SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FURG
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE-FURG
Termo de Compromisso por Afastamento de Servidor
Para Aperfeiçoar-se em Instituição Nacional ou Estrangeira
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Nome do Servidor)
Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO, fica justo e compromissado que irei me afastar da Instituição com a finalidade de freqüentar o curso de Pós-graduação, citado neste processo, com fulcro no Decreto nº 94.664 de 23/07/87, na Portaria 475 de 26/08/87, Deliberação do OEPE n° 007/04 de 30/03/99 e Lei 8.112/90 de 11/12/90, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
1. O presente termo de compromisso regula única e exclusivamente o afastamento de servidor para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira, de que trata o artigo 47, inciso I, do Anexo ao Decreto nº 94.664/87
2. Comprometo-me a permanecer prestando serviços à FURG, após meu retorno, inclusive utilizando os conhecimentos adquiridos em razão do aperfeiçoamento, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, se houver
2.1 - No caso de afastamento parcial previsto no Art. 6 da Deliberação nº 007/04, a obrigatoriedade de permanência na instituição será reduzida, em 50% do tempo total de afastamento, incluída as prorrogações.
2.2 - Aplica-se o dispositivo neste ítem, quando o curso de pós-graduação se realiza na FURG.
3. Caso não cumpra o dispositivo do ítem anterior, comprometo-me a indenizar a FURG pelo tempo de permanência que deixar de cumprir, após meu retorno, das despesas havidas com o respectivo afastamento ou em razão deste,
em valores devidamente corrigidos
3.1 - Dentre as despesas do afastamento, incluem-se os vencimentos e vantagens percebidas em razão do respectivo cargo ou emprego e os valores de bolsa de estudo.
4. Caberá igualmente indenização à FURG, nos moldes do ítem anterior, se for demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo, sem ter cumprido o dispositivo no ítem 3, deste termo de compromisso.
5. Comprometo-me a depositar um volume de minha dissertação ou tese de Mestrado ou Doutorado em Biblioteca da FURG.
6. Comprometo-me, igualmente, a não requerer aposentadoria voluntária antes de decorrido prazo a que se refere o ítem 2, supra, deste Termo de Compromisso, ficando desde já ciente e de acordo que, se requerê-la infringindo este dispositivo, o deferimento da aposentadoria ficará sobrestado até o efetivo cumprimento do referido prazo.
7. O compromisso estatuído neste termo vincula-se diretamente aos prazos e condições incitas ao presente processo, inclusive nas futuras prorrogações que houver.
8. Os casos omissos e/ou quaisquer dúvidas relativas a este termo de compromisso, serão apreciados pelos Conselhos Superiores da FURG.
Rio Grande, ........./........./.........
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(Assinatura do Servidor)
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