EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n
14.2 Pela inexecução total ou parcial do presente instrumento, pelo não cumprimento ou pelo atraso injustificado no cumprimento de qualquer das obrigações estipuladas, poderá ser aplicada a pena de multa de 01% a 10% do valor da contratação. 14.2.1. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra. 14.3. ................
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