MANUAL DO IMPORTADOR GLME - Comércio Exterior

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MANUAL DO IMPORTADOR

Guia para Libera??o de Mercadoria Estrangeira sem Comprova??o do

Recolhimento do ICMS ? GLME

Governo do Estado de Mato Grosso do Sul SEFAZ-MS ? SGI Sistema GLME

Guia para Libera??o de Mercadorias Estrangeiras sem Comprova??o do Recolhimento do ICMS Manual do Importador

Sum?rio

1 Finalidade............................................................................................................................. 3 2 Usu?rios ............................................................................................................................... 4 3 Funcionalidades .................................................................................................................. 5

3.1 Contribuinte............................................................................................................................ 5 3.2 Fiscal.............................................................................................Erro! Indicador n?o definido. 4 Regras de Neg?cio .............................................................................................................. 6 5 Acesso ao Sistema .............................................................................................................. 7 6 Menu do Contribuinte ......................................................................................................... 9 6.1 Declara??o de Importa??o ..................................................................................................... 9

6.1.1 Detalhes da Declara??o de Importa??o .................................................................................. 10 6.1.2 Selecionar Declara??o de Importa??o .................................................................................... 11 6.1.3 Criar Solicita??o de GLME ....................................................................................................... 12

6.2 Solicita??es de Gera??o de GLME...................................................................................... 13

6.2.1 Consultar Solicita??o de GLME ............................................................................................... 14 6.2.2 Filtro de Solicita??o "Aprovadas por Fiscal" ......................................................................... 16 6.2.3 Visualiza??o da GLME aprovada ............................................................................................. 17 6.2.4 Impress?o da GLME .................................................................................................................. 18

6.3 Consulta de Pend?ncias Fiscais ......................................................................................... 19

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GLME ? Guia para Libera??o de Mercadoria Estrangeira sem Comprova??o do Recolhimento do ICMS

1 Finalidade

O Sistema GLME tem como finalidade gerar eletronicamente a Guia para Libera??o de Mercadoria Estrangeira sem Comprova??o do Recolhimento do ICMS.

A Guia para Libera??o de Mercadoria Estrangeira sem Comprova??o do Recolhimento do ICMS ? GLME ser? utilizada pelo importador para comprovar a n?o exig?ncia do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasi?o da libera??o de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isen??o, n?o incid?ncia, diferimento ou outro motivo. OBS. O visto na GLME, concedido atrav?s do Sistema, n?o tem efeito homologat?rio, sujeitando-se o importador, adquirente ou o respons?vel solid?rio ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acr?scimos legais, quando cab?veis.

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2 Usu?rios

Os usu?rios do sistema GLME ser?o: Contribuintes (Importador), Fiscais de Rendas, Gestores.

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3 Funcionalidades

3.1 Contribuinte Consultar Declara??o de Importa??o; Emitir Solicita??o de Gera??o de GLME; Visualizar Solicita??es; Enviar Solicita??o para an?lise; Anexar Documentos a Solicita??o; Remover Solicita??o de GLME; Imprimir Guia de Libera??o de Mercadorias Estrangeiras; Consultar Pendencias Fiscais.

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4 Regras de Neg?cio

Condi??es para solicita??o da GLME: A Declara??o de Importa??o ? DI deve estar desembara?ada; A ficha "Declara??o do ICMS", da DI deve estar preenchida no SISCOMEX.

Condi??es para aprova??o da GLME, automaticamente ou mediante an?lise fiscal: Exist?ncia de fundamento legal para a exonera??o do ICMS no momento do desembara?o aduaneiro (imunidade, isen??o, n?o incid?ncia, diferimento, regime especial, outros); Apresenta??o de documentos adicionais, quando necess?rios ? comprova??o da hip?tese de exonera??o; N?o exist?ncia de pend?ncia fiscal/cadastral.

A GLME poder? ser integral ou parcial; Integral: quando houver fundamento legal para exonera??o de todas as adi??es da DI; Parcial: quando houver fundamento legal para exonera??o de parte das adi??es da DI.

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5 Acesso ao Sistema

Para acessar o sistema, o usu?rio dever? acessar o portal do ICMS Transparente, informar os dados requeridos e clicar em "Entrar", conforme figura abaixo.

Figura 2 ? Tela de Acesso ao ICMS TRANSPARENTE

O sistema exibir? o banner do sistema GLME (Figura 1) ao usu?rio autenticado.

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Figura 1 ? Tela acesso ao sistema GLME

Ao clicar sobre o ?cone do banner, o usu?rio acessar? o sistema GLME com as funcionalidades dispon?veis para seu perfil.

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