CONCEITO E INFORMAÇÕES GERAIS
Certidão Negativa de Débitos é um documento que comprova a regularidade fiscal e cadastral do imóvel rural perante a Secretaria da Receita Federal. O prazo legal para a emissão da Certidão nas Unidades da Receita Federal é de 10 dias, contados do pedido ou da solução das pendências. ................
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