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Secretaria da Fazenda Ref.: PROC. ADM. FISCAL DESPACHOS DO CHEFE DO DRI/SSR/SF (1) Dispositivo: Art. 216 do CTM, ficando o Contribuinte notificado para fins do Art. 64 DPROCESSO NOME DO CONTRIBUINTE DECISÃO Tipo Petição N.º ANO RCL 9502 2009 Jodenes da Silva Vieira Procedente em parte RCL 13909 2010 Aliete Martins Calado Improcedente RCL ... ................
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