DECRETO Nº 545, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
DOE de 18.12.15. Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e o que consta nos autos ... ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related searches
- 17 sustainable development goals 2015 pdf
- globo de noticias de hoje
- noticias de portugal de hoje
- mapa de estados de mexico
- noticias de esportes de hoje
- jornal de angola de hoje
- jornal canal de mocambique de hoje
- agendamento de carteira de trabalho
- jornal de noticias de hoje
- massa de torta de frango de liquidificador
- consulta de lote de imposto de renda
- consulta de restituicao de imposto de renda