TAXAS COBRADAS PELA DECLARAÇÃO ADUANEIRA NA IMPORTAÇÃO ...

TAXAS COBRADAS PELA DECLARA??O ADUANEIRA NA IMPORTA??O, EXPORTA??O E NO TR?NSITO DE MERCADORIAS EM MO?AMBIQUE ? MANUAL DE REFER?NCIA COMERCIAL

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This publication was produced by the SPEED+ Project under Contract No. AID-656-TO-16-00005 at the request of the United States Agency for International Development Mozambique Mission. This document is made possible by the support of the American people through the United States Agency for International Development. Its contents are the sole responsibility of the author

or authors and do not necessarily reflect the views of USAID or the U.S. Government

Aspectos Abordados no presente Manual: ? Descri??o sucinta do processo de desembara?o ? Alf?ndegas e Outras Institui??es do Estado envolvidas e servi?os prestados ? Listagem das taxas e dos encargos aduaneiros cobrados por cada institui??o do Estado

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?NDICE

INTRODU??O

2

DESCRI??O GERAL DO PROCESSO DE DESEMBARA?O ADUANEIRO

4

ALF?NDEGAS E OUTRAS INSTITUI??ES DO ESTADO ENVOLVIDAS NO DESEMBARA?O DE MERCADORIAS E

OS SERVI?OS PRESTADOS

4

AUTORIDADE TRIBUT?RIA DE MO?AMBIQUE (AT)

6

MINIST?RIO DO INTERIOR (MINT)

7

MINIST?RIO DA IND?STRIA E COM?RCIO (MIC)

8

DIREC??O NACIONAL DOS SERVI?OS AGR?RIOS (DNSA) DO MINIST?RIO DA AGRICULTURA E SEGURAN?A

ALIMENTAR (MASA)

8

DIREC??O NACIONAL DAS FLORESTAS NO MINIST?RIO DA TERRA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

RURAL (MITADER)

9

DIREC??O NACIONAL DAS FARM?CIAS (DNF) NO MINIST?RIO DA SA?DE (MISAU)

9

DIREC??O NACIONAL DOS SERVI?OS VETERIN?RIOS (DNSV) NO MINIST?RIO DA AGRICULTURA E

SEGURAN?A ALIEMENTAR (MASA)

10

INSTITUTO NACIONAL DE INSPEC??O DO PESCADO (INIP), MINIST?RIO DO MAR, ?GUAS INTERIORES E

PESCAS (MIMAIP)

11

ORGANIZA??ES DO SECTOR PRIVADO

12

INSPEC??ES N?O INTRUSIVAS ? CONTROLO (DIGITALIZA??O) DAS MERCADORIAS/PRODUTOS

13

CONCLUS?O

16

1

INTRODU??O

Mo?ambique ratificou o Tratado de Facilita??o do Com?rcio (TFC) da Organiza??o Mundial do Com?rcio (OMC) em Janeiro de 2017. Nos termos do Tratado de Facilita??o do Com?rcio (TFC), Mo?ambique compromete-se a despachar e desembara?ar as mercadorias nas suas fronteiras de forma atempada e eficaz. O pa?s compromete-se, ainda, com uma s?rie de normas internacionais de com?rcio com vista a melhorar a transpar?ncia e reduzir os custos de transac??o.

O manual que se segue foi elaborado como parte dos esfor?os de Mo?ambique com vista a implementa??o do Artigo 6 do Tratado de Facilita??o do Com?rcio (TFC): Norma Internacional Geral sobre Taxas e Direitos Aduaneiros. O artigo acima mencionado descreve as seguintes normas internacionais que as alf?ndegas bem como todas as outras institui??es envolvidas na gest?o fronteiri?a devem observar no momento da determina??o dos custos de transac??o (? excep??o das obriga??es decorrentes da pauta aduaneira):

? Publicar todas as taxas e encargos aduaneiros, o motivo para a cobran?a de tais taxas e encargos aduaneiros, a autoridade competente para a cobran?a bem como o momento e a forma como o pagamento ? feito;

? Permitir um per?odo de tempo necess?rio e adequado entre a publica??o das taxas e encargos aduaneiros e a sua entrada em vigor;

? Rever Periodicamente todas as taxas e encargos aduaneiros que est?o a ser aplicados, com o objectivo de reduzir o n?mero de taxas e encargos aduaneiros;

? Limitar as taxas e encargos aduaneiros aos custos aproximados dos servi?os prestados; ? Taxas e encargos aduaneiros que n?o se encontram ligados a uma opera??o espec?fica de

importa??o ou de exporta??o devem estar directamente ligadas ? declara??o aduaneira das mercadorias; ? As taxas e encargos aduaneiros n?o devem representar uma protec??o indirecta aos produtos nacionais; e ? As taxas e encargos aduaneiros n?o devem ser aplicados ?s importa??es ou exporta??es por motivos tribut?rios ou fiscais.

O presente manual apresenta as actuais taxas e encargos aduaneiros em vigor em Mo?ambique relacionados com a importa??o, exporta??o e de mercadorias em tr?nsito. O manual disponibiliza um instrumento pr?tico para a comunidade empresarial identificar as taxas aplic?veis. O manual serve, tamb?m, para ajudar Mo?ambique a melhor ajustar as suas pr?ticas ?s disposi??es do Tratado de Facilita??o do Com?rcio (TFC) ? em particular ? forma como o mesmo se relacionaa com a garantia de que as taxas impostas sejam sistematicamente estabelecidas com vista a cobrir o custo do servi?o prestado e periodicamente rever as taxas necess?rias com vista a sua redu??o. A listagem das taxas e das institui??es do Estado que podem ser envolvidas no desembara?o de uma mercadoria n?o ? exaustiva, contudo, ela cobre efectivamente a maioria das institui??es que podem ser envolvidas no desembara?o das mercadorias e cobre as principais taxas associadas com as inspec??es, licen?as, certifica??es e autoriza??es.

O presente manual aborda: Os servi?os que est?o directamente ligados ? declara??o aduaneira de mercadorias importadas e exportadas de Mo?ambique bem como o tr?nsito de mercadorias que passam pelo pa?s. Isto inclui as taxas da declara??o aduaneira, as institui??es do Estado envolvidas no desembara?o de uma mercadoria (licen?as, certifica??es, autoriza??es) e as empresas privadas directamente envolvidas no processo de desembara?o, tais como a Janela ?nica Electr?nica (JUE) e o controlo n?o invasivo de mercadorias (non-intrusive scanning).

2

O presente manual n?o aborda: As taxas associadas com o transporte mar?timo (frete), manuseamento em terminais, armazenagem, aluguer de contentores e transporte.

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