelo ?ndice Geral de Pre?os - Disponibilidade Interna (IGP-DI), que na última década vem crescendo cerca de 1,8% por ano acima do índice de pre?os ao consumidor (8,3% ao ano contra 6,5?% ao ano, respectivamente). A parcela de 65% dos dividendos alocados para pagamento e amortiza??o da dívida com a CEMIG provou ser insuficiente. O cronograma original de pagamento dependia de previs?es otimistas de dividendos. Na prática, as previs?es n?o se mostraram realistas e n?o cobriram um nível de investimentos adequado pela CEMIG, de modo que os dividendos foram menores do que os projetados e têm sido insuficientes para pagar os juros da dívida. O resultado é que os juros n?o pagos foram capitalizados e a dívida, que era de R$?2,8 bilh?es no momento da quinta renegocia??o em 2005, já atingiu R$?5,6 bilh?es.A dívida do estado com a CEMIG representava 7,5% da dívida total do estado em dezembro de 2011, em compara??o com 5,8% desse total em 2005. Na verdade, enquanto a dívida total aumentou nominalmente 74% entre 2004 e 2011, no mesmo período a dívida com a CEMIG aumentou 97%. Sob o cenário de base do exercício de sustentabilidade da dívida e admitindo uma continua??o dos acordos de pagamento atuais, a dívida com a CEMIG aumentaria para R$?23,2 bilh?es em 2035, ano em que a dívida vence. O GoMG reconheceu que as disposi??es atuais representam uma amea?a à sustentabilidade fiscal futura e entrou em negocia??es com a CEMIG para chegar um acordo de refinanciamento. O GoMG reconheceu que as disposi??es atuais representam uma amea?a à sustentabilidade fiscal futura e entrou em negocia??es com a CEMIG para chegar um acordo de refinanciamento. O GoMG e a CEMIG negociaram um desconto para pagamento à vista de 35% sobre o valor nominal da dívida, desde que a dívida fosse paga imediatamente. Esse desconto está prestes a ser aprovado pela diretoria da CEMIG, mas nem o governo nem a CEMIG preveem qualquer dificuldade em conseguir aprová-lo. Tal desconto de fato reconheceu tanto os termos pouco razoáveis do acordo original da dívida quanto a probabilidade de que as condi??es seriam insustentáveis no longo prazo. Com esse desconto, o valor da dívida a ser refinanciado (em dezembro de 2011) passaria para R$?3,6 bilh?es (US$?1,94 milh?es). Por conseguinte, o refinanciamento da dívida da CEMIG com o Estado é importante para garantir a sustentabilidade futura das finan?as públicas. O refinanciamento também reduziria o valor nominal da dívida do Estado e o custo do seu pagamento, aumentando assim o espa?o fiscal para investimentos ou fornecendo uma margem adicional para lidar com eventuais choques externos.O Estado optou por tratar imediatamente este risco fiscal de longo prazo. As alternativas para o refinanciamento da dívida com CEMIG seriam continuar com o atual regime e buscar uma possível reestrutura??o ao longo dos anos ou aumentar os pagamentos da dívida para garantir que a dívida seja totalmente paga quando do seu vencimento em 2035. Nenhuma dessas op??es é razoável em termos econ?micos. A primeira implica uma abordagem do tipo simplesmente empurrar o problema para o futuro, com o risco de que o passivo da CEMIG possa, no futuro, prejudicar a credibilidade do Estado. A segunda implica uma transferência desnecessária de recursos do Estado, dado que a op??o do desconto já foi negociada e, portanto, n?o representaria uma gest?o fiscal prudente dos recursos públicos.Durante a prepara??o da opera??o atual, a Tesouro do Banco Mundial prestou assessoria e orienta??o quanto à possível estrutura da opera??o de refinanciamento. Nessas discuss?es, o GoMG explorou a possibilidade de uma garantia bancária para um empréstimo do setor privado. No entanto, o GoMG foi finalmente capaz de obter um compromisso da Secretaria do Tesouro Nacional de avalizar um empréstimo do setor privado para refinanciar a dívida com a CEMIG.O GoMG negociou um pacote financeiro com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e com o banco Credit Suisse, para refinanciar a dívida com a CEMIG . A AFD fará um empréstimo de € 300 milh?es com vencimento em 20 anos. O Credit Suisse, selecionado em um processo competitivo com outros bancos privados, garantiu ao GoMG que poderia emprestar até US$?1,3 bilh?es com vencimento em 15 anos e um período de carência de 5 anos. Assim, o Estado poderia refinanciar 80% da dívida da CEMIG a uma taxa de juros de 5,3%, com vencimentos entre 15 e 20 anos. Esse pacote de refinanciamento representa uma das primeiras vezes desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal que um governo estadual obtém empréstimo do setor privado externo sem a garantia de uma agência de desenvolvimento multilateral ou bilateral. Nesse sentido, constitui uma inova??o importante e representa o retorno do Estado de Minas Gerais ao mercado financeiro, servindo de exemplo para outros estados bem administrados e reformistas no Brasil. O empréstimo do Credit Suisse será coberto por uma garantia do Governo Federal, o que sinaliza para outros estados a import?ncia de se manter uma gest?o fiscal sólida para ganhar acesso a financiamento privado.ANEXO 10: O PA?S EM REVISTA ................
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