DECRETO nº 10069
§ 2° A Taxa de Licença para Estabelecimento não será devida na hipótese de alteração de alvará decorrente de mudança de denominação ou de numeração de logradouro, realizada por iniciativa do Poder Público, nem pela concessão de segunda via de alvará. TÍTULO XI. DAS ISENÇÕES. Art. 97. ................
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