ACTA DA REUNIÃO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' DA CÂMARA ...
ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ALBUFEIRA REALIZADA NO DIA 6 DE AGOSTO DE 2014
Ao sexto dia do mês de agosto do ano dois mil e catorze, nesta cidade de Albufeira, no edifício dos Paços do Município e na sala de reuniões, realizou-se uma reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Albufeira, sob a presidência do seu presidente, senhor Carlos Eduardo da Silva e Sousa, achando-se presentes o vice-presidente, senhor José Carlos Martins Rolo, e os vereadores, senhores, Fernando José dos Santos Anastácio, Célia Maria Calado Pedroso, Marlene Martins Dias da Silva, Ana Maria Marques Simões Prisca Vidigal da Silva e Rogério Pires Rodrigues Neto.
Secretariou a chefe de Divisão de Recursos Humanos, em substituição, por motivos de férias, da diretora de Departamento Municipal do Departamento de Administração e Finanças, em regime de substituição, Carla de Lurdes Venâncio Guerreiro.
Declarada aberta a reunião pelo senhor presidente, pelas nove horas e trinta e nove minutos, deu a Câmara início ao período de audição do público:
= AUDIÇÃO DO PÚBLICO =
- Francisco Nogueira – O munícipe iniciou a sua intervenção dizendo: “Bom dia senhor presidente, em primeiro lugar era o meu caso. Acho que já estou a ser conhecido nas assembleias, ou nas reuniões, ou até mesmo nos corredores do senhor presidente lá em cima, talvez. É o tal caso que a gente já sabe da esquina da Oura, é quase impossível, mas nada é impossível, só o que não é impossível é a morte. Antes disso, eu tenho um restaurante em que investi há anos, outra vez a mesma retórica, há cinco anos, porque não havia a lei dos angariadores e então eu investi lá o meu dinheiro, mas agora já não tenho porque investi lá. O cheiro dos esgotos, continua lá o cheiro, porque se eu não puser os plásticos aquilo é um cheirete lá para dentro que só visto. Os contentores, já me cansa dizer, estão partidos, estão nojentos, a mesma coisa. A rua é um cheirete a urinol, porque toda a gente sabe do Bar Celebration, eu não estou a fazer queixa, digo o nome porque é ali na rua de cá, para o trânsito, as guias andam com cento e cinquenta duzentas pessoas com uma bandeira que não sei como é que isso se chama, talvez seja direcionar. Em Portugal acho que há uma lei para andar dentro de um autocarro com turistas tem que ter, tem que ser uma guia especializada com licenciamento. Os autocarros vão ao aeroporto, trazem setenta, cem, duzentas pessoas, as guias, acho que nenhuma tem licenciamento para isso. A rua Almeida Garrett onde está a ver senhor presidente, como me disse na última reunião que ia lá ver, que ia retificar aquela coisa, acho que já foi. Aquele corredor ao lado do meu restaurante, todos os dias temos que ir lavar as necessidades dos clientes do Celebration, ainda a última foi na sexta-feira passada que entraram pelo meu restaurante a dentro e em vez de fazerem na sanita, fizeram à volta da sanita toda e eu tive que ir limpar. Há provas, há fotografias disso. Um rapaz que já vem bêbado, eu nem digo que não, entra pelo restaurante a dentro e vai lá dentro e em vez de fazer na sanita, faz em volta e depois ainda goza comigo. E isto chega-se a um ponto que eu estou aberto o ano inteiro se me deixarem, agora, não sei se consigo estar aberto o ano inteiro, com estes entraves todos que eu estou a ter, que sou o último restaurante daquela zona, com estas políticas, que eu acho estas politicas todas que estão haver, com estes barulhos que estão haver dentro daquela rua, a guarda vai lá, os decibéis, está tudo bem, mas... O Hotel Aldeia está farto de fazer reclamações, os clientes saem de lá, há queixas do barulho. A rua da Oura às sete da manhã é uma coisa que só visto e eu estou a ver uma zona turística como Albufeira, aonde é que vai um pai de família com uma criança à meia-noite ou uma hora. À meia-noite já não pode sair porque a criança já deve estar na cama, mas com dez ou doze anos, que há uma queixa de um rapaz que é um cérebro que infelizmente também não lhe damos mão, que em matemática ganhou medalhas de ouro e vai à oura e um guarda, porque os outros grupos à frente atiram o caixote do lixo e o guarda apanhou aquele, primeiro batem e depois falam, isso está uma queixa feita.
Agora, chegámos a um ponto que não sabemos, eu não vou mais à rua da Oura porque tenho medo que cada vez que lá fui, toda vez que lá fui andam copos, andam garrafas na rua, andam bêbados na rua a deitarem-se no chão, andam-me a provocar, andam a provocar as pessoas. Eu não sei se é este turismo que o senhor presidente quer? Isto sou eu a falar, só pessoalmente, porque devia de estar aqui outra pessoa que deve de chegar mais tarde do Green Bar também vem falar. Eu não quero fazer mal ao turismo, pelo contrário, eu quero evoluir o turismo, eu quero ajudar a fazer o turismo. Agora o turismo que temos é um turismo selvagem, penso eu, que é miúdos que não sabem beber vêm para cá, compram garrafas, mas isso não pudemos mandar neles. A polícia que vai ali para aquela esquina, que entra lá às nove horas, puxa do cassetete primeiro, bate e depois é que é fala, era isto que eu queria falar.
Sobre a parte da documentação, ainda ontem vi o senhor vereador Rogério, fui-me informar à guarda, como o senhor presidente disse, o outro tal que eu tinha que já levou a multa, infelizmente já levou multa. Eu bem tento-me legalizar da melhor maneira, pelo menos pôr um painel um painel informativo na esquina. O que um dos tenentes me disse: “Oh pá, você vai à câmara, pede uma placa de publicidade e o senhor põe como os outros todos, como o circo, como as touradas, como qualquer pessoa que tem publicidade pode pôr na rua. Eu acho que também sou um cidadão comum posso também tirar essa licença, venho à câmara onde me deram o preço camarário e como eu não sei falar bem disseram-me: “Quer uma licença publicitária para quê? Para dar panfletos?” Não, se calhar para dar panfletos é para aí cem euros por dia, mas a outra placa publicitária são vinte e cinco euros ao ano e isto faz-me confusão. Aí tiraram-me a quadra discriminativa, ou lá o que é isto, tiraram a planta de não sei quê e não sei que mais e eu vou ver o senhor Rogério, e o senhor Rogério diz-me que isto é impossível. Porquê? Sou um cidadão que não faço descontos? Sou um contribuinte que sou contra isto tudo? Na verdade sou desde setenta e seis, sou contra isto tudo porque estamos a ver, sessenta por cento da população não acredita nos políticos, infelizmente, alguma coisa se passa, em trinta e tal anos de democracia alguma coisa se passa para não acreditarmos nisto. E cada vez que cá venho é o senhor presidente a dizer-me: “Sim senhor, vamos ver”. É o senhor Rogério a dizer-me: “Sim senhor, vamos ver”. É o senhor Rolo a dizer-me: “Sim senhor, vamos ver”. É a senhora Ana Vidigal, que foi a única a quem eu telefonei e que me disse: “Vamos tratar”. E nesse dia, por acaso, foram lá mudar os contentores e foram lá mudar as árvores. Porque se o senhor presidente passar ali vá ver aquilo, é nojento, a rua, infelizmente, porquê? Porque o Celebration fecha as casas de banho, não tem casas de banho, os moços sobem o gradeamento do Hotel Aldeia, cortaram-se para lá, deram cabo do cotovelo, deram cabo de tudo. O barulho, as guias, eu já disse isto tudo, eu digo isto todos os dias, é só isso que eu quero que se tente fazer, que venham famílias para o Algarve como vão para Portimão, como vão para as outras partes. Agora aqui na Oura vem miúdos, eu não sou contra o turismo dos miúdos, mas que haja mais respeito por isso e que nos deixem trabalhar.
Acho que já falei de tudo, isto está a ser gravado, não é? As queixas que se fazem hoje, que eu telefono para os irmãos Cavaco para limpar a rua, as queixas, esse bar fez remodelações que eu concordo cem por cento, só que é que a Polícia Municipal foi lá tirar fotografias como estavam as remodelações e quando eu telefonei para alguém para fazer a queixa, a própria polícia, ouvido por mim, eu ouvi a dizer que são as vizinhanças ali de baixo, não disse quem era, felizmente, mas é a vizinhança aqui de baixo que está a fazer queixa. É que nós hoje, presentemente, estamos piores que o 25 de abril, dantes havia só a PIDE e nós sabíamos mais ou menos quem eram os da PIDE, hoje não sabemos quem é. Era só mais essa parte que eu queria mais frisar e peço desculpa do meu desgosto presentemente, como estamos atualmente, mas é só isso, quero trabalhar, tentar andar legalmente. E outra das luzes, não há rua nenhuma, talvez da Europa, que tem as luzes de iluminação de uma maneira e outras luzes de iluminação de jardins, luzes de, como é que se diz? Públicas, uma luz que dá uma iluminação pública. Porque agora no verão, agora, estão os placares todos, estão as luzes todas a darem luz, mas de inverno eu quero pedir ao senhor presidente para ir lá ver aquela parte da rua. Uma parte de cima que vai do Wild & Company até ao cruzamento, até o Hotel da Aldeia, ver aquela parte e depois ver a outra parte da rua principal até cá abaixo, ver uma iluminação e ver a outra no inverno. Agora não se nota, mas de inverno nota-se muito e eu estou aberto de inverno.
Pronto, está tudo, acho que não me esqueci de nada, obrigadíssimo.”
- Catherine Rosa – A munícipe iniciou a sua intervenção dizendo: “Bom dia senhor presidente, estou aqui pela mesma razão deste senhor, por causa do Bar Celebration já enviei mails para a câmara sobre o mesmo assunto, mas passo dias sem resposta, o que eu acho que é uma vergonha. Eu também estou a lutar pelo turismo, eu acho que nestes últimos anos Albufeira mudou muito e o Bar Celebration está a estragar a Praia da Oura. Tenho uma carta, não é minha, é do senhor João Luís Calado que tem uma licença de turismo, número sessenta e um, Rua Almeida Garrett e também está a ser estragado. Ainda ontem mandei uma reclamação de um turista que passou duas semanas num inferno por causa do Bar Celebration. Também aviso vocês que eles estão a construir um bar de cerveja lá em cima, eu acho que é ilegal, sem casas de banho dentro. Quando o senhor puder ler os emails, vai lá ver, o cliente também disse a mesma coisa. Sim senhor é uma fila a olhar lá para dentro do jardim do sessenta e um a todos, desculpem lá a minha, mas eu vou dizer isto, todos a fazer a casa de banho, a mijar, a olhar para dentro daquele jardim ali na rua. Um cliente também mostrou-me fotografias daquele cinzeiro que usam para casa de banho, usam para vomitar e todos os dias de manhã ninguém pode passar naquela rua. Outras pessoas, coitadas, querem vir aqui ao Algarve, querem fazer turismo aqui no Algarve e o Celebration é uma coisa completamente ridícula. É impossível pessoas portuguesas que lutam por uma empresa e está o Celebration dos holandeses, não sei, e o barulho até às seis da manhã, as garrafas no chão, as garrafas dentro do jardim do sessenta e um, é impossível, têm que vedar janelas, portas e persianas, e ainda por cima, com o bar da cerveja, eles entram para dentro do jardim para fazer aquilo que eles querem fazer. Um cliente fez queixa por aquilo que passou e agora tem outro casal com dois filhos, também passaram o mesmo inferno.
Tenho também o cinquenta e cinco e o cinquenta e seis na mesma rua, também têm licença, em todos os casos eu trabalho com agência de turismo é por isso que eu concordo com o senhor que o turismo está mesmo a ser estragado com este tipo de bar. E se este bar estava na rua principal tudo bem, mas não, está naquela esquina aonde está uma urbanização com famílias. Eu não posso falar mais daquele bar porque é impossível ainda estar aberto. Houve muitas queixas também no não passado, isto é o mesmo assunto, e este senhor disse tudo daquele bar.
O segundo assunto é um bar de strip também, chama-se Heaven, que foi obrigado a abrir um parque de estacionamento atrás porque era uma discoteca, eu acho que é obrigatório por lei ter um parque de estacionamento quando se abre uma discoteca, que o senhor explicou o que fizeram.
Ontem também liguei para a câmara, porque os clientes daquela rua, que é uma residencial, também têm licença para turismo em duas ou três casas que tem lá na rua da Vitoria e agora o Heaven fechou o parque de estacionamento com portões elétricos e fazem uma discoteca e uma foam party para dentro. A espuma levanta, sai para a rua e entra nas portas das vivendas com licença de turismo. Eu acho muito mal feito, eu não acredito, eu acho que ninguém pode dizer que ele tem licença do parque com casas de banho com plásticos que usam nas construções e ontem mandei fotografias aqui para a câmara para que vocês vejam. Eu não acredito que aquilo tenha licença que ele possa fazer aquela discoteca até às seis da manhã. Este sábado a polícia teve que ir lá para os mandar parar com a espuma quando eles estão a meter água e a água vai para todo lado com espuma. Eu acho que Albufeira está a ser estragada, vou lutar pelo turismo porque acho que está muito mal feito.”
- Augusto Luís Guerreiro – O munícipe iniciou a sua intervenção dizendo: “Bom dia senhor presidente, bom dia a todos, o meu assunto é um pedido de ponto de luz, porque aquilo que foi feito na freguesia dos Olhos de Água em dois mil e onze e que até hoje nada foi feito e aquilo é uma rua que está iluminada até perto da minha casa, já faltam oitenta metros para ligarem à luz que vem do caminho que liga a drogaria do senhor Amado que vai para o apeadeiro. E é uma rua em que realmente calhava ali fosse ligado mais um ponto de luz porque ficava bem para todas as pessoas saiam ali à noite verem.”
O senhor presidente perguntou qual o nome da rua.
- Augusto Luís Guerreiro – O munícipe respondeu: “Aquilo é a rua. O senhor sabe um café que é o Miramar? E logo a seguir vira-se à esquerda, aquela rua que vai ter ao caminho que vem da drogaria.”
O senhor Presidente perguntou se o ponto de luz já lá está colocado, ao que o munícipe respondeu afirmativamente. Seguidamente o senhor presidente perguntou se o problema é o ponto de luz não estar ligado.
- Augusto Luís Guerreiro – O munícipe respondeu: “Eu penso que a dificuldade daquilo é porque aquilo são cinquenta metros de cabo que faz falta, cabo assim de fios. É isso. Agradecia o que pudesse fazer porque há muitas pessoas de idade que passeiam ali à noite depois do jantar e são oitenta metros que estão às escuras, aquilo é pouco, mas é bastante importante, são doze famílias que habitamos naquela rua e não contando as pessoas que passeiam ali de um dado para o outro, vão ao café, dá jeito se pudesse ligar lá o ponto de luz, obrigado.”
- Júlio Henriques Fernandes Penas – O munícipe iniciou a sua intervenção dizendo: “Bons dias à mesa, eu devo parecer um bocadinho estranho hoje porque há dois meses que estou apanhar uma injeção mensal por ordem do Ministério Público, essa injeção deixa-me desequilíbrio e deixa-me sonolência, penso que seja para avaliar o meu cérebro, o meu coeficiente, para ver se estou maluco ou se não estou maluco, enfim. Os casos que eu trago aqui são dois casos, é o caso que eu falei com o doutor Rolo sobre o contentor que se encontra muitas vezes no meio da estrada quando se vai para a marina, é lamentável. Eu com uma enxada escavava ali o terreno para por aquilo. De maneira que aquele contentor está a ser perigoso, uma vez que está desequilibrado, está destravado e vai para o meio da estrada, porque eu tenho fotografias que posso provar que isso é verdade o que estou a afirmar.
O outro caso é o que é que eu tenho que fazer junto da câmara para saber sobre o processo, aquele processo de 25/77 salvo erro, se não estou enganado. E então esse processo em que a câmara ficou-me com quatrocentos e oitenta contos pelos fogos que foram feitos, gostava de saber se alguma vez serei ressarcido. É tudo.”
O senhor presidente disse, relativamente às várias intervenções que foram feitas, existirem questões em que o município pode intervir diretamente e seguramente o fará, havendo outras em que também pode intervir não de uma forma direta, mas através do seu poder facilitador. Disse também ser preocupação do município tudo o que se relacione com turismo, com a desqualificação que possa estar a acontecer num caso ou noutro e com comportamentos indevidos que prejudiquem as famílias. Defendeu seguidamente que o turismo se destina fundamentalmente a famílias e que, não obstante de poder haver diversão noturna, os interesses têm que se harmonizar para não haver, ou haver o mínimo de conflito. Considerou que as situações relatadas sobre o Bar Celebration se revestem de gravidade e que o município irá estudar formas de intervenção para que se possam tomar medidas dentro da moldura legal existente.
Relativamente à questão dos angariadores, o senhor presidente defendeu ser uma questão que tem que ser objeto de debate porque há quem defenda a sua existência e há quem não defenda, sendo que, como resultado dos debates que já aconteceram, se resolveu confinar apenas à zona da frente do próprio estabelecimento, porque se na rua referida pelo munícipe pode não haver tantos conflitos, outras zonas há onde existe grande conflituosidade entre os bares e os restaurantes.
O senhor presidente realçou que quando um regulamento é feito o técnico tem que se abstrair da realidade para colocar o âmbito de aplicação no texto, a fim de ser possível abranger o máximo de situações, não sendo a lei feita para este ou aquele caso, em particular, tendo antes um caráter geral, embora a lei não seja perfeita. Disse, depois, que já lhe foram feitas exposições no sentido de poder haver uma deslocação até a zona de movimento, já havendo outras pretensões nesse sentido. Referiu também não ser uma questão que dependa unicamente de si, uma vez que é uma competência da câmara, da assembleia municipal, e de todos os cidadãos que possam contribuir com a sua opinião para que os procedimentos possam ser melhorados.
Afirmou, depois, que a questão em causa é muito delicada e que se em certos sítios poderá haver justificação para a sua existência noutros não se justificará, tendo esta matéria que ser objeto de discussão e, uma vez que faz parte de um regulamento, este terá que ser discutido e eventualmente modificado.
Relativamente à questão da limpeza e das pessoas urinarem na rua, o senhor presidente defendeu que terá que haver um aumento do número de vezes que os carros de lavagem passam pela mesma e que terá que haver um reforço de autoridade, uma vez que se tratam de comportamentos inadmissíveis.
O senhor presidente afirmou depois que o município tem que tomar atenção à questão do ruído, mas avisou que há severas limitações legais à atuação administrativa, uma vez que a lei está feita de uma forma extremamente técnica, com requisitos extremamente técnicos, considerando que tem que haver bom senso e perceção, por parte das pessoas, para o que está acontecer. O senhor presidente informou, ainda, que para se atuar têm que ter os aparelhos de medição, tem que existir uma firma credenciada e que há uma série de instruções que se têm que cumprir dentro dos mecanismos legais existentes, havendo severas limitações legais à ação do município. Disse depois que a lei é um pouco mais ágil no que toca aos interesses privados, ou seja, ao chamado ruído de vizinhança, onde, de facto, a lei é um pouco mais ágil, o que não acontece no domínio público onde a lei não satisfaz em eficácia. Considerou ainda que o regulamento destas matérias também tem que ser objeto de alterações para ser mais eficaz.
O senhor presidente afirmou não ser possível o bar estar funcionar sem casas de banho e a utilizar os terraços referidos.
O senhor vice-presidente disse que já enviou a fiscalização ao local para verificar a utilização dos terraços referidos, mas informou que a atuação do município é feita ao nível do licenciamento e não da ocupação do espaço privado, considerando que se houve uma invasão da propriedade de outra pessoa, a questão será da competência da polícia.
- Francisco Nogueira – O munícipe interveio dizendo: “Não acredito que sejam espaços privados porque, por acaso, estou dentro daqueles prédios, são vendidas as lojas, mas a parte de cima não é vendida e isso é uma coisa que me faz espécie também. A parte de cima do terraço não é vendida, a cobertura do terraço, os bares, o Heaven, o Celebration, o Tom & Jerry, todos esses eram do senhor… esquece-me o nome, o senhor que já vendeu até a vivenda também, tinha ali as quatro lojas. E essas quatro lojas, por cima são do antigo proprietário, vendia a loja mas não vendia a parte de cima, o telhado não é dele. Eu acho que isso não existe, acho que eu se compro uma casa a parte de cima é minha, se quiser fazer um furo para cima posso fazer, não sei, mas isto é o que Tom & Jerry, proprietário, que é um inglês, fechou o Tom & Jerry por causa daquilo, porque estava no meio de um bar e no meio do outro, à meia-noite, onze horas, tinha que fechar e então ficou fechado. Por isso aquela rua está toda fechada, agora fim deste mês, vinte e seis de agosto, fecha e a gente fica ali a chuchar no dedo todos, de um lado ao outro. Fica o Green Bar aberto, fico eu e fica o Aldeão, o Aldeão, o Farnel, ficamos os três ali o inverno todo com as luzes a acenderem também tarde, agora já é de noite e depois das duas é que acende e ali ficamos os três a chuchar no dedo, a ver aquilo e hoje vem cá fazem, não sou contra isso, pelo contrário, deve de haver. Agora, vêm cá, fazem um dinheirinho, arrancam e vão-se embora e ficam a gozar connosco todos, abrem três meses, que é isso, que é outra licença que eu acho que está mal, abrem três meses e fecham. Isto daqui por um bocado as pessoas cá em Albufeira deixam de comer no inverno, temos de arranjar qualquer coisa, já se inventa tanta coisa na internet, agora se calhar temos que inventar alguma coisa para comermos no inverno, porque eu estou cá o ano inteiro. Se eu não tiver documentos não posso comer, tenho que fechar. Para onde é que eu vou? A câmara de certeza que não me dá desemprego, ou que não me dá emprego, não tem. Já estou velho para isso. Isto está complicado, muito complicado e há os contentores que eu gostaria também senhor, pelo menos que os lave, eu já lá pós creolina com água quente tenho que andar a desinfetar a rua, pelo menos cheira a desinfetado.”
O senhor presidente agradeceu as intervenções e afirmou que o município irá analisar com atenção as questões colocadas no sentido de tentar encontrar as melhores respostas dentro dos seus poderes e também em colaboração com a Guarda Nacional Republicana, uma vez que grande parte das matérias abordadas são também questões de autoridade, onde a autoridade também deverá agir.
- Francisco Nogueira – O munícipe interveio dizendo: “Senhor presidente, só uma questão, esqueceu-me essa também, que elas são tantas. Uma zaragata no Celebration entre miúdos que já beberam uns copos, saem os seguranças agarram-se a eles, isto visto por mim em frente do Green Bar, os miúdos são agarrados pelos seguranças do Celebration, que eu concordo a cem por cento, estão lá. Os miúdos, há um que vai a andar para o lado do Farnel, passa a parte do Farnel, a guarda de intervenção começa a correr: “Pum! Pum! Pum!” Os miúdos fogem outra vez para dentro e a GNR volta para trás, não passa do Farnel para baixo. Não sei se é coisa da GNR, ou se que é, faz espécie. Ao Celebration a GNR não vai. Há brigas a GNR não vai, há uma briga no Wild & Company, a GNR corre toda lá para cima, há uma briga do outo lado da rua, a GNR corre toda lá para cima. Ao Celebration, há uma briga, os seguranças é que fazem. Isto visto com os meus olhos, ninguém me tira isso. Lá em baixo se houver mais uma fiscalização, um vizinho que está lá que é Holandês, que vive atrás, também quase todas as semanas pulam o muro, tem que pôr um gradeamento de metal, quase todas as semanas pulam o muro para irem para lá para fazerem as necessidades. Lá acorda o homem às três, às quatro, às cinco da manhã porque tem possibilidade para isso. É isto, são estes os casos, senhor presidente, daquela zona ali, era só isso que eu queria, por amor de Deus.”
= PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA =
O senhor presidente interrogou-se sobre como se agiria nalgumas situações atrás expostas, uma vez que certas matérias referidas estavam completamente dentro do âmbito das competências do município, mas havia outras em que era muito complicado intervir, considerou também que o que foi dito em relação à lei era de facto verdade e interrogou-se quanto à forma de atuação das autoridades.
O senhor presidente sugeriu que a polícia municipal fosse verificar se as casas de banho estavam realmente fechadas, uma vez que um estabelecimento em Albufeira não podia ter as casas de banho fechadas, estas tinham de estar abertas e funcionais.
A senhora vereadora Ana Vidigal informou ter pedido à polícia municipal para averiguar relativamente às queixas que tinha recebido e o senhor presidente perguntou se tinha recebido muitas queixas.
A senhora vereadora Ana Vidigal respondeu ter recebido queixas, essencialmente, sobre o Bar Boémia e os estabelecimentos sob os quais haviam queixas estavam perfeitamente identificados. Alertou, ainda, a senhora vereadora para o facto de terem de pensar numa intervenção forte relativamente a esta questão, pois há abusos notórios.
O senhor presidente questionou para a forma de como se impedir o comportamento dos miúdos, tendo a senhora vereadora Ana Vidigal sugerido utilizar a questão da restrição de horários.
O senhor presidente informou já ter proposto essa medida, enquanto presidente da Assembleia Municipal, mas na altura esta foi muito mal recebida por todos.
A senhora vereadora Ana Vidigal disse que concordava com essa solução e o senhor presidente referiu que ninguém a aceitou.
Salientou a senhora vereadora Ana Vidigal que este tipo de atitude dos bares acabava por provocar outras situações que colocam em causa a imagem de Albufeira e a segurança da população residente e a de quem nos visitava.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse que é preciso não esquecer os contextos onde os bares se encontram inseridos, o tipo de vizinhos que têm, não sendo possível aferir só as reclamações e perguntou se tinha havido muitas queixas do “Boémia”.
A senhora vereadora Ana Vidigal respondeu afirmativamente.
O senhor presidente considerou muito preocupante a situação que a munícipe relatou relativamente aos turistas em casas licenciadas.
O senhor vereador Rogério Neto interveio dizendo que as únicas vivendas da aldeia turística que são exploradas, por exploração turística, são as que estão nas traseiras do bar “Celebration”
O senhor vice-presidente disse concordar com o senhor vereador Fernando Anastácio em relação ao meio onde os bares estavam inseridos porque tem tido situações disso.
O senhor vereador Rogério Neto referiu que com a fiscalização ao bar Celebration será possível verificarem se o acesso ao terraço está, ou não, no projeto.
O senhor vice-presidente explicou que a cobertura era comum às várias lojas e que, em termos de proteção civil, não sabia se as placas estavam preparadas para suportar com tantas pessoas, e considerou que deveria haver uma exposição à Guarda Nacional Republicana, pois era um assunto de polícia dado tratar-se de invasão de propriedade alheia.
A senhora vereadora Ana Vidigal interveio dizendo que as placas poderiam não estar dimensionadas para levar tantas pessoas, e o senhor vereador Rogério Neto acrescentou que poderiam não suportar o peso e caírem em cima de alguém e provocar danos a terceiros.
O senhor presidente referiu que estes bares eram individualizados.
O senhor vereador Fernando Anastácio concordou, mas realçou que havia um quadrado por cima que era utilizado por todos.
O senhor vereador Rogério Neto disse que nem sequer tinham guardas de proteção e o senhor vice-presidente disse que achava ter e informou que os serviços de fiscalização tinham feito uma visita hoje.
A senhora Ana Vidigal sugeriu que estas visitas/fiscalização fossem feitas, por exemplo, à uma ou duas da manhã.
O senhor presidente disse que convinha ver, em sede de projeto, se os terraços são ou não visitáveis.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse achar que os terraços não fossem licenciados para uso de atividade comercial.
Relativamente ao ato das primárias do Partido Socialista, o senhor presidente perguntou se algum dos presentes tinha objeção a que o mesmo decorresse na câmara, no próximo sábado, o qual foi aceite por todos.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse que, relativamente à Assembleia Municipal, queria colocar duas questões. Primeiro, gostaria de saber se tinha havido alguma alteração relativa os pagamentos da eletricidade em dívida, nas habitações a custos controlados, em Ferreiras.
O senhor presidente informou ter tido uma reunião com o proprietário da Imosoudos, onde também esteve presente o senhor engenheiro Fernando Pereira, que acompanhou, por parte do município, a obra.
Disse que sobre o pagamento da eletricidade o proprietário da Imosoudos foi irredutível, argumentou não ter que pagar a eletricidade pelo facto de, o período da fatura, se tratar de consumos das habitações e, por isso, seriam da responsabilidade exclusiva das pessoas.
Por outro lado, o senhor presidente disse ter ouvido, por parte dos habitantes do prédio, que a empresa havia realizado alguns trabalhos no período em causa e que também teriam consumido alguma eletricidade. Na reunião, o proprietário da Imosoudos não o negou, mas disse tratar-se de pequenos serviços que, importariam, no máximo, trezentos euros. Em relação aos cinco mil euros afastou qualquer responsabilidade, dado ter lá deixado ficar o contador de obra, cuja eletricidade é mais cara de que um contador normal a pedido dos moradores, para que estes pudessem ocupar as habitações, não o fez em uso próprio ou da sua Empresa. O senhor presidente referiu, ainda, que o proprietário da Imosoudos disse que a empresa estava em pré-falência e com grandes dificuldades económicas, tendo mesmo ponderado deixar a obra a meio, mas, por razões de consciência, resolveu não o fazer. Que não estava a retirar qualquer benefício da obra e face à situação da empresa arriscava-se, a breve trecho, perder tudo.
Continuou o senhor presidente dizendo que, segundo informações dos serviços, na altura a câmara quis assumir mais ou menos o risco de emitir a licença de utilização, relativamente às garagens, no sentido de poder completar a obra e receber alguns sinais, sendo que as obras necessárias foram, segundo o senhor engenheiro Fernando Pereira, praticamente efetuadas e rondavam os dez mil euros.
O senhor presidente transmitiu, ainda, que na próxima segunda-feira estava agendada a vistoria às partes exteriores ao edifício, e que nos oito dias subsequentes, seria também efetuada também a vistoria aos apartamentos, para emissão do Certificado da Certiel.
O senhor presidente disse não se ter oposto a esta solução, frisando que os habitantes depois colocariam os seus contadores, e neste ponto, o proprietário do Imosoudos mostrou-se um pouco irredutível no sentido de não ficar com as dívidas contraídas por estes.
Prosseguiu o senhor presidente dizendo ter informado que o município não se importaria de contribuir para uma solução uma vez que também lá tinham um apartamento para adquirir, contudo, não o faria sem o certificado da Certiel, com a garantia de que, no futuro, pudessem pedir o contador. Sublinhou que, ao estarmos a fazer essa exigência para realizar a escritura, implicaria a existência do certificado não só em relação à fração do Município, mas também em relação ao prédio, na sua totalidade.
O mais prudente, na opinião do senhor presidente, e, com vista a contribuir para uma solução, seria o município disponibilizar-se para fazer a escritura com a garantia do referido certificado.
A responsabilidade do município foi vender o terreno para construção de habitações por custos controlados tudo o resto foi tratado entre o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e o construtor, o município deixou de ter intervenção. No que respeita à contribuição para a solução, este parece ser o caminho mais indicado.
O senhor presidente disse também ter informado a senhora que representa os restantes moradores em reunião havida sobre a questão da eletricidade e do facto do proprietário da empresa não aceitar pagar a dívida pendente.
O senhor presidente deu conta de uma notícia publicada no jornal “Correio da Manhã”, relativamente à questão das habitações em causa.
O senhor vereador Rogério Neto perguntou relativamente ao número de famílias envolvidas e a senhora vereadora Marlene Silva disse serem quinze.
Continuou o senhor presidente dizendo ter falado com a representante dos moradores do prédio, a Dona Silvéria, e que esta lhe transmitiu que haviam moradores disponíveis para pagarem a parte da conta de eletricidade que lhes competia, contudo haviam outros, devido a dificuldades económicas severas e se encontrarem na situação de desemprego, que não se encontravam em condições de o poderem fazer. Neste sentido, solicitou à Dona Silvéria que lhe facultasse uma relação dos moradores que não se encontravam em condições de pagarem a dívida, a fim de a fazer chegar aos serviços da ação social, com o intuito de ser elaborado um relatório social e ser verificada a possibilidade do município prestar algum apoio social a essas famílias.
O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se não poderiam mandar ao local os serviços da ação social, para fazerem o levantamento das situações, independentemente da listagem sugerida.
A senhora vereadora Marlene Silva informou que o perfil social de, praticamente, a totalidade dos moradores era conhecida por os mesmos já terem sido avaliados em termos sociais para a candidatura de aquisição da habitação, podendo, porém, ser solicitada a atualização dos dados.
O senhor vereador Fernando Anastácio colocou a hipótese de ter havido alguma alteração a essas situações, ao que a senhora vereadora Marlene Silva referiu que nenhuma daquelas situações era de hoje, já eram antigas.
O senhor vereador Fernando Anastácio sugeriu que fosse colocado, transitoriamente, um gerador por se tratar da vida de quinze famílias que se encontravam sem eletricidade, o senhor vereador Rogério Neto referiu que a situação implicaria um consumo elevadíssimo de combustível.
O senhor vice-presidente perguntou relativamente a quantos meses se reportava a dívida da eletricidade, e o senhor vereador Rogério Neto respondeu tratar-se do período de janeiro a junho.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse que o certificado poderia demorar e seria de equacionar a instalação do gerador até porque dispúnhamos desse equipamento e tratava-se apenas de uma questão de combustível. Era uma forma de suprir a falta de eletricidade até que o assunto fosse resolvido, mas também de dar o mínimo de dignidade e condições de habitabilidade aos moradores do prédio.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse ainda saber que não tínhamos responsabilidade formal, contudo, tínhamos uma responsabilidade social e, nessa linha, propunha que se ponderasse a possibilidade de se instalar provisoriamente um gerador.
O senhor vereador Rogério Neto disse concordar plenamente com essa proposta, dado o município possuir um gerador, mas voltou a questionar relativamente à situação do combustível.
O senhor vereador Fernando Anastácio sugeriu colocar essa questão aos moradores, acrescentando que, pelo menos, seria possível resolver o problema da eletricidade até que as vistorias da Certiel estejam resolvidas.
A senhora vereadora Ana Vidigal alertou para a existência de situações em que, por questões de segurança, seria conveniente manter os equipamentos com o município e, por isso, a instalação do gerador teria de ser muito bem ponderada.
O senhor vereador Fernando Anastácio propôs alugar um gerador e a senhora vereadora Ana Vidigal também concordou.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse que seria necessário estabelecer regras de utilização para as pessoas mas isso já seria uma questão técnica.
O senhor presidente disse tratar-se de um empréstimo de cerca de dez dias, partindo do princípio que tudo corria bem, e, perguntou aos senhores vereadores se concordavam com esta solução e todos responderam afirmativamente.
Prosseguiu o senhor presidente dizendo que o próximo passo seria verificar com os serviços se o gerador existente era adequado ao prepósito em causa e solicitou ao senhor vereador Rogério Neto que tratasse dos respetivos pormenores.
Sobre a questão do combustível perguntou se todos concordavam que os encargos fossem suportados pelos moradores, a qual mereceu concordância dos senhores vereadores, questionando também se era entendimento de todos que a câmara apoiasse os moradores sem condições financeiras para fazê-lo, com a condição prévia da existência de relatório social, proposta igualmente aceite.
A senhora vereadora Ana Vidigal disse que se iriam deparar com algumas situações de pessoas em grave carência económica que não podiam pagar também a dívida da água, mas não era por isso que iriam ficar sem água, e considerou que tinham que usar o mesmo critério para todos.
O senhor presidente sublinhou que esta era uma situação diferente porque não estavam a dar um apoio a um pagamento, mas era um apoio a famílias carenciadas.
O senhor vice-presidente alertou, face à existência de outros casos sociais, que este em análise era excecional.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse que a segunda questão está relacionada com o ruído e os limitadores e do assunto que foi levantado na Assembleia Municipal. Segundo os argumentos trazidos à Assembleia Municipal teríamos de desencadear um procedimento de análise técnica do nosso regulamento e verificar se as regras da concorrência estarão a ser cumpridas por causa de ordens regulamentares.
O senhor presidente disse ter tido acesso à carta pelo que pediu de imediato aos serviços a análise e parecer técnico da situação, a qual só será possível obter quando o técnico responsável regressar de férias.
Manifestou, ainda, o seu desagrado sobre a forma como o senhor veio de Braga, para insultar todos, nomeadamente, a Assembleia Municipal, por ter sido o órgão que deliberou o regulamento. Referiu que, se existir violação às leis da concorrência e houver soluções técnicas para isso, não terá dúvidas que se deverá efetuar as correções necessárias.
= ACTA DA REUNIÃO DE 9 DE JULHO =
Foi confirmada, por maioria, a aprovação da acta da reunião realizada no dia nove de julho de dois mil e catorze, a qual havia sido aprovada em minuta, após ter sido dispensada a respetiva leitura uma vez que uma cópia da mesma foi entregue previamente aos senhores membros do Órgão Executivo.
Votação: votaram no sentido da deliberação o senhor presidente, o senhor vice-presidente e os senhores vereadores Fernando Anastácio, Ana Vidigal e Rogério Neto. Abstiveram-se as senhoras vereadoras Célia Pedroso e Marlene Silva, que declararam fazê-lo por não terem participado na reunião em causa.
= RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA =
Tomou a Câmara conhecimento de que os saldos em dinheiro, segundo o Resumo Diário da Tesouraria do dia cinco de agosto de dois mil e catorze, eram das quantias de:
Operações Orçamentais – vinte e dois milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito euros e quarenta e um cêntimos.
Operações não Orçamentais – um milhão, cento e sete mil, seiscentos e sessenta e um euros e quarenta e oito cêntimos.
= LEGISLAÇÃO E OUTRAS PUBLICAÇÕES =
Tomou a Câmara conhecimento, através de fotocópias distribuídas a cada um dos seus membros, do teor:
Da Lei n.º 47/2014, de vinte e oito de julho, que procede à quarta alteração à Lei número vinte e quatro, barra, noventa e seis, de trinta e um de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei número vinte e quatro, barra, dois mil e catorze, de catorze de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva número dois mil e onze, barra, oitenta e três, barra, União Europeia do Parlamento Europeu e do Conselho, de vinte e cinco de outubro de dois mil e onze;
Do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014, de vinte e oito de julho, que declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo sexagésimo sétimo, alínea e), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas dos artigos sexto, número dois, vigésimo, número um, quadragésimo segundo, número dois e quadragésimo sexto, número um, da lei hífen quadro das fundações, aprovada pelo artigo segundo da Lei número vinte e quatro, barra, dois mil e doze, de nove de julho, na medida em que a competência nelas atribuída ao Primeiro-Ministro abrange o reconhecimento de fundações privadas com sede na Região Autónoma dos Açores; declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade, por violação do artigo quadragésimo nono, número três, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das normas das alíneas a) a g), do número dois, do artigo quinquagésimo terceiro da mesma lei-quadro das fundações, na parte aplicável às fundações públicas regionais criadas pelas Região Autónoma dos Açores; não declara ilegais as normas contidas nos artigos vigésimo quinto, número um, quinquagésimo terceiro, número dois, proémio, na parte em que se estatui a aplicação às fundações regionais do disposto na lei hífen quadro dos institutos públicos, e quinquagésimo sétimo, números um e dois, todos da lei hífen quadro das fundações, aprovada pelo artigo segundo da Lei número vinte e quatro, barra, dois mil e doze, de nove de julho.
= DECISÕES PROFERIDAS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, DELEGADAS OU SUBDELEGADAS E RELAÇÕES DE PAGAMENTOS =
A câmara tomou conhecimento das decisões proferidas pelo presidente, no uso de competências próprias ou delegadas, e pelos vereadores, no uso de competências delegadas ou subdelegadas, as quais constam de relações que foram apresentadas e que ficam arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi apresentado um conjunto de documentos referentes a pagamentos autorizados e efetuados, documentos que se dão por integralmente transcritos e dos quais ficam cópias arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi tomado conhecimento.
= INFORMAÇÕES =
O senhor presidente informou da visita da senhora Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, ao Município de Albufeira.
Informou ainda que, ele próprio participou na Assembleia-Geral da Região de Turismo do Algarve.
= TRANSPORTES – COOPERATIVA DE CONSUMO E ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA – JARDIM DE INFÂNCIA “OS PIRATAS” – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =
Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em um de agosto corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, autorizou a disponibilização do transporte solicitado pela Cooperativa de Consumo e Associação dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Albufeira – Jardim de Infância “Os Piratas”, para os dias um, quatro e seis de agosto também corrente, para deslocações à Praia do Inatel, no âmbito das atividades de verão, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.
= TRANSPORTES – INSTITUIÇÕES – PROPOSTA =
Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento subscrito pelo senhor presidente em trinta e um de julho último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização dos seguintes transportes, às seguintes entidades, para participação em diversas atividades desportivas, culturais e religiosas:
Centro de Saúde de Albufeira, para deslocação a Boliqueime, no dia oito de agosto;
Futebol Clube de Ferreiras, para deslocação a Aljustrel, no dia nove de agosto;
Junta de Freguesia da Guia, para deslocação a Fátima, no dia treze, e regresso no dia catorze de setembro;
Fábrica da Igreja Paroquial da Guia, para deslocação da Banda Filarmónica de Paderne à Guia, no dia trinta e um de agosto, e deslocação a Fátima, no dia vinte de setembro e regresso no dia vinte e um do mesmo mês.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= TRANSPORTES – COOPERATIVA DE CONSUMO E ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA – JARDIM DE INFÂNCIA “OS PIRATAS” – PROPOSTA =
Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a um de agosto corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pela Cooperativa de Consumo e Associação dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Albufeira – Jardim de Infância “Os Piratas”, para deslocações à Praia do Inatel, nos dias oito, onze, treze, dezoito, vinte e dois, vinte e cinco, vinte e sete e vinte e nove de agosto corrente, para a Sala três, no âmbito das atividades de verão.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= APOIOS – LUEL – ARTE EM MOVIMENTO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL, DESPORTIVA E SOCIAL DE ALBUFEIRA – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =
Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em trinta e um de julho último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, determinou a prestação de apoio à Luel – Arte em Movimento - Associação Cultural, Desportiva e Social de Albufeira, para a realização de um workshop de hip-hop, no dia quatro de agosto corrente, mediante a disponibilização da sala B do Espaço Multiusos de Albufeira, e da isenção parcial do pagamento de taxas de utilização deste espaço, mediante o pagamento do valor de quinze euros, acrescido de IVA, e, conforme o disposto no número três do artigo sexagésimo oitavo da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.
= APOIOS – JOÃO PERES SPORT, LIMITADA – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =
Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e nove de julho último, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, determinou a prestação de apoio a João Peres Sport, Limitada, para a realização dos jogos entre Sunderland AFC/Recreativo de Huelva, Sunderland AFC/Clube Desportivo Nacional-Madeira, e Sunderland AFC/Vitória de Setúbal, mediante a disponibilização das instalações do estádio municipal, nos dias vinte e nove e trinta de julho último, e dois de agosto corrente, e, conforme o disposto no número três do artigo sexagésimo oitavo da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.
Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.
= APOIOS – PADERNENSE CLUBE – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“O Padernense Clube, através do documento anexo, solicitou à Câmara Municipal, apoio para a realização de um torneio de futsal de seniores femininos, entre o Padernense Clube, uma equipa holandesa e duas equipas do Algarve, no dia 16 de Agosto no Pavilhão Desportivo de Paderne entre as 10:00 e as 18:30.
Considerando que:
1. É uma forma de promovermos e motivarmos a utilização dos equipamentos desportivos municipais;
2. Que a Câmara Municipal apoiará os clubes que mobilizem praticantes residentes no concelho de Albufeira, organizem o maior número de actividades e de eventos, desenvolvam maior número de modalidades, criem profundas relações com a comunidade envolvente e demonstrem uma actividade consistente do ponto de vista desportivo e pedagógico;
3. A aposta na construção de novos equipamentos desportivos deve ser acompanhada por iniciativas que os valorizem e os coloquem à disposição de todos.
4. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; que confere a competência à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças.
Proponho que:
A Excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar o Padernense Clube através dos seguintes meios:
Cedência do Pavilhão Desportivo de Paderne no dia 16 de Agosto das 9:00 às 19:00.”
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= GRUPO DESPORTIVO E RECREATIVO DOS OLHOS DE ÁGUA
– INFORMAÇÃO =
Antes da discussão deste assunto, o senhor vice-presidente, com fundamento no facto de fazer parte dos órgãos sociais do Grupo Desportivo e Recreativo dos Olhos de Água, e invocando o previsto na alínea a) do número um, do artigo quadragésimo quarto do Código do Procedimento Administrativo, suscitou a respetiva situação de impedimento, tendo-se ausentado da sala.
Relacionada com este assunto e subscrita pela senhora chefe da divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural, em regime de substituição, foi apresentado uma informação do seguinte teor:
“Tendo em conta que foi deliberado em reunião de Câmara a cedência de palco, sugiro que seja dado conhecimento à Câmara do cancelamento do mesmo. Informou verbalmente o Clube que a JFAlbufeira assegurava a montagem de palco.”
Foi tomado conhecimento.
Não estava presente o senhor vice-presidente, que a seguir à votação regressou à sala.
= VIA PÚBLICA – ALIBABA – REQUERIMENTO =
Pelo estabelecimento Alibaba foi apresentado um requerimento, datado de oito de julho último, pelo qual solicita a reapreciação da intenção de indeferir o pedido feito, para a instalação de um toldo na estrutura de sombreamento, tomada em reunião de câmara de vinte e cinco de junho último.
Este documento encontrava-se instruído com duas informações, a primeira subscrita pela senhora adjunta do senhor presidente, do seguinte teor:
“Conforme nossa reunião, sou pelo presente a devolver a distribuição, para que possa fazer a revogação do despacho da etapa 12, uma vez que a requerente se pronunciou (distribuição 2014/39369), e ser a Câmara o órgão competente para decidir.
Posteriormente deve a mesma ser devolvida ao Sr. Presidente para ser encaminhada para reunião de câmara.”
- A segunda, subscrita pelo senhor vereador Rogério Neto, do seguinte teor:
“Revogo o despacho proferido a 17/07/2014, porquanto a requerente havia dado entrada em prazo de pronúncia no âmbito da audição prévia.”
Foi deliberado, por unanimidade, considerando as razões invocadas e o teor das informações, indeferir o pedido.
= VIA PÚBLICA – XADREZMENTE, LIMITADA – REQUERIMENTO =
Pela empresa Xadrezmente, Limitada foi apresentado um requerimento, datado de vinte e seis de junho último, pelo qual solicita autorização para a instalação de dois toldos num prédio, sito na rua João de Deus, em Albufeira, um na rua cinco de outubro e outro na varanda do referido prédio.
Este documento encontrava-se instruído com duas informações a primeira com origem na divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa, do seguinte teor:
“Tendo em conta que não deu entrada nestes serviços qualquer resposta ao nosso ofício enviado em 10/07/2014, no qual constava a deliberação camarária, dentro do prazo estipulado para o efeito, encontra-se o processo em condições de ser indeferido.”
- A segunda com origem na Divisão Jurídica e de Contencioso, do seguinte teor:
“Senhor Presidente, uma vez que, de acordo com o teor da etapa 11, em sede de audiência dos interessados a requerente não se pronunciou, poderá a matéria em análise ser novamente sujeita a deliberação camarária no sentido do seu indeferimento, em definitivo.”
Foi deliberado, por unanimidade, considerando as razões invocadas e o teor das informações, indeferir o pedido.
= FORMULÁRIOS PROCESSO EXECUTIVO – INFORMAÇÃO =
Relacionada com assunto em título referido, foi apresentada uma informação subscrita pela senhora chefe da Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa, em regime de substituição, do seguinte teor:
“Com vista a implementação de novos procedimentos para o serviço de execuções fiscais, torna-se necessário a implementação de formulários como complemento aos novos procedimentos.
Para o efeito, foram criados os seguintes formulários, com a colaboração da Divisão jurídica e contencioso.
• Pagamento em prestações de dívidas em execução fiscal;
• Prorrogação do prazo para entrega de garantia;
• Pagamento com sub-rogação;
• Entrega de prestação de garantia;
• Dispensa de prestação de garantia;
• Revisão do ato tributário;
• Exposição;
• Pedido de certidão.
Conforme previsto no artigo 29.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, os impressos (formulários) a utilizar são aprovados pelo órgão executivo, pelo que se submetem à consideração da digníssima Câmara Municipal.”
Esta informação fazia-se acompanhar dos formulários nela referidos, documentos que se dão por integralmente transcritos e dos quais fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor da informação e nos termos da mesma, aprovar os formulários.
= FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – INFORMAÇÃO =
Relacionada com assunto em título referido, foi apresentada uma informação subscrita pela senhora chefe da Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial, em regime de substituição, do seguinte teor:
“Na sequência da aprovação, em reunião de 22/01/2014, pela digníssima Câmara Municipal de Albufeira, de parecer prévio vinculativo genérico à celebração de contratos para aquisição de serviços para o ano de 2014, até ao limite anual de € 5.000,00 (valor sem IVA), a contratar com a mesma contraparte, desde que salvapolíciado o disposto no n.º 5 do art.º 73.º da LOE 2014, apresenta-se, em anexo, relação dos contratos celebrados ou renovados nos termos antes referidos, desde 30/06/2014 até à presente data, com expressa menção ao objeto do contrato, entidade adjudicatária, valor adjudicado e número de compromisso válido e sequencial, para conhecimento da Câmara Municipal de Albufeira.”
Esta informação fazia-se acompanhar da relação dos contratos celebrados ou renovados nela referida, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi tomado conhecimento.
= FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS - CONCURSO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA, TRANSPORTE DE RESÍDUOS URBANOS, LIMPEZA URBANA E SERVIÇOS AUXILIARES, NO MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA – APROVAÇÃO DA MINUTA AO CONTRATO =
Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado.
Não estava presente o senhor Vice-Presidente.
= FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – AJUSTE DIRETO PARA AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DO ESPETÁCULO DE ANTÓNIO ZAMBUJO - FICHA DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO =
Relacionada com este assunto e com origem na divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural, foi apresentada a ficha de instrução do pedido de parecer prévio vinculativo para a realização desta aquisição de serviços, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor da ficha de instrução apresentada, emitir parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato desta aquisição de serviços.
= AUXÍLIOS ECONÓMICOS - PERDÃO DE DIVÍDAS – PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Considerando:
Que a atribuição de auxílios económicos é destinada a alunos inseridos em agregados familiares caracterizados por uma situação socioeconómica carenciada, com necessidade de comparticipações para fazerem face aos encargos com refeições, livros, material escolar e transporte, relacionados com o prosseguimento da escolaridade;
Que nos atendimentos sociais efetuados aos Encarregados de Educação destes alunos foram detetadas situações económica/sociais graves;
Que nos termos da alínea hh) do n.º 1 do artigo 33, da lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, compete à Câmara Municipal deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes.
PROPONHO
Que a Digníssima Câmara Municipal delibere aprovar:
O perdão de divida aos alunos que constam na listagem anexa;”
A proposta referia ainda uma informação da Divisão de Educação e Ação Social que continha a lista nela referida, documento que se dá por integralmente transcrito, e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.-
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= OBRAS MUNICIPAIS – EMPREITADA DE “PAVIMENTAÇÃO DO CAMINHO DA ESCOLA VELHA E DO CAMINHO DE LIGAÇÃO DESTE À E.M. 526” – RECEÇÃO DEFINITIVA =
Relativamente a esta empreitada, executada pela empresa Manuel António & Jorge Almeida, Construções, S.A. foi apresentado o auto de vistoria para efeitos de receção definitiva, datado de quinze de julho último, pelo qual se considera que todos os trabalhos se encontram em condições de ser recebidos definitivamente.
Foi deliberado, por unanimidade, homologar o auto de receção definitiva.
= OBRAS MUNICIPAIS – EMPREITADA DE “CONSTRUÇÃO DE MELHORAMENTOS DOS ARRUAMENTOS DO CENTRO ANTIGO NA ZI DO PROGRAMA POLIS” – RECEÇÃO DEFINITIVA =
Antes da discussão deste assunto, o senhor presidente, com fundamento no facto de ser o administrador liquidatário único da Sociedade PolisAlbufeira, e invocando o previsto na alínea a) do número um, do artigo quadragésimo quarto do Código do Procedimento Administrativo, suscitou a respetiva situação de impedimento, tendo-se ausentado da sala, assumindo a presidência o senhor vice-presidente.
Relativamente a esta empreitada, executada pela empresa Consórcio Tecnovia-Sociedade de Empreitadas, S.A./C.M.E.-Electromecânica, S.A. foi apresentado o auto de vistoria para efeitos de receção definitiva, datado de vinte e dois de outubro último, pelo qual se considera que todos os trabalhos se encontram em condições de ser recebidos definitivamente.
Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, homologar o auto de receção definitiva.
Não estava presente o senhor presidente, que a seguir à votação regressou à sala reassumindo a presidência.
= OBRAS MUNICIPAIS – EMPREITADA DE “LANÇO DA E.N. 270 KM 10.000 – 14.888 E E.N. 269 KM 18.600 – 19.900 – BENEFICIAÇÃO E INTEGRAÇÃO NA REDE MUNICIPAL / BENEFICIAÇÃO DA REDE ÁGUAS PLUVIAIS NO LANÇO DA EN 270, ENTRE O KM 10.000 E KM 14.888” – AUTO DE VISTORIA PARA EFEITOS DE LIBERAÇÃO PARCIAL DE CAUÇÃO =
Relativamente a esta empreitada, executada pela empresa Hidralgar – Equipamentos Eletromecânicos, Limitada, foi apresentado o auto de vistoria para efeitos de liberação parcial de caução, datado de um de julho corrente, pelo qual se constata que todos os trabalhos se encontram em satisfatório estado de execução e conservação, razão porque se considera que se encontram reunidas todas as condições para se proceder à liberação de noventa por cento das garantias bancárias e quantias retidas.
Relacionada com este assunto e com origem na Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas, foi apresentada uma informação do seguinte teor:
“Segue documento em suporte de papel para retificação da deliberação de Câmara.”
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor do auto de vistoria e da deliberação sobre esta matéria proferida em reunião de câmara de nove de julho último, e em adenda a esta, autorizar a liberação de noventa por cento das quantias retidas.
= OBRAS MUNICIPAIS – EMPREITADA DE “SISTEMA DE DRENAGEM DA MOSQUEIRA E FONTAINHAS – 2.ª FASE” – AUTO DE VISTORIA PARA EFEITOS DE LIBERAÇÃO PARCIAL DE CAUÇÃO =
Relativamente a esta empreitada, executada pela empresa Hidralgar – Equipamentos Electromecânicos, Limitada, foi apresentado o auto de vistoria para efeitos de liberação parcial de caução, datado de um de julho corrente, pelo qual se constata que todos os trabalhos se encontram em satisfatório estado de execução e conservação, razão porque se considera que se encontram reunidas todas as condições para se proceder à liberação de setenta e cinco por cento das garantias bancárias e quantias retidas.
Relacionada com este assunto e com origem na Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas, foi apresentada uma informação do seguinte teor:
“Segue auto em suporte de papel para retificação da deliberação de Câmara.”
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor do auto de vistoria e da deliberação sobre esta matéria proferida em reunião de câmara de nove de julho último, e em adenda a esta, autorizar a liberação de setenta e cinco por cento das quantias retidas.
= OBRAS MUNICIPAIS – EMPREITADA DE “TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO DA PRAÇA DOS PESCADORES E 2.ª FASE DE REQUALIFICAÇÃO DO CANEIRO”
– RECEÇÃO DEFINITIVA DA OBRA – INFORMAÇÃO =
Antes da discussão deste assunto, o senhor presidente, com fundamento no facto de ser o administrador liquidatário único da Sociedade PolisAlbufeira, e invocando o previsto na alínea a) do número um, do artigo quadragésimo quarto do Código do Procedimento Administrativo, suscitou a respetiva situação de impedimento, tendo-se ausentado da sala, assumindo a presidência o senhor vice-presidente.
Relacionada com este assunto e com origem no Departamento de Infraestruturas e Serviços Urbanos, foi apresentada uma informação, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que conclui referindo:
“Deste modo, e tendo em conta o disposto no n.º 3 do artigo 227.º e n.º 5 do artigo n.º 217.º do Decreto-Lei n.º 59/1999 de 2 de março, considera-se que a obra se encontra recebida definitivamente, em virtude de não ter sido realizada uma vistoria nos 22 dias subsequentes ao pedido do empreiteiro.
A comissão de vistorias nomeada, na reunião de Câmara de 10/05/2012 em substituição da “PolisAlbufeira, S.A.:”
Foi deliberado, por maioria dos presentes, considerando as razões invocadas e o teor da informação, considerar a obra recebida definitivamente, em virtude de não ter sido realizada vistoria nos vinte e dois dias subsequentes ao pedido do empreiteiro.
Votação: votaram no sentido da deliberação o senhor vice-presidente e os senhores vereadores Marlene Silva, Ana Vidigal, Rogério Neto e Célia Pedroso; absteve-se o senhor vereador Fernando Anastácio.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse querer fazer constar que se abstinha, com o fundamento da obra não ter níveis de qualidade aceitáveis, e considerou ainda lamentável o facto de a vistoria não ter sido feita em tempo útil.
Não estava presente o senhor presidente, que a seguir à votação regressou à sala reassumindo a presidência.
= FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÊS CIRCUITOS DE TRANSPORTES URBANOS NA CIDADE DE ALBUFEIRA
– PROPOSTA =
Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:
“Considerando que:
1) A 21/07/2004 e na sequência de procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio, foi celebrado o Contrato de Prestação de Serviços de 3 circuitos de transportes urbanos na Cidade de Albufeira, que entrou em vigor, nos termos da cláusula 2.ª do respetivo Contrato, a 20/08/2004;
2) Passados cerca de 10 anos sobre a sua celebração, as partes contratantes acordaram que há necessidade de efetuar algumas alterações ao contrato, no sentido de melhorar o serviço prestado;
3) As referidas alterações, como adiante se verá, e de acordo com o parecer jurídico anexo (anexo I) não se configuram como alterações de aspetos essenciais, não desvirtuando, assim, o seu núcleo essencial de direitos e obrigações;
4) A prática ao longo destes anos vem demonstrando a necessidade de alterações de percursos, de molde a servir zonas da cidade que até então não contavam com o presente serviço de transportes, nomeadamente as localidades de Branqueira, Torre da Mosqueira e Orada;
5) Também os horários praticados necessitam de alguns ajustamentos, havendo necessidade de os harmonizar com os momentos de maior e menor procura dos serviços, dotando-os assim de melhor eficácia, e adotando-se os horários que se discriminam adiante;
6) Ao longo destes 10 anos as viaturas utilizadas sofreram, naturalmente, desgaste com a regular utilização, pelo que existe a necessidade de serem substituídas, o que se fará sem qualquer acréscimo para o Município;
7) Na esteira do considerando anterior adquirirá o adjudicatário 4 autocarros médios idênticos aos atualmente existentes, bem como 4 autocarros de dimensões mais reduzidas (Mercedes Sprinter, ou equivalente, com capacidade para 16 lugares sentados, 1 lugar destinado a cadeira de rodas e 5 lugares de pé);
8) Também os abrigos de passageiros, no mesmo período de tempo, sofreram algumas deteriorações e têm necessidade de ser substituídos, acordou-se que a referida substituição será da responsabilidade do adjudicatário, sem quaisquer custos para o Município;
9) Não fazendo sentido que a Câmara Municipal seja responsável pela manutenção de tais equipamentos urbanos, acordaram as partes, na alteração do contrato, de molde a transferir para o adjudicatário a apontada manutenção e conservação.
Proponho que a digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere aprovar as alterações suprarreferidas, assim como autorizar a outorga da terceira adenda ao contrato de prestação de serviços de 3 circuitos de transportes urbanos na cidade de Albufeira, outorgado entre o município de Albufeira e a EVA Transportes, S.A. em 21 de julho de 2004, por forma a contemplar as alterações ao contrato acima mencionadas, cuja minuta se junta para aprovação.
Para melhor visualização das alterações propostas, junto à presente, como anexo II, quadro resumo.”
ANEXO II
Esta proposta fazia-se acompanhar da minuta da terceira adenda ao contrato de prestação de serviços nela referida, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou as razões da proposta em causa.
O senhor vice-presidente disse que a proposta em causa destina-se a alterar os circuitos existentes e como o contrato não foi denunciado até nove de abril continuará por mais cinco anos. Contudo, face à realidade atual houve necessidade de adaptar o contrato existente e esta proposta visa efetuar essa mesma adaptação através da celebração de uma adenda, tendo ainda informando que já tinham sido efetuadas duas adendas ao contrato inicial.
O senhor vereador Fernando Anastácio relembrou que no início do mandato tinham ponderado a hipótese de fazerem uma alteração nesta matéria, e questionou se não se deveria ter denunciado o contrato e avançado com um novo procedimento concursal.
O senhor vice-presidente referiu que houve vantagem por se ter conseguido negociar para além dos doze por cento, bem como quanto à aquisição de novos autocarros.
O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou sobre a tipologia dos autocarros.
O senhor vice-presidente disse que eram quatro autocarros novos semelhantes aos já existentes, outros quatro de menores dimensões, com dezasseis lugares sentados e mais sete em pé. Informou, ainda, que iria haver o prolongamento de três circuitos existentes, nomeadamente, um até à Branqueira, outro até à rotunda da Vigia de forma a abranger aquela zona, e outro até à Orada.
O senhor vereador Fernando Anastácio quis saber se a zona das Sesmarias estava abrangida e o senhor vice-presidente disse que não.
O senhor vice-presidente chamou a atenção para o facto da substituição e conservação de abrigos passar a ser, a partir da celebração da adenda, da responsabilidade empresa, ficando a mesma, nos próximos cinco anos, obrigada a substitui-los. Acrescentou que deveriam discutir se mantinham ou não a linha dos mesmos.
O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se o conceito base sobre o qual os circuitos estão organizados se mantinha ou se havia exceções.
O senhor vice-presidente disse que se mantinham o que não invalidava o facto de, a qualquer momento, poder haver alterações. Referiu, ainda, que no “Algarve Central”, iria ser publicado um estudo sobre mobilidade, no qual será abordada a questão dos circuitos do GIRO. Sendo que, o facto de os circuitos serem ou não ótimos, não era assim de uma forma muito ligeira que se conseguia discernir, ou se ainda faltava muito para atingir esse objetivo. Salientou, que havia uma alteração a assinalar ao fim de semana, a partir das catorze horas, altura em que os autocarros começariam a passar de hora a hora, em vez de meia em meia hora, uma vez que, a partir desse período, andavam praticamente vazios.
O senhor presidente interveio para dizer que com a alteração proposta havia uma vantagem muito positiva em relação à redução de doze por cento dos encargos com o GIRO, o que implicaria uma diminuição em cerca de dezoito mil euros por mês, haveria um aumento dos circuitos, novos autocarros, assim como a passar a ser da empresa a responsabilidade pela conservação e substituição dos abrigos.
O senhor vereador Fernando Anastácio voltou a perguntar se as Sesmarias não tinham serviço do GIRO. O senhor vice-presidente disse que a paragem mais próxima era a rotunda da Orada.
O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se não era possível ter um trajeto que passasse pela escola das Sesmarias até à zona de São Rafael e retornando a Albufeira.
O senhor vice-presidente explicou existirem vários pedidos e disse ter proposto outros circuitos, mas as alterações implicavam um aumento de valores, os quais foram, por isso, afastados.
O senhor vereador Fernando Anastácio questionou se o autocarro de Ferreiras não servia outras zonas do concelho, ao que o senhor vice-presidente respondeu que o circuito em análise não tinha nada a ver com o de Ferreiras, eram circuitos independentes, com contratos distintos.
O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou os motivos uma vez que havia uma repartição de encargos, pelo que o senhor vice-presidente respondeu que relativamente ao contrato de Ferreiras não existia qualquer repartição de encargos.
O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou se estes valores eram anuais.
O senhor vice-presidente disse que não.
O senhor vereador Fernando Anastácio questionou quanto ao valor a pagar à empresa neste momento.
O senhor vice-presidente disse que esta era uma questão que tinha de se verificar, mas, por exemplo, no mês de janeiro a receita foi de cento e quarenta e cinco mil euros e a despesa, no total, juntando com Ferreiras, foi de cento e cinquenta e cinco mil euros. Sendo que, relativamente a Albufeira, que estava agora em discussão, eram trinta e quatro mil euros e de Ferreiras vinte mil euros.
Em resumo, disse o senhor vice-presidente que, os circuitos de Albufeira com o de Ferreiras perfaziam, no momento, um total de despesa de pagamento à empresa de cento e cinquenta e cinco mil euros por mês, e a receita, por exemplo no mês de janeiro foi de quarenta e cinco mil, quarenta e sete mil, cinquenta e dois mil, cinquenta e cinco mil, cinquenta e sete mil, em termos de mês, realçando haver aqui questões que tinham de ser reavaliadas e revistas, nomeadamente os passes escolares, que não estavam contemplados.
Salientou o senhor vereador Fernando Anastácio que, primeiro, era necessário perceber como é que um serviço de transporte que custava cento e cinquenta mil euros, e, perguntou se os utilizadores não pagavam um terço do custo do bilhete. Considerou o senhor vereador que era uma situação insustentável, talvez resultante de os circuitos não serem adaptados aos custos e àquilo que as pessoas precisavam e, logo, não utilizavam, e era um facto que os autocarros andavam muito vazios o que explicaria o subaproveitamento e os custos.
O senhor vice-presidente frisou que estava a ser ponderada a possibilidade de realizar-se um estudo sobre mobilidade.
O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou quando poderiam ter esse estudo, e o senhor vice-presidente disse que amanhã iria reunir com técnicos do município, fazer uma candidatura, e julgava que dentro de poucos meses estaria pronto.
O senhor vereador Fernando Anastácio salientou que se deveria avaliar o contrato e fazer-se o histórico destes dez anos. Admitia que o município tivesse de suportar um custo porque o trajeto não era rentável por si, porém, achava que os rácios apresentados eram insustentáveis. Nesta medida, dever-se-ia mexer, rever e alterar o contrato, mas agora era confrontado com a renovação do mesmo por mais cinco anos. Relembrou que, no início do mandato, falaram sobre a temática dos transportes e sobre a possibilidade da revisão dos contratos.
No entanto, passou abril e não se denunciou o contrato, não se abriu o procedimento concursal que deveria servir de análise ao contrato existente e, renovou-se o mesmo por mais cinco anos.
O senhor vice-presidente disse haver algumas alterações.
O senhor vereador Fernando Anastácio admitiu haver alterações, mas dentro de um quadro de referência que era esta relação contratual existente, não de outra. Sublinhou que as premissas da relação contratual iriam estar sempre em qualquer alteração, o custo do serviço poderia ser alterado, mas se fosse efetuado o desenho completo da rede dos circuitos, não teríamos nenhuma garantia que ela se encaixava dentro destes valores.
O senhor vice-presidente contrapôs dizendo que também não tínhamos a garantia de que esta não fosse a melhor, e o senhor vereador Fernando Anastácio argumentou que tinha a garantia que não era boa, face aos resultados.
O senhor vice-presidente discordou dizendo que não se esgotava só nesta razão, pelo que o senhor vereador Fernando Anastácio referiu que não havia nenhum sistema de transportes urbanos que tivesse este rácio de custo, o senhor vice-presidente voltou a insistir que não era só por essa razão.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse que poderia ser também devido a um conjunto de fatores como a sazonalidade, mas a realidade era que, neste momento, tinham um serviço caríssimo para o erário público, e não via qual era o objetivo. Para além disso teriam de ver se o grau de satisfação da comunidade relativamente ao serviço era compatível com o encargo apresentado, e, sobre isso tinha muitas reservas.
O senhor vice-presidente salientou que o estudo serviria para aferir essas questões, ao que o senhor vereador Fernando Anastácio disse que gostaria de ter tido o estudo antes de mais cinco anos de compromisso.
Continuou o senhor vereador Fernando Anastácio dizendo que, pelo menos, havia um fator positivo, havia a perceção de os equipamentos existentes serem parcialmente obsoletos do ponto de vista ambiental, da dimensão, da sua adequabilidade à cidade, situação que era percetível desde o início. Hoje há novas energias, novos sistemas, há apoios até para medidas, mas nada disto foi tido em conta.
A senhora vereadora Célia Pedroso interveio dizendo que o estudo seria de grande importância na análise destas questões.
O senhor vice-presidente disse que havia outras atividades à volta, designadamente os táxis.
O senhor vereador Fernando Anastácio salientou que o transporte urbano tinha de ser autonomizado e não fazia sentido existir transportes urbanos quando as pessoas não os queriam. Salientou ainda estranhar o facto de todos os circuitos do GIRO darem a volta ao edifício da câmara e sugeriu que poderia haver outras formas de organizar as linhas, exemplificando com a forma transversal.
O senhor vice-presidente sublinhou que não sabia se os circuitos ótimos seriam, ou não, os atualmente em vigor.
O senhor vereador Fernando Anastácio realçou para o facto de os circuitos serem circulares, os quais têm um problema inerente que é a distância e o tempo de circulação, enquanto os circuitos que se cruzam e que permitem mudanças trazem mais vantagens, sendo este o modo como que se organizam os circuitos de metros e de transportes de redes urbanas. No caso de Albufeira, os transportes andam todos às voltas e todos passavam à volta da câmara, situação que, na sua opinião, não faz sentido.
O senhor vice-presidente discordou dizendo não saber se fazia ou não sentido, mas era para isso que servia o estudo da mobilidade tendo, ele próprio, sugerido que a reforma do GIRO entrasse no mesmo, face ao seu interesse e pertinência.
Agora dizer que este ou aquele circuito é melhor ou pior, para ele, isso não servia, acrescentando não ser capaz de ajuizar sobre qual era o circuito melhor ou pior. Até podia acontecer terem uma surpresa após feito o estudo sobre a mobilidade.
O senhor vice-presidente continuou dizendo que tinham de analisar essa situação e verificar o que se passava. Talvez o valor do bilhete não fosse o suficiente, talvez não estivessem a pagar os transportes escolares e tinham de entrar como receita, por exemplo. Outro aspeto a considerar era o da fiscalização a fim de se verificar se o utente tinha ou não bilhete à semelhança da própria Carris ou Rodoviária, que se fiscalizam a eles próprios. Sendo que, uma vez que vai ser feito um estudo, existe a possibilidade de alterar, modificar e melhorar o circuito do GIRO em Albufeira e, isso tem de ser feito.
Interveio o senhor vereador Fernando Anastácio dizendo que os táxis não eram responsabilidade da câmara, e contrapôs o senhor vice-presidente informando que esta tinha que abrir as vagas para os táxis e, por conseguinte, também tinha aqui algum peso.
A senhora vereadora Célia Pedroso referiu-se a uma ocasião em que, com um grupo de professores, utilizou um dos circuitos do GIRO para ir almoçar à baixa e na volta demorou mais de quarenta e cinco minutos até à escola secundária.
O senhor vice-presidente frisou que essa situação poderia ser revista, mesmo sem alteração do contrato.
O senhor presidente considerou que este era um serviço útil para Albufeira, sujeito a melhoramentos, tal como tudo. Tendo em conta que estava em curso um estudo, parecia-lhe que a solução mais prudente seria a aprovação da proposta, sem descurar a hipótese dos melhoramentos a efetuar e julgava que aqui havia a abertura de todos os presentes e da própria empresa que, naturalmente, também teria interesse em melhorar os circuitos, se fosse caso disso. Salientou compreender que, por vezes, os timings não serão os melhores, mas parecia-lhe que o processo tinha sido efetuado com prudência, reduziu-se encargos, aumentaram-se os percursos, diminuiu-se o tamanho dos autocarros para certas zonas o que lhe pareceu acertado.
O senhor presidente disse concordar quanto à existência de autocarros a circular vazios, pois ele próprio já o tinha verificado.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse que aceitava obviamente a disponibilidade de todos os presentes para melhorar, não obstante, o contrato possuir um pecado original e, por mais voltas que se deia não se vai conseguir resolvê-lo enquanto o mesmo não for colocado em causa.
Segundo o senhor vereador Fernando Anastácio o pecado original prende-se com o facto do operador não ter qualquer impacto económico na operação, uma vez que o município comprou um serviço a um rendimento fixo, para o operador tanto faz circular ou não. Caso a rentabilidade do operador estivesse relacionada com a circulação, se as bases contratuais fossem diferentes, poderíamos ter aqui um aliado, um interessado na procura da melhor utilização deste serviço. Porém, como os valores unitários estão já pré-determinados, o operador não tem qualquer interesse em alterar.
O senhor vereador Fernando Anastácio salientou que esta era a base e, nestes cinco anos poder-se-ia ter otimizado. Na sua opinião, poder-se-ia e dever-se-ia ter efetuado um novo procedimento concursal uma vez que, de outubro a abril, tinha havido tempo para isso. O executivo podia tê-lo feito, mas não quis, assumindo simplesmente a não denúncia do contrato e a prorrogação automática por mais cinco anos, e esta era a única crítica a apontar.
O senhor presidente disse que o senhor vereador Fernando Anastácio fazia parte do executivo e, nessa medida, podia ter efetuado uma proposta. Que não colhia a crítica que estava a fazer ao executivo porque também era um membro do executivo como qualquer outro presente e que tinha sido eleito.
O senhor vereador Fernando Anastácio informou o senhor presidente que ainda ponderou sobre essa possibilidade.
O senhor presidente realçou que não estavam a falar de um negócio mas de uma ação que visava dotar o nosso município, e, fundamentalmente, as pessoas mais carenciadas de transportes públicos urbanos. É unânime que o GIRO não é um negócio perfeito, mas também lhe parecia que todos o consideram imprescindível, nesta fase, depois da sua implementação.
A partir do momento que existam propostas concretas, objeto de debate, por forma a melhor servir a população de Albufeira e o interesse do município, não seria ele Presidente, o senhor vice-presidente ou quem quer que fosse a opor-se.
Não poderia aceitar que se dissesse haver uma empresa a trabalhar para o município que fosse indiferente ao interesse público de Albufeira, e, se porventura haver alguma empresa nestas circunstâncias, será o primeiro a fazer a resolução do contrato e ir para tribunal, quanto a isso não tem qualquer dúvida.
Considerou que as observações do senhor vereador Fernando Anastácio eram legítimas e concordava com a maior parte delas, no entanto, não poderia concordar que se diga que a Câmara está ligada a uma empresa que prossegue os seus próprios interesses em detrimento do interesse público.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse, para esclarecer a questão das propostas e da legitimidade, que era evidente que todos eram vereadores e presidente, e que cada membro do executivo camarário tem legitimidade para apresentar as propostas que entenda, não estando isto sequer em discussão.
Admitiu que se poderia melhorar e também não colocava em causa que a negociação estava melhor, havia redução do preço, mais algumas extensões e, de facto, este era um serviço que não se destinava a dar lucro. Independentemente disto, uma coisa é o serviço, o que temos que o pagar, outra é a otimização do custo do serviço que pagamos, o que é diferente. Relembrou, que o senhor presidente da câmara, na condição de presidente da Assembleia Municipal, já o tinha ouvido dizer várias vezes naquela assembleia, que o contrato tinha, na sua perspetiva, este problema, era um contrato com um preço pré-determinado, não havia uma ligação ao sucesso da operação com o benefício da empresa. Sublinhou que não se iria ultrapassar isso com esta prorrogação, e era só esta questão que estava aqui em causa. Disse estar aberto a encontrar soluções, ver o estudo o mais rapidamente possível e implementá-lo. Por outro lado, achava que todos deveriam ter a consciência que tivemos oito anos de experiência com este contrato e tínhamos a obrigação de ter o “know-how” suficiente para fazer a avaliação de como foi a sua execução.
O senhor vice-presidente disse que se achasse estar tudo bem não estaria a apresentar a proposta, nem teria pedido o estudo.
Disse o senhor vereador Fernando Anastácio que estava bem nas bases essenciais desse contrato e não o denunciaram, e era nessa perspetiva que tinha alguma discordância.
Referiu o senhor vice-presidente que por entender que havia coisas a melhorar é que estava aqui a proposta, com a redução de vários custos, nomeadamente com a questão da conservação dos abrigos, a redução dos doze por cento de pagamento, o aumento de extensões e a mudança de autocarros. Tudo isto representava melhorias, agora era evidente que haveria muito mais para melhorar.
O senhor vereador Fernando Anastácio afirmou que, com certeza e à luz da realidade existente, havia melhorias e nem sequer colocava isso em causa.
O senhor vice-presidente informou já ter falado com o responsável pelo estudo sobre a mobilidade, e, um dos aspetos mais importantes e preponderantes a ter em conta no mesmo seria a questão dos transportes urbanos e a questão das acessibilidades para deficientes.
O senhor presidente interveio dizendo que a negociação já implicou melhorias, que havia um estudo em curso no sentido de aferirem se o mesmo está adequado ou se precisa de ser melhorado, sendo que assim que o mesmo esteja concluído refletirão sobre o mesmo de forma a que sejam efetuadas propostas concretas para serem apresentadas à empresa, no estrito cumprimento do melhor interesse do município e dos munícipes. Gostaria que, nessa altura, houvesse propostas tecnicamente bem suportadas.
O senhor presidente prosseguiu afirmando terem todos os motivos para, nesta fase, aprovarem a proposta, porque o indício que tinham em relação às críticas, ressalvando que concordava com algumas, é que se estava a melhorar o serviço.
O senhor vereador Fernando Anastácio disse que não iriam ter oportunidade de discutir essa questão da melhor forma.
O senhor presidente disse desconhecer empresa que venda um serviço e não o queira logo pago. Enquanto a empresa prossegue o objetivo de lucro, o município procura fazer a melhor gestão possível, tendo em atenção às necessidades da população, acrescentando que não via como se podia compatibilizar uma atividade lucrativa com uma atividade social.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta e, tendo em conta o teor da ficha de instrução apresentada, emitir parecer favorável à renovação do contrato desta aquisição de serviços, solicitando-se, para evolução do processo, a necessária autorização por parte da digníssima Assembleia Municipal nos termos previstos nos números um e seis do artigo vigésimo segundo do Decreto-Lei número cento e noventa e sete, barra, noventa e nove, de oito de Junho, e no artigo sexto da Lei número oito, barra, dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro.
Os senhores vereadores Fernando Anastácio e Célia Pedroso apresentaram a seguinte declaração de voto:
“A deliberação ora tomada e relativa à aprovação de uma alteração do contrato celebrado entre o Município de Albufeira e a EVA – Transportes SA, em 21/07/2004, mereceu o voto favorável dos subscritores da presente declaração de voto.
Fizemo-lo porque entendemos que um serviço de transportes urbanos é essencial para o município!
Fizemo-lo porque apesar de esta não ser a melhor solução não deixa de, em alguns aspectos, melhorar a solução existente, particularmente porque, finalmente, deram ouvidos à repetida constatação da inadequação dos veículos (dimensão dos autocarros) ao perfil das ruas de alguns circuitos na zona antiga da cidade, porque foi possível reduzir os custos do serviço, assim como fazer alguns acertos de percursos, ainda que muito aquém das efectivas necessidades, assim como assegurar a manutenção e substituição dos abrigos.
Contudo não podemos deixar de referir que com dez anos de experiência e perante o gravoso deficit da conta de exploração deste serviço, a cobertura do custo pela receita fica em cerca de 50%, representando um esforço anual da autarquia de cerca de 1,2 milhões de euros, impunha-se que se tivesse outra abordagem que não a da mera renegociação.
Tivemos oportunidade de, no início do mandato, nos meses de Outubro/Novembro de 2013, alertar o Sr. Vereador responsável pelo pelouro, Dr. José Carlos Rolo, bem como o Sr. Presidente, para o fato que o contrato terminava em 2014 e que esta seria a oportunidade de manifestar a intenção de o não renovar e abrir um novo concurso que nos permitisse obter as melhores condições de mercado para o preço deste serviço. Seria também uma oportunidade para, fazendo a avaliação da execução, se corrigirem erros, reformular circuitos, enfim, melhorar o serviço e optimizar os custos.
A opção dos responsáveis pelo pelouro e pela condução da gestão municipal foi outra, preferiram deixar que o contrato se renovasse, automaticamente, por mais 5 (cinco) anos e depois renegociá-lo.
Convenhamos que não é uma situação normal, quando as coisas não estão bem faz-se cessar e abre-se um novo procedimento. Era assim que teríamos feito de acordo com aquela que é a nossa perspectiva de defesa do interesse público.
Claro que agora estamos confrontados com aquele modelo de serviço e o que se pode discutir são acertos, melhorias, até aceitamos que se conseguiu melhorar, mas sempre partindo da mesma base que no nosso entender nos é desfavorável, porquanto o prestador do serviço em momento algum pode ser penalizado ou ter benefícios pela utilização do serviço, pois esta contratação está feita em termos de custo fixo.
Todos temos a imagem dos autocarros vazios, muitas vezes só explicado pela inadequação de horários e de circuitos, porquanto a necessidade transportes está aí aos olhos de todos!
Para quem tanto do ponto de vista ideológico critica as denominadas parcerias públicos privada, tinham aqui uma boa oportunidade para mostrar coerência entre a prática e o discurso.
Claro que hoje não aprovar a renegociação conseguida, até porque não se deixou de melhorar alguns dos aspectos das condições do contrato como supra se reconheceu, seria dar espaço para um discurso baseado em que estaríamos contra os transportes urbanos, enfim para fazer demagogia e lançar uma cortina de fumo sobre a qualidade da gestão municipal que efectivamente temos.
Por estas razões entendemos votar a favor e deixar aqui evidenciado que se as opções fossem diferentes poderíamos vir a ter este serviço em melhores de condições, quer de preço, quer de equipamento, quer de circuitos, bem como o envolvimento e responsabilização do prestador do serviço na qualidade, eficiência e sustentabilidade financeira do contrato.”
= FORNECIMENTO DE ÁGUA – SUSPENSÃO – FATURAS DE ABRIL E MAIO
– RELATÓRIO =
Relacionada com este assunto e com origem na Divisão de Águas e Saneamento, foi apresentado um relatório, datado de trinta e um de julho último, do seguinte teor:
“Relativamente ao assunto em epígrafe, e no seguimento das deliberações de câmara de 4 de Junho de 2014 (sgdcma/2014/30209) e de 2 de Julho 2014 (sgdcma/2014/35833) informa-se:
Foi dado início às suspensões do abastecimento de água, relativas à fatura de Maio, de contadores não-domésticos, a 4 de Julho de 2014, sendo que nessa dada ainda decorriam os cortes relativos à fatura de Abril, por esta razão, as referidas suspensões foram efetuadas apenas às sextas feiras da parte da manhã (4, 11 e 18 de Julho).
Os últimos cortes relativos à fatura de Abril foram efetuados a 22 de Julho de 2014 e os cortes não-domésticos relativos à fatura de Maio a 18 de Julho de 2014.
A metodologia utilizada, de forma a melhor utilizar os recursos disponíveis, foi:
- Emissão de 20 a 30 ordens de corte diariamente, (pela ordem deliberada) sendo que foram entregues ao encarregado responsável que as agrupava por área geográfica e distribuía aos funcionários afetos aos cortes, entre 2 a 3 funcionários.
As suspensões foram efetuadas de segunda-feira a sexta-feira (de manhã) nos casos dos contadores não-domésticos e de segunda-feira a quinta-feira nos contadores domésticos.
No caso dos consumidores domésticos foi também enviada para o Gabinete da Família, diariamente, uma lista dos 50 cortes de forma que os consumidores fossem contactados e de forma avaliar, previamente, possíveis situações de caracter social.
Nos casos em que os canalizadores foram abordados, no local, pelos consumidores, antes de efetuarem os cortes, no sentido de os mesmos não serem efetivados, comprometendo-se os consumidores, a efetuarem o pagamento, foi adotada a seguinte metodologia:
- Prazo de pagamento no próprio dia no caso dos consumidores não-domésticos;
- Prazo de pagamento de dois dias nos casos de consumidores domésticos.
Os restabelecimentos foram todos efetuados no próprio dia do referido pagamento.
Em anexo:
- Listagem dos cortes efetuados, dos cortes não efetuados dada a liquidação da divida da fatura do mês de Abril e dos cortes não efetuados por contadores inacessíveis;
- Listagem dos cortes efetuados, dos cortes não efetuados dada a liquidação da divida da fatura do mês de Maio e dos cortes não efetuados por contadores inacessíveis.
FATURA DE ABRIL
Contadores não domésticos
• N.º total de consumidores em divida – 229
• Suspensões de abastecimento – 129
• Contadores inacessíveis – 25
• Pagamentos efetuados antes da suspensão – 68
• Pagamentos efetuados depois da suspensão – 82
Contadores domésticos
• N.º total de consumidores em divida – 1312
• Suspensões de abastecimento – 573
• Contadores inacessíveis – 68
• Pagamentos efetuados antes da suspensão – 639
• Pagamentos efetuados depois da suspensão – 298
FATURA DE MAIO
Contadores não domésticos
• N.º total de consumidores em divida – 170
• Suspensões de abastecimento – 19
• Suspensões de abastecimento já efetuadas em Abril – 54
• Contadores inacessíveis – 25
• Pagamentos efetuados antes da suspensão – 69
• Pagamentos efetuados depois da suspensão – 23”
Este relatório fazia-se acompanhar das listagens nele referidas, documentos que se dão por integralmente transcritos e dos quais fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi tomado conhecimento.
= FORNECIMENTO DE ÁGUA – SUSPENSÃO – INFORMAÇÃO =
Relacionada com este assunto e com origem na divisão de Águas e Saneamento, foi apresentada uma informação, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que conclui referindo:
“Face ao exposto sugere-se a suspensão do fornecimento de água aos consumidores, constantes da listagem em anexo, que não efetuaram a liquidação da divida, relativa à fatura de Junho, até à presente data.
Mais se informa que a referida listagem deverá ser actualizada dia 7 de Agosto de 2014, de forma a não contemplar os consumidores que efectuem o pagamento, da referida fatura, nos Serviços de Execução Fiscal, até dia 6 de Agosto 2014.
Não obstante poderão ainda ter tidas em conta as situações em que os consumidores venham a proceder ao pagamento, da fatura que determinou a suspensão do abastecimento de água, antes ainda da efetivação do corte.
Sugere-se ainda que aos consumidores a quem seja efetuada a suspensão do fornecimento de água relativa a um contador de rega, a ligação só seja restabelecida se a divida que originou o corte seja liquidada no referido contador e também no contador domestico a ele associado (caso existam), nas situações em que os contratos de rega tiverem sido celebrados ao abrigo do ponto 2.3 e 2.2 dos artigos 90.º e 91.º, respetivamente, do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Albufeira.
Salienta-se que o não restabelecimento de ambas as ligações poderá originar uma utilização do fornecimento de água diferente daquela para que o mesmo foi expressamente autorizado.”
Esta informação fazia-se acompanhar da listagem nela referida, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.
Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a suspensão de fornecimento de água aos locais de consumo contantes da Listagem Anexa, nos precisos termos da informação dos serviços, sem prejuízo de se não proceder à efetiva suspensão, quando, até esse momento, se comprove a liquidação da fatura que a determinou.
= LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO – ALGARPIRÓTECNIA, LIMITADA REQUERIMENTO =
Pela empresa Algarpirotecnia, Limitada., foi apresentado um requerimento, datado de vinte e um de julho último, pelo qual solicita a emissão de licença especial de ruído para a realização de um espetáculo de fogo-de-artifício, no Hotel Sheraton, na Aldeia das Açoteias, no dia oito de agosto corrente, entre as vinte e três horas e as vinte e quatro horas.
Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação, com origem nos serviços da Divisão de Ambiente, Higiene Urbana e Espaços Verdes, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que, em conclusão refere o seguinte:
“Face ao exposto, o pedido para o lançamento de fogo de artifício, no dia 08 de agosto de 2014, durante 10 minutos, entre as 23:00 e as 24:00 só poderia ser satisfeito se a Câmara Municipal de Albufeira concedesse uma licença especial de ruído, nos termos dos n.º 2 e 4 do Artigo 9.º do Regime Legal sobre Poluição Sonora.
Sugere-se que esta seja concedida a licença por 10 minutos, entre as 23h e as 24h, realçando porém que, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei 521/71, compete à autoridade policial do concelho autorizar o lançamento de fogos de artifício e designar os locais da sua realização.
Informa-se ainda que pelo exercício deste tipo de atividade ruidosa temporária será cobrada uma taxa de 100 €, nos termos do ponto 11.1.4 da Secção I do Capítulo XI da Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Albufeira que consta do Regulamento n.º 395-A/2010 publicado na II Série do Diário da República de 3 de Maio de 2010.”
Foi, por unanimidade, deferido nos precisos termos da informação dos serviços.
= LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO – ALGARPIRÓTECNIA, LIMITADA REQUERIMENTO =
Pela empresa Algarpirotecnia, Limitada., foi apresentado um requerimento, datado de vinte e um de julho último, pelo qual solicita a emissão de licença especial de ruído para a realização de um espetáculo de fogo-de-artifício, no Club Med da Balaia, na praia Maria Luísa, no dia quinze de agosto corrente, entre as vinte e três horas e as vinte e quatro horas.
Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação, com origem nos serviços da Divisão de Ambiente, Higiene Urbana e Espaços Verdes, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que, em conclusão refere o seguinte:
“Face ao exposto, o pedido para o lançamento de fogo de artifício, no dia 15 de agosto de 2014, só poderia ser satisfeito se a Câmara Municipal de Albufeira concedesse uma licença especial de ruído, nos termos dos n.º 2 e 4 do Artigo 9.º do Regime Legal sobre Poluição Sonora.
Sugere-se que esta seja concedida a licença por 10 minutos, entre as 23h e as 24h, realçando porém que, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei 521/71, compete à autoridade policial do concelho autorizar o lançamento de fogos de artifício e designar os locais da sua realização.
Informa-se ainda que pelo exercício deste tipo de atividade ruidosa temporária será cobrada uma taxa de 100 €, nos termos do ponto 11.1.4 da Secção I do Capítulo XI da Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Albufeira que consta do Regulamento n.º 395-A/2010 publicado na II Série do Diário da República de 3 de Maio de 2010.”
Foi, por unanimidade, deferido nos precisos termos da informação dos serviços.
= LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO – PLATEIA POSITIVA, LIMITADA REQUERIMENTO =
Pela empresa Plateia Positiva, Limitada., foi apresentado um requerimento, datado de dezassete de julho último, pelo qual solicita a emissão de licença especial de ruído para a realização de evento Where`s the Party, na Marina de Albufeira, no dia quinze de agosto corrente, entre as dezasseis horas e as vinte e quatro horas.
Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação, com origem nos serviços da Divisão de Ambiente, Higiene Urbana e Espaços Verdes, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que, em conclusão refere o seguinte:
“Face ao exposto, julgo que o pedido apenas poderia ser satisfeito se a Câmara Municipal de Albufeira concedesse uma licença especial de ruído, nos termos do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, sugerindo que os eventos não se prolonguem para além das 24h.
Informa-se ainda que pelo exercício deste tipo de atividade ruidosa temporária deverá ser cobrada uma taxa de 75 €, nos termos do ponto 11.1.2. da Secção I do Capítulo XI da Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Albufeira que consta do Regulamento n.º 395-A/2010 publicado na II Série do Diário da República de 3 de Maio de 2010.”
Foi, por unanimidade, deferido nos precisos termos da informação dos serviços.
= LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO – UNITED INVESTMENTS (PORTUGAL) EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, S.A. – REQUERIMENTO =
Pela empresa United Investments (Portugal) Empreendimentos Turísticos, S.A., foi apresentado um requerimento, datado de trinta de julho último, pelo qual solicita a emissão de licença especial de ruído para a realização de evento Pine Cliffs “Moet & Chandon Ice Impérial”, no Pine Cliffs Beach Club, no dia dezasseis de agosto corrente, entre as catorze horas e as zero horas.
Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação, com origem nos serviços da Divisão de Ambiente, Higiene Urbana e Espaços Verdes, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que, em conclusão refere o seguinte:
“Face ao exposto, o pedido para realização do referido evento, só poderia ser satisfeito se a Câmara Municipal de Albufeira concedesse uma licença especial de ruído, nos termos do artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído, sugerindo que o evento não se prolongue para além das 24h.
Informa-se ainda que pelo exercício deste tipo de atividade ruidosa temporária deverá ser cobrada uma taxa de 75 €, nos termos do ponto 11.1.2 da Secção I do Capítulo XI da Tabela de Taxas e outras Receitas do Município de Albufeira que consta do Regulamento n.º 395-A/2010 publicado na II Série do Diário da República de 3 de Maio de 2010.”
Foi, por unanimidade, deferido nos precisos termos da informação dos serviços.
= CAMINHOS – NATUREZA DE UM CAMINHO SITO EM MATOS DE BAIXO, PADERNE – IMFORMAÇÕES =
Relacionadas com este assunto foram apresentadas as seguintes duas informações:
- A primeira, com origem da Divisão Jurídica e Contencioso, que em conclusão refere o seguinte:
“Ora, tendo em conta o desenvolvimento do caminho que ora se analisa, não podemos deixar de considerar preenchido o requisito da utilidade pública de tal caminho. Efectivamente, o interesse público tem, de acordo com o já referido conceito restritivo, de ser aferido em função da finalidade ou destino dos prédios a que por esse caminho se acede. Fazendo a ligação de duas estradas asfaltadas, e portanto de dois caminhos, o mesmo está, em nossa opinião à disposição de todas as pessoas, pelo que o mesmo está no uso directo e imediato do público para fins de utilidade pública, razão pela qual nos parece ser o mesmo um caminho público, sendo, sem mais, o que se nos apraz dizer sobre o assunto, que se remete à consideração superior de V. Exa.”
- A segunda, subscrita pela chefe da Divisão de Acessibilidades Viárias, Energias e Gestão de Frotas, em regime de substituição, do seguinte teor:
“Tendo em consideração que o caminho em causa possui natureza pública, conforme parecer jurídico que consta da etapa 12,
sugere-se que seja:
1.º Remetida para reunião de câmara a natureza pública do caminho;
2.º Devolvida esta distribuição a estes serviços para inserção no cosmos;
3.º Remetida esta distribuição à DCPGP para registo do mesmo na lista de bens imóveis do Município.”
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta e nos termos das informações, considerar o caminho em causa público.
= AMBIENTE – PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO AO SÃO RAFAEL SUITE HOTEL – INFORMAÇÃO =
Relacionada com este assunto e com origem na Divisão de Águas e Saneamento, foi apresentada uma informação que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que, em conclusão refere o seguinte:
“O hotel encontra-se em violação do disposto no artigo 47.º do Regulamento Municipal de Saneamento de Águas Residuais do Município de Albufeira, que se refere aos lançamentos permitidos e interditos.
Face ao exposto, sugere-se a abertura de processo de contra-ordenação ao abrigo do n.º 2 do artigo 100.º do Regulamento Municipal de Saneamento de Águas Residuais do Município de Albufeira.
Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta e nos termos da informação proceder à abertura de processo de contra-ordenação, ao abrigo do número dois do artigo centésimo do Regulamento Municipal de Saneamento de Águas Residuais.
= ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - CCDR ALGARVE – COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE – PARECER =
Pela CCDR ALGARVE – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve foi apresentado um ofício, datado de um de julho último, através do qual remete cópia do parecer, relativo à instalação de pomares e de área de horticultura ao ar livre, nas freguesias de Paderne e Algoz.
Foi tomado conhecimento.
= PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES =
Dos pareceres, autos e outros elementos referidos nas deliberações que seguem, relativas a processos de obras particulares, foram extraídas fotocópias pelo Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e segundo o critério deste, que foram rubricadas pelos senhores membros do Executivo e se destinam a arquivo na pasta de documentos respeitante à presente reunião.
As descrições dos pedidos que seguem, relacionadas com este tema, tiveram minutas elaboradas sob a exclusiva responsabilidade do mesmo departamento.
Requerimento (s) n.º (s): 32952 de 06-10-2011
Processo n.º: 361/95
Requerente: Condomínio do prédio sito na Urbanização Norte Montechoro – Lote 9
Local da Obra: Urbanização dos Castelinhos – lote 9, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Pedido de vistoria de conservação do edificado
Foi, por unanimidade, deliberado tomar conhecimento.
Requerimento (s) n.º (s): ECMA19625 de 21-05-2013
Processo n.º: 108/87
Requerente: ANPC – Autoridade Nacional de Protecção Civil
Local da Obra: Mosqueira, freguesia das Ferreiras
Assunto: Pedido de Entidade Externa – confirmação em matéria de SCIE
Foi, por unanimidade, deliberado tomar conhecimento da informação técnica datada de quinze de abril de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 11613 de 28-05-2014
Processo n.º: 28CP/12
Requerente: ANPC – Autoridade Nacional de Protecção Civil
Local da Obra: Cerro de Malpique, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Pedido de Entidade Externa – Confirmação em matéria de SCIE
Foi, por unanimidade, deliberado tomar conhecimento da informação técnica datada de dezasseis de julho de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 43749 de 12-12-2013; 5111 de 12-02-2014 e 21500 de 20-06-2014.
Processo n.º: 76/13
Requerente: Marina Belova
Local da Obra: Açoteias – Rua das Amendoeiras, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Aprovação do projeto de arquitetura
Foi, por unanimidade, deliberado aprovar o projecto de arquitectura tendo em conta o parecer técnico datado de dezoito de julho de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 23290 de 04-07-2014
Processo n.º: 841/86
Requerente: Colin Charles Hatton e Maria Jean Hatton
Local da Obra: Fontainhas, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Pedido de emissão de parecer favorável da Câmara Municipal, ao abrigo dos nos. 1 e 2 do art.º 54 da Lei 91/95 de 02 de Setembro, na redacção dada pela Lei 64/03 de 23 de Agosto, para efeitos de constituição de compropriedade
Foi, por unanimidade, deliberado, tendo em conta o parecer jurídico datado de vinte e nove de julho de dois mil e catorze, mandar certificar que a Câmara Municipal não vê inconveniente na aquisição do prédio em causa em regime de compropriedade.
Requerimento (s) n.º (s): ECMA21989 de 24-06-2014
Processo n.º: 33IP/14
Requerente: Partilha Optimista, S.A.
Local da Obra: Vale Rabelho, freguesia da Guia
Assunto: Informação Prévia – Alteração de edificação
Foi, por unanimidade, deliberado notificar o requerente que, nos termos e com os fundamentos expressos no parecer técnico datado de vinte e quatro de julho de dois mil e catorze que se dá por reproduzido, e com o qual esta Câmara concorda, é sua intenção não considerar viável o solicitado.
A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.
Requerimento (s) n.º (s): 24775 de 16-07-2014
Processo n.º: 66/11
Requerente: Sebastião Vieira Pescada
Local da Obra: Correeira, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Licença – construção de edifício de habitação colectiva, piscinas e Constituição em regime de propriedade horizontal Prorrogação do prazo concedido para audiência prévia.
Foi, por unanimidade, deliberado deferir o pedido de prorrogação do prazo da referida audiência prévia, por mais sessenta dias, de acordo com o parecer da Divisão Jurídica e de Contencioso datada de vinte e nove de julho de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 17883 de 23-05-2014
Processo n.º: 24/14
Requerente: Teófilo José Cabrita Neto
Local da Obra: Tavagueira, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Licença – Construção de muro de vedação
Aprovação do projeto de arquitetura
Foi, por unanimidade, deliberado aprovar o projecto de arquitectura tendo em conta o parecer técnico datado de catorze de julho de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 20087 de 11-06-2014 e 23513 de 07-07-2014
Processo n.º: 28IP/14
Requerente: Sofia Lago, Arquitectura e Design, Ld.ª
Local da Obra: Cerro de Águia, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Informação Prévia – construção de edificação
Foi, por unanimidade, deliberado não considerar viável o solicitado. Mais deliberou a Câmara comunicar à requerente que o pretendido poderá vir a ser viabilizado desde que sejam ultrapassadas todas as questões colocadas na informação técnica datada de dezassete de julho de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 6190 de 18-02-2011; 2916 de 25-01-2012; 31022 de 27-08-2013; 18115 de 26-05-2014 e 24628 de 15-07-2014
Processo n.º: 131/03
Requerente: Mário José Guerreiro Cabrita
Local da Obra: Rua Latino Coelho, n.º 86, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Licença – alteração e ampliação de moradia unifamiliar
Apreciação do licenciamento
Foi, por unanimidade, deliberado deferir o pedido de licença, tal como é requerido, tendo em conta o parecer técnico datado de vinte e quatro de julho de dois mil e catorze.
SGDCMA n.º: 16836 de 20-03-2012
Processo n.º: Lot. 122 e 499 em nome de Starvillas Portuguesa – Investimentos Turísticos, Ld.ª
Local da Obra: Montes Juntos, freguesia da Guia
Assunto: Relatório de inspecção do loteamento efectuado em 21-07-2014
Foi, por unanimidade, deliberado transmitir à titular do loteamento a informação técnica datada de vinte e um de fevereiro de dois mil e catorze (constante na etapa oito da distribuição SGDCMA/2012/16836), aceitando a Câmara a alteração dos materiais adoptados na execução do alargamento do arruamento e concedendo-se um prazo de noventa dias para a reparação das patologias referidas no número dois da supra citada informação e para a apresentação dos elementos referidos no ponto três da mesa informação.
E-G-CIAC n.º: 579 de 30-04-2014
Processo n.º: 09/2014/23716
Requerente: Administração do condomínio “Lanka Park”
Local da Obra: Tavagueira, freguesia da Guia
Assunto: Pedido de vistoria de conservação do edificado
Foi, por unanimidade dos presentes, deliberado homologar do Auto de Vistoria número dezanove, barra, catorze e respectiva adenda datada de quatro de julho de dois mil e catorze e, tendo em conta o parecer da Divisão Jurídica e de Contencioso datada de vinte e dois de julho de dois mil e catorze, determinar a notificação da administração do condomínio nos termos e para os efeitos do disposto no número dois do artigo octogésimo nono do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua redacção atual, para que no prazo de trinta dias execute as obras de conservação necessárias à correcção da atual situação de insegurança relatada no auto de vistoria supra referido.
Não estava presente o senhor vereador Fernando Anastácio.
E-CMA n.º: 5566 de 17-02-2014
Requerente: EDP Distribuição – Energia, S.A.
Local da Obra: Montechoro – Brejos, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Subestação a 60/15 Kv, SE60-9008 Montechoro – ampliação das instalações
Foi, por unanimidade, deliberado tendo em conta o parecer técnico datado de vinte e sete de fevereiro de dois mil e catorze e jurídico datado de um de julho de dois mil e catorze (constantes nas etapas seis e dez da distribuição SGDCMA/14/9048):
1) Emitir parecer desfavorárel à operação urbanística em apreço, nos termos e com os fundamentos do parecer técnico de vinte e cinco de fevereiro dois mil e catorze da Divisão de Gestão Urbanística;
2) Notificar a promotora - EDP Distribuição S.A. - do teor da deliberação e do referido parecer técnico;
3) Notificar a Entidade Regional da Reserva Agrícola, bem como o Senhor Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, do teor da deliberação e do referido parecer técnico, com cópia do pedido, para os fins que tiverem por convenientes;
Requerimento (s) n.º (s): 6738 de 26-02-2014 e 22916 de 02-07-2014
Processo n.º: 160/02
Requerente: Arménio Manuel Quintino Dionísio
Local da Obra: Fonte, freguesia de Paderne
Assunto: Licença – ampliação de edificação
Apreciação do licenciamento
Foi, por unanimidade, deliberado deferir o pedido de licença, tendo em conta o parecer técnico datado de vinte e cinco de julho de dois mil e catorze e a informação dos serviços datada de dezoito de julho de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 41119 de 22-11-2013; 3879 de 03-02-2014 e 21239 de 19-06-2014
Processo n.º: 505/01
Requerente: Maria Teresa Casimiro Gregório Costa
Local da Obra: Praia Manuel Lourenço – Vale Rabelho
Assunto: Licença – alteração de apoio de praia completo com equipamento associado - Apreciação do licenciamento
Foi, por unanimidade, deliberado deferir o pedido de licença, tal como é requerido, tendo em conta o parecer técnico datado de dois de julho de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 22888 de 02-07-2014
Processo n.º: 1EA/14
Requerente: United Investments (Portugal) Empreendimentos Turísticos, S.A.
Local da Obra: Urbanização Pine Cliffs – Pinhal do Concelho, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Licença – recinto improvisado (tenda)
Foi, por unanimidade, deliberado notificar o requerente que, nos termos e com os fundamentos expressos no parecer técnico datado de vinte e nove de julho de dois mil e catorze que se dá por reproduzido, e com o qual esta Câmara concorda, é sua intenção indeferir o pedido.
A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.
Requerimento (s) n.º (s): 13397 de 21-04-2014 e 26114 de 25-07-2014
Processo n.º: 351/07
Requerente: Riscabase, Ld.ª
Local da Obra: Vale Rabelho, freguesia da Guia
Assunto: Licença – construção de edificação
Aprovação do projeto de arquitectura
Foi, por unanimidade, deliberado aprovar o projecto de arquitectura tendo em conta o parecer técnico datado de trinta de julho de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 42117 de 29-11-2013; 9509 de 20-03-2014 e 20448 de 13-06-2014
Processo n.º: 36/13
Requerente: Henrique dos Santos Nobre Júnior
Local da Obra: Rua da Igreja Nova, n.º 17, 19 e 26, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Licença – alteração de edifício
Apreciação do licenciamento
Foi, por unanimidade, deliberado deferir o pedido de licença, tendo em conta o parecer técnico datado de vinte e nove de julho de dois ml e catorze e a informação dos Serviços datada de dezanove de junho de dois mil e catorze, condicionando-se a que o uso do estabelecimento seja exclusivamente de restauração.
Requerimento (s) n.º (s): 14127 de 28-04-2014; 18771 de 30-05-2014 e 23439 de 07-07-2014
Processo n.º: 438/72
Requerente: Leonel José Massa Saiote
Local da Obra: Avenida da Liberdade, n.º 83, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Licença – alteração da edificação
Aprovação do projeto de arquitectura
Foi, por unanimidade, deliberado notificar o requerente que, nos termos e com os fundamentos expressos no parecer técnico datado de trinta de julho de dois mil e catorze que se dá por reproduzido, e com o qual esta Câmara concorda, é sua intenção indeferir o pedido.
A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.
Requerimento (s) n.º (s): 12281 de 02-04-2013; 23342 de 04-07-2014 e 24659 de 15-07-2014
Processo n.º: 229/07
Requerente: Dinis Gomes Alves
Local da Obra: Branqueira, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Licença – ampliação de uma edificação com vista à instalação de um estabelecimento de serviços
Apreciação do licenciamento
Foi, por unanimidade, deliberado deferir o pedido de licença, tal como é requerido, tendo em conta o parecer técnico datado de trinta de julho de dois mil e catorze e a informação dos serviços datada de dezassete de julho de dois mil e catorze.
Requerimento (s) n.º (s): 26917 de 01-08-2014 e 27248 de 06-08-2014
Processo n.º: 11EA/14
Requerente: Plateia Positiva, Ld.ª
Local da Obra: Marina de Albufeira, freguesia de Albufeira e Olhos D’Água
Assunto: Licença para instalação e funcionamento de recinto improvisado
Foi, por unanimidade, deliberado deferir o solicitado condicionado nos termos do parecer técnico datado de seis de agosto de dois mil e catorze e dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas, relativamente ao Plano de Prevenção e Segurança (GNR, INEM, Serviços de Protecção Civil do Serviço Municipal de Protecção Civil de Albufeira, Corpo de Bombeiros Voluntários de Albufeira, Autoridade Marítima e da Capitania do Porto de Portimão).
= APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA =
Considerando estarem minutadas todas as deliberações da presente reunião, propôs o senhor presidente que, ao abrigo do disposto no número três do artigo quinquagésimo sétimo da Lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, a Câmara viabilizasse a possibilidade de aprovação da acta em minuta.
Tendo sido deliberado, por unanimidade, viabilizar tal possibilidade, foi aprovada a minuta, também por unanimidade.
= DELIBERAÇÕES – FORMA DE VOTAÇÃO =
Todas as deliberações foram tomadas segundo a forma de votação nominal.
= ENCERRAMENTO =
E tendo sido considerados findos os trabalhos, pelas doze horas e cinquenta e cinco minutos, foi a reunião encerrada, lavrando-se para constar a presente acta, que vai ser assinada pelo senhor presidente e por mim, Carla de Lurdes Venâncio Guerreiro, chefe da Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição, que secretariei.
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________
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A – GENERALIDADES
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hÊB – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E FINANÇAS
C – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, SOCIAL E CULTURAL
D – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS URBANOS
|Alterações ao Contrato |
|Prolongamento da linha azul até à Torre da Mosqueira. |
|Prolongamento da linha Vermelha 2 até à Branqueira. |
|Prolongamento da linha Vermelha até à Orada. |
|Aquisição e montagem de novos abrigos de passageiros nas novas paragens a criar |
|Alteração do horário, passando o mesmo para: |
| |
| |
|De segunda-feira às 14h de sábado |
|A partir das 14h de sábado, domingos e feriados |
| |
|Frequência |
|30 min |
|1h |
| |
|De Outubro a Maio |
|Das 7h às 20h |
| |
|De Junho a Setembro |
|Das 7h às 22h |
| |
|Aquisição de quatro autocarros médios novos, iguais ou equivalentes aos atualmente existentes. |
|Aquisição de quatro autocarros novos de menores dimensões (tipo Mercedes Sprinter, ou equivalente, com capacidade para 16 lugares sentados, 1 |
|lugar destinado a cadeira de rodas e 5 lugares de pé) |
|Aquisição anual média de 13 abrigos de passageiros novos, que poderão ser do tipo proposto pelo adjudicatário, desde que previamente aprovado |
|pela entidade Adjudicante. |
|Manutenção e Conservação dos abrigos existentes e a colocar (máx 65 abrigos) durante toda a vigência do contrato. |
E – DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
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Câmara Municipal de Albufeira
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