Bahia
IMPUGNA??O AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OP??O PELO SIMPLES NACIONALILMO. SENHOR SECRET?RIO DA FAZENDA DO MUNIC?PIO DE CAMA?ARITERMO DE INDEFERIMENTO N? FORMTEXT ????? EMPRESA: FORMTEXT ?????CNPJ: FORMTEXT ?????INSCRI??O MUNICIPAL: FORMTEXT ?????ENDERE?O COMPLETO: FORMTEXT ????? - CEP: FORMTEXT ?????A empresa acima identificada, por seu representante legal, n?o se conformando com o termo acima referido, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que disp?em os artigos 12 e 13 do Decreto Municipal n? 5712, de 11 de junho de 2014, apresentar sua impugna??o, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: FORMTEXT ?????? vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugna??o para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.Termos em quePede deferimento.?Cama?ari, FORMTEXT ????? REPRESENTANTE LEGAL: FORMTEXT ?????CPF: FORMTEXT ?????RG: FORMTEXT ?????TELEFONE: FORMTEXT ?????CELULAR: FORMTEXT ?????E-MAIL: FORMTEXT ?????ANEXAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:Cópia do CNPJ;Cópia do ato constitutivo do contribuinte, e, sendo o caso, suas altera??es posteriores, ou o instrumento de constitui??o consolidado, regularmente registrados no órg?o competente;Cópia do Termo de Indeferimento da Op??o ou do Edital de Notifica??o de Indeferimento publicado no D.O.M.;Cópia do documento de identidade do representante legal ou mandatário da empresa;Procura??o, com firma reconhecida, caso a impugna??o n?o seja subscrita por sócio da empresa;Outros documentos auxiliares na fundamenta??o da impugna??o apresentada. ................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.