Ponta Delgada, 10 de Janeiro de 2005 - Comunicado do ...
COMUNICADO
Ponta Delgada, 10 de Janeiro de 2005
O Conselho do Governo Regional, reunido, em Ponta Delgada, no passado dia 7 de Janeiro, procedeu à análise dos trabalhos preparatórios da elaboração das Orientações de Médio Prazo 2005-2008, do plano Anual para 2005 e do Orçamento para o mesmo ano.
Da análise realizada nesta fase, o Governo salienta os objectivos que presidem à elaboração daqueles documentos, e que são uma gestão rigorosa nas finanças públicas, rigor na previsão de receitas, selecção dos investimentos públicos em função da sua capacidade reprodutiva, reforço dos mecanismos de coesão social e de fomento da empregabilidade e equilíbrio orçamental.
Para além dessa análise, o Conselho aprovou, ainda:
1. Uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Regional Autónoma e dos institutos públicos regionais. Esta proposta fixa critérios para o recrutamento, o perfil funcional, o regime de exercício de funções e, bem assim, as regras em matéria de remuneração. Estabelece-se, ainda, no que respeita à qualificação para o exercício de cargos dirigentes, que a Direcção Regional de Organização e Administração Pública ministra a formação profissional específica exigida para o exercício desses cargos.
2. A cedência de 44 lotes a famílias que pretendam construir habitação própria e que não disponham de rendimentos que lhes permitam a sua aquisição no mercado imobiliário. Dá-se, assim, cumprimento ao Programa do IX Governo Regional, na medida em que, com esta decisão, se intensifica a infra-estruturação de terrenos com vista à auto-construção/construção de habitação própria, garantindo o acesso a uma habitação condigna.
Os lotes cedidos distribuem-se da seguinte forma: quatro sitos ao lugar das Poças, freguesia de São Pedro, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, e 40 lotes sitos à Rua Capitão Cordeiro, lugar da Canada Grande do Charco Velho, freguesia de Pico da Pedra, ilha de São Miguel.
3. A cedência à Irmandade Divino Espírito Santo dos Inocentes, freguesia de Água D’Alto, de um lote de terreno com a área de 813,50 metros quadrados, sito ao loteamento da Lombinha, na mesma freguesia, destinado à construção de um Triato e de um Centro de Convívio para Idosos.
4. A concessão de um incentivo no valor de 1.317.032,53 euros, destinado a apoiar um projecto no sector turístico no montante de cerca de sete milhões de euros a desenvolver pela Atlantizortur - Investimentos Turísticos, Lda., em Ponta Delgada.
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