PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de ...

Documento assinado digitalmente, conforme MP n? 2.200-2/2001, Lei n? 11.419/2006, resolu??o do Projudi, do TJPR/OE Valida??o deste em - Identificador: PJTZ2 2WD7V Q2DUY ALP4K

PROJUDI - Processo: 0004145-03.2022.8.16.0004 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Guilherme de Paula Rezende:10575 21/07/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: decis?o liminar deferimento

PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PARAN? Comarca da Regi?o Metropolitana de Curitiba 4? Vara da Fazenda P?blica do Foro Central

Autos n? 0004145-03.2022.8.16.0004.

A??o Civil P?blica. Liminar.

Trata-se de a??o civil p?blica proposta por APP ? Sindicato dos Trabalhadores em Educa??o P?blica do Paran? em face do Estado do Paran?. Em linhas gerais, o sindicato pretendeu seja afastada prova pr?tica como m?todo de sele??o no processo seletivo simplificado destinado ? contrata??o tempor?ria e excepcional de professores. Sustentou desvio de finalidade na realiza??o de PSS em detrimento de concurso p?blico. Destacou ilegalidade na exig?ncia de prova pr?tica did?tica disposta no edital n? 30/2022, pois fere a isonomia entre os concorrentes, al?m de colocar em cheque a finalidade do processo por se ignorar as especificidades de cada disciplina e as diferentes formas de abordagem na ministra??o de aula. Impugnou o edital quanto aos `crit?rios pedag?gicos', como tom de voz e express?es corporais/faciais, para an?lise do v?deo, dado o vi?s subjetivo sem qualquer embasamento t?cnico ou te?rico. Discorreu sobre viola??o aos princ?pios da motiva??o, isonomia, razoabilidade, amplo acesso ao cargo p?blico e modicidade. Com a inicial vieram os documentos ref.mov. 1.2/1.14).

Determinou-se a intima??o do Estado do Paran? para pronunciamento pr?vio (ref.mov. 7). Em resposta preliminar (ref. mov. 11), o r?u arguiu ilegitimidade ativa do sindicato por impertin?ncia tem?tica; e impossibilidade de interfer?ncia pelo Judici?rio em atribui??es t?picas do administrador. Sob tais argumentos, apontou aus?ncia de perigo de dano irrepar?vel e de verossimilhan?a, perigo de dano reverso, motivos pelos quais requereu o indeferimento do pedido liminar (ref.mov. 11).

Relatados, decido o pedido liminar.

I. Deparando-se com a??o civil p?blica, poder? o juiz, com ou sem justifica??o pr?via, conceder mandado liminar, ? luz do art. 12 da Lei n? 7.347/1985. In casu, intimado, o Estado do Paran?, ora r?u,

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manifestou-se pela n?o concess?o de tutela liminar arguindo ilegitimidade ativa do autor por falta de pertin?ncia tem?tica.

A despeito dos fundamentos elencados em ref.mov. 11, o autor possui legitimidade para aforar a presente demanda.

Conforme os termos do art. 5? da Lei 7.347/1985:

Art. 5?. T?m legitimidade para propor a a??o principal e a??o cautelar: (...) V ? A associa??o que, concomitantemente: a) esteja constitu?da h? pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote??o ao patrim?nio p?blico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, ? ordem econ?mica, ? livre concorr?ncia, aos direitos de grupos raciais, ?tnicos ou religiosos ou ao patrim?nio art?stico, est?tico, hist?rico, tur?stico e paisag?stico.

Acerca da pertin?ncia tem?tica, entende-se ser poss?vel, e inclusive salutar, que associa??es e demais entidades classistas busquem, por meio da tutela coletiva, a efetiva??o de direitos individuais homog?neos da categoria defendida, desde que haja pertin?ncia tem?tica entre os fins oficiais colimados pela institui??o e aqueles almejados com o ajuizamento da a??o judicial1.

No presente caderno processual, o Estatuto Social2 prev? a representa??o da categoria profissional de todos os trabalhadores em educa??o (art. 1?, ?2?), com a finalidade de ajuizar a??es coletivas na defesa de seus direitos individuais e coletivos (art. 6?, III). Ou seja, a APP ? Sindicato dos Trabalhadores em Educa??o P?blica do Paran? possui como objetivo justamente a defesa de direitos dos profissionais da educa??o, o que caracteriza a pertin?ncia tem?tica para a demanda em an?lise ? ilegalidade em edital de processo seletivo simplificado para professores estaduais.

Mais. N?o lhe reconhecer legitima??o ativa para a causa implicaria esvaziamento do conte?do do art. 5?, V, da Lei da A??o Civil P?blica e cerceamento da garantia de sindicato defender interesses individuais homog?neos de professores, ?bvios profissionais da educa??o e

1 TJPR - 4? C. C?vel - 0022361-29.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JU?ZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2019. 2 Ref.mov. 1.3.

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candidatos em processo seletivo para tal cargo3. Portanto, rejeita-se tal preliminar.

II. Neste momento processual, o sindicato autor pretendeu "suspens?o imediata da exig?ncia prevista no item 7 a 7.11 (prova pratica e procedimentos para sua realiza??o) ou, alternativamente, aquela prevista no item 7.2.2 a 7.11 (envio de v?deo), no Processo Seletivo Simplificado (PSS) disciplinado pelo Edital n? 30/2022-GS/SEED, com suas altera??es posteriores pelos Editais n? 33, 34, 36, 41, 42 e 43, todos do ano de 2022 ? anexos, determinando-se ainda ao r?u que n?o atribua pontua??o aos v?deos porventura j? encaminhados, garantindo-se a isonomia entre os profissionais da educa??o" (ref.mov. 1.1).

Com o advento da Constitui??o Federal de 1988, ? exce??o de nomea??o para cargos em comiss?o de livre nomea??o e exonera??o, a investidura em cargo ou emprego p?blico passou a depender de aprova??o pr?via em concurso p?blico4, modalidade aberta a todos os interessados, em contraposi??o aos concursos internos e ?s formas de provimento de ascens?o e readmiss?o, pret?ritas ? Carta Magna vigente. Ao estabelecer tal condi??o b?sica de ingresso, nada mais fez o constituinte do que materializar uma das vertentes do princ?pio da impessoalidade, insculpido no caput do artigo 37 da CRFB/88, no sentido de que "a Administra??o n?o pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinados, uma vez que ? sempre o interesse p?blico que tem que nortear o seu comportamento"5.

Sob esse vetor de atua??o da Administra??o P?blica, o constituinte previu possibilidade de contrata??o por tempo determinado para atendimento de necessidade tempor?ria de excepcional interesse p?blico, nos termos de lei a ser publicada com esse fim.6 E, com espeque nessa permissiva, adveio lei reguladora da mat?ria no ?mbito estadual - Lei Complementar Estadual n? 108/2005 e altera??es posteriores.

No caso em quest?o, o edital n? 30/2022 - processo seletivo simplificado de contrata??o tempor?ria para as fun??es de Professor e Professor Pedagogo (ref.mov. 1.5), ao menos nesse momento processual, parece ter ferido de morte a norma inserta no art. 37, caput, da Constitui??o. Vejamos.

De acordo com o conte?do impugnado do edital, a prova pr?tica dar-se-? em duas etapas, uma de envio de plano, outra de v?deo

3 Segundo o Estado do Paran?, "candidato em processo seletivo n?o ? profissional da educa??o" (ref.mov. 11). 4 Art. 37, II, da CRFB/88. 5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 26? ed. S?o Paulo: Atlas, 2013, p. 68. 6 Art. 37, IX, da CRFB/88.

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com dura??o entre 8 a 10 minutos. Ao segundo, atribuiu-se a nota m?xima de 25 pontos, observados diversos crit?rios, como tom de voz e express?es faciais/corporais, `reconhecimento do conhecimento pr?vio do estudante', entre outros. A t?tulo exemplificativo (ref.mov. 1.9):

Ora, o teste pr?tico por meio de envio de v?deo engloba diversos par?metros subjetivos que acabam por violar os princ?pios constitucionais da legalidade e a da impessoalidade. Isso porque a tentativa da Administra??o de especificar os aspectos da prova audiovisual acaba dando margem ? subjetividade. Tudo em contrariedade ao art. 37 da CF. Por exemplo, o que s?o "boas condi??es de ?udio e imagem" (item 7.7) ou "boa ilumina??o" (item 7.8.1)? Qual ? o tom de voz e a express?o facial adequados para se obter uma nota m?xima (item 2 do edital n? 41/22)? Como se aferir que o candidato "Demonstra tom de voz, postura e gestos adequados, alternando-os de acordo com os momentos da aula e promovendo, por meio de questionamentos, uma intera??o entre os estudantes e o conhecimento (conte?do) " (anexo XV edital 30/22)?

Para al?m da ado??o de crit?rios meramente subjetivos, determinou-se hospedagem do v?deo em canal pessoal no Youtube ou plataforma similar (item 5.1.5.10, b) e disponibiliza??o durante todo o per?odo do certame pelo candidato (item 7.7). Todavia, a pr?pria plataforma pode, de of?cio e a qualquer tempo, remover conte?do em eventual viola??o ?s pol?ticas7, como na hip?tese de direitos autorais. Isso sem cogitar eventual viola??o ? privacidade e ? intimidade por se disponibilizar acesso p?blico do conte?do na internet.

7 "Removemos conte?do que viola nossas pol?ticas o mais r?pido poss?vel. Para isso, usamos uma combina??o de pessoas e aprendizado de m?quina para identificar conte?do possivelmente problem?tico em grande escala. Tamb?m contamos com a ajuda da comunidade do YouTube e de especialistas do programa Revisor Confi?vel para identificar esse tipo de conte?do e nos informar diretamente. E fazemos o poss?vel para garantir que os v?deos que violam nossas pol?ticas n?o sejam vistos por muitas pessoas, ou sequer sejam vistos, antes da remo??o. Nossos sistemas de sinaliza??o autom?tica ajudam a identificar e revisar v?deos antes mesmo que sejam assistidos pela comunidade". Dispon?vel em

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Como se n?o bastasse, os par?metros t?cnicos audiovisuais podem inviabilizar o acesso dos candidatos ao processo seletivo, seja por falta de conhecimento de inform?tica (que n?o ? requisito para ser professor); seja por necessidade de aquisi??o de equipamentos, por vezes, significativamente dispendiosos a uma parcela significativa da popula??o concursanda. Ora, "Impessoal, para o l?xico, ? o que n?o diz respeito a uma pessoa em especial. Essa concep??o, no plano administrativo, pode ser direcionada tanto ? Administra??o P?blica, como aos administrados em geral, assumindo uma perspectiva d?plice (...). Sob outra ?tica, o princ?pio torna cogente que a Administra??o dispense igualdade de tratamento a todos aqueles que se encontrem em posi??o similar, exigindo que os atos praticados produzam os mesmos efeitos e atinjam a todos os administrados que se encontrem em id?ntica situa??o f?tica ou jur?dica. Esse modus operandi caracteriza a imparcialidade do agente p?blico (acep??o passiva)8".

Constatadas tais ilegalidades9, n?o h? se falar em indevida interven??o do Judici?rio nos crit?rios de avalia??o escolhidos pelo Administrador P?blico (ref.mov. 11). "Refoge ? razoabilidade a elimina??o do candidato que n?o obteve acesso aos fundamentos de sua reprova??o, pois o ato de reprova??o de candidato em concurso p?blico, no exame de capacidade f?sica, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realiza??o segundo crit?rios subjetivos do avaliador, bem como a ocorr?ncia de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de viola??o dos princ?pios da ampla defesa e impessoalidade"10. Da? a possibilidade de controle de legalidade e razoabilidade pelo Judici?rio.

"Consoante jurisprud?ncia pac?fica do Excelso Supremo Tribunal Federal, a avalia??o de candidato com base em crit?rios subjetivos ou em crit?rios n?o revelados impossibilita o Poder Judici?rio de prestar a tutela jurisdicional, porque n?o ter? como verificar o acerto ou o desacerto de tais crit?rios. Por via obl?qua, estaria sendo afastada da aprecia??o do Judici?rio les?o a direito"11.

Configurado, por fim, o periculum in mora, m?xime datas que se avizinham da prova pr?tica no processo seletivo simplificado. E aqui n?o se verifica o "periculum in mora inverso" (ref.mov.

8 GARCIA, Emerson. ALVES, Rog?rio Pacheco. Improbidade Administrativa, 4? Ed., Lumen Juris, 2008, p?g. 51. 9 Um par?ntese. Desnecess?rias maiores digress?es, no momento, sobre `desvio de finalidade na realiza??o de PSS em detrimento de concurso p?blico', tema a ser tra?ado no regular deslinde processual, a fim de oportunizar ?s partes comprovarem suas alega??es. 10 AgInt no RMS n. 45.294/MA, relator Ministro Napole?o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018. 11 RE 125.556, Re. Min. CARLOS VELLOSO, RTJ 141/299.

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