SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA



Nº       FOLHA Nº      

Após análise do presente processo à luz do art. 264, inc. XXXIX do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780/2012, informamos que:

|1 – Formalidade do Processo |

|Item verificado |Obs |

|1.1 |Consta a identificação completa do beneficiário (nome, endereço e CPF). | |

|1.2 |Consta o pedido do benefício de isenção do ICMS. | |

|1.3 |Constam anexados todos os documentos exigidos no RICMS. | |

|1.4 |Consta a indicação do dispositivo legal que prevê o benefício. | |

|1.5 |A concessão do benefício encontra-se em vigor. | |

|1.6 |O benefício foi concedido no âmbito da DAT Norte e da DAT Sul, pelo titular da Inspetoria Fazendária | |

| |da circunscrição fiscal do contribuinte e, no âmbito da DAT METRO, pelo titular da Coordenação da | |

| |Central de Atendimento ou da Coordenação de Atendimento em Postos. | |

|1.7 |Os documentos foram todos apresentados no prazo previsto no RICMS. | |

|2 – Nota Fiscal de Aquisição do Veículo |

|2.1 |Os dados do destinatário do veículo (nome, endereço e CPF) correspondem aos dados do beneficiário. | |

|2.2 |O objeto da NF é um veiculo automotor novo. | |

|2.3 |O valor do veículo não é superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). | |

|2.4 |O benefício correspondente foi transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. | |

|2.5 |Isenta de rasuras emendas ou borrões. | |

|2.6 |O número da AIDF consta no Sistema de AIDF da SEFAZ, ou seja, a nota fiscal foi autorizada pela | |

| |Secretaria da Fazenda. | |

|2.7 |Consta o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - | |

| |CPF | |

|2.8 |Consta o valor correspondente ao imposto não recolhido. | |

|2.9 |Constam as declarações de que: a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 03/07 e nos | |

| |primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem | |

| |autorização do fisco. | |

|2.10 |O adquirente não tinha débitos para com a Fazenda Pública Estadual à época da concessão do benefício.| |

|3 – Carteira Nacional de Habilitação |

|3.1 |Consta a identificação completa do beneficiário (nome e CPF). | |

|3.2 |Consta a especificação das características de adaptação para uso de pessoas com deficiencia quando o | |

| |interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira. | |

|4 – Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação |

|4.1 |Os dados do destinatário dos acessórios correspondem aos dados do beneficiário. | |

|4.2 |O objeto da NF é a colocação do acessório ou da adaptação necessária, constante no laudo da perícia | |

| |técnica do DETRAN-Ba. | |

|4.3 |A colocação do acessório ou da adaptação foi efetuada por oficina especializada ou por concessionária| |

| |autorizada, caso o veículo não tenha saído da fabrica com as características específicas | |

| |discriminadas no laudo perícia técnica do DETRAN-Ba. | |

Em razão das observações descritas, consideramos a processo à homologação. Assim sendo encaminhamos para .

,    de       de     .

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