Ilmo Sr
Requerimento – Isenção de IPVA
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
|NOME / RAZÃO SOCIAL |
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|CNPJ/CPF | DOC. DE IDENTIDADE (PESSOA FÍSICA)| TELEFONE |EMAIL |
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|ENDEREÇO | MUNICÍPIO |
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IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
|MARCA / MODELO | CHASSI | Nº RENAVAN |
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|ANO DE FABRICAÇÃO / ANO MODELO | PLACA |EXERCÍCIO QUE PRETENDE O BENEFÍCIO |
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Requer à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia:
Reconhecer o direito à isenção do Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, do veículo tendo em vista se tratar de propriedade de:
Veículos de Embaixadas, Representações Consulares, bem como de funcionários de carreira diplomática ou de serviço consular.
Veículos utilizados no transporte público de passageiros, na categoria de táxi, de propriedade de motoristas profissionais autônomos ou cooperativados.
Veículos e embarcações de empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos de transporte coletivo empregados exclusivamente no transporte urbano e suburbano.
Veículos especialmente para portador de deficiência.
Veículos de pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, Estadual ou Municipal.
Veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.
Embarcação de propriedade de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizado na atividade pesqueira.
Motocicleta ou motoneta utilizada no transporte de passageiro, mercadoria ou encomenda, registrada como veículo da categoria de aluguel e de propriedade de motorista profissional autônomo .
RAZÕES / JUSTIFICATIVAS / COMPROVANTES
De acordo com a LEI nº 6.348/91 do IPVA.
|ASSINATURA DO REQUERENTE |
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|LOCAL E DATA |ASSINATURA |
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|CIÊNCIA |
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| Recebi o ato declaratório de reconhecimento. |
|Tomo ciência do indeferimento do pedido. |
|DOCUMENTO DE IDENTIDADE |NOME |
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|LOCAL E DATA |ASSINATURA |
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