REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
TÍTULO I. Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social. CAPÍTULO I. Da Finalidade . Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de ... ................
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