OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Declaro ainda ciência do disposto no artigo 692-A, §§ 2º e 3°, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, que dispõe: Art. 692-A. Para averbação de construção civil é necessária a apresentação de “habite-se” e da Certidão de Regularidade Fiscal para Obras ou documento equivalente. ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.