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Secretaria da Fazenda Ref.: PROC. ADM. FISCAL DESPACHOS DO CHEFE DO DRI/SSR/SF(1) Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o Contribuinte notificado para fins do Art. 64 PROCESSO NOME DO CONTRIBUINTE DECISÃO Tipo Petição Nº ANO RCL 17667 2008 Ronaldo Keil Del Paula Improcedente RCL 12099 2009 Ronaldo Keil Del Paula Improcedente RCL 13869 2010 ... ................
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