Requerimento Padrão para ... - Receita Federal
Requerimento Padrão para Regularização de Obra por Aferição
REQUERIMENTO
A empresa _____________________________________(nome da empresa), inscrita no CNPJ nº ______________________, com sede na _______________________________________ (endereço completo com CEP), solicita expressamente à RFB que a obra de matrícula CEI nº _________________, sob sua responsabilidade, com endereço na _______________________________________________ (endereço completo, com CEP, da obra) seja regularizada mediante constituição e recolhimento das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração apurada por aferição indireta na forma prevista no ato normativo próprio de Construção Civil, reconhecendo como devidas as contribuições assim calculadas, declarando estar ciente de que, independentemente da expedição de CND, fica ressalvado à RFB o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida em futura ação fiscal.
____________________, ____/____/_______
(Localidade e data)
___________________________________________
(Assinatura dos responsáveis legais pela empresa)
................
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