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Em Portugal o Protocolo PRTR - Pollutant Release and Transfer Register”, em português “Registo de Emissões e Transferências de Poluentes” – da Convenção de Aahrus aplica-se através da legislação comunitária: Decisão 2006/61/CE, de 2 de Dezembro de 2005, cuja implementação é definida no Regulamento (CE) nº 166/2006, de 18 ... ................
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