TERMO DE AUTENTICAÇÃO - OSAE



- CONTRATO DE RENUNCIA GRATUITA DE USUFRUTO E DOAÇÕES -

IDENTIFICAÇÃO DOS INTERVENIENTES: ------------------------------------------

PRIMEIRO – USUFRUTUÁRIA -----------------------------------------------------------

______, CF. ______, viúva de ______ anos, natural da freguesia de ______, concelho de ______, residente na ______, freguesia de ______, concelho de ______, titular do Bilhete de Identidade número ______, emitido aos ______ *______, doravante designada por primeira contratante; -----------------------------------------------------------------------------------

SEGUNDOS – DOADORES ---------------------------------------------------------------

______ e mulher, ______, CF.s ______ e ______, de ______ e ______ anos, respectivamente, casados sob o regime da ______, naturais ele de ______ e ela da freguesia e concelho de ______, residentes ______, (0000-000), freguesia de ______ concelho de ______, titulares dos Bilhetes de Identidade números ______ e ______ de ______ e ______ *______, doravante designados por segundos contratantes; e --------------------------

TERCEIRO – DONATÁRIA ---------------------------------------------------------------- _______, CF. ______, solteira, maior, natural da freguesia de ______, concelho de ______, residente na ______ (0000-000), freguesia de ______, concelho de ______, titular do Cartão de Cidadão número ______, válido até ______, emitido pela Republica Portuguesa, doravante designada por terceira contratante. ------------------------------------------------------------------------

Entre os PRIMEIRA, SEGUNDOS E TERCEIRA contratantes, é celebrado o presente contrato de RENUNCIA GRATUITA DE USUFRUTO E DOAÇÕES, que se rege pelas cláusulas seguintes:---------

Primeira

(Renuncia gratuita ao usufruto)

UM . - A primeira contratante é a legitima possuidora do usufruto vitalício do imóvel, prédio urbano constituído por casa de rés do chão, andar e quintal, correspondente a uma habitação, sito na ______ descrito na Conservatória de Registo Predial de ______ sob o número ______, com usufruto por reserva em doação, registado oficiosamente a favor da primeira contratante ______, viúva e de ______, viúva, esta entretanto falecida aos ______ de ______ de ______ com a aquisição a favor dos segundos contratantes, pela inscrição Ap. ______ de ______, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o Artigo ______, com o valor patrimonial de €______. ---------

Que o valor tributário actual e declarado para efeitos da renuncia, daquela figura parcelar do direito de propriedade, usufruto vitalício, no bem imóvel é de TRINTA E TRÊS EUROS E TRINTA E DOIS CENTIMOS, valor actual, apurados nos termos das alíneas a) e b) do Artigo 13º., do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e do número 4 do Artigo 13º. do Código do Imposto de Selo (CIS). -------------------

DOIS. - Pelo presente contrato a primeira contratante renuncia gratuitamente ao usufruto do supra identificado bem imóvel. --------------------

Segunda

(Doações/objecto)

UM. - O segundo contratante varão, por força da sua quota disponível e por conseguinte com dispensa da colação, doa à terceira contratante que é a sua única filha e presumível herdeira legitimária, a raiz ou nua propriedade, com reserva para ele e para sua mulher, do direito de uso e habitação simultâneo a sucessivo, do bem imóvel adiante identificado, bem próprio dele, destinado à sua habitação própria e permanente, bem como os segundos contratantes com dispensa da colação, doam ainda à dita sua única filha, a raiz ou nua propriedade, com reserva para eles doadores, do direito de uso e habitação simultâneo a sucessivo, de todo o recheio nela existente, bem comum do casal, tudo conforme estatui o Artigo 1.484º. do Código Civil: ----------------------------------------------------------

Prédio urbano constituído pela fracção Autónoma, designada pela letra “______”, correspondente a uma habitação no ______ andar, com ______ sito na ______, números ______, da freguesia de ______, concelho da ______, descrito na Conservatória de Registo Predial de ______ sob o número ______ com o título constitutivo do regime jurídico da propriedade horizontal, registado pela inscrição Ap. ______ de ______ e a aquisição a favor do doador marido, pela inscrição Ap. ______ de ______, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o ______, com o valor patrimonial de € ______, incluindo todo o recheio nela existente, no valor declarado de ______ euros. --------------------------------------

Que, no que concerne às doações do bem imóvel e de todo o recheio da casa, considerando a idade de ______ anos do mais novo dos segundos contratantes, titulares do uso e habitação ora reservado, os valores tributários actuais e declarados para a doação, daquela figura parcelar do direito de propriedade, no bem imóvel e respectivo recheio, são de ______ e ______ EUROS, respectivamente, valores actuais, apurados nos termos das alíneas a) e b) do Artigo 13º., do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e do número 4 do Artigo 13º. do Código do Imposto de Selo (CIS). -------------------

DOIS. - Pelo presente contrato, os segundos contratantes por força da sua quota disponível e por conseguinte com dispensa da colação, doam também à identificada terceira contratante, a raiz ou nua propriedade com reserva do usufruto simultâneo e sucessivo até à morte do ultimo, o seguinte bem imóvel:-------------------------------------------------------------------------

Prédio urbano, constituído de ______, correspondente a uma habitação, sito na ______, descrito na Conservatória de Registo Predial de ______ sob o número ______, com aquisição a favor dos doadores, pela inscrição Ap. ______ de mil ______, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o Artigo ______, com o valor patrimonial de € ______. ---------------------

Que, considerando a idade de ______ anos, o mais novo dos doadores, o valor tributário actual e declarado para efeitos desta doação, da figura parcelar do direito de propriedade, usufruto do referido prédio urbano, é de ______ EUROS, valor actual, apurado nos termos das alíneas a) e b) do Artigo 13º., do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e do número 4 do Artigo 13º. do Código do Imposto de Selo (CIS). ----------------------------------------------------------------------

Terceira

(Ónus ou encargos)

UM. - Que, os doadores assumem todos os tributos fiscais em sede de IMI e outros encargos pecuniários do dito prédio nos termos do que estatui o Artigo 1.474º. do Código Civil, conjugado com o Artigo 1.490º. do mesmo diploma Legal. ---------------------------------------------------------------------------------

DOIS. - Os Imóveis, prédios urbanos supra identificados pelo Artigo ______ - fracção ______ (bem próprio do doador marido), com inclusão de todo o seu recheio (bens comuns dos doadores) e pelo Artigo ______ (bem comum dos doadores), encontram-se livres de quaisquer ónus ou encargos, com excepção das reservas e clausula de reversão ora estipuladas. ----------

Quarta

(Licenciamento camarário)

UM. - O imóvel, prédio urbano identificado pelo Artigo ______ – fracção ______, destinado à habitação, possui o Alvará de licença de utilização para esta fracção e para a fracção “______” do mesmo prédio, número ______, emitido pelo Município de ______ aos ______ de ______ de ______. --------

DOIS. - O imóvel, prédio urbano identificado pelo Artigo ______, não carece de Alvará de licença de utilização, em virtude da construção ser anterior à promulgação do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, de conformidade com teor da certidão emitida pelo Município de ______, aos ______ de______ de ______. -------------------------------------------------------------

Quinta

(Reversão)

Que, para o caso de a donatária sua única filha e presuntiva herdeira legitimaria, lhes não sobreviver ainda que deixe descendentes, estipulam a reversão dos referidos prédios urbanos doados e acima identificados para eles doadores ou para o último que sobreviver, nos termos do que preceitua o Artigo 960º. do Código Civil. ----------------------------------------------------------

Sexta

(Aceitação)

1. - A terceira contratante na qualidade de donatária e única filha dos doadores, declara aceitar as doações nos exactos termos e condições exaradas. ----------------------------------------------------------------------------------------

2. – A segunda contratante declara aceitar a reserva da figura parcelar do direito de uso e habitação, simultâneo e sucessivo do prédio urbano, fracção autónoma designada pela letra “B”, Artigo 2010-B, bem próprio de seu conjuge marido. --------------------------------------------------------------------------

Sétima

(Certificado energético)

Os segundos contratantes, doadores, estão cientes de que os prédios urbanos supra referidos, não possuem os certificados energéticos pelo que estão sujeitos às disposições legais contidas no Decreto Lei nº. 78/2006 de 4 Abril conjugado com a Portaria número 461/2007 de 13 de Março e declaram de livre e espontânea vontade que estão em curso as diligências com vista à sua obtenção. ------------------------------------------------------------------

Oitava

(Declaração de consentimento)

A segunda contratante mulher presta o necessário consentimento a seu cônjuge marido, para a doação do prédio urbano fracção autónoma designada pela letra “______”, Artigo ______, bem próprio de seu marido, á sua única filha e presuntiva herdeira legitimaria, nos exactos termos exarados. ----------------------------------------------------------------------------------------

A menção dos documentos exibidos e arquivados é expressa no teor do termo de autenticação subsequentemente formalizado neste escritório. ------

______, aos ______ de ______ de ______. ----------------------------------------

Assinaturas:

Os contratantes,

TERMO DE AUTENTICAÇÃO

No dia ______ ______ de ______, no escritório sito ______, freguesia de ______, concelho de ______, perante mim, ______, respectivo Solicitador, C.P. ______, e-mail: ______@______, compareceram: ---------------------------

PRIMEIRO – USUFRUTUÁRIA -----------------------------------------------------------

______, CF. ______, viúva de ______ anos, natural da freguesia de ______, concelho de ______, residente na ______, freguesia de ______, concelho de ______, titular do Bilhete de Identidade número ______, emitido aos ______ *______, doravante designada por primeira contratante; -----------------------------------------------------------------------

SEGUNDOS – DOADORES ---------------------------------------------------------------

______ e mulher, ______, CF.s ______ e ______, de ______ e ______ anos, respectivamente, casados sob o regime da ______, naturais ele de ______ e ela da freguesia e concelho de ______, residentes ______, (0000-000), freguesia de ______ concelho de ______, titulares dos Bilhetes de Identidade números ______ e ______ de ______ e ______ *______, doravante designados por segundos contratantes; e --------------------------

TERCEIRO – DONATÁRIA ---------------------------------------------------------------- _______, CF. ______, solteira, maior, natural da freguesia de ______, concelho de ______, residente na ______ (0000-000), freguesia de ______, concelho de ______, titular do Cartão de Cidadão número ______, válido até ______, emitido pela Republica Portuguesa, doravante designada por terceira contratante. ------------------------------------------------------------------------

Verifiquei a identidade dos contratantes pela exibição dos referidos documentos de identificação; --------------------------------------------------------------

Os signatários exararam hoje o documento particular em anexo que é um contrato de renúncia gratuita de usufruto e doações à sua única filha, presuntiva herdeira legitimaria, por força das quotas disponíveis e por conseguinte com dispensa da colação, com a clausula de reversão e a reserva do direito de uso e habitação e usufruto, simultâneos e sucessivos, nos prédios urbanos, supra identificados, incluindo o recheio de um deles, a seguir identificados: ------------------------------------------------------

UM . - Prédio urbano constituído ______, sito na ______, descrito na Conservatória de Registo Predial de ______ sob o número ______, com usufruto por reserva em doação, registado oficiosamente a favor da primeira contratante ______, viúva e da ______, viúva, esta entretanto falecida aos ______ de ______ de ______ com a aquisição a favor dos segundos contratantes, pela inscrição Ap. ______ de ______ inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o ______, com o valor patrimonial de € ______. -----------------------------------------------------------------------------------------

DOIS. - Prédio urbano constituído pela fracção Autónoma, designada pela letra “______”, correspondente a uma habitação no ______ andar, com ______ sito na ______, números ______, da freguesia de ______, concelho da ______, descrito na Conservatória de Registo Predial de ______ sob o número ______ com o título constitutivo do regime jurídico da propriedade horizontal, registado pela inscrição Ap. ______ de ______ e a aquisição a favor do doador marido, pela inscrição Ap. ______ de ______, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o ______, com o valor patrimonial de € ______, incluindo todo o recheio nela existente, no valor declarado de ______ euros. --------------------------------------

Que o referido contrato particular de renúncia gratuita de usufruto e de doações foi exarado neste escritório, tendo declarado que já o leram/que estão perfeitamente inteirados do seu conteúdo, o assinaram e que o conteúdo do mesmo exprime reciprocamente as suas livres e espontâneas vontades. ----------------------------------------------------------------------------------------

Os doadores não possuem o certificado energético para as referidas habitações, supra identificadas, pelo que estão cientes das disposições legais contidas no Decreto Lei nº. 78/2006 de 4 Abril, conjugado com a Portaria número 461/2007 de 13 de Março, tendo declarado de livre e espontânea vontade que estão em curso as diligencias com vista à sua obtenção. ----------------------------------------------------------------------------------------

Arquivados: -----------------------------------------------------------------------------------

Assento de óbito número ______, emitido pela Conservatória do Registo Civil de ______, comprovativo do óbito de ______, ocorrido aos ______ de ______ de ______; ------------------------

Verificados: ------------------------------------------------------------------------------------

Por consulta online – 1). - Das certidões prediais permanentes com os códigos de acesso PP-0000-00000-000000-000000 e PP-0000-00000-000000-000000, por onde verifiquei os elementos registrais; e-------------------

2). – Das cadernetas prediais urbanas - Artigo ______ e Artigo ______, (prédios urbanos) objecto do contrato de renuncia gratuita de usufruto e doações, em anexo, por onde verifiquei os elementos matriciais. ---------------

Exibidos: --------------------------------------------------------------------------------------- 1). - Alvará de Licença de Utilização de Fracção Autónoma, número ______, emitido pela Câmara Municipal de ______, aos ______ de ______ de ______ relativamente às fracções autónomas – Artigo ______ ; e, ----------

2). - Certidão negativa, para o prédio urbano artigo ______, supra identificado, em como não carece de Alvará de licença de utilização, em virtude da construção ser anterior à promulgação do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, de conformidade com teor da certidão emitida pelo Município de ______, aos ______ de ______ de ______. ---------------

O presente termo de autenticação foi lido e explicado o seu conteúdo aos signatários, na sua presença, cuja identidade verifiquei pela exibição dos seus documentos de identificação, devendo de seguida, ser obrigatoriamente depositado electronicamente em predialonline.mj.pt..

Assinaturas:

Os contratantes,

ENTIDADE AUTENTICADORA,

O Solicitador ( CP ______)

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