ACTA DA REUNIÃO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' DA CÂMARA ...

Assunto: Pedido de emissão de parecer favorável da Câmara Municipal, relativamente à constituição de compropriedade, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do art.º 54.º da Lei 91/95 de 2 de Setembro, na redação dada pela lei 64/03 de 23 de Agosto, para efeitos de constituição de compropriedade. ................
................