CONARQ - legislação arquivística brasileira - Janeiro 2020 ...
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. LEI Nº 13.538, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE). … ................
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