INTRODUÇÃO
IPVA. RE. Rp. SEFA. SEFAZ. STF. STJ. TRF . TRU. Agravo de Instrumento. Análise do Discurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Código de Processo Civil. Constituição da República Federativa do Brasil. Código Tributário Nacional. Emenda Constitucional. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores . ................
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