O que você precisa saber para regularizar ativos mantidos no ...

BRUNO AUGUSTO VIGO MILANEZ | FELIPE FOLTRAN CAMPANHOLI

O que voc? precisa saber para regularizar ativos mantidos no exterior

MANUAL DE REPATRIA??O DE RECURSOS

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Milanez & Foltran Advogados Associados Rua Comendador Macedo, n? 39 - CJ. 11 ? Centro ? Curitiba/PR Fone/Fax: (41) 3222-9252

SUM?RIO INTERATIVO

O que voc? precisa saber para regularizar Ativos mantidos no exterior

O que ? a regulariza??o? .............................................................................................................................................................. 3 Quais as condi??es gerais para a regulariza??o? ......................................................................................................................... 3 Como aderir ao programa? .......................................................................................................................................................... 3 O que necessito informar para aderir ao programa? ................................................................................................................... 3 ? necess?rio repatriar os recursos para regulariz?-los? ............................................................................................................... 4 Quem pode realizar a regulariza??o? .......................................................................................................................................... 4 Quem n?o pode realizar a regulariza??o? ................................................................................................................................... 4 Fui condenado criminalmente mas estou recorrendo. Posso regularizar? .................................................................................. 5 Quais bens podem ser regularizados? ......................................................................................................................................... 5 J? vendi ou transferi o bem que possu?a no exterior. Devo regularizar? ..................................................................................... 5 Posso regularizar apenas a minha parcela de bem possu?do em copropriedade com terceiro? ................................................. 6 Repatriei um recurso mantido no exterior, sem regulariz?-lo. Posso aderir ao programa? ....................................................... 6 ? poss?vel regularizar bens ou ativos herdados? ......................................................................................................................... 6 Como regularizar bens de pessoa falecida? ................................................................................................................................ 7 Como provar a licitude do bem? .................................................................................................................................................. 7 Como provar a licitude do bem? .................................................................................................................................................. 7 At? quando ? poss?vel promover a regulariza??o? ...................................................................................................................... 7 Qual o prazo para o pagamento do imposto e da multa de regulariza??o? ................................................................................ 8 Posso pagar o imposto e a multa com os pr?prios recursos que estou regularizando? .............................................................. 8 Como fa?o para repatriar valores que possuo em institui??o financeira no exterior? ................................................................ 8 Como fa?o para regularizar os frutos, rendimentos e acess?rios dos bens declarados? ............................................................. 9 Quais as vantagens da regulariza??o? ......................................................................................................................................... 9 Vantagens Penais ........................................................................................................................................................................ 9 Vantagens Penais ? Crimes Anistiados ........................................................................................................................................ 9 Vantagens Tribut?rias e Administrativas .................................................................................................................................... 10 ?nus da Regulariza??o ............................................................................................................................................................... 11 ?nus espec?ficos no caso de trust, off shores e funda??es ......................................................................................................... 11 O que fazer se o meu pedido de regulariza??o n?o for aceito? .................................................................................................. 11 Al?m da entrega da DERCAT e pagamento do imposto e multa, tenho que fazer algo mais? ................................................... 12

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MANUAL DE REPATRIA??O DE RECURSOS

O que voc? precisa saber para regularizar Ativos mantidos no exterior

O QUE ? A REGULARIZA??O?

Com a Lei n? 13.254/2006, regulamentada pela Instru??o Normativa n? 1.627/16, da Receita Federal do Brasil (RFB), instituiu-se o Regime Especial de Regulariza??o Cambial ou Tribut?ria (RERCT), cujas regras conferem benef?cios legais ?queles que optem por regularizar recursos mantidos de forma irregular no exterior.

A regulariza??o implica em declarar voluntariamente perante os ?rg?o p?blicos os ativos de origem l?cita mantidos ou remetidos ao exterior e n?o declarados ou declarados incorretamente, ou ainda os bens repatriados e n?o declarados.

COMO ADERIR AO PROGRAMA?

? Atrav?s do preenchimento da DERCAT, que deve ser apresentada em formato eletr?nico ? via certificado digital ?, no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac) do website da Receita Federal do Brasil.

? Cada contribuinte dever? apresentar uma ?nica DERCAT na qual dever? constar todos os bens e direitos sujeitos ? regulariza??o.

Obs.: A DERCAT possui campo para 50 (cinquenta) bens ou recursos irregularmente repatriados ou mantidos irregularmente no exterior. Caso o contribuinte possua mais de 50 bens ou recursos para repatriar, ser? necess?rio o agrupamento de bens ou recursos de natureza id?ntica.

QUAIS AS CONDI??ES GERAIS PARA A REGULARIZA??O?

a) Apresenta??o de Declara??o de Regulariza??o Cambial e Tribut?ria (DERCAT);

Obs.: Admite-se a retifica??o da DERCAT apresentada com algum equ?voco, desde que a retifica??o ocorra at? o dia 31 de outubro de 2016. Nesse caso, a DERCAT retificadora ter? a mesma natureza da declara??o originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servir? para declarar novos bens ou direitos, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar qualquer altera??o a eles vinculados.

b) Pagamento integral de imposto de renda na al?quota de 15% (calculados em reais) em rela??o aos ativos objeto de regulariza??o;

c) Pagamento da multa de regulariza??o, que corresponder? ao mesmo montante do valor do imposto devido.

Obs.: Os percentuais do imposto e da multa, devidos para a regulariza??o, ser?o calculados em reais, e os valores expressos em moeda estrangeira dever?o ser convertidos em d?lar dos EUA, na cota??o de 31.dez.2014. Trata-se de grande vantagem ao contribuinte, pois na ?poca a cota??o do d?lar era de aprox. R$ 2,65 e atualmente a moeda estadunidense vem sendo cotada entre R$ 3,70 e R$ 4,00.

O QUE NECESSITO INFORMAR PARA ADERIR AO PROGRAMA?

? Nos termos da instru??o normativa e de pr?pria orienta??o da RFB, os seguintes dados e documentos devem constar da DERCAT: identifica??o do declarante, contendo o n?mero de inscri??o no CPF, nome e data de nascimento, no caso de pessoa f?sica; ou, no caso de pessoa jur?dica, o n?mero de inscri??o no CNPJ e raz?o social.

a) identifica??o dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, existentes em 31 de dezembro de 2014, bem como a identifica??o da titularidade e origem;

b) o valor dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados;

c) declara??o de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados t?m origem em atividade econ?mica l?cita e de que as informa??es fornecidas s?o ver?dicas;

d) declara??o de que n?o fui condenado em a??o penal, ainda que n?o transitada em julgado, cujo objeto seja um dos crimes listados no ? 1? do art. 5? da Lei n? 13.254, de 2016 (ver `vantagens penais ? crimes anistiados', p. 30);

e) declara??o de que era residente ou domiciliado no Pa?s em 31 de dezembro de 2014, segundo a legisla??o tribut?ria;

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O que voc? precisa saber para regularizar Ativos mantidos no exterior

f) declara??o de que, em 14 de janeiro de 2016, n?o era detentor de cargos, empregos ou fun??es p?blicas de dire??o ou eletiva e de que n?o possu?a c?njuge ou parente consangu?neo ou afins at? o segundo grau ou por ado??o nessas condi??es;

g) descri??o das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no ? 1? do art. 5? da Lei n? 13.254/16 e descri??o dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, g.1) na hip?tese de inexist?ncia de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos em 31.dez.2014 ou g.2) na hip?tese em que o bem original tenha sido posteriormente repassado ? titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust, funda??es, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa f?sica ou jur?dica, personalizada ou n?o, para guarda, dep?sito, investimento, posse ou propriedade de que sejam benefici?rios efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada;

h) no caso de DERCAT apresentada por esp?lio, dever?o tamb?m constar o n?mero de inscri??o no CPF do meeiro e do inventariante e o nome do inventariante.

? NECESS?RIO REPATRIAR OS RECURSOS PARA REGULARIZ?-LOS?

? N?o h? qualquer veda??o legal para que o residente ou domiciliado no Pa?s mantenha ativos no exterior, desde que esses ativos estejam devidamente declarados perante as autoridades brasileiras.

? Portanto, a regulariza??o prevista nas novas regras n?o implica em necess?ria repatria??o dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados. Na pr?tica, isso significa que ? poss?vel regularizar os ativos e ainda assim mant?-los no exterior, de modo que a regulariza??o n?o implica necess?ria repatria??o dos recursos.

QUEM PODE REALIZAR A REGULARIZA??O?

a) Pessoas f?sicas residentes ou domiciliadas no Brasil na data de 31.dez.2014, que s?o ? ou eram ? titulares ou propriet?rias de ativos, bens ou direitos mantidos irregularmente no exterior em 31.dez.2014;

b) Pessoas que atualmente n?o s?o residentes no Brasil, por?m eram domiciliados ou residentes no Pa?s em 31.dez.2014 e que s?o ? ou eram ? titulares ou propriet?rias de ativos, bens ou direitos mantidos irregularmente no exterior em 31.dez.2014;

c) No caso de falecimento do titular ou propriet?rio dos ativos irregularmente mantidos no exterior, o regime especial de regulariza??o se aplica ao esp?lio cuja sucess?o foi aberta at? 31.dez.2014.

QUEM N?O PODE REALIZAR A REGULARIZA??O?

? Est?o impedidos de se beneficiar do regime especial de regulariza??o de ativos os detentores de cargos, empregos ou fun??es p?blicas de dire??o ou eletivas. Tamb?m n?o pode aderir ao programa de regulariza??o quem, em 13 de janeiro de 2016, era c?njuge ou parente at? o segundo grau ou por ado??o das pessoas com os cargos antes referidos.

Obs.: Muito embora o direito equipare, para diversos efeitos, o casamento e a uni?o est?vel, no que se refere ? regulariza??o de ativos a ressalva se refere apenas ao c?njuge a n?o ao companheiro, o que ao menos em tese permite que o companheiro de quem possui os cargos p?blicos acima referidos possa realizar a regulariza??o, em face da inexist?ncia expressa de ?bice legal.

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? As pessoas condenadas em processo penal, pelos seguintes fatos:

a) Crimes tribut?rios consistentes em reduzir ou suprimir tributos ou contribui??o social, fazer declara??o falsa (ou omitir declara??o) para se eximir do pagamento de tributo, deixar de recolher tributo no prazo legal (art. 1? e 2?, I, II e V, da Lei 8.137/90), sonega??o fiscal (art. 1?, da Lei 4.729/65) ou sonega??o de contribui??o previdenci?ria (art. 337-A, do C?digo Penal);

b) Crime de opera??o n?o autorizada de c?mbio com o fim de promover evas?o de divisas ou de promover, sem autoriza??o legal, a sa?da de moeda ou divisa para o exterior (art. 22, da Lei 7.492/86);

c) Crimes de falsidade de documento p?blico ou particular, falsidade ideol?gica, falso reconhecimento de firma ou uso de documento falso (arts. 297, 298 299 e 304, do C?digo Penal);

d) Crime de lavagem de dinheiro (art. 1?, da Lei 9.613/98), quando o crime antecedente for qualquer um dos anteriormente referidos.

Obs.: O cidad?o que foi condenado criminalmente por qualquer outro delito que n?o os acima referidos n?o tem qualquer impedimento legal em realizar a regulariza??o de recursos.

FUI CONDENADO CRIMINALMENTE MAS ESTOU RECORRENDO. POSSO REGULARIZAR?

? As regras do Regime Especial de Regulariza??o preveem que a condena??o criminal, mesmo que n?o definitiva ? ou seja, ainda que na pend?ncia de recursos ? impede a regulariza??o de ativos (art. 1?, ? 5?, da Lei e art. 4?, ? 3?, da Instru??o Normativa).

Obs.: Aparentemente, esta regra ? incompat?vel com o princ?pio constitucional da presun??o de inoc?ncia (art. 5?, LVII, da Constitui??o), o que em tese permite que o cidad?o ainda n?o condenado definitivamente possa ingressar com uma medida judicial para que seja autorizado a regularizar

seu ativos mantidos no exterior. Vale lembrar, ainda, que o Projeto inicial previa que somente os condenados com tr?nsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recursos, n?o poderiam aderir ao RERCT, art. 1?, ? 3?, do PL2960/2015.

QUAIS BENS PODEM SER REGULARIZADOS?

? Os seguintes ativos obtidos licitamente, mantidos ou remetidos irregularmente ao exterior, podem ser regularizados: a) Dep?sitos banc?rios, fundos (investimento, aposentadoria, pens?o), t?tulos de capitaliza??o e ap?lices de seguro em geral; b) Opera??es de empr?stimo; c) Recursos decorrentes de opera??es de c?mbio ileg?timas ou n?o autorizadas; d) Recursos integralizados sob a forma de a??es ou qualquer forma de participa??o societ?ria; e) Ativos intang?veis (marcas, copyright, software, know-how, patentes, royalties); f) Bens im?veis e os ativos angariados a partir do im?vel; g) Ve?culos, aeronaves, embarca??es, motocicletas

Obs.: N?o podem ser objeto de regulariza??o ? por for?a de veto presidencial ? objetos como joias e obras de arte, pois possuem valor intr?nseco subjetivo, facilitando assim eventuais fraudes.

J? VENDI OU TRANSFERI O BEM QUE POSSU?A NO EXTERIOR. DEVO REGULARIZAR?

? Se voc? era propriet?rio do bem ou titular do ativo na data de 31 de dezembro de 2014 ou em per?odo anterior ? independentemente de quando se deu a venda ? sim.

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