MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA ... - Governo do Brasil
O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do Município xxxxxxxxxxxxx, nos termos do art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847, de 2019, com prazo de validade de 10 (dez) anos, condicionado ao atendimento dos requisitos ... ................
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