IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P. 2 - Parlamento
devida a título de direitos aduaneiros e demais imposições. 2. A taxa de uso, referida no número anterior, incide sobre o valor da depreciação que as mercadorias importadas temporariamente sofrem no território aduaneiro moçambicano, de acordo com a legislação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. 3. ................
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