PALESTRA – TEORIA DA IMPREVISÃO E SOCIEDADE DE …
Rio de Janeiro: Renovar, 2000. 19. A respeito do caráter protetivo do Código de Defesa do Consumidor, conclui a Professora Aline Arquette Leite Novais: “Portanto, através da edição do Código de Defesa do Consumidor, o Estado garante o respeito ao princípio da tutela do contratante débil, como forma de promover a realização da ... ................
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