MINISTÉRIO DA FINANÇAS
Os casos não previstos nos documentos contratuais serão resolvidos mediante recurso às normas aplicáveis à Lei dos Contratos Públicos – Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, as normas do Direito Administrativo, ao Código Civil e outras legislações conexas em vigor no regime jurídico da República de Angola. ................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related download
- office of the united nations high commissioner for human
- discurso de s world trade organization
- faolex database food and agriculture organization of the
- food and agriculture organization
- republic of angola
- ministÉrio da finanÇas
- consulado de angola consulado geral de angola rj
- listas das principais pragas e doenças das
- microsoft word documentos para visto