RELATÓRIO SAP 2002



RELATÓRIO SAP 2005

Síntese das Principais Ações de Governo

A Secretaria da Administração Penitenciária, pioneira no Brasil a tratar com exclusividade do sistema prisional, é o órgão encarregado de aplicar a Lei de Execução Penal, com o objetivo de efetivar as disposições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

O Estado de São Paulo possui hoje (dados de 13/12/2005) 139.093 presos, sendo 121.434 nas 140 unidades da SAP e 17.659 mil sob a responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública.

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Desativação das carceragens de distritos policiais da Capital – No dia 31/10, foram desativadas as 21 últimas carceragens de distritos policiais da Capital. No todo, 77 carceragens deixaram de existir e, em seus lugares, foram implantadas delegacias padrão. O projeto, que somente se concretizou em face de decisão política, investimento, planejamento e execução adequada, englobou a remoção de mais de 7.500 presos, a construção de novos estabelecimentos penais, a conversão de destinação de unidades já existentes e a inclusão direta dos indivíduos presos pelas policias nos centros de detenção provisória administrados pela SAP. Para recebimento de presos nas seccionais da Capital, bem como de presos especiais, 16 carceragens foram mantidas. A situação trágica (e antiga) dos presos que habitavam os distritos policiais da capital era de conhecimento de todos. A vizinhança sobrevivia amedrontada com presos amontoados em pequenos espaços, sem as mínimas condições necessárias ao processo de ressocialização. A desativação possibilitou mais segurança e tranqüilidade aos cidadãos paulistanos e melhoria das condições de aprisionamento dos que estão privados de liberdade.

Inauguração da Penitenciária Feminina Sant’Ana – A antiga Penitenciária do Estado deu lugar, no dia 8/12, exatamente três anos após a desativação da Casa de Detenção de São Paulo, à Penitenciária Feminina Sant’Ana. Nesse dia foi inaugurada a primeira etapa da maior penitenciária feminina da SAP que chega com um diferencial: gestão compartilhada com Organização Não-Governamental (ONG). As primeiras 800 vagas foram entregues. No final de janeiro, outras 800 vagas serão concluídas e, em fevereiro, completa-se a unidade com mais 800 vagas. A PFS possui três pavilhões, com cinco pavimentos cada um e cada cela tem capacidade para abrigar duas presas. Para beneficiar as reeducandas ali abrigadas, inovadores projetos de trabalho de reintegração social já estão em fase de implementação.

“Reescrevendo o Futuro" II - Cidadania hoje para viver melhor o amanhã – No dia 24/11, foi realizada, na Penitenciária Feminina da Capital, a segunda edição do concurso Reescrevendo o Futuro. 40 finalistas concorreram nas quatro categorias do concurso: prosa, verso, simpatia e beleza. O sucesso do evento foi comprovado especialmente com a cobertura e repercussão da mídia internacional. Com início às 16 horas e término às 23 horas, o “II Concurso Reescrevendo o Futuro” mostrou que os objetivos da Secretaria da Administração Penitenciária, propostos na edição 2005, têm sido alcançados:

a) promover a participação das reeducandas em ações afirmativas que enfoquem a estética, a comunicação e a cultura e, ao mesmo tempo, propiciem a interlocução com a comunidade em geral;

b) interagir reeducandas e comunidade para que os valores das pessoas livres sejam resgatados e estimulados entre as presas, que se tornam invisíveis quando perdem a liberdade e despreparadas quando se deparam com ela.

Programa de expansão de vagas - A SAP abriu 8.138 vagas no decorrer de 2005.

1 Centros de Detenção Provisória/inauguração/vagas: Caiuá – 15/04 – 768 vagas; São Bernardo do Campo – 10/10 – 768 vagas; Diadema – 17/11 – 576 vagas.

2 Penitenciárias Compactas/inauguração/vagas: Marabá Paulista – 04/02 – 768 vagas; Tupi Paulista – 16/03 – 768 vagas; Flórida Paulista – 16/03 – 768 vagas; Irapuru – 15/04 – 768 vagas; Guareí I e II – 04/10 – 1.536 vagas.

Transferências de unidades/destinação/inauguração/vagas: Cadeia Pública de Atibaia – convertida em CR – 01/02 – 192 vagas; Cadeia Pública de Ourinhos – convertida em CR – 21/11 – 210 vagas.

Reformas de unidades/destinação/inauguração/vagas: Penitenciária Feminina Sant’Ana – feminina – 08/12 – 800 vagas.

Alas de Progressão Penitenciária/inauguração/vagas: APP I de Bauru – 25/01 – 108 vagas; APP II de Bauru – 15/04 – 108 vagas.

Vagas Prisionais

Vagas criadas em 100 anos 21.902

Vagas criadas nos últimos 50 anos 18.770

Vagas já criadas (em operação) no Governo MC/GA 64.988

Vagas em construção – Centro de Ressocialização / Centro de

Detenção Provisória / Alas de Progressão

Penitenciária Compacta 8.030

Vagas em estudo – Alas de Progressão / Centro de

Ressocialização / Centro de Detenção

Provisória / Penitenciária Compacta/CRP 8.136

Total de vagas no Governo MC/GA – 81.154

Outras obras – Além das obras executadas para a expansão de vagas prisionais, a Sap, no decorrer de 2005, gerenciou relevantes serviços para a melhoria dos estabelecimentos penais, conforme segue:

|Reforma da Estação de Tratamento de Esgoto de Parelheiros |

|Execução de Garagem e Almoxarifado da Penitenciária do Estado |

|Reforma da Padaria da Penitenciária I de São Vicente |

|Reforma da padaria da Penitenciária II de São Vicente |

|Reforma da padaria do CPP de Tremembé |

|Execução de acesso ao CDP de Caiuá |

|Reforma e ampliação do Centro Hospitalar |

|Reforma da Estação de Tratamento de Água da Penitenciária I de Tremembé |

|Reforma da cozinha da Penitenciária de Pirajuí |

|Reforma emergencial da Penitenciária de Presidente Prudente |

|Esgoto, impermeabilização do pavilhão disciplinar da Penitenciária I de Hortolândia |

|Reforma da Penitenciária I de Presidente Venceslau |

|Fornecimento e instalação da Estação de Tratamento de Esgoto Compacta do CDP de Piracicaba |

Fórum Permanente – Terceiro Encontro de Execução Criminal e Administração Penitenciária – CARTA DE SÃO ROQUE – Aconteceu em 29 a 1º de julho, em São Roque, o III Encontro Estadual do Fórum Permanente de Execução Criminal e Administração Penitenciária. O encontro buscou, através do debate de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Nacional e Estadual de Política Criminal e Penitenciária, Procuradoria Geral do Estado, Fundação Manoel Pedro Pimentel (FUNAP) e Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), soluções para a melhoria da execução penal. Os temas discutidos foram: facções criminosas nos presídios, crimes hediondos e progressão de regime carcerário e a garantia constitucional de prazo razoável para decisão dos incidentes de execução penal. Os participantes, reunidos em grupos, debateram os temas em pauta, sugerindo novas soluções práticas. O encontro resultou na carta de São Roque, que foi publicada no Diário Oficial, contendo 20 enunciados como conclusão dos temas discutidos no evento.

Fórum Permanente – 3º ENCONTRO CIDADANIA NO CÁRCERE SOBRE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL MEDIANTE CONVÊNIO COM ONGs – A busca de soluções para o sistema de administração compartilhada foi o tema principal do III Encontro “Cidadania no Cárcere” sobre Administração Prisional Mediante Convênio com ONG. O evento foi realizado em São Roque, de 18 a 20 de maio, reunindo diretores prisionais, diretores de ONGs e funcionários da SAP e do terceiro setor. Do encontro, nasceu a carta de São Roque, com enunciados para balizar as atividades conjuntas.

Programa de Valorização de Agentes de Segurança Penitenciária - V Encontro do Sistema Penitenciário e III Premiação “Destaque do Ano” - Durante três dias, no hotel Estância Barra Bonita (300 Km de São Paulo), 500 funcionários da Secretaria da Administração Penitenciária desfrutaram uma mescla de aprendizado e troca de experiências. De 1º a 3 de dezembro, a SAP realizou a 2ª Etapa do Programa de Valorização para Agentes de Segurança Penitenciária, no 'V' Encontro do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, que reuniu Agentes de Segurança Penitenciária (ASPs) e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs) em diversas palestras para o reconhecimento do trabalho dessas categorias. A programação, elaborada pela Escola da Administração Penitenciária (EAP), enfocou o desenvolvimento da auto-estima dos funcionários presentes no encontro. Também, pelo terceiro ano consecutivo, a Secretaria da Administração Penitenciária homenageou servidores e unidades que se destacaram nos últimos tempos. Os escolhidos receberam os troféus “Destaque do Ano 2005” para dividi-los com as suas equipes que atuam, sem medir esforços, no processo de aprisionamento e reinserção social daqueles que estão privados de liberdade.

Modernização da estrutura organizacional das unidades prisionais – Em 2005 a SAP, visando dar continuidade ao processo de modernização das unidades prisionais, criou 14 estabelecimentos penais com a estrutura proposta pelo grupo de estudo, constituído por meio da resolução SAP 44/04, que tem por objetivo aprimorar, equilibrar e eliminar a verticalização dos diversos setores do presídio, buscando uma administração descentralizada e linear. Além disso, foram reorganizados 27 Centros de Detenção Provisória e 26 Penitenciárias, bem como se encontra na Casa Civil processo que reorganizará mais 26 Penitenciárias, o que ocasionará uma redução total de custos aos cofres públicos no valor de R$ 12.800.000,00 ao ano.

Departamento de Inteligência e Segurança da Administração Penitenciária – Foi criado na SAP, através do Decreto nº 49.874, de 9 de agosto de 2005, o Departamento de Inteligência e Segurança da Administração Penitenciária - DISAP, integrando o Gabinete do Secretário, tendo por objetivo a elaboração e a implantação de políticas gerais de inteligência, de segurança, interna e externa das unidades prisionais e de movimentação e escolta de presos.

Experiência britânica – A criação do Escritório de Melhoria ocorrida pela Resolução SAP – 107, de 28/10/03 tem como finalidade específica a implementação, no âmbito das Unidades Prisionais, das políticas de trabalho e medidas administrativas, que constituem o Projeto denominado “Projeto de Melhoria na Gestão Penitenciária” e que vislumbra atingir os padrões internacionais de Direitos Humanos, direcionados a funcionários e custodiados. Após dois anos de trabalho, através de avaliações e conclusões do grupo da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, que faz parte do Projeto, observou-se a necessidade da criação de um colegiado composto por representantes de vários setores da SAP, para o gerenciamento do Escritório de Melhoria. Essa nova estruturação do Escritório deve-se, sobretudo, ao aumento previsto das unidades envolvidas no projeto, bem como a expansão da infra-estrutura e a ampliação das atividades em todas as coordenadorias dos Estabelecimentos Prisionais. O objetivo específico da nova estruturação é o aperfeiçoamento, integração e melhoria de qualidade das atividades desenvolvidas no projeto de Melhoria – Fase 2. As atividades do Escritório alteram, desde sua Fase 1 a visão dos servidores e sociedade civil envolvidos neste Projeto. A forma de atuação através do Planejamento Estratégico e monitoramento das atividades, tem sido uma meta a ser alcançada vencendo assim os “antigos paradigmas”. O grau de envolvimento, diferente para cada participante mobiliza para uma maior ou menor responsabilidade no que concerne à valorização humana e o respeito aos Padrões Internacionais, seja para preso ou servidor. Buscar novos paradigmas, que é a lente que condiciona nossa visão de mundo, nem sempre é fácil, porque acabamos por nos acostumar com nossas lacunas e embaçar a lente que enxerga as mudanças. O desafio do Escritório é refletir, experimentar, observar as ações desenvolvidas no Projeto, reagindo ao que precisa ser mudado, valorizando as boas práticas e acima de tudo buscando métodos adequados na aplicabilidade das ações e não fórmulas.

Programa Cidadania no Cárcere – parceria com a iniciativa privada – Centros de Ressocialização – No exercício de 2005 a SAP, além de renovar a parceria com a entidade privada sem fins lucrativos em unidade prisional de grande porte, firmou mais três nas Penitenciárias Feminina de Campinas, I e II de Guareí e Feminina de Sant´Ana. Desafio ainda maior, trata-se da mais expressiva parcela do programa, que ganha guarida no artigo 4º da lei de execução penal, lei federal 7.210/84, bem como no Decreto Estadual 47.849/2003 e Resolução SAP 059/2003, que visa prestar as assistências previstas no artigo 11 da mesma lei, que prevê assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e ao trabalho ao ser humano encarcerado. O programa se fortaleceu ainda mais pela implantação de outras parcerias, através dos Centros de Ressocialização masculinos de Atibaia e de Ourinhos, unidades com capacidade para 210 presos. Hoje o programa abrange 27 unidades prisionais no total, sendo 22 Centros de Ressocialização, sendo eles os masculinos de Atibaia, Bragança Paulista, Lins, Araçatuba, Marília, Avaré, Sumaré, Limeira, Itapetininga, Araraquara, Mococa, Ourinhos, Presidente Prudente, Piracicaba, Birigui, Jaú, Mogi Mirim, Rio Claro e os femininos de São José dos Campos, Rio Claro, Araraquara, São José do Rio Preto e 06 unidades de grande porte, a Penitenciária III de Hortolândia, o Centro de Progressão Penitenciária “Ataliba Nogueira”, Penitenciária Feminina de Campinas, Penitenciárias I e II de Guareí e Penitenciária Feminina Sant´Ana. Há projeção de expansão do projeto para mais unidades prisionais em curto prazo e estudos para outras implantações em médio prazo, sempre primando pela inovação na administração pública. Tal evolução está embasada nos resultados atingidos pela administração mista, entre representantes do governo e da sociedade civil, que vêm minimizando a margem de gastos imediatos com a manutenção de toda a estrutura, e ainda, propiciando ações de caráter social, que além do intuito humanístico traz consigo a redução de gastos mediatos, já que todas as ações convergem para a não reincidência do homem preso. O custo do preso em unidade prisional comum é em torno de R$ 750,00 e nas unidades com administração compartilhada é de R$588,90.

A grande vantagem do projeto é que as entidades conveniadas trazem em seu fim a melhoria da vida em sociedade e não o lucro.

No exercício de 2005 o programa atendeu 113.448 presos, englobando as assistências relacionadas logo acima, referentes ao artigo 11 da lei de execução penal. Em média foram mantidos 2.659 presos em postos de trabalho e 1.664 em estudo.

Fugas, óbitos e rebeliões

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Serviço de apoio às Varas das Execuções Criminais – SERVEC: Em julho de 2005 foi celebrado, entre a Secretaria da Administração Penitenciária e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Termo de Cooperação Técnica que tem por objeto a implantação e promoção de serviço de apoio às Varas de Execução Criminais do Estado de São Paulo, com competência para auxiliar todas as Varas de Execuções Criminais, mediante parceria, sem ônus entre a SAP e o Tribunal de Justiça. Para a execução da presente, a SAP disponibilizou 10 funcionários, bem como forneceu os mobiliários e equipamentos necessários, tais como: computadores, impressoras, aparelho de fax-símile, dentre outros. O Tribunal de Justiça disponibilizou espaço físico no Fórum da Barra Funda e designou um juiz de direito e um serventuário para autuarem no SERVEC. Apesar do exíguo tempo desta cooperação, houve celeridade na apreciação dos benefícios dos presos recolhidos em estabelecimentos penais desta Pasta, tornando-se, assim, o serviço mais eficiente. Por ora, os processos que estão sendo analisados pelo SERVEC são das Penitenciárias I e II de Reginópolis, porém, poderá ser expandido para as demais unidades desta Pasta.

Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário - A CASP registrou e autuou no decorrer de 2005, 755 Protocolados; elaborou proposta de abertura de 32 processos administrativos, 12 Sindicâncias, encaminhou 07 expedientes com manifestação à Chefia de Gabinete. Do total de 58 processos de Avaliação de Estágio Probatório 26 estão em andamento. Foi proposta a exoneração de 18 e a continuidade de 14 avaliandos. Além de realizar 266 diligências nas Unidades, acompanhou 32 “blitz”, efetuadas por tropa da Policia Militar e pelo GIR. A CASP, com o intuito de consolidar seu trabalho, buscou integração com a Procuradoria do Estado, FUNAP, Policias Civil e Militar, Ministério Público e Poder Judiciário.

Tecnologia da Informação e Comunicação – Em 2005, a SAP promoveu a reformulação de seu Departamento de Tecnologia da Informação e iniciou um projeto de modernização na área de TIC, que será concluído em 2006. O projeto contempla a criação de um serviço de suporte (Service Desk) integrado para todas as unidades da Secretaria, a disponibilização de ramais VoIP (telefonia sobre a rede Intragov), a informatização das transações contábeis das ONGs conveniadas (administração compartilhada) e, principalmente, a implantação e padronização de um sistema de gestão prisional com controle de acesso biométrico para todas as unidades prisionais, integrado ao Portal da Gestão Penitenciária.

Portal de Gestão Penitenciária – Desenvolvido em 2003 pela FUNAP em conjunto com a SAP, o Portal da Gestão Penitenciária (GEPEN) entrou em funcionamento em 2004, visando ter um melhor controle das diversas atividades nas unidades prisionais (educação, assistência judiciária, prontuário penitenciário, reintegração social), permitindo visualizar dados de todos os funcionários e presos do sistema, com as informações necessárias para um melhor controle do cumprimento da pena. Em 2005, dentro do projeto de modernização da Secretaria, esse sistema foi integrado e sincronizado com os sistemas GSA e GSB da PRODESP, originando o Novo GEPEN, que inclui outros módulos de gestão prisional. O Novo GEPEN foi implantado em doze unidades piloto em 2005 e será estendido a todas as unidades em 2006.

Projeto Teleaudiências Criminais – Reconhecido com o Prêmio Mário Covas 2005 – Inovação na Gestão Pública no Estado de São Paulo, na categoria “Eficiência no Uso dos Recursos Públicos e Desburocratização”, o trabalho de Teleaudiências Criminais, desenvolvido em parceria com a Casa Civil, Tribunal de Justiça de São Paulo e Prodesp, permite a comunicação à distância entre juízes e presos, o que contribui para a segurança, pois evita a necessidade do preso sair da unidade prisional, e economiza recursos com transporte e pessoal de escolta. Em 2005, foram realizadas 596 teleaudiências, interligando o Fórum Criminal Estadual da Barra Funda, a Justiça Federal de Guarulhos e os estabelecimentos penais da SAP.

Saúde – A Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário direcionou suas ações de modo a assegurar a universalidade, equidade e integridade de atenção à saúde conforme doutrina que rege o SUS, garantindo que o direito à cidadania se efetive na perspectiva dos Direitos Humanos, reafirmando mais uma vez o contido na LEP e na Constituição Federal.

Para garantir atenção básica em Saúde nos termos da Portaria Interministerial 1777, efetivou até o momento a composição de 60 equipes mínimas de saúde. A partir de junho de 2005 as equipes mínimas cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES foram qualificadas a receber o Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário.

Há estudos para a implementação de novas equipes mínimas de saúde, através de convênios conforme autorização emitida no parecer CJ n.º 1226/2005.

• Cadastrou 90% das unidades prisionais no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

• Providenciou a aquisição de 155 microcomputadores para os setores de saúde das unidades prisionais e Núcleos Regionais de Saúde.

• Realizou pregões de registro de preços de medicamentos para todas as unidades das SAP, juntamente com membros das Coordenadorias Regionais.

• Estabeleceu parcerias que viabilizaram treinamentos/capacitações nas áreas de tuberculose/DST/AIDS, atingindo aproximadamente 1100 funcionários.Para 2006 está prevista a continuidade do processo de implementação destas Ações.

• Participou do Fórum Estadual de Tuberculose, em que 20 unidades prisionais foram premiadas por tratamento supervisionado, taxas de cura e realização de busca ativa.

• Incentivou ações de promoção de saúde no âmbito da alimentação e implementou medidas de proteção específica como a vacinação contra hepatite, tétano e influenza, hipertensão e diabetes.

• Firmou parcerias com o Departamento de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo – Escola Paulista de Medicina para o “Estudo de Prevalência de Transtornos Mentais na População Prisional do Estado de São Paulo”, projeto este, contemplado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq em seleção pública de proposta para apoio às atividades de pesquisa direcionadas ao estudo de saúde mental, o que garantirá seu custeio.

O início dos trabalhos está previsto para janeiro de 2006 e a divulgação do primeiro relatório com os resultados iniciais previsto para o mês de julho/06.

• Núcleo de Saúde do Servidor desenvolveu campanhas relacionadas aos temas: “Saúde da Mulher”; “Qualidade de vida”, “Dependência Química”, “Hábitos Alimentares”, “DST/AIDS” e realizou campanha de acompanhamento de coleta para exames laboratoriais em parceria com IAMSPE – Grupo Prevenir.

• Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, atualmente passa por ampla reforma na estrutura adequando à prestação de serviços.

• Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa passou por reformas o que viabilizou a ampliação do número de vagas, abrigando trânsito amamentação e gestante de alto risco.

• Hospital de Custódia e Tratamento “André Teixeira Lima” de Franco da Rocha passou por reestruturação da área física o que possibilitou a ampliação do número de vagas.

• Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha II otimizou seu espaço físico ampliando o número de vagas e implementou projetos de reintegração e tratamento terapêutico através de recursos naturais envolvendo pacientes na reconstrução de mata nativa, incentivando a consciência ecológica e profissionalização.

• Regionalizou a distribuição de medicamentos do Programa Dose Certa, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde.

• Recebeu medicamentos do Ministério da Saúde em função das equipes de saúde qualificadas (38).

Departamento de Reintegração Social Penitenciário –

I - Ações de coordenação das intervenções junto aos internos das unidades prisionais

Entrevista de inclusão: Continuidade evolutiva das entrevistas de inclusão, com aplicação e alimentação no Portal da Gestão Penitenciária - GEPEN.

Demonstrativo 2005 das entrevistas de inclusão, aplicadas a presos(as) condenados(as) que se encontram em penitenciárias:

|Região |Número de presos |Número de entrevistados |percentual |

|Central |18.568 |10.594 |57% |

|Noroeste |20.898 |15.255 |73% |

|Vale e Litoral |8.354 |7.100 |85% |

|Oeste |25.385 |20.308 |80% |

|Capital |10.251 |6.253 |61% |

|TOTAL |83.474 |59.510 |71,3% |

Manual de Projetos de Reintegração Social - Finalização dos trabalhos de estruturação de projetos para integrar o Manual de Projetos de Reintegração Social. Publicação e lançamento do Manual contendo 56 projetos, prontos para serem aplicados.

I Encontro de Reintegração Social - Realização do I Encontro de Reintegração Social, com participação de 300 assistentes sociais, 300 psicólogos e parceiros do programa de reintegração social.

Grupo de Planejamento e Acompanhamento – GPA - Criação do Grupo de Planejamento e Acompanhamento, com atribuição de coordenar e dar suporte às equipes das unidades prisionais, nas ações e projetos de reintegração social. Realização de 5 encontros regionais com diretores da área e técnicos.

Planilha de Acompanhamento do Programa de Reintegração Social - Criação e implantação de planilha, para acompanhamento do programa, com ênfase em resultados.

II - Ações de intervenção junto aos servidores

Em parceria com a Escola de Administração Penitenciária - Disciplina de Reintegração Social: participação na capacitação funcional de todas as turmas de Agentes de Segurança Penitenciária, de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e gestores.

Curso de Penas e Medidas Alternativas - capacitação de funcionários e estagiários das Centrais de Penas e Medidas Alternativas.

Curso de Dependência Química - capacitação de funcionários que atuam no atendimento direto de prestadores de serviço à comunidade, egressos e seus familiares.

III - Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade – Considerando a conveniência e a importância da utilização das sanções penais alternativas e, diante da carência estrutural das Varas de Execuções Criminais e dos Juízos Criminais para efetiva fiscalização e acompanhamento das mesmas, o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Administração Penitenciária vem, desde 1997 desenvolvendo o Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, através das Centrais de Penas e Medidas Alternativas, oferecendo aos órgãos competentes condições para uma maior aplicabilidade das chamadas alternativas penais. A Secretaria da Administração Penitenciária – SAP – foi credenciada através da edição da Portaria nº 08/97 de 23/09/97 da Corregedoria dos Presídios de São Paulo como “órgão público apto a administrar a prestação de serviços à comunidade por parte de condenados a esta modalidade de pena restritiva de direitos”, viabilizando a criação e atuação do referido programa. Considerando os resultados positivos apresentados pelo programa, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, através do Provimento CG nº 43/99, credenciou a SAP como “órgão público auxiliar da Justiça apto a administrar a prestação de serviços à comunidade decorrente da transação criminal”, buscando suprir a carência estrutural para o efetivo encaminhamento e acompanhamento das condições impostas pelas diversas Varas Criminais da Capital. Percebeu-se, ainda, através de pesquisa, a mesma carência estrutural para o efetivo acompanhamento da sanção penal alternativa e da medida alternativa de Prestação de Serviços à Comunidade nas diversas Varas de Execuções Criminais e nos Juizados Especiais Criminais das Comarcas do interior do estado. Foi, então, desenvolvido pela SAP, o Projeto de Interiorização das Centrais de Penas e Medidas Alternativas, de forma a suprir a carência estrutural das Comarcas do interior através da execução do Programa de Prestação de Serviços à Comunidade e promover a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das sanções penais alternativas. Desde o início do Programa, em 1997, tem havido um crescimento significativo no número de beneficiários de pena ou medida alternativa de Prestação de Serviços à Comunidade encaminhados pelo Judiciário às Centrais da Secretaria da Administração Penitenciária e também, um crescimento significativo do número de Centrais em funcionamento, em razão do projeto de interiorização. Até o ano de 2002, além da Central de São Paulo, existiam mais 06 Centrais em funcionamento (São Bernardo, Araraquara, Bragança paulista, Campinas, Rio Claro, São Vicente). No ano de 2004 com a inauguração de mais 05 (cinco) Centrais de Penas e Medidas Alternativas (Sorocaba, Santos, Chavantes, Ipauçu e Américo Brasiliense), perfazendo um total de 12 (doze) Centrais. De janeiro a novembro de 2005 já foram inauguradas mais 05 (cinco) Centrais e Penas e Medidas Alternativas (Birigui, São Carlos, Avaré, Guarujá e Ribeirão Preto) e para dezembro estão previstas as inaugurações de mais 02 (duas) Centrais (Bauru e Marília) onde encerraremos o ano com 19 (dezenove) Centrais em funcionamento, demonstrando com esse crescimento, a contribuição que o Governo do Estado de São Paulo tem dado para um verdadeiro rumo na questão da aplicação, da consolidação das sanções penais alternativas. De janeiro a outubro de 2005, o programa cadastrou cerca de 4.101 beneficiários de prestação de serviço à comunidade, demonstrando um crescimento de 69,48% em comparação ao mesmo período de 2004, e desde o início do programa já passaram pelo Programa 15.654 beneficiários.

As Centrais de Penas e Medidas Alternativas desenvolve várias atividades que são:

• Captação de vagas em instituições públicas e privadas sem fins lucrativos( postos de trabalho);

• Manutenção de cadastro atualizado de vagas;

• Entrevista com o beneficiário;

• Acompanhamento: controle de freqüência e visitas aos postos de trabalho;

• Informação ao Judiciário sobre o cumprimento da pena/medida;

• Reuniões com representantes dos Postos de Trabalho;

• Reuniões com representantes do Poder Judiciário;

• Acompanhamento de perfil do prestador e de resultados do programa, por meio de Relatório de Acompanhamento Mensal;

• Orientação jurídica;

• Atendimento a demandas sociais e psicológicas, para encaminhamentos a equipamentos públicos e comunitários;

• Formação de grupos sócio-educativos.

Em 2006 estaremos inaugurando a Central de Penas Alternativas e Medidas Alternativas, com recorte de gênero, com Convênio do ministério da Justiça para a realização de atendimento e acompanhamento diferenciado às prestadoras de serviços à comunidade, da Capital, de modo que as demandas de gênero sejam consideradas, pautando-se por uma visão integral das necessidades e direitos das mulheres. Também será efetuada a descentralização da Central de Penas e Medidas Alternativas de São Paulo, onde estaremos melhorando nosso atendimento e localidade para os atendimentos aos beneficiários. Já iniciamos os contatos com o Município e Subprefeituras.

Penas Alternativas (por Ano)

|Itens |Centrais de Penas e Medidas Alternativas |Quantidade de novos beneficiários|

|1995 |0 |0 |

|1996 |0 |0 |

|1997 |1 |0 |

|1998 |0 |0 |

|1999 |0 | 693* |

|2000 |2 |813 |

|2001 |3 |1.119 |

|2002 |1 |2.605 |

|2003 |0 |2.978 |

|2004 |5 |2.903 |

|Prev. 2005 |7 |4.921 |

|Previsão 2006 |12 |10.000 |

* acumulado de 1997 a 1999

Penas Alternativas (por Gestão)

|Itens |Centrais de Penas e Medidas Alternativas |Quantidade de beneficiários |

|Mário Covas 1995-1998 |1 |0 |

|Mário Covas 1999-2002 |6 |5.230 |

|Geraldo Alckmin 2003-2006 |24 |20.801 |

|Geraldo Alckmin 2001-2006 |27 |24.525 |

|Covas-Alckmin 1995-2005 |19 |16.031 |

IV - Centro de Serviço Social – tem efetuado ações através dos núcleos de egresso e família, com o objetivo de estabelecer uma política pública de assistência. O foco vem sendo a elaboração do Programa de Atenção ao Egresso e aos Familiares de Sentenciados. Observam-se aqui como pontos fundamentais a montagem de uma rede de serviços, a descentralização dos serviços e conseqüente criação de núcleos regionais. Foram criados núcleos de atendimento nas cidades de Bauru, Birigui e Marília. O DRSP firmou parceria com o Conselho Federal de Psicologia para prestar atendimento psicológico aos egressos e seus familiares. O projeto denominado “Projeto Banco Social de Serviços em Psicologia” foi finalizado em julho deste ano. Participaram do projeto 07 protagonistas (psicólogos voluntários), dos quais 04 ainda prestam serviços junto aos familiares e egressos. Um dos resultados do Projeto foi a elaboração de relatório do qual consta diretrizes para atendimento psicológico à população atendida. Foi aprovado e financiado pela Casa Civil o projeto “Relações de Parceria: a empresa privada e o atendimento ao egresso”, o qual passou a integrar o programa “Talentos da Gestão Pública”, com a finalidade de identificar vagas para (re)colocação profissional de egressos.

V - Programa de Atendimento à Família – De janeiro a novembro de 2005, foram realizados 2.525 atendimentos, sendo 1.445 atendimentos iniciais e 1.080 prosseguimentos. Conforme resolução SAP nº. 58, no mesmo período foram realizadas 247 convalidações de vínculo afetivo. O Grupo Solidariedade: os integrantes deste grupo, mediante parceria com a SUTACO (Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades) tornaram-se profissionais em artesanato, assim podem comercializar seus produtos legalmente. Em parceria com Sasecop, Sercom e Escolas profissionais Salesianas foram formados familiares.

VI - Programa de Atendimento ao Egresso – De janeiro a novembro de 2005, foram realizados 3.574 atendimentos tanto individuais e em grupo, sendo 1.102 atendimentos iniciais e 2.472 prosseguimentos. Com relação aos atendimentos em grupo, foram realizadas duas edições do Projeto Replicar, sobre o tema: cidadania e direitos humanos, com total de 37 participantes. Os atendimentos se referem à assistência social, nos quais os usuários são encaminhados para obtenção de documentos, albergues, tratamento de saúde; à orientação jurídica para atualização de dados Prodesp e reabilitação criminal e à intervenção psicológica, em alguns casos. Foram atualizados dados na Prodesp de 104 egressos. Com relação à capacitação profissional foram oferecidos cursos profissionalizantes, em parceria com o SASECOP, nas seguintes áreas: elétrica, pedreiro, pintura (certificado SENAI), assistente de cabeleireiro (certificado pelo projeto Tesourinha), manicure (certificado ONG Cosmética Beleza e Cidadania), artesanato e iniciação musical. Neste ano formaram-se 42 egressos, 300% de crescimento com relação ao número de formandos de 2004. Em parceria com o Instituto Dom Bosco, através do Núcleo Auxiliador de Capacitação de Adultos – Sercom, foram formados 14 egressos. Em parceria com o Sebrae foi realizado o curso “Aprender a Empreender” do qual participaram 13 egressos. Em parceria com a Funap foi desenvolvido projeto destinado a egressos com vistas a geração de renda. Este projeto foi executado pela ONG Mundaréu. Por ação do Núcleo de Atendimento ao Egresso, ao final do projeto, todos egressos tornaram-se profissionais em artesanato pela Sutaco, assim podem emitir nota fiscal. Por esta razão, Quatro egressos atualmente fornecem produtos artesanais para uma empresa de telefonia. Portanto, 73 egressos receberam capacitação profissional. O Núcleo ainda realizou visitas em 06 organizações para desenvolvimento da rede social.

VII - Programa de atendimento à mulher - Núcleo de Atendimento à Mulher - Foram realizadas visitas na Penitenciária Feminina do Tatuapé, Penitenciária Feminina de São Bernardo de Campinas, Centro de Ressocialização Feminina de Rio Claro, Centro de Ressocialização Feminina de Araraquara, Penitenciária Feminina de São José do Rio Preto e Centro de Ressocialização de Ribeirão Preto. Participação no II Concurso “Reescrevendo o Futuro”, através de fechamento de parcerias: SERCON e SASECOP, para atendimento das finalistas do concurso, quanto aos trabalhos de cabeleireiro, manicure e maquiagem.

1 Ouvidoria – É o canal de comunicação entre os presos e a Administração Penitenciária. Ela permite ao preso, diretamente ou por intermédio de seus familiares, registrar sua sugestão, denúncia ou reclamação, bem como receber informações sobre ações da administração que lhes dizem respeito. Como cidadãos, os presos têm o direito e o dever de cumprir bem a sua pena. Ao lado de sua obrigação, têm o direito a um tratamento humano, sem torturas e sem pressões injustas; têm ainda o direito de informar-se sobre o serviço público que lhes é prestado; enfim, como sujeitos da execução penal, têm o direito de exercer um controle adequado desse mesmo serviço público. A Ouvidoria existe para assegurar aos cidadãos presos o respeito a esses direitos básicos. No ano corrente ano, a Ouvidoria da SAP recebeu: 2630 telefonemas, 660 cartas, 117 ofícios, 3499 e-mails, e atendeu pessoalmente 1262 pessoas. Assuntos selecionados: tratamento incompatível com a dignidade do preso (105 casos); espancamento/tortura (78 casos); risco de vida (566); transferência para presídio próximo à residência da família (315); saúde do preso (180); outros (693).

Departamento de Recursos Humanos –

I - DECRETOS PUBLICADOS (Propostas elaboradas pelo DRHU)

- Decreto nº 49.349, datado de 27/01/2005 – Reclassifica a Penitenciária “João Batista da Arruda Sampaio” de Itirapina, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP IV para COMP V.

- Decreto nº 49.370, datado de 11/02/2005 – Regulamenta o Concurso de Promoção de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias da LC 959, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária.

- Decreto nº 49.516, datado de 05/04/2005 – Identifica unidades de saúde do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, para fins de concessão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em condições especiais de trabalho – GEAH.

- Decreto nº 50.063, datado de 29/09/2005 – Atribui competência que especifica ao Secretário da Administração Penitenciária (enquadrar o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Nível de Vencimentos II e o Agente de Segurança Penitenciária na Classe II).

- Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP e identifica, para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade – GEA, Unidades de Saúde dos estabelecimentos penais abaixo indicados:

|Estabelecimento Penal |Decreto |Datado de |

|Centro de Detenção Provisória de Americana |49.348 |27/01/05 |

|Centro de Detenção Provisória de Mauá |49.385 |15/02/05 |

|Centro de Detenção Provisória de Praia Grande | | |

|Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha |49.549 |19/04/05 |

|Penitenciária I de Reginópolis |49.550 |19/04/05 |

|Penitenciária II de Reginópolis | | |

|Penitenciária de Flórida Paulista |49.809 |21/07/05 |

|Penitenciária de Irapuru | | |

|Penitenciária de Tupi Paulista | | |

|Penit. "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista |49.911 |24/08/05 |

|Centro de Detenção Provisória de Caiuá |49.931 |26/08/05 |

|Penit. "Valentim Alves da Silva", de Álv. de Carvalho |50.068 |29/09/05 |

|Penitenciária de Andradina | | |

|Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral", de Avaré | | |

|Penit. "Joaquim de Sylos Cintra", de Casa Branca | | |

|Penitenciária "Osíris Souza e Silva", de Getulina | | |

|Penitenciária "Orlando Brando Filinto", de Iaras | | |

|Penitenciária de Junqueirópolis | | |

|Penitenciária de Martinópolis | | |

|Penitenciária de Pacaembu | | |

|Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", de Pirajuí | | |

|Penit. "Maurício H. G. Pereira", de Pres. Venceslau | | |

|Penitenciária de Valparaíso | | |

|Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", de Bauru | | |

|Penitenciária "Dr. Eduardo de O. Vianna", de Bauru | | |

|Penitenciária "Dr. Antonio de Q. Filho" , de Itirapina | | |

|Penitenciária II de Mirandópolis | | |

|Penitenciária de Dracena | | |

|Penitenciária de Pracinha | | |

|Penitenciária de Lavínia | | |

|Penitenciária de Osvaldo Cruz | | |

|Penitenciária de Paraguaçu Paulista | | |

|Penitenciária I de Serra Azul | | |

|Penitenciária II de Serra Azul | | |

|Penitenciária I de Potim | | |

|Penitenciária II de Potim | | |

|Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo |50.173 |04/11/05 |

II - LEIS COMPLEMENTARES (Propostas elaboradas pelo DRHU)

- Lei Complementar nº 973, datada de 09/09/2005 – Cria 3.000 cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

- Lei Complementar nº 975, datada de 06/10/2005 – Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica e dá providências correlatas (artigo 14, inciso II – alteração do Decreto Lei nº 92/69, permitindo que o servidor designado para o exercício de chefia ou de direção não perderá o direito ao “pró-labore” quando se afastar em virtude de licença-prêmio).

- Lei Complementar nº 976, datada de 06/10/2005 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e dá providências correlatas

III - ENQUADRAMENTOS

- Enquadramento de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I para a Classe II: 1436

- Enquadramento de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Nível de Vencimentos I para Nível II: 33

IV - TRANSFERÊNCIAS/REMOÇÕES

- Transferências/remoções objetivando aprimorar as condições sociais de seus servidores através do estreitamento das relações familiares e suprir a necessidade de Recursos Humanos das Unidades.

* Total de funcionários transferidos/removidos: 739

V - NOMEAÇÕES OCORRIDAS

- Agente de Segurança Penitenciária de Classe I – 1979

VI - CONCURSO PÚBLICO

- Publicação de Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais nº 1/2005, para provimento de 183 cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (DOE de 09/08/2005), destinados às novas Unidades Prisionais que foram concluídas em 2005, bem como reposição do Quadro de Pessoal das Unidades que apresentam defasagem.

* Previsão de homologação: 27/06/2006.

- Publicação de Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais nº 10/2005, para provimento de 500 cargos de Agente de Segurança Penitenciária (DOE de 01/12/2005), destinados às novas Unidades Prisionais que foram concluídas em 2005, bem como reposição do Quadro de Pessoal das Unidades que apresentam defasagem.

* Previsão de homologação: 30/06/2006.

1 Fundação “Professor Manoel Pedro Pimentel” - FUNAP

2

3 I - Geral

Recursos próprios da Funap já representam 50% do orçamento.

II - Comercial/Produção

Receita deve atingir R$ 20 milhões (22% crescimento sobre 2004).

Alocação de mão-de-obra atingiu 1784 pessoas (132% de crescimento sobre 2004).

Funap emprega 2840 trabalhadores presos: crescimento de 42% sobre 2004.

Novos clientes móveis escritório e escolares: prefeitura SP; prefeituras interior; Secretaria Ciência e Tecnologia; Prodam; Conselho Regional Biblioteconomia.

Convenio Funap/FDE para construção de escolas pelos presos.

Fechado contrato com Metrô: R$ 5 milhões até 2007; mais de 10 mil itens.

Oficina Reforma de Móveis Escolares em Reginópolis até dezembro de 2005.

III - Assistência jurídica

Aproximadamente 400 mil procedimentos em 2005 (entrevistas com reeducandos e familiares, RSA, RA, LC, indultos, remição, sindicâncias).

Operação Horizonte – 29 unidades prisionais analisadas; 2980 prontuários examinados; 721 pedidos de benefícios.

IV - Promoção Humana

2004 vs. 2005: 15 mil para 18 mil alunos em outubro de 2005 e 21 mil alunos até dezembro de 2005 ( 40% crescimento).

Projeto Político Pedagógico Funap – 12 módulos aplicados e mais 12 para 2006; foco no monitor preso como educador; interlocução com Secretaria Educação.

Verba suplementar de final de ano – Índice Nacional de Alfabetismo no sistema carcerário; montagem 70 bibliotecas; 5 centros de egressos (Araçatuba, PP, R.Preto, Campinas, Sorocaba).

Cartão Pecúlio Nossa Caixa – 2 unidades prisionais ainda em 2005 (Tremembé e Feminina Capital).

V - Comunicação

Jornal Canto da Liberdade – edição 1 em dezembro de 2005, extensiva aos presos.

Presença da Funap em importantes veículos de comunicação – conseguida com a criação de área específica (assessoria imprensa).

Escola de Administração Penitenciária - A Escola de Administração Penitenciária tem sua estrutura e organização definidas pelo Decreto nº 45.177, de 08 de setembro de 2000. Os Cursos realizados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária – CFAASP e pelo Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos – CECAD - RH têm caráter formativo de capacitação e desenvolvimento do potencial humano, com vistas ao aprimoramento contínuo do servidor público. O enfoque educacional está orientado pela concepção dos direitos humanos, respeitando-se, sobretudo, a dignidade humana, levando-se em conta que “a prisão não é só um lugar onde os presos vivem. Também é o local onde o pessoal trabalha. As condições de vida dos presos são as condições de trabalho do pessoal”. (Direitos Humanos nas Prisões - Organização das Nações Unidas – ONU). Considerando a política econômica vigente, é inevitável que o número de funcionários tenha um crescimento, proporcionalmente, menor ao número de presos. Uma das variáveis que influi, diretamente, na política de gestão de pessoas, para que se tenha a mesma qualidade e eficiência dos serviços prestados, com um número menor de funcionários, é o treinamento e a capacitação desses recursos, em suas principais linhas de atuação, considerando-se a formação e o aperfeiçoamento pessoal. A expansão do Sistema Penitenciário Paulista, nos últimos dez anos, fez com que a EAP acompanhasse o acelerado processo de suprimento de pessoal, em todas as unidades prisionais do Estado, agilizando, via de conseqüência, suas atividades curriculares de formação técnico profissional e de capacitação de recursos humanos, em todas as áreas profissionais.

1 Dados Estatísticos da Escola de Administração Penitenciária

Quadro demonstrativo das atividades de seleção, treinamento e desenvolvimento,

realizadas no exercício de 1995 até Novembro/ 2005

ÁREA19951996199719981999200020012002200320042005FUNCIONAL3664713411.5791.0958801.6412.8022.4698381701INFORMÁTICA20023127533015716332841441810012SAÚDE4522018781555382401365129704806RELAÇÕES HUMANAS380126346801.0121.2593501284741191932DIRIGENTES/

GESTORES001074043092241.9032.2732.08016751448SELEÇÃO DE

SERVIDORES0000000002810307QUALIDADE DE

VIDA048030180149574007989227348FORMAÇÃO DE ASPs4632291133.3285.5195.8172.0183.4233.84720311776APERFEIÇOAMENTO DE ASPs e DE AEVPs01.5882.55205.4877.2791.2515.56612.55196629153FORMAÇÃO DE AEVPs00000003.2434692030OUTROS CURSOS PARA ASP e AEVP0000000000452TOTAL1.4543.3454.2225.88214.28316.0618.29218.29322.52619.44116.935

DISCUSSÃO QUALITATIVA DOS DADOS

A Escola de Administração Penitenciária tem sua estrutura e organização definidas pelo Decreto nº 45.177, de 08 de setembro de 2000. Os cursos realizados no ano de 2005 contaram com metodologias atuais e conceitos baseados na política humanista, com vistas às melhorias do tratamento penal e do desempenho profissional do servidor penitenciário. A Escola de Administração Penitenciária, neste ano, qualificou 16.935 servidores, sendo que podemos destacar os seguintes eventos:

Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária e de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – CFAASP

Aperfeiçoamento de ASPs e AEVPs – 9.153 servidores

ASP - O Aperfeiçoamento para essa classe foi realizado a partir do levantamento de necessidades, específico para cada unidade prisional.

AEVP – O Aperfeiçoamento para essa classe foi realizado considerando a necessidade de reciclagem e de melhor relacionamento entre os servidores e o dirigente da unidade em que estão classificados e em exercício, motivando-os para um melhor desempenho de suas funções, tanto na parte prática (Tiro Defensivo) quanto nas relações de trabalho.

A Escola de Administração Penitenciária deu continuidade às parcerias com as universidades e desenvolveu trabalhos conjuntos com vários órgãos que compõem a SAP, a saber: FUNAP, DRHU, Corregedoria e Coordenadorias.

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