ESTADO ACTUAL DE LA ADMINISTRACIÓN ELECTRÓNICA EN …
De um lado enuncia-se que qualquer intervenção no âmbito das liberdades há de lastrear-se em uma lei. De outro, afirma-se que a decisão sobre a criminalização de uma conduta somente pode ser tomada por quem dispõe de legitimidade democrática.” (Dias, 2004) ................
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