Instruções para preenchimento do Requerimento de Licença ...
|[pic] |DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | Número processo (preenchimento da Divisão): |
| |Divisão de Licenciamento e Controle Ambiental | |
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| |REQUERIMENTO | |
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| |2. NÚMERO DA LICENÇA ANTERIOR SE HOUVER (Marque com X): |Número da Licença (preenchimento Divisão): |
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|3. TIPO DE LICENÇA (Marque com X): |
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|4. FINALIDADE (Marque com X): |
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| |4.1. Novo Estabelecimento | |4.2. Regularização | |4.3. Ampliação / Novos Equipamentos | |4.4. Renovação | |4.5. Desativação |
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| |4.6. Parecer Técnico Ambiental – Aprovação de Plano de Gerenciamento de | |4.7. Parecer Técnico Ambiental - Viabilidade ambiental/florestal |
| |Resíduos da Construção Civil - PGRCC | |para Novos Empreendimentos / Atividades |
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| |4.8. Parecer Técnico Ambiental – Aprovação de Projeto de Arborização Urbana| |4.9. Outros; Especificar: |
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|5. IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO |
|5.1. Nome / Razão Social |
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|5.2. CPF / CNPJ |5.3. RG / Inscrição Estadual |5.4. Inscrição Municipal |
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|5.5. Endereço |5.6. Número |5.7. Complemento |
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|5.8. Bairro |5.9. Município |5.10. UF |5.11. CEP |
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|5.12. E-mail |5.13. Fone |5.14. Fax |
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|6. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OBJETO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
|6.1. Atividade/ Empreendimento Objeto do Pedido |6.2. CNAE |
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|6.3. Endereço do Objeto do Pedido |6.4. Número |6.5. Complemento |
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|6.6. Bairro |6.7. Inscrição Cadastral (IPTU) |6.8. No Matrícula do |6.9. Cartório |
| | |Imóvel | |
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|6.10. Zoneamento (Plano Diretor) |6.11. Áreas de Especial Interesse (Plano Diretor) |6.12. Coordenadas UTM |
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|6.13. Área Total do Terreno (m²) |6.14. Critério de Porte |6.15. Unidade de Medida |6.16. Quantidade |
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|6.17. Área Construída Regular (m²) |6.18. Área Construída a Regularizar |6.19. Área a Construir (m²) |6.20. Área a Demolir (m²) |
| |(m²) | | |
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|6.21. Área Permeável a Manter(m²) |6.22. Quantidade de Árvores a |6.23. Área de Vegetação a Suprimir (m²)|6.24. Área de Intervenção em APP (m²) |
| |Suprimir | | |
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|7. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO |
|7.1. Nome / Razão Social |
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|7.2. CPF / CNPJ |7.3. Título Profissional |7.4. Número Registro Profissional/ Órgão de Classe |
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|7.5. Endereço |7.6. Número |7.7. Complemento |
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|7.8. Bairro |7.9. Município |7.10. UF |7.11. CEP |
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|7.12. E-mail |7.13. Fone |7.14. Fax |
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|8. ENDEREÇO E RESPONSÁVEL PARA CONTATO E RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES | |
|8.1. Responsável | 8.2. CPF / CNPJ |
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|8.3. Endereço |8.4. Número |8.5. Complemento |
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|8.6. Bairro |8.7. Município |8.8. UF |8.9. CEP |
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|8.10. E-mail |8.11. Fone |8.12. Fax |
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|Estamos cientes que qualquer omissão ou falsidade, bem como desatendimento dos prazos ou exigências | |
|da Divisão de Licenciamento e Controle Ambiental e/ou legislação, implicará no arquivamento do | |
|pedido. | |
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|Declaramos, sob as penas da Lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que o | |
|empreendimento / obra / atividade será executado de acordo com as Normas de Qualidade Ambiental. | |
|Tatuí, | |de | |de | | |
|Interessado ou Responsável Legal |Assinatura |Responsável Técnico |Assinatura |
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Instruções para preenchimento do Requerimento
Este formulário poderá ser preenchido em meio eletrônico, datilografado ou de forma manuscrita, de acordo com as seguintes instruções:
1. N° de controle da Divisão de Licenciamento e Controle Ambiental – O preenchimento deste campo será efetuado pelo protocolo da Divisão no ato da abertura do processo.
2. Número e tipo de Licença Ambiental – LP, LI, ou LO (Prévia, Instalação ou Operação) que o interessado já obteve junto a Divisão de Licenciamento e Controle Ambiental; Se não existir nenhum documento ainda, o campo deve ser adequadamente inutilizado.
3. Tipo de Licença Ambiental (Prévia, Instalação ou Operação), Autorização, Cadastro, Parecer Técnico ou Termo de Desativação requerida de acordo com o objeto e a fase que o empreendimento / atividade se encontra.
4. Finalidade do requerimento, de acordo com a natureza e fase que o empreendimento / atividade se encontra; ou seja, a intenção do interessado, quanto à instalação, localização, operação ou desativação do empreendimento e/ou atividade, etc.;
4.1. Novo estabelecimento refere-se àqueles que estiverem em fase de localização;
4.2. A regularização para os que estejam operando sem a correspondente licença ambiental;
4.3. Para aqueles que já estejam operando devidamente licenciados pelo DEMA ou demais órgãos competentes e pretendam instalar novos equipamentos que não tenham tido ainda o seu impacto ambiental avaliado;
4.4. Renovação, ou revalidação, com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado no ato de licença;
4.5. Ampliação, para aqueles que já estejam operando devidamente licenciados, pela Divisão de Licenciamento e Controle Ambiental ou demais órgãos competentes, e pretenda realizar acréscimos, alterações ou modificações, cujo impacto ambiental não tenha sido avaliado;
4.6. Desativação, para aqueles que, sujeitos ao licenciamento ambiental, pretendam desativar de forma temporária (suspensão), parcial ou definitiva suas operações, etc.;
4.7. Parecer Técnico de Viabilidade de Localização, para fins de implantação de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, localizados no município de Tatuí;
4.8. Parecer do Município Res. CONAMA 237/97, art. 5o parágrafo único, para aqueles que necessitam do parecer da Divisão de Licenciamento e Controle Ambiental, para cumprir as exigências do processo de licenciamento ambiental no âmbito do Estado ou da União;
4.9. Quando a finalidade não se enquadrar em nenhum dos itens anteriores.
5. Identificação do interessado refere-se aos dados do interessado de fato pela realização da obra/ atividade / empreendimento, de forma a identificá-lo corretamente; preferencialmente, deve figurar o nome da pessoa jurídica, salvo se não for o caso; o endereço deve referir-se, o da sede ou domicilio do interessado (Logradouro, Município e Unidade Federativa – UF, ou seja, o Estado), bem como o telefone e fax.
6. Caracterização do empreendimento refere-se à qualificação do empreendimento / obra/ atividade a ser licenciada, ou seja, o objeto do pedido;
6.1. A identificação do empreendimento ou atividade a ser licenciada deve ser realizada de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE - Fiscal da Secretaria da Receita Federal e Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE. No caso de residências ou apartamentos especificar “Uso Residencial Unifamiliar” (no caso de uma única residência) multifamiliar de pequeno porte ou multifamiliar (procurar preencher conforme especificado no roteiro de orientação utilizado);
6.2. O código correspondente à atividade da CNAE - Fiscal – IBGE, atualizada. No caso de residência, consultar o Roteiro de Orientação;
6.3. O endereço do empreendimento / obra/ atividade;
6.7. O número de Classificação Fiscal do imóvel, encontrado no carnê do IPTU;
6.8. Informar o no da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente.
6.9. Informar a identificação do cartório no qual o imóvel está registrado, de acordo com a matrícula informada no item anterior, exemplo: 1o Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, escrever: “1o Tatuí”.
6.10. Informar a localização (Zoneamento) do empreendimento ou atividade, de acordo com o Plano Diretor (Z1 – Zona de Ocupação Induzida; Z2 – Zona de Ocupação Condicionada; Z3 – Zona de Ocupação Controlada Urbana; Z4 – Zona de Ocupação Controlada Rural; Z5 – Zona de Produção Agrícola Sustentável);
6.11. Informar a localização (Áreas de Especial Interesses) do empreendimento ou atividade, de acordo com o Plano Diretor (Social; Ambiental; Industrial; Transporte Aéreo; Histórico; Urbanístico);
6.12. Refere-se às coordenadas geográficas em projeção UTM; podem ser obtidas em mapa cartográfico. Se não souber, deixar em branco;
6.13. Área do terreno, conforme título de propriedade do imóvel;
6.14. Refere-se ao critério de enquadramento do empreendimento ou atividade para a identificação do porte e a correspondente especificação do Estudo Ambiental que deve ser apresentado. Consultar o Roteiro de Orientação;
6.16. Informar a quantidade relativa aos itens 6.13 e 6.14, por exemplo: 6.13 Critério de Porte = Área Útil; 6.14 Unidade de Medida = m²; 6.15 Quantidade = 100;
6.17. Informar a área construída regularmente aprovada junto à Prefeitura;
6.18. Informar área já construída que se pretende regularizar;
6.19. Informar área que pretende construir;
6.20. Informar área que será demolida;
6.21. Informar a área permeável que será mantida no imóvel com a implantação do empreendimento ou atividade.
6.22. Informar a quantidade de árvores existentes no lote que deseja suprimir, se for o caso. Ao contrário, inutilizar o campo com um traço;
6.23. Indicar a área de vegetação que deseja suprimir para viabilização do empreendimento. Se não houver inutilizar o campo com um traço;
6.24. Indicar qual a área de intervenção em Área de Preservação Permanente, nos termos do Código Florestal – Lei Federal 4771/65. Se não houver ou não souber deixar em branco.
7. Identificação do profissional responsável pela execução dos estudos, relatórios e demais documentos que tenham por fim avaliar os impactos ambientais da realização da obra / atividade / empreendimento; Nos casos em que a legislação não exija profissional, o campo deve ser devidamente inutilizado;
7.3. Identificação do título profissional, de acordo com o seu registro no conselho de classe; por exemplo: engenheiro, arquiteto, químico.
7.4. Número de registro do profissional no conselho de classe e a correspondente identificação do conselho de classe (por exemplo: CREA, CRBio, etc);
8. Endereço para correspondência; devem ser registrados os dados necessários para identificar o endereço e responsável pelo recebimento de notificações;
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