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[Pages:2]TERMO DE AUDI?NCIA DE ACORDO DE N?O-PERSECU??O PENAL (RECUSA DO INVESTIGADO EM CELEBRAR O ANPP1)
ANPP n? ___/2020 [para fins de controle interno] Autos n? ___ [numera??o do f?rum] Inqu?rito Policial ou PIC n?: ___/2020 INVESTIGADO: ADVOGADO/DEFENSOR:
Aos ___dias de ____ de 2020, ?s _horas, na sala da Promotoria de Justi?a Criminal de XXXXXX, perante o Promotor de Justi?a, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, compareceu o investigado XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, profiss?o, natural de S?o Lu?s/MA, nascido em XX/XX/XX, RG n?, CPF n?, filho de XXXXXXXXXXXX, residente na Rua ____, n?__, Bairro ___, Munic?pio de ___, telefone _____, e-mail:___, acompanhado de seu Advogado/Defensor P?blico.
Devidamente orientado a respeito do Acordo de N?o Persecu??o Penal de que trata o artigo 28-A do C?digo de Processo Penal, bem como sobre a necessidade de confiss?o formal e circunstanciada, foi oferecida a proposta, tendo por objeto a infra??o penal [descrever qual o fato que seria objeto de acordo], apurada nos autos do inqu?rito policial/PIC n? XXXXXXXXX (autos n? XXXXXXXXXX).
Foram propostas as seguintes condi??es:
a) repara??o do dano/restitui??o da coisa ? v?tima, mediante [descri??o];
b) ren?ncia aos seguintes bens e direitos: [descri??o];
c) presta??o de servi?o ? comunidade ou a entidade p?blica, a ser indicada pelo Ju?zo das Execu??es Criminais, pelo per?odo de [indicar o n?mero de meses da presta??o, em per?odo correspondente ? pena m?nima cominada ao delito, diminu?da de um a dois ter?os], ? raz?o de [indicar o n?mero de horas por semana];
d) pagamento de presta??o pecuni?ria no valor de [indicar o valor], ? entidade p?blica ou de interesse social a ser indicada pelo Ju?zo das Execu??es Penais.
O investigado RECUSOU expressamente a proposta de acordo, saindo ciente de que sua recusa implica em oferecimento de den?ncia, impossibilitando nova proposta em Ju?zo, em rela??o aos fatos acima descritos.
Nada mais havendo, dou por encerrado o presente termo, que segue assinado pelo ?rg?o do Minist?rio P?blico, pelo investigado e por seu Advogado/Defensor P?blico.
______/MA, ___ de ____ de 2020.
________________________________________ Promotor (a) de Justi?a
1 Modelo adaptado do Centro de Apoio Operacional de Seguran?a P?blica do Minist?rio P?blico de Sergipe.
2020 ? O Minist?rio P?blico no fortalecimento do controle social
______________________________________ Investigado (a)
_____________________________________ Advogado/Defensor (a)
2020 ? O Minist?rio P?blico no fortalecimento do controle social
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