Solidariedade



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NOTÍCIAS À SEXTA 2012.07.27

O relatório anual do OFAP alerta para importância da jornada de trabalho contínua, na conciliação entre vida profissional e familiar, assim como para a elevada percentagem de crianças a ficar cerca de 30 horas semanais em infantários.

A maioria dos espaços de acolhimento para crianças dos zero aos três anos (84 %) abre «entre as 7h00 e as 8h00, encerrando entre as 18h00 e as 19h00», destacando que 13% dos espaços abrem «antes das 7h00» e 35,6 % «encerram após as 19h00».

O OFAP refere que «os dados disponíveis sobre as taxas de cobertura de creches e amas» para crianças entre os zero e os três anos «indicam uma evolução muito positiva», tendo registado um aumento de 32,6 % em 2009.

Já em 2010, «passaram a estar disponíveis mais sete mil lugares em creche», o que corresponde a um «aumento de 7,9 % da capacidade instalada face ao ano anterior».

No que toca ao pré-escolar, destinado a crianças entre os três e os cinco anos, em 2009/2010 existiam 6.979 estabelecimentos, dos quais 4.525 pertenciam à rede pública e 2.454 à rede privada.

Assim, verifica-se que a rede nacional cresceu entre nos últimos dez anos «sobretudo devido ao aumento dos estabelecimentos privados».

O OFAP nota que «a oferta da rede pública tem vindo a diminuir», particularmente em algumas regiões, nomeadamente nos Açores, Madeira e região Centro, onde houve menos 2.176 crianças inscritas entre os anos lectivos de 2008/2009 e 2009/2010.

Por outro lado, registam-se «situações de sobrelotação» e, de acordo com o relatório do CNE relativo a 2011, «em todas as regiões, os jardins-de-infância continuam a não admitir crianças por falta de vaga», confirmando os dados do ano anterior que apontavam que «a oferta da rede ainda ficava aquém da procura».

«A discrepância entre a oferta e procura para os quatro anos é maior em Lisboa e Vale do Tejo (70 % de crianças não admitidas) e Algarve (48 %)», acrescenta o OFAP.

Assim, o observatório cita as recomendações da CNE relativas à «equidade no acesso» à educação pré-escolar, que afirma que «avaliações internacionais recentes alertam para o perigo de serem as crianças de meios mais desfavorecidos as que têm menos acesso à educação pré-escolar».

«Há ainda a considerar que, nos últimos anos, se tem registado alguma retracção da oferta pública, que desloca a pressão da procura para o sector privado e solidário (IPSS), podendo ser geradora de desigualdade de oportunidades no acesso à educação de infância, em regiões onde a rede privada não tem compensado a quebra que se verifica na rede pública», escreve o CNE.

1. No dia 23 de Julho, no número 141, Série I, do Diário da República foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 38/2012 da Assembleia da República, que rectifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2012

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2. No dia 23 de Julho, no número 141, Série I, do Diário da República foi publicada a Recomendação n.º 3/2012 do Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação, que recomendação sobre o prolongamento da escolaridade universal e obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 anos

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3. No dia 23 de Julho, no número 143, Série II, do Diário da República foi publicado o Despacho n.º 10016/2012 do Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde que cria um grupo de trabalho no âmbito da devolução às misericórdias das unidades de saúde e estabelece a sua composição e respectivas atribuições.

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4. No dia 23 de Julho, reuniu em Fátima, a Direcção da CNIS.

Entre outros assuntos, a Direcção:

- Analisou o processo de candidaturas à Linha de Crédito

- Apreciou possíveis parcerias com a Associação Nocional dos Municípios

- Fez um balanço do último Conselho Geral e das relações interorganizacionais;

5. No dia 26 de Julho, nas instalações da Associação de Paralisia Cerebral de Viseu, teve lugar a 5ª reunião entre o responsável pela área das Relações Inter-organizacionais da CNIS os dirigentes da UDIPSS-Viseu.

6. No dia 26 de Julho, o Conselho de Ministros aprovou a "5.ª Geração" do programa Escolhas, virado para criar igualdade de oportunidades para crianças e jovens desfavorecidos, e que vigorará entre 2013 e 2015.

Os projectos da "5.ª Geração" envolvem entidades da sociedade civil, como câmaras municipais, e empresas, para "promover a empregabilidade dos jovens", sendo um dos principais destinatários, os descendentes de imigrantes e minorias étnicas, que promovem actividades como expressão artística, desporto, ocupação de tempos livres ou combate ao insucesso escolar.

Entre os argumentos para a continuidade do programa estão "o reconhecimento internacional extremamente positivo", nomeadamente em relação à integração de imigrantes e prevenção de delinquência.

7. No dia 27 de Julho, nas Caldas da Rainha e com a presença da CNIS (representada por Eduardo Mourinha), decorreu a cerimónia oficial de atribuição à INFANCOOP – Cooperativa de pais Trabalhadores para Apoio à Infância, Crl, da certificação do Sistema de Gestão implementado para creche, pré-escolar e 1.º ciclo com ATL integrado de acordo com a norma ISO 9001:2008 e em simultâneo da creche nos serviços de alimentação, cuidados pessoais, transporte, actividades lúdicas e pedagógicas e actividades destinadas ao desenvolvimento individual da Criança de acordo com o referencial MAQRS (Modelo de Avaliação da Qualidade das Repostas Sociais do Instituto de Segurança Social) para creche, nível B.

Desde há 2 anos que a equipa da Infancoop investe na implementação de um Sistema de Gestão da Qualidade com o objectivo de melhorar cada vez mais o seu desempenho e de ser reconhecida como Instituição de excelência na área da Educação e do Apoio à Infância.

8. No dia 28 de Julho, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre Gerações, a Cáritas Diocesana de Setúbal promove uma Caminhada e Piquenique Intergeracional.

A concentração dos participantes será feita na Praça do Bocage, em Setúbal, às 9 da manhã, com chegada prevista às 11 horas, ao Parque Urbano de Albarquel, onde haverá a oportunidade de participar numa aula colectiva de Tai Chi, antes do Piquenique.

Da parte da Tarde haverá jogos intergeracionais para todos, seguido da entrega dos diplomas de participação.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA 

DECLARAÇÃO ANUAL DA IES: 

Prolongamento do Prazo de Entrega até final de Julho 2012

Por despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi prorrogado, até ao dia 31 de Julho de 2012, o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada /Declaração Anual (IES/DA), relativa ao período de 2011.

O Ministério reconheceu que o facto de a aplicação de entrega só ter sido disponibilizada a 8 de Junho prejudicou a entrega justificando-se assim a prorrogação do prazo.

Recorde-se que a "IES" só pode ser entregue por via informática através do Portal das Finanças

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|2012 Distinção no Ano Europeu do Voluntariado |

|Prazo das candidaturas : foi alargado de 15 para 31 de Julho |

|Objectivo geral |

|O Prémio visa distinguir instituições, com sede e actividade em território nacional, que desenvolvam projectos no âmbito do |

|envelhecimento activo e da solidariedade entre gerações. |

|Objectivo específico |

|O Prémio tem por objecto quaisquer projectos integrados nos seguintes domínios da promoção do envelhecimento activo e da |

|solidariedade entre gerações: |

|a) Emprego |

|b) Participação na sociedade |

|c) Promoção de uma vida independente |

|Candidaturas |

|Podem candidatar-se ao Prémio pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, nomeadamente IPSS, associações, |

|cooperativas, organizações não governamentais (ONG) e outras que se encontrem regularmente constituídas de acordo com a legislação|

|em vigor e pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local. |

|Apresentação das candidaturas |

|O Formulário de Candidatura, em formato digital, deverá ser preenchido e enviado através do local identificado no sítio de |

|internet da Fundação Manuel António da Mota em (fmam.pt) e Grupo Mota-Engil (mota-engil.pt). |

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Certificação Legal de Contas nas IPSS do Ministério da Saúde

Por julgarmos ser do interesse das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) que prestam contas ao Ministério da Saúde, divulga-se o seguinte:

O Decreto-Lei nº 36/2011 de 9 de Março, que aprova o regime de normalização contabilística para entidades do sector não lucrativo (ESNL) não revoga expressamente o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS), mantendo inalterados os planos sectoriais baseados no Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), como seja o POCMS.

Por força do art.º 42º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC), aprovado pelo Decreto-Lei nº 487/99 de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 224/2008 de 20 de Novembro e pelo Decreto-Lei nº 185/2009 de 12 de Agosto, as entidades que possuam contabilidade organizada e que ultrapassem os limites previstos no nº 2 do art.º 262º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) encontram-se sujeitas a revisão e a certificação legal de contas.

Este portal (todoscontam.pt) visa contribuir para melhorar os conhecimentos e comportamentos financeiros da população em geral, tendo em atenção as necessidades específicas de diversos segmentos da população, estando organizado em função de dois grandes temas: a gestão das finanças pessoais e as decisões financeiras inerentes às diferentes etapas da vida.

Contém simuladores, informações e ferramentas sobre como planear o orçamento familiar, fazer pagamentos, poupar e investir, criar uma empresa, contrair crédito, fazer um seguro e prevenir a fraude, desemprego, etc. e ainda uma biblioteca para os júniores e outra para adultos.

MSD cria Prémio Maria José Nogueira Pinto em Responsabilidade Social

Candidaturas até 6 de Maio

A MSD (uma empresa da indústria farmacêutica) decidiu instituir o Prémio Maria José Nogueira Pinto em Responsabilidade Social que, homenageando uma Grande Mulher que se distinguiu pela sua persistência na defesa da responsabilização social, visa reconhecer o trabalho desenvolvido por pessoas, individuais ou colectivas, que se tenham destacado no âmbito de acções de responsabilidade social activa, em território nacional.

Podem candidatar pessoas individuais ou colectivas, podendo as primeiras ser propostas por terceiros, que deverão justificar de forma sustentada o motivo da promoção dessa candidatura.

Os critérios de avaliação das candidaturas passam pela apreciação da importância social do projecto relativamente às necessidades evidenciadas, a criatividade do modelo adoptado, o número de pessoas impactadas/beneficiadas, pelo impacto na comunidade sob o ponto de vista económico, pela continuidade temporal da acção desenvolvida e quanto à aplicação material do próprio prémio.

As candidaturas podem ser entregues pessoalmente na sede da MSD ou enviadas por correio, em carta registada e com aviso de recepção, com carimbo dos CTT para:

MSD

Prémio Maria José Nogueira Pinto

Quinta da Fonte

Edifício Vasco da Gama, 19

2770-192 Paço de Arcos

A ficha de inscrição e outras informações, poderão ser consultadas em: msd.pt.

Direcção-Geral do Consumidor lança brochura Envelhecimento Activo em Segurança 

 

A Direcção-Geral do Consumidor associou-se  ao Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade entre Gerações através da publicação da brochura Envelhecimento Activo em Segurança que visa sensibilizar o público em geral e os idosos, em especial, para a necessidade de adopção de comportamentos e equipamentos que contribuam para a sua segurança, conforto e autonomia.

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|A Vida Económica está a promover, pela primeira vez, a atribuição do prémio Empreender com o intuito de distinguir os projectos |

|Empreendedores em três categorias: Gestão, Processos, Produtos/Serviços e conta com o apoio de parceiros de renome, tais como EGP,|

|SisConsult e APQ respectivamente. |

|Saiba mais como pode concorrer em: vidaeconomica.pt |

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|Mais informações Correio electrónico: patriciaflores@vidaeconomica.pt |

TROFÉU PORTUGUÊS DO VOLUNTARIADO Candidaturas Abertas de 15 de Junho até 15 de Setembro de 2012

Podem candidatar-se voluntários e respectivos projectos de voluntariado apresentados por organizações de voluntariado ou promotoras de voluntariado, legalmente constituídas e sediadas em território nacional. Cada organização pode apresentar mais de uma candidatura.

O vencedor irá representar Portugal na edição do “Troféu Europeu do Voluntariado”.

Objectivos:

Entre os objectivos do Troféu Português do Voluntariado destacam-se:

-Beneficiar pessoas que se encontrem em situação ou de risco de pobreza e apresentem dificuldades de cobertura das suas necessidades básicas ou se encontrem em situação ou risco de exclusão social;

-Apoiar e incentivar actividades artesanais que estejam em vias de desaparecimento;

-Promover a defesa do meio ambiente;

-Promover actividades educacionais para crianças e jovens;

-Propiciar a divulgação das boas práticas no voluntariado, a nível nacional e internacional, na expectativa de que os projectos apresentados e seleccionados possam ser replicados ou constituir incentivo para novos projectos em áreas afins.

Os projectos de voluntariado devem ser enquadrados nos seguintes âmbitos:

Acção Cívica | Acção Social | Ciência e Cultura | Cooperação para o Desenvolvimento | Defesa do Consumidor | Defesa do Património e do Ambiente | Desenvolvimento da Vida Associativa e da Economia Social | Direitos Humanos | Educação | Emprego e Formação Profissional | Protecção Civil | Reinserção Social | Saúde.

Para mais informações:

Correio electrónico: conf.voluntariado@ Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar [pic]

Alterações à legislação em vigor

Prestações Familiares (RSI e Prova Escolar), Parentalidade, Doença e Prestações Compensatórias de Natal e Férias

No dia 1 de Julho entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho, que produz alterações na legislação sobre Prestações Familiares (nomeadamente RSI e Prova Escolar), Parentalidade, Doença e Prestações Compensatórias de Natal e Férias.

Consulte os Guias Práticos já actualizados ()

Subsídio Parental (válido a partir de 2012/07/01)

Subsídio Social Parental (válido a partir de 2012/07/01)

Abono de Família para Crianças e Jovens (válido a partir de 2012/07/01)

Prova Escolar (válido a partir de 2012/07/01)

Abono de Família Pré-Natal (válido a partir de 2012/07/01)

Bolsa de Estudo (válido a partir de 2012/07/01)

Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens (válido a partir de 2012/07/01)

Conferência

“Educação inclusiva e aprendizagem: desafios e oportunidades”

Entre 13 e 14 de Setembro de 2012, realizar-se-á em Budapeste, na Hungria, a conferência intitulada "Educação inclusiva e aprendizagem: Desafios e oportunidades.

Este evento tem como objectivo abordar, analisar e apresentar propostas tendo em vista a consolidação de um sistema de educação inclusivo.

O público-alvo desta conferência são professores do pré-escolar, ensinos primário e secundário e educação especial, orientadores escolares, inspectores da área da educação, pessoal administrativo não docente, representantes das associações de estudantes e professores, organizações representativas das pessoas com deficiência, formadores e auxiliares de educação.

Mais informações sobre esta conferência poderão ser obtidas através do endereço electrónico:

MONTEPIO APOIA IPSS COM MINUTO SOLIDÁRIO

Minuto Solidário - Edição 2012

Reforçando a proximidade com as diversas entidades que constituem o Terceiro Sector (IPSS e equiparadas), o Montepio desenvolveu o Projecto «Minuto Solidário». As causas e os projectos de solidariedade social são o mote desta iniciativa.

Neste âmbito, foram produzidos programas televisivos, de um minuto cada, que dão voz a 22 projectos solidários e às instituições que se destacam na área da solidariedade social em Portugal e que será transmitido durante todos os dias úteis do mês de Julho na SIC (10/11h e 22/23h) e na SIC Notícias (19/20h e 21/22h), estando os filmes também disponíveis para visualização no site do Montepio. Este ano, a novidade são os programas de rádio que serão emitidos na TSF (9/10h e 18/19h).

Com base na captação de imagens feita para a criação dos spots televisivos, foram ainda produzidos filmes com a duração de três minutos para entregar às IPSS, com o intuito de as ajudar a promoverem os seus projectos junto de outros parceiros e da comunidade onde se inserem.

COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE DE CONTRATO A TERMO

Lei nº 23/2012, de 25 de Junho

1) Contratos celebrados antes de 1 de Novembro de 2011

• Período até 31 de Outubro de 2012 ou até à data da 1ª renovação extraordinária se esta for anterior

( 3 ou 2 dias de retribuição base + diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a 6 meses

• Período após 31 de Outubro de 2012 ou desde a data da 1ª renovação extraordinária

( 20 dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade

( O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20*SMN (20*€485,00=€9.700,00)

( O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição base+diuturnidades/30

( Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente

♣ Montante global da compensação

⎫ Se o montante até 31 de Outubro de 2012 for ≥ a 12*retribuição base + diuturnidades ou a 240*SMN (240*€485,00=€116.400,00), não se contabiliza o período seguinte

( Se o montante até 31 de Outubro de 2012 for < a 12*retribuição base + diuturnidades ou a 240*SMN (240*€485,00=€116.400,00), o montante global da compensação resultante de ambos os períodos não pode ser superior a estes valores

2) Contratos celebrados após 1 de Novembro de 2011

⎫ 20 dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade

⎫ O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20*SMN (20*€485,00=€9.700,00)

⎫ O montante global da compensação não pode ser superior a 12*retribuição base+diuturnidades ou 240*SMN (240*€485,00=€116.400,00)

⎫ O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição base+diuturnidades/30

⎫ Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente

«Banco de Medicamentos»

A criação do «Banco de Medicamentos» é uma das medidas incluídas no Programa de Emergência Social (PES), destinado a combater o desperdício de medicamentos que nunca entraram no circuito, destinados a utentes muito carenciados.

Está a ser ultimado o protocolo entre o Estado, as IPSS, o Infarmed e a Apifarma (Associação Portuguesa da Industria Farmacêutica).

A distribuição será feita através de parcerias e da «boa vontade» das instituições de solidariedade social que possuem pequenas farmácias nas suas instalações.

No futuro, os medicamentos serão colocados nas instituições e caberá aos seus técnicos ministrá-los.

Ministro Pedro Mota Soares, durante a audição parlamentar na Comissão de Trabalho e Segurança Social, 17 de Julho

Submissão Electrónica de Contas Anuais das IPSS referentes a 2011

Face à dificuldade verificada por várias IPSS na submissão das contas de 2011 dentro do prazo estabelecido através da plataforma OCIP, por dificuldades da mesma, foi dada à CNIS, pela Segurança social, a garantia de que as Instituições que ainda não o fizeram devem fazê-lo nos próximos dias sem qualquer penalização.

Esta obrigação é cumprida por via electrónica, através da Aplicação OCIP.

Relativamente às Contas do ano 2011 devem ser registados na aplicação OCIP os seguintes Mapas de Demonstrações Financeiras:

i. Elementos com carácter obrigatório (regime SNC):

1. Balanço;

2. Demonstração dos Resultados por Naturezas (por cada resposta social/actividade);

As Instituições que no exercício de 2011 ainda vigoraram com o regime de POCIPSS podem converter os dados mediante o Conversor.

Consulte a demonstração de uma conversão.

ii. Elementos com carácter facultativo (regime SNC):

1. Demonstração dos Fluxos de Caixa.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa será desenvolvida internamente para todas as Instituições que optarem pelo seu não preenchimento, podendo estes dados ser-lhes facultados, findo o período de submissão de contas.

Nas contas de 2011 devem ser submetidos via upload os seguintes documentos (regime opcional SNC ou POCIPSS):

1. Acta de Aprovação das Contas pelo Órgão de Administração ou ata de aprovação das contas pela Assembleia-Geral de Associados, das instituições de forma associativa;

2. Parecer do Órgão de Fiscalização (ou certificação legal das contas das Instituições a ela sujeitas no âmbito do SNC cf. art.º 12º do DL n.º 36-A/2011, de 9 Março);

3. Balancete do mês de Dezembro ou de regularizações, incluindo os movimentos do mês e movimentos acumulados;

4. Balancete de Apuramento de Resultados;

5. Anexo ao Balanço e DR (no âmbito do SNC elaborado de acordo com regime de normalização contabilística ESNL cf. Portaria n.º 105/2011, de 14 de Março);

6. Mapa de Controlo do (s) Subsídio (s) para Investimento(s) (elaborado de acordo com o modelo SNC ou PCIPSS, ambos disponíveis no site para download)

É facultativo o envio do seguinte anexo: Mapa de trabalho voluntário.

Para mais informações, consulte página seg-social.pt/left.asp?01.03.09

COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Lei nº 23/2012, de 25 de Junho

1) Contratos celebrados antes de 1 de Novembro de 2011

• Período até 31 de Outubro de 2012

( 1 mês de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade

• Período após 31 de Outubro de 2012

( 20 dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade

( O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20*SMN (20*€485,00=€9.700,00)

( O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição base+diuturnidades/30

( Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente

• Montante global da compensação

( Mínimo de 3 meses de retribuição base + diuturnidades

2) Contratos celebrados após 1 de Novembro de 2011

( 20 dias de retribuição base + diuturnidades por cada ano completo de antiguidade

( O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20*SMN (20*€485,00=€9.700,00)

( O montante global da compensação não pode ser superior a 12*retribuição base+diuturnidades ou 240*SMN (240*€485,00=€116.400,00)

( O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição base+diuturnidades/30

( Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

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Lino Maia

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