Instrução Normativa SUREC-SEF/DF 040/2006
Instrução Normativa SUREC/SEF/DF nº 02/2015
| |REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO PARA ESTADOS ESTRANGEIROS E SEUS| |
| |FUNCIONÁRIOS ESTRANGEIROS – (DIVERSOS) |Protocolo Nº |
À Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO
|Nome |
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|CNPJ ou CPF |Cargo/Função (quando funcionário) e Identidade Nº |Órgão Emissor |UF |Data de Emissão |
| | | | | / / |
|Endereço para correspondência |
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|Bairro |Cidade |UF |CEP |
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|Telefone |Celular |FAX |E-mail |
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O interessado acima identificado solicita Isenção de: (marcar com "x"):
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Convenção de Viena - Decreto nº 56.435/65)
ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (Convenção de Viena - Decreto nº 56.435/65)
ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (Convenção de Viena - Decreto nº 56.435/65)
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (art 1.º, inc III, Lei nº 4.727/11)
TLP – Taxa de Limpeza Pública (art. 2.º, inc. IV, Lei 4.022/2007)
O Interessado solicita o benefício fiscal acima identificado para o(s) seguinte(s) exercício(s): __________________
|CARACTERÍSTICA DO IMÓVEL |
|Inscrição do Imóvel no Cadastro Imobiliário Fiscal |Endereço |
| | |
|Localidade |Transmitente/Doador (se houver) |CNPJ/CPF |Título Translativo e data |
| | | | / / |
|Obs. - Apresentar documento de propriedade do imóvel no caso de IPTU/TLP |Área construída (m2) |
| | |
|IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO (Caso seja proprietário de mais de um veículo, preencher planilha contida na página 3) |
|Veículo/Marca/Modelo |Placa |Renavam |Data Aquisição |
| | | | / / |
|Obs. - O Veículo deverá estar devidamente cadastrado no DETRAN/DF em nome do interessado |
|IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL |
|Nome |Cargo/Função |
| | |
|CPF |Identidade nº. |Órgão Emissor |UF |Data Emissão |
| | | | | / / |
|Data do Requerimento | |
| / / |_______________________________________________________________ |
| |Assinatura do Interessado/Representante Legal |
|PARA USO DA MISSÃO DIPLOMÁTICA |
|Missão: |Carimbo/Selo da Missão |
|Nome do Chefe da Missão |Cargo/Função | |
| | | |
| ________________________________________ |Data | |
|Assinatura | / / | |
|PARA USO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
| |Carimbo/Selo do MRE |
|Atestamos a existência de reciprocidade de tratamento tributário desde ______/_____/______para o imposto mencionado| |
|acima. | |
|Nome do Funcionário do MRE |Cargo/Função | |
| | | |
| ___________________________________________ |Data | |
|Assinatura | / / | |
O andamento poderá ser consultado no site fazenda..br, Serviços SEF, aba cidadão, Processos.
|Documentos necessários |N.A.* |
|(original e cópia legível ou cópia legível autenticada) |(uso agência) |
|1. Requerimento preenchido e assinado em duas vias. | |
|2. Identidade e CPF do requerente ou representante legal ou procurador. | |
|3. Se for o caso, procuração particular sem firma reconhecida (com o RG e CPF do mandante); ou com firma reconhecida ou pública; e | |
|documento de identificação e CPF do procurador. | |
|4. Se IPVA, o veículo deverá estar devidamente cadastrado no DETRAN/DF em nome Estado Estrangeiro ou Funcionário Estrangeiro. | |
|5. Se IPTU/TLP, apresentar documento de propriedade do imóvel em nome do Estado estrangeiro. | |
|6. Se ITBI/ITCD, verificar a propriedade do imóvel em nome do transmitente no CIM. Neste caso o adquirente deverá ser o Estado | |
|Estrangeiro. | |
|7. Caso PJ, apresentar Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria | |
|PGFN/ RFB nº 1751/2014) | |
|8. Certidão Negativa de débitos relativos à dívida ativa do Distrito Federal, caso seja PJ ou PF que exerça atividade econômica em | |
|conformidade com a O.S SUREC 04/2014 | |
| | |
|Se Funcionário Estrangeiro (somente IPVA) | |
| | |
|9. Documento que identifique o Interessado como funcionário estrangeiro vinculado à respectiva missão. (válido) | |
NOTIFICAÇÃO
Fica o interessado identificado neste requerimento NOTIFICADO a apresentar, no prazo de 30 dias, contado da data do recebimento desta, a qualquer unidade das Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do DF (Endereços), das 12h30 às 18h30, cópia legível autenticada ou original e cópia legível dos documentos acima assinalados no campo *N.A. – Não Apresentados.
Atenção: 1. o requerimento terá sua análise iniciada após a apresentação de todos os documentos exigidos, que não serão recebidos separadamente. 2. este formulário deverá ser apresentado no momento da entrega dos documentos objeto desta NOTIFICAÇÃO. 3. o não atendimento a esta NOTIFICAÇÃO no prazo acima estabelecido implicará o ARQUIVAMENTO DO PROCESSO sem análise de mérito (Decreto nº 33.269/2011, art. 85, § 2º).
|CIENTE EM ______ / ______ /______. |Brasília, ______ / ______ /______. |
|Assinatura do Notificado ou Representante: |Autoridade Fiscal/Cargo/Matrícula: |
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
| |GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL |Protocolo Nº |
| |SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA | |
| |SUBSECRETARIA DA RECEITA | |
| |COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE | |
| |AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA | |
|Documento(s) entregue(s) em: ___/___/___. Observação: _______________________________________________ |
|Servidor/Cargo/Matrícula: |
Obs.: Caso o interessado seja proprietário de mais de um veículo, preencher a planilha abaixo.
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|Veículo/Marca/Modelo |Placa |Renavam |Data Aquisição |
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Formulário 014 – v.22/7/2015
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