Of

A prestação de serviços na Unidade deverá cumprir o disposto na Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei no 8.142, de 28 dezembro 1990 e Portaria GM/MS nº 342, de 04 março 2013, posteriormente modificadas pelas Portarias GM/MS 104, de 15 de janeiro de 2014 e Portaria GM/MS nº 2.740, de 9 de dezembro 2014, Portaria GM/MS nº 10, de 3 ... ................
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